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Ana Celia De Oliveira Rosa e outros x Geraldo Roberto Rosa e outros

ID: 330837132

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Indaiatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010769-27.2019.5.15.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA CELIA DE OLIVEIRA ROSA CRISTIANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA GIORDANO BRUNO COAN AMADOR RICARDO GALDINO

Polo Passivo:

GERALDO ROBERTO ROSA MONTEVALE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

REINALDO BRAZ DO CARMO

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LUCAS JOSE DE OLIVEIRA FONSECA

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EDUARDO SILVA

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MILTON SOUZA DA SILVA

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EBIA TEMOTIO DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA ATSum 0010769-27.2019.5.15.0077 AUTOR: RICARDO GALDINO RÉU: MONTEVALE MONTAGENS I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA ATSum 0010769-27.2019.5.15.0077 AUTOR: RICARDO GALDINO RÉU: MONTEVALE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d372081 proferido nos autos. DESPACHO HOMOLOGO a alienação do imóvel objeto da matrícula nº 57.936/CRI PINDAMONHANGABA/SP, formulada na proposta Id 903f64d, para que surta os seus efeitos legais. Dê-se ciência às partes para que, no prazo de 5 dias, digam se têm interesse na adjudicação do imóvel pelo valor proposto ou superior, trazendo aos autos petição conjunta de todos os interessados, caso em que prevalecerá a preferência dos exequentes pela adjudicação, tornando sem efeito a alienação. No silêncio ou não havendo interesse dos exequentes na adjudicação, deverá a proponente CRISTIANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA depositar o valor de entrada, no importe de R$ 66.337,50, em 48 horas, e as demais parcelas em igual dia dos meses subsequentes, ou dia imediatamente posterior, caso recaia em sábado, domingo ou feriado, bem como a comissão de corretagem, facultando-lhe, no entanto, desistir da proposta no caso de interposição de recurso das partes. Confirmada a alienação, o pagamento do preço ofertado, e após a solução de eventuais recursos, expeça-se a competente Carta de Alienação e o Mandado de Imissão na Posse em favor da proponente CRISTIANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF 330.523.738-46, devendo constar na Carta a determinação para baixa dos seguintes registros e averbações: da matrícula nº 57.936/CRI PINDAMONHANGABA/SP-SP, para que seja efetivado o registro de transferência de propriedade sem quaisquer entraves. Após, intime-se a adquirente para que imprima a Carta de Alienação e informe nos autos a concretização do registro de transferência de propriedade do imóvel matrícula nº 57.936/CRI PINDAMONHANGABA/SP, no prazo de 30 dias, findo os quais o preço da alienação deverá ser liberado aos credores, observando as deduções fiscais e previdenciárias cabíveis. A liberação de valores deverá aguardar a entrega do laudo contábil da consolidação do débito pelo i. Perito e o rateio será realizado de forma proporcional ao crédito dos exequentes, por se tratar do único bem passível de expropriação. Dê-se ciência às partes, diretamente e por seus respectivos advogados, ao corretor credenciado e à proponente. INDAIATUBA/SP, 18 de julho de 2025 PATRICIA REBOUCAS FRANCESCHET GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO GALDINO

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Edson Geraldo Ramalho e outros x Fema-Usa Ferros E Madeiras Usadas Ltda - Me e outros

ID: 330738466

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010769-08.2015.5.03.0075

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON GERALDO RAMALHO THALES FERREIRA GLORIA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FEMA-USA FERROS E MADEIRAS USADAS LTDA - ME LUCIANA MOREIRA DE ALMEIDA PAULO AFONSO GOMES

Notificação

Advogados:

ROSILEIDE DE SOUZA MATOS

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DEVANIR GRANATO

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IZABEL DE LIMA ADÃO

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LETICIA DUARTE DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010769-08.2015.5.03.0075 AUTOR: THALES FERREIRA GLORIA RÉU: FEMA-USA F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010769-08.2015.5.03.0075 AUTOR: THALES FERREIRA GLORIA RÉU: FEMA-USA FERROS E MADEIRAS USADAS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2ebb71d proferida nos autos. SENTENÇA Vistos. A Portaria MF 75/2012 estabeleceu a não inscrição na Dívida Ativa da União de débitos de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$1.000,00 (art. 1º, I) e a Portaria MF 130/2012 revogou o art. 2º de referida Portaria para estabelecer o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$20.000,00, desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito. (art. 2º). O art. 1º da Portaria da PGF n. 47 de 7 de julho de 2023, por sua vez, determina que fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Por outro lado, o E.STF, no julgamento do tema 1184, assentou ser "legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa". Cabe, portanto, a esta Justiça do Trabalho executar as contribuições fiscais referentes aos créditos reconhecidos nos feitos de sua competência, porém, sempre observando o interesse do credor e os critérios de perda da escala estabelecidos pelo órgão competente. No caso em exame, o valor consolidado é inferior ao previsto no art. 2º, da Portaria MF 130/2012 (R$ 5.814,63), portanto, nos termos do art. 2º da mesma norma c/c o art. 924, IV, do CPC/2015, declaro extinta a presente execução das contribuições previdenciárias. Intimem-se as partes e a União Federal. Retirem-se eventuais lançamentos sistêmicos registrados (RENAJUD, BNDT, etc). Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. POUSO ALEGRE/MG, 20 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THALES FERREIRA GLORIA

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Edson Geraldo Ramalho e outros x Fema-Usa Ferros E Madeiras Usadas Ltda - Me e outros

ID: 330738450

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010769-08.2015.5.03.0075

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON GERALDO RAMALHO THALES FERREIRA GLORIA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FEMA-USA FERROS E MADEIRAS USADAS LTDA - ME LUCIANA MOREIRA DE ALMEIDA PAULO AFONSO GOMES

Notificação

Advogados:

ROSILEIDE DE SOUZA MATOS

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DEVANIR GRANATO

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IZABEL DE LIMA ADÃO

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LETICIA DUARTE DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010769-08.2015.5.03.0075 AUTOR: THALES FERREIRA GLORIA RÉU: FEMA-USA F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010769-08.2015.5.03.0075 AUTOR: THALES FERREIRA GLORIA RÉU: FEMA-USA FERROS E MADEIRAS USADAS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2ebb71d proferida nos autos. SENTENÇA Vistos. A Portaria MF 75/2012 estabeleceu a não inscrição na Dívida Ativa da União de débitos de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$1.000,00 (art. 1º, I) e a Portaria MF 130/2012 revogou o art. 2º de referida Portaria para estabelecer o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$20.000,00, desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito. (art. 2º). O art. 1º da Portaria da PGF n. 47 de 7 de julho de 2023, por sua vez, determina que fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Por outro lado, o E.STF, no julgamento do tema 1184, assentou ser "legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa". Cabe, portanto, a esta Justiça do Trabalho executar as contribuições fiscais referentes aos créditos reconhecidos nos feitos de sua competência, porém, sempre observando o interesse do credor e os critérios de perda da escala estabelecidos pelo órgão competente. No caso em exame, o valor consolidado é inferior ao previsto no art. 2º, da Portaria MF 130/2012 (R$ 5.814,63), portanto, nos termos do art. 2º da mesma norma c/c o art. 924, IV, do CPC/2015, declaro extinta a presente execução das contribuições previdenciárias. Intimem-se as partes e a União Federal. Retirem-se eventuais lançamentos sistêmicos registrados (RENAJUD, BNDT, etc). Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. POUSO ALEGRE/MG, 20 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULO AFONSO GOMES - LUCIANA MOREIRA DE ALMEIDA - FEMA-USA FERROS E MADEIRAS USADAS LTDA - ME

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Ana Carolina Da Silva e outros x Elisandro Mentsch e outros

ID: 337128834

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020262-28.2019.5.04.0661

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DA SILVA CLADEMIR DOS SANTOS FLORES JORNAL FOLHA DE ITAQUI LTDA JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DO RIO GRANDE DO SUL OFíCIO DE REGISTROS PúBLICOS DE ITAQUI

Polo Passivo:

ELISANDRO MENTSCH ERIC DOS SANTOS SANCHOTENE ERSS COMERCIO DE FERRAMENTAS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA RADIO CRUZEIRO DO SUL ITAQUI LTDA ROSA MARIA DOS SANTOS SANCHOTENE VASLER COMERCIO & SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ARIANE FRANCIOSI SENA

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MADY MARTINS SAGGIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO ATSum 0020262-28.2019.5.04.0661 RECLAMANTE: ANA CAROLINA DA SILVA RECLAMADO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO ATSum 0020262-28.2019.5.04.0661 RECLAMANTE: ANA CAROLINA DA SILVA RECLAMADO: VASLER COMERCIO & SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f167efb proferido nos autos. Vistos, etc. Indefiro, por ora, o requerido pela exequente na petição Id fedb7bd, reportando-me aos termos do despacho Id 0b052f0. O executado ERIC DOS SANTOS SANCHOTENE interpõe Agravo de Petição Id 3048e51 em face do despacho Id c0648f7. O despacho agravado não possui natureza terminativa, tratando-se de mero despacho de expediente no curso do processo de execução. Com efeito, despachos de mero expediente, que visam tão-somente dar impulso ao processo, não são passíveis de recurso, conforme expressamente estabelece o art. 1001 do CPC. Nos termos dos arts. 893, §1º, e 897, alínea "a", da CLT, é cabível a interposição de agravo de petição somente das decisões terminativas, proferidas na execução, o que não é o caso dos autos. Neste sentido é o entendimento pacificado na jurisprudência do E. TRT4: "NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Nos termos do art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 214 do Tribunal Superior do Trabalho, é incabível agravo de petição em face de decisão interlocutória. Assim sendo, inadmissível agravo de petição contra despacho de mero expediente". (Acórdão: 0010769-34.2010.5.04.0211 (AP), Redator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA, Órgão julgador: Seção Especializada em Execução, Data: 24/02/2025. "PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INCABÍVEL. Não cabe agravo de petição contra decisão interlocutória, sem cunho terminativo, proferida no curso da execução, de acordo com o disposto no art. 893, § 1º, da CLT. Adoção da Súmula nº 214 do TST. Agravo de petição não conhecido, por incabível". (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000499-02.2013.5.04.0451 AP, em 27/06/2024, Desembargadora Maria da Graca Ribeiro Centeno) Portanto, deixo de receber o Agravo de Petição Id 3048e51, por incabível. Intime-se. Aguarde-se o leilão do veiculo placa EPB5656. PASSO FUNDO/RS, 28 de julho de 2025. CASSIA ORTOLAN GRAZZIOTIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERIC DOS SANTOS SANCHOTENE

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Ana Carolina Da Silva e outros x Elisandro Mentsch e outros

ID: 337128847

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020262-28.2019.5.04.0661

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DA SILVA CLADEMIR DOS SANTOS FLORES JORNAL FOLHA DE ITAQUI LTDA JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DO RIO GRANDE DO SUL OFíCIO DE REGISTROS PúBLICOS DE ITAQUI

Polo Passivo:

ELISANDRO MENTSCH ERIC DOS SANTOS SANCHOTENE ERSS COMERCIO DE FERRAMENTAS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA RADIO CRUZEIRO DO SUL ITAQUI LTDA ROSA MARIA DOS SANTOS SANCHOTENE VASLER COMERCIO & SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ARIANE FRANCIOSI SENA

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MADY MARTINS SAGGIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO ATSum 0020262-28.2019.5.04.0661 RECLAMANTE: ANA CAROLINA DA SILVA RECLAMADO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO ATSum 0020262-28.2019.5.04.0661 RECLAMANTE: ANA CAROLINA DA SILVA RECLAMADO: VASLER COMERCIO & SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f167efb proferido nos autos. Vistos, etc. Indefiro, por ora, o requerido pela exequente na petição Id fedb7bd, reportando-me aos termos do despacho Id 0b052f0. O executado ERIC DOS SANTOS SANCHOTENE interpõe Agravo de Petição Id 3048e51 em face do despacho Id c0648f7. O despacho agravado não possui natureza terminativa, tratando-se de mero despacho de expediente no curso do processo de execução. Com efeito, despachos de mero expediente, que visam tão-somente dar impulso ao processo, não são passíveis de recurso, conforme expressamente estabelece o art. 1001 do CPC. Nos termos dos arts. 893, §1º, e 897, alínea "a", da CLT, é cabível a interposição de agravo de petição somente das decisões terminativas, proferidas na execução, o que não é o caso dos autos. Neste sentido é o entendimento pacificado na jurisprudência do E. TRT4: "NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Nos termos do art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 214 do Tribunal Superior do Trabalho, é incabível agravo de petição em face de decisão interlocutória. Assim sendo, inadmissível agravo de petição contra despacho de mero expediente". (Acórdão: 0010769-34.2010.5.04.0211 (AP), Redator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA, Órgão julgador: Seção Especializada em Execução, Data: 24/02/2025. "PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INCABÍVEL. Não cabe agravo de petição contra decisão interlocutória, sem cunho terminativo, proferida no curso da execução, de acordo com o disposto no art. 893, § 1º, da CLT. Adoção da Súmula nº 214 do TST. Agravo de petição não conhecido, por incabível". (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000499-02.2013.5.04.0451 AP, em 27/06/2024, Desembargadora Maria da Graca Ribeiro Centeno) Portanto, deixo de receber o Agravo de Petição Id 3048e51, por incabível. Intime-se. Aguarde-se o leilão do veiculo placa EPB5656. PASSO FUNDO/RS, 28 de julho de 2025. CASSIA ORTOLAN GRAZZIOTIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA DA SILVA

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Fundacao Para O Remedio Popular Furp x Fundacao Para O Remedio Popular Furp e outros

ID: 259714013

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010769-79.2023.5.15.0079

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP JERFESON RIBEIRO DE ALMEIDA NAVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE CESAR FARIA

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DEBORA MARTINS CAPPA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA 0010769-79.2023.5.15.0079 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA 0010769-79.2023.5.15.0079 : FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP : JERFESON RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0010769-79.2023.5.15.0079 : FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP : JERFESON RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTROS (2) Recorrente(s): 1. FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP Recorrido(a)(s): 1. JERFESON RIBEIRO DE ALMEIDA 2. NAVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI Advogado(a)(s): ALEXANDRE CESAR FARIA, OAB: 0144895 DEBORA MARTINS CAPPA, OAB: 272853 ALEXANDRE CESAR FARIA, OAB: 0144895 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 20/09/2024 - Id d48bf5f; recurso apresentado em 24/09/2024 - Id 37c5540). Regular a representação processual. Dispensado o preparo (art.790-A, I, da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que o v. acórdão está fundamentado na apreciação de fatos e provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015, e cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Constou do v. acórdão: "No caso em tela, os elementos de prova constantes dos autos comprovam que não houve, por parte da segunda reclamada, a efetiva e eficiente fiscalização do contrato de prestação de serviços por parte da mesma, pois ainda que se verifique a juntada de comprovantes de depósitos de FGTS, guias de recolhimentos previdenciários e folhas de pagamento de salários, como bem pontuou a origem, inexiste comprovação de que houve recolhimento de FGTS, mês a mês, em conta vinculada do reclamante, durante todo o vínculo laborativo, sequer há prova do pagamento dos salários de todos os meses descritos na petição inicial (fevereiro, março e abril de 2023). Ora, tal situação evidencia, de forma inequívoca, que a fiscalização realizada foi falha e ineficaz. Nesse contexto, é forçoso reconhecer a culpa in vigilando do segundo reclamado quanto ao contrato de trabalho ora em análise. Por todo o exposto, deve o segundo reclamado responder subsidiariamente pelos créditos inadimplidos reconhecidos em juízo, abrangendo todas as parcelas objeto da condenação, nos termos do item VI da Súmula 331 do C. TST. Com efeito, a responsabilidade do tomador de serviços não se vincula à origem do débito e, bem por isso, abarca a totalidade das verbas condenatórias, inclusive indenizações e multas. Por fim, anoto que a presente decisão não viola o entendimento do STF fixado no RE nº 760.931, pois não houve responsabilização automática do ente público, mas sim decorrente da sua inequívoca atuação culposa." O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, por constatar que o ente público não fiscalizou suficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada (prestadora de serviços), restando configurada sua culpa "in vigilando". Quanto à responsabilização subsidiária do ente público, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas (insuscetíveis de revisão, nos termos da Súmula 126 do Eg. TST), decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do Eg. TST e seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento do leading case RE 760931, que fixou no TEMA 246 a seguinte tese com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93." (26.4.2017). Ademais, cumpre destacar os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl nº 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl nº 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC nº 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Registre-se que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou tese nos seguintes termos: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Por fim, cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1118), porque não se trata de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Assim sendo, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126, 331, V, e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 27 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. SERGIO CALCIOLARI GARCIA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JERFESON RIBEIRO DE ALMEIDA

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Fundacao Para O Remedio Popular Furp x Fundacao Para O Remedio Popular Furp e outros

ID: 259714020

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010769-79.2023.5.15.0079

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP JERFESON RIBEIRO DE ALMEIDA NAVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA MARTINS CAPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA 0010769-79.2023.5.15.0079 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA 0010769-79.2023.5.15.0079 : FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP : JERFESON RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0010769-79.2023.5.15.0079 : FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP : JERFESON RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTROS (2) Recorrente(s): 1. FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP Recorrido(a)(s): 1. JERFESON RIBEIRO DE ALMEIDA 2. NAVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI Advogado(a)(s): ALEXANDRE CESAR FARIA, OAB: 0144895 DEBORA MARTINS CAPPA, OAB: 272853 ALEXANDRE CESAR FARIA, OAB: 0144895 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 20/09/2024 - Id d48bf5f; recurso apresentado em 24/09/2024 - Id 37c5540). Regular a representação processual. Dispensado o preparo (art.790-A, I, da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que o v. acórdão está fundamentado na apreciação de fatos e provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015, e cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Constou do v. acórdão: "No caso em tela, os elementos de prova constantes dos autos comprovam que não houve, por parte da segunda reclamada, a efetiva e eficiente fiscalização do contrato de prestação de serviços por parte da mesma, pois ainda que se verifique a juntada de comprovantes de depósitos de FGTS, guias de recolhimentos previdenciários e folhas de pagamento de salários, como bem pontuou a origem, inexiste comprovação de que houve recolhimento de FGTS, mês a mês, em conta vinculada do reclamante, durante todo o vínculo laborativo, sequer há prova do pagamento dos salários de todos os meses descritos na petição inicial (fevereiro, março e abril de 2023). Ora, tal situação evidencia, de forma inequívoca, que a fiscalização realizada foi falha e ineficaz. Nesse contexto, é forçoso reconhecer a culpa in vigilando do segundo reclamado quanto ao contrato de trabalho ora em análise. Por todo o exposto, deve o segundo reclamado responder subsidiariamente pelos créditos inadimplidos reconhecidos em juízo, abrangendo todas as parcelas objeto da condenação, nos termos do item VI da Súmula 331 do C. TST. Com efeito, a responsabilidade do tomador de serviços não se vincula à origem do débito e, bem por isso, abarca a totalidade das verbas condenatórias, inclusive indenizações e multas. Por fim, anoto que a presente decisão não viola o entendimento do STF fixado no RE nº 760.931, pois não houve responsabilização automática do ente público, mas sim decorrente da sua inequívoca atuação culposa." O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, por constatar que o ente público não fiscalizou suficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada (prestadora de serviços), restando configurada sua culpa "in vigilando". Quanto à responsabilização subsidiária do ente público, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas (insuscetíveis de revisão, nos termos da Súmula 126 do Eg. TST), decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do Eg. TST e seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento do leading case RE 760931, que fixou no TEMA 246 a seguinte tese com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93." (26.4.2017). Ademais, cumpre destacar os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl nº 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl nº 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC nº 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Registre-se que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou tese nos seguintes termos: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Por fim, cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1118), porque não se trata de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Assim sendo, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126, 331, V, e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 27 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. SERGIO CALCIOLARI GARCIA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - NAVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Processo nº 0010769-45.2022.8.16.0044

ID: 332497945

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Apucarana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010769-45.2022.8.16.0044

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

GIAN CARLO GAIGUER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALLAN JHONATA STECHECHEN DE FARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: apu-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010769-45.2022.8.16.0044 Processo: 0010769-45.2022.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$23.697,62 Exequente(s): ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS Executado(s): EDSON CIQUEIRA BARBOSA REFRIGERAÇÃO IGOR DA SILVA BARBOSA REFRIGERAÇÃO LTADA DECISÃO A parte exequente pugna pela consulta no SNIPER, a fim de “obter eventuais vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre as executadas e pessoas físicas ou jurídicas por meio de cruzamento de diferentes bases de dados que o sistema disponibiliza”. Diante do requerimento, esta Magistrada procedeu à consulta no sistema SNIPER, visando averiguar os vínculos existentes em nome das partes executadas. Em anexo, segue a consulta. Pela consulta, a situação cadastral em nome das partes foi atualizada em 24.11.2023 e 22.09.2022, demonstrando que o sistema possivelmente não atende ao fim almejado pela parte exequente. Intime-se a parte exequente a fim de que manifeste sobre a consulta, requerendo o que entender de direito, atualize o débito e indique bens determinados e passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Decreto o sigilo dos documentos anexados a esta decisão, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias para a restrição da publicidade nos presentes autos. Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações Detalhes do objeto O bjet o I G O R DA SILVA BARBOSA REFRIGERACAO LTDA C N PJ 4 7 . 2 7 9 . 3 3 7 / 0 0 0 1 - 4 3 R a z ã o social IG O R DA SILVA BARBOSA REFRIGERACAO LTDA N o m e fantasia ISB REFRIGERACAO D a t a de cadastro 2 5 / 0 7 / 2 0 2 2 N a t ur e z a jurídica So cie d a d e Empresária Limitada C PF do(a) responsável 0 9 9 . 6 7 0 . 9 9 9 - 1 7 Q ua lif ic a çã o do responsável Só cio - Ad m in is t r a d o r C a pita l social R $ 20.000,00 Po r t e M ic r o empresa O pçã o pelo Simples N ã o O pçã o pelo MEI N ã o E n d e r e ço R U A RODOLFO CREMM, 5086 - JARDIM COLINA VERDE, MARINGA/PR (87.043-700) Pa ís B R ASIL Te lefo n e ( s ) 4 4 98317280, 0000 00000000 E - m a il R E F R IG E R AC AO B AR B O SA5 1 2 @ G M AIL . C O M At iv id a d e s econômicas 2 8 2 3 - 2 / 0 0 Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e co m e r cia l, peças e acessórios; 3314-7/07 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de r e fr ig e r a çã o e ventilação para uso industrial e comercial; 3321-0/00 Instalação de máquinas e e quip a m e n t o s industriais Situa çã o cadastral (24/11/2023) B a ix a d a (EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA) Relações de entrada Origem Relação IGOR DA SILVA BARBOSA Sócio-Administrador 1 4 / 0 7 / 2 0 2 5 , 14:51Sniper - Mapa de relações a b o u t : b l a n k 1 / 1 SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações Detalhes do objeto O bjet o E D S O N CIRQUEIRA BARBOSA REFRIGERACAO C N PJ 3 4 . 9 9 8 . 8 5 7 / 0 0 0 1 - 6 4 R a z ã o social E D SO N CIRQUEIRA BARBOSA REFRIGERACAO N o m e fantasia R E F R IG E R AC AO BARBOSA D a t a de cadastro 2 6 / 0 9 / 2 0 1 9 N a t ur e z a jurídica E m pr e s á r io (Individual) C PF do(a) responsável 0 2 4 . 4 9 7 . 7 6 9 - 0 7 Q ua lif ic a çã o do responsável E m pr e s á r io C a pita l social R $ 5.000,00 Po r t e M ic r o empresa O pçã o pelo Simples N ã o O pçã o pelo MEI N ã o E n d e r e ço R U A RODOLFO CREMM, 5086 - JARDIM COLINA VERDE, MARINGA/PR (87.043-700) Te lefo n e ( s ) 4 4 98317280 E - m a il R E F R IG E R AC AO B AR B O SA0 5 1 2 @ G M AIL . C O M At iv id a d e s econômicas 2 8 2 3 - 2 / 0 0 Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e co m e r cia l, peças e acessórios; 3314-7/07 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de r e fr ig e r a çã o e ventilação para uso industrial e comercial; 3321-0/00 Instalação de máquinas e e quip a m e n t o s industriais Situa çã o cadastral (22/09/2022) B a ix a d a (EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA) Relações de entrada Origem Relação EDSON CIRQUEIRA BARBOSA Empresário 1 4 / 0 7 / 2 0 2 5 , 14:50Sniper - Mapa de relações a b o u t : b l a n k 1 / 1

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Mauro Ferreira De Lima x Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. e outros

ID: 316746687

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Registro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010769-90.2015.5.15.0069

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAURO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. REDINIR LAMEU JUNIOR USIMONTY COMERCIO DE FERRAGENS E MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

TIALA SORAIA DE FARIAS CARVALHO

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TIAGO HENRIQUE MARQUES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REGISTRO ATOrd 0010769-90.2015.5.15.0069 AUTOR: MAURO FERREIRA DE LIMA RÉU: USIMONTY COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REGISTRO ATOrd 0010769-90.2015.5.15.0069 AUTOR: MAURO FERREIRA DE LIMA RÉU: USIMONTY COMERCIO DE FERRAGENS E MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f1ba518 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nas situações, como a presente, em que a execução está paralisada, fruto da omissão do exequente em praticar atos de sua responsabilidade, impõe-se a aplicação da prescrição intercorrente, valendo lembrar que esse instituto é perfeitamente aplicável ao processo trabalhista, eis que previsto expressamente no § 1º do artigo 884 da CLT e, de resto, conforme entendimento pacificado pela Súmula n.º 327 do E. STF, razão pela qual não prevalece, in casu, a Súmula n.º 114 do C. TST. É claro o desinteresse do exequente em promover o regular andamento da presente execução, já que poderia ter se valido da prerrogativa inserta no artigo 40 da lei 6830/80, de aplicação supletiva, solicitando ao Juízo da execução a suspensão do curso da ação de modo a obstar o transcurso do prazo prescricional, justificando, ao menos, as razões de sua inércia. De todo modo, aquiescer com a permanência de uma execução em aberto, sem que o exequente tenha demonstrado mínimo interesse em promover atos de sua incumbência, indispensáveis para o transcurso e desfecho da via executiva, equivaleria a admitir a possibilidade de eternização do processo sem resultado útil, em afronta aos princípios da celeridade processual, da efetividade e da duração razoável do processo no tempo. Não se olvida, é certo, que no processo do trabalho a execução pode ser promovida de ofício pelo juiz (artigo 878 da CLT). Todavia, o princípio do impulso oficial não prescinde e nem substitui a efetiva ação processual do exequente na busca da satisfação do seu crédito, é de rigor o entendimento de que renunciou ao mesmo, impondo-se, de ofício, a imediata decretação da prescrição intercorrente, pois há muito e por exclusiva inércia do credor perdeu-se, no tempo, o direito de ação para satisfazê-lo. Excluam-se os executados do BNDT, SERASA e CNIB, se necessário. Processo de execução, sem quaisquer manifestações, transcorrido o prazo legal de dois anos do trânsito em julgado destes autos, nos termos do Art. 11-A. (Incluído pela lei 13.467/17), resta extinto o débito trabalhista, nos termos do Art. 924, V, do CPC. Constatada a inexistência de valores em contas judiciais vinculados ao presente feito, arquive-se definitivamente. GUSTAVO NAVES GUIMARAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAURO FERREIRA DE LIMA

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Maiza Santos Da Silva x Cedrus Transportadora Ltda e outros

ID: 318901040

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ponte Nova Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010769-59.2025.5.03.0074

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAIZA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

CEDRUS TRANSPORTADORA LTDA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FARID LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ATOrd 0010769-59.2025.5.03.0074 AUTOR: MAIZA SANTOS DA SILVA RÉU: CEDRUS TRANSPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ATOrd 0010769-59.2025.5.03.0074 AUTOR: MAIZA SANTOS DA SILVA RÉU: CEDRUS TRANSPORTADORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06ea7e2 proferido nos autos. Vistos etc. Conforme disposto no art. 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”, da Lei n. 11.419/06, nos processos judiciais eletrônicos, somente é válida a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de Lei específica. Plataformas como a Zapsign, Docusign e D4sign não constam no rol das instituições credenciadas pela ICP- Brasil (confira as credenciadas em https://estrutura.iti.gov.br/). Aliás, destas plataformas (não são as únicas), apenas a primeira está em situação de “em credenciamento” desde 20/11/2023, para fins de assumir a condição de Autoridade Certificadora de 2o Nível (vinculada à AC SERPRO - consulta disponível no mesmo endereço eletrônico anterior). Desde 22/05/2024, porém, está credenciada na condição de Autoridade de Registro (responsável apenas por intermediar o contato entre o usuário e a Autoridade Certificadora, como, por exemplo, é o caso da AR MINEIRA). A própria plataforma do exemplo traz as informações sobre sua situação em página oficial (https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-est%C3%A1-em-conformidade-com-o-icp-brasil-1). É verdade que o artigo 4º, inc. II, da Lei 14.063/2020, prevê a viabilidade de utilização de outros meios de “(...) comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”. Logo, além da validade restrita para documentos e relações entre particulares, é exigida a ausência de objeção dos envolvidos (no negócio), não podendo ser admitida no processo judicial eletrônico, de natureza pública. A fim de regularizar a representação processual (arts. 139, IX e 321/CPC), determino (art. 765/CLT) a intimação do(a) Advogado(a) do(a) autor(a) para apresentar, no prazo de 5 dias, procuração com assinatura realizada por autoridade certificadora autorizada (ICP-BRASIL), sob pena de indeferimento da inicial e consequente arquivamento do feito. Regularizado o polo ativo, comuniquem-se as partes da audiência inicial/UNA, conforme o caso, na forma de praxe. PONTE NOVA/MG, 07 de julho de 2025. EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAIZA SANTOS DA SILVA

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