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Processo nº 0010769-69.2015.8.10.0040

ID: 313804511

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Imperatriz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010769-69.2015.8.10.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

Intimação

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RENATO TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br PROCESSO: 0010769-69.2015.8.10.0040 AUTOR: Hildemarques Almeida da Silva ADVOG… 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br PROCESSO: 0010769-69.2015.8.10.0040 AUTOR: Hildemarques Almeida da Silva ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A RÉU: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO: Advogados do(a) EXECUTADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A, RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - SP115762-A DESPACHO Ante o evidente roubo de veículo, há mais de 10 (dez) anos, a obrigação de transferência junto ao Detran, com o respectivo DUT, conforme redação do art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro, mas existindo restrição administrativa de roubo (art. 124, VII do CTB), além de outros obstáculos como a apresentação de veículo para a vistoria nos moldes do inciso XI do mesmo dispositivo legal, impede o fiel cumprimento do acordo pelas partes. Vejamos: Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos: (...) VII - certidão negativa de roubo ou furto de veículo, expedida no Município do registro anterior, que poderá ser substituída por informação do RENAVAM; (...) XI - comprovante de aprovação de inspeção veicular e de poluentes e ruído, quando for o caso, conforme regulamentações do CONTRAN e do CONAMA. (...) “Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou definitivamente desmontado, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, sendo vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi, de forma a manter o registro anterior. Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário.” Dito isto, como medida excepcional, determino a expedição de ofício ao Detran-MA, para que proceda a transferência do veículo, em nome da seguradora, no prazo de 15 (quinze( dias úteis, cujos dados constam na apólice id 48230454 p. 12 e id 48230458 p.07. Deverá o presente ser instruído com cópia do documento inserido nos ids 48230454 p. 12/15, id 48230458 p.01/07 e id 108568945. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz–MA, data de inclusão nos autos. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

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