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Elcio Marcal De Menezes e outros x Comercial De Alimentos Carrefour Ltda.

ID: 317550746

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011232-10.2023.5.15.0115

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO MARCAL DE MENEZES FATIMA REGINA FORTUNATO FRANCA

Polo Passivo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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MARCIA RIBEIRO COSTA D ARCE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE CumSen 0011232-10.2023.5.15.0115 EXEQUENTE: FATIMA REGINA FORTUNATO FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE CumSen 0011232-10.2023.5.15.0115 EXEQUENTE: FATIMA REGINA FORTUNATO FRANCA EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c63a57 proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Acolho a manifestação apresentada pelo Sr. Perito no id. b85b5ee, como razões de decidir para afastar a impugnação apresentada pelas partes. HOMOLOGO o laudo pericial apresentado sob os id´s. 1f41975 e b830f86, que faz parte integrante desta decisão, fixando o valor bruto devido pela parte reclamada, composto do crédito líquido da reclamante, encargos previdenciários incidentes e demais parcelas apuradas, no importe de R$395.087,99 (trezentos e noventa e cinco mil, oitenta e sete reais e noventa e nove centavos), atualizado até 31/8/2024. O valor referente aos depósitos do FGTS (principal) deverá ser depositado na conta vinculada da reclamante (código 660), nos termos da legislação pertinente em vigor e em observância a tese firmada no Tema 68 de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivo. Arbitro os honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada, eis que sucumbente no título executivo judicial e no objeto da perícia, em R$3.000,00 (três mil reais), atualizável a partir desta data. A reclamante, por seu turno, foi condenada a arcar com os honorários de sucumbência devidos aos patronos da reclamada. No entanto, o v. acórdão proferido nos autos principais isentou a reclamante do pagamento dos honorários advocatícios. Custas processuais recolhidas pela reclamada nos autos principais, por ocasião da interposição do recurso ordinário. De acordo com os parâmetros fixados no artigo 12-A, da Lei 7.713/88, incluído pela Lei nº 12.350/2010 e alterado pela Lei 13.149/2015, e pela Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29.10.2014, não há incidência de IRRF sobre o valor apurado. No momento oportuno, a Secretaria deverá apurar e, se for o caso, deduzir imposto de renda sobre honorários periciais, que porventura sejam devidos nos autos, nos termos do artigo 28, § 1º, da Lei 10.833/2003. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais é dever legal do beneficiário prestar as informações à Receita Federal do Brasil acerca do recebimento de valores tributáveis, procedendo ao recolhimento de eventual imposto devido, no momento oportuno. DO PAGAMENTO E ORIENTAÇÕES PARA DEPÓSITO/RECOLHIMENTOS Intime-se a parte reclamada, por intermédio de seu advogado constituído nos autos ou por carta simples, conforme o caso, para efetuar o pagamento do valor devido e atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva no processo do trabalho em razão do que prescrevem os artigos 769 e 889 da CLT. O valor atualizado do débito constará de planilha do PJE-CALC que será anexada aos autos pela Secretaria da Vara. Na hipótese de não ser realizado o pagamento do débito previdenciário no prazo estabelecido pelo Juízo, haverá o acréscimo da multa de 0,33% ao dia de atraso, até o limite legal de 20% sobre o principal, nos termos do artigo 61, § 2º, da Lei 9.430/1996 e Súmula 368, inciso V, do C. TST. Caso decorra o prazo para pagamento sem que ocorra o adimplemento da obrigação, a Secretaria da Vara deverá inserir o valor da referida multa na planilha de atualização do débito. Para efetuar o pagamento e/ou garantia do débito deverão ser observados os seguintes procedimentos: I- crédito trabalhista líquido, honorários advocatícios sucumbenciais (valor bruto) e honorários periciais (valor bruto): depósito em conta judicial à disposição deste Juízo, exclusivamente por meio de boleto bancário, cujas orientações podem ser obtidas por meio de acesso ao seguinte link: https://trt15.jus.br/servicos/guia-de-deposito-judicial ; II- contribuições previdenciárias (INSS): - nos termos do Comunicado CR 08/2023 do E. TRT/15 e Instruções Normativas 2005, 2110 e 2147 da Receita Federal do Brasil, os valores referentes às contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas tributáveis devidas ou pagas por força de decisão proferida pela Justiça do Trabalho (homologatórias de acordo, condenatória com homologação de cálculo de liquidação), transitada em julgado a partir de 01/10/2023, devem ser recolhidos pelo devedor em guia DARF (documento de arrecadação de receitas federais) que é emitida após a transmissão das declarações pertinentes por meio do formulário eletrônico do E-Social, DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (Eventos S-2500 e S-2501). Esclareço que após a transmissão das informações via DCTFWeb, o contribuinte deve acessar o e-CAC, a fim de emitir a guia DARF para recolhimento das contribuições devidas, na qual deverá constar, obrigatoriamente, o número do processo judicial. Para instruções mais detalhadas acerca do recolhimento das contribuições previdenciárias via DCTFWeb (E-Social), sugere-se a consulta ao Manual de Orientação da Receita Federal (págs. 102-110), que pode ser visualizado por meio de acesso ao seguinte link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb . Deverá o(a) devedor(a) deixar claro se está efetuando o depósito para PAGAMENTO (integral ou parcial), ou para simples GARANTIA DO JUÍZO. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, caso não seja efetuado o pagamento integral do débito, considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º e 6º do CPC), o(a) executado(a) deverá indicar bens livres e desembaraçados, tantos quantos bastem para a satisfação integral do débito, apontando a localização dos bens, os valores, exibindo prova da propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, com a observância da gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, combinado com artigo 882 da CLT. O(A) executado(a) fica advertido(a), desde já, que a inobservância da obrigação consignada no parágrafo retro, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, ficando o infrator sujeito às sanções criminais, civis e processuais, nos termos dos artigos 77, 772 e 774, todos do CPC. Consigno, ainda, que não realização do pagamento da dívida e a inércia quanto à indicação dos bens sujeitos à penhora, acarretará presunção relativa de insolvência do devedor, circunstância que poderá render ensejo à instauração, se for o caso, de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Caso a executada queira se opor à execução por meio de embargos, que deverão ser apresentados no prazo de 05 (cinco) dias após a realização do depósito suficiente para a garantia integral do débito (art. 884 da CLT), deverá, havendo alegação de excesso de execução, apontar o valor incontroverso, para imediata liberação ao exequente, sob pena de os embargos serem rejeitados liminarmente, nos termos do artigo 525, § 5º, do CPC. Decorrido o prazo supra, sem que ocorra o pagamento do débito ou o depósito do valor integral, deverão ser realizados atos de constrição judicial de bens do(a) devedor(a), com a utilização das ferramentas eletrônicas disponíveis (arts. 837 e 854, ambos do CPC), iniciando com o SISBAJUD, utilizando-se a funcionalidade de repetição automática de ordens. O/A executado(a) fica advertido(a) de que na hipótese de não ser efetuado o pagamento ou a garantia integral do débito, oportunamente, seu nome será incluído no Banco Nacional de Devedores Trabalhista (BNDT), podendo ser expedida certidão de crédito para PROTESTO do título executivo judicial, caso haja requerimento da parte credora. Intime-se o(a) exequente para fornecer dados de conta bancária, para possibilitar a transferência do valor de seu crédito, no momento oportuno. A indicação dos dados bancários deverá ser feita em petição específica, podendo ser atribuído sigilo, com o título “DADOS BANCÁRIOS DO(A) EXEQUENTE”, podendo ser informados os dados do(a) próprio(a) exequente e/ou de seu/sua advogado(a), caso este(a) tenha poderes específicos para receber e dar quitação, devendo ser especificado o nome da instituição financeira, o número da agência, o número da conta e o tipo (conta-corrente ou poupança). Dê-se ciência à reclamante acerca do novo PPP juntado pela reclamada no id. 72ec3dd. Por derradeiro, a fim de se evitar a eternização da execução, determino que a reclamada efetue e comprove documentalmente nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a correta implementação do valor da pensão mensal, considerando o último valor apurado pelo Sr. Perito (R$2.381,23 em agosto/2024) e observando-se o percentual dos reajustes salariais da categoria posteriores, sob pena de multa diária equivalente a 1/30 (um trinta avos) do valor mensal da parcela devida, até a efetiva implementação. A partir da implementação, caso a reclamada não tenha efetuado o pagamento dos atrasados (parcelas vencidas desde a competência “09/2024” até o mês anterior ao da correta inclusão em folha), a reclamante e/ou a reclamada poderá(ão) apresentar suas contas de liquidação. Consigno que o processo principal ainda não transitou em julgado, estando pendente de apreciação, pelo C. TST, do agravo de instrumento/recurso de revista interposto pela parte reclamante. Tendo em vista que o valor devido a título de contribuições sociais (previdenciárias) não é superior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da UNIÃO, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF.AGU n. 47, de 7 de julho de 2023, expedida com fundamento nos artigos 832, § 7º e 879, § 5º, da CLT. Intimem-se as partes. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 04 de julho de 2025. CAMILA MOURA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular EMK Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA.

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Servico Social Da Industria - Sesi x Jacy Ely De Souza e outros

ID: 322073467

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010126-23.2018.5.15.0136

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

JACY ELY DE SOUZA LUIZ CLAUDIO FERREIRA LEAO REFEICOES GUSTEAU LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PEDRO DEL MONTE MARCUSSI

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LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010126-23.2018.5.15.0136 AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010126-23.2018.5.15.0136 AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI AGRAVADO: REFEICOES GUSTEAU LTDA - ME E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010126-23.2018.5.15.0136 AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI ADVOGADA: Dra. PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA AGRAVADA: REFEICOES GUSTEAU LTDA - ME ADVOGADO: Dr. PEDRO DEL MONTE MARCUSSI AGRAVADO: LUIZ CLAUDIO FERREIRA LEAO AGRAVADA: JACY ELY DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO GMSPM/vmbo D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 900/916) interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, mediante a qual foi negado seguimento ao recurso de revista de fls. 867/885, em processo em fase de execução. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. A discussão cinge-se ao tema “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXIGIBILIDADE”. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA O v. acórdão não reconheceu a inexigibilidade das contribuições previdenciárias, no que tange à cota do empregador, nos seguintes termos: ‘A inexistência de relação jurídico-tributária reconhecida no processo 5011448- 63.2018.4.03.6100 diz respeito às obrigações próprias do SESI. Nesta reclamação trabalhista a obrigação do SESI é acessória, ou seja, responde subsidiariamente por todas as obrigações pecuniárias devidas pela ex-empregadora (REFEICOES GUSTEAU LTDA - ME), o que inclui os recolhimentos previdenciários. Ainda, nos termos do inciso VI da Súmula 331 do C. TST "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", o que inclui as contribuições previdenciárias. A título de exemplos, em Agravos de Petição do SESI, da mesma forma foi decidido pelo TRT da 15ª Região nos processos 0011915- 76.2019.5.15.0086, 0011232- 37.2023.5.15.0106, 0010726-74.2020.5.15.0071 e 0011492-36.2019.5.15.0048.’ Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista..” (fls. 886/887) Na minuta do agravo de instrumento, o executado insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 8 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

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Servico Social Da Industria - Sesi x Jacy Ely De Souza e outros

ID: 322073513

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010126-23.2018.5.15.0136

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

JACY ELY DE SOUZA LUIZ CLAUDIO FERREIRA LEAO REFEICOES GUSTEAU LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PEDRO DEL MONTE MARCUSSI

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LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010126-23.2018.5.15.0136 AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010126-23.2018.5.15.0136 AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI AGRAVADO: REFEICOES GUSTEAU LTDA - ME E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010126-23.2018.5.15.0136 AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI ADVOGADA: Dra. PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA AGRAVADA: REFEICOES GUSTEAU LTDA - ME ADVOGADO: Dr. PEDRO DEL MONTE MARCUSSI AGRAVADO: LUIZ CLAUDIO FERREIRA LEAO AGRAVADA: JACY ELY DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO GMSPM/vmbo D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 900/916) interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, mediante a qual foi negado seguimento ao recurso de revista de fls. 867/885, em processo em fase de execução. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. A discussão cinge-se ao tema “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXIGIBILIDADE”. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA O v. acórdão não reconheceu a inexigibilidade das contribuições previdenciárias, no que tange à cota do empregador, nos seguintes termos: ‘A inexistência de relação jurídico-tributária reconhecida no processo 5011448- 63.2018.4.03.6100 diz respeito às obrigações próprias do SESI. Nesta reclamação trabalhista a obrigação do SESI é acessória, ou seja, responde subsidiariamente por todas as obrigações pecuniárias devidas pela ex-empregadora (REFEICOES GUSTEAU LTDA - ME), o que inclui os recolhimentos previdenciários. Ainda, nos termos do inciso VI da Súmula 331 do C. TST "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", o que inclui as contribuições previdenciárias. A título de exemplos, em Agravos de Petição do SESI, da mesma forma foi decidido pelo TRT da 15ª Região nos processos 0011915- 76.2019.5.15.0086, 0011232- 37.2023.5.15.0106, 0010726-74.2020.5.15.0071 e 0011492-36.2019.5.15.0048.’ Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista..” (fls. 886/887) Na minuta do agravo de instrumento, o executado insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 8 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - REFEICOES GUSTEAU LTDA - ME

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Servico Social Da Industria - Sesi x Jacy Ely De Souza e outros

ID: 322073551

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010126-23.2018.5.15.0136

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

JACY ELY DE SOUZA LUIZ CLAUDIO FERREIRA LEAO REFEICOES GUSTEAU LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PEDRO DEL MONTE MARCUSSI

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LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010126-23.2018.5.15.0136 AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010126-23.2018.5.15.0136 AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI AGRAVADO: REFEICOES GUSTEAU LTDA - ME E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010126-23.2018.5.15.0136 AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI ADVOGADA: Dra. PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA AGRAVADA: REFEICOES GUSTEAU LTDA - ME ADVOGADO: Dr. PEDRO DEL MONTE MARCUSSI AGRAVADO: LUIZ CLAUDIO FERREIRA LEAO AGRAVADA: JACY ELY DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO GMSPM/vmbo D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 900/916) interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, mediante a qual foi negado seguimento ao recurso de revista de fls. 867/885, em processo em fase de execução. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. A discussão cinge-se ao tema “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXIGIBILIDADE”. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA O v. acórdão não reconheceu a inexigibilidade das contribuições previdenciárias, no que tange à cota do empregador, nos seguintes termos: ‘A inexistência de relação jurídico-tributária reconhecida no processo 5011448- 63.2018.4.03.6100 diz respeito às obrigações próprias do SESI. Nesta reclamação trabalhista a obrigação do SESI é acessória, ou seja, responde subsidiariamente por todas as obrigações pecuniárias devidas pela ex-empregadora (REFEICOES GUSTEAU LTDA - ME), o que inclui os recolhimentos previdenciários. Ainda, nos termos do inciso VI da Súmula 331 do C. TST "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", o que inclui as contribuições previdenciárias. A título de exemplos, em Agravos de Petição do SESI, da mesma forma foi decidido pelo TRT da 15ª Região nos processos 0011915- 76.2019.5.15.0086, 0011232- 37.2023.5.15.0106, 0010726-74.2020.5.15.0071 e 0011492-36.2019.5.15.0048.’ Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista..” (fls. 886/887) Na minuta do agravo de instrumento, o executado insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 8 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CLAUDIO FERREIRA LEAO

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Servico Social Da Industria - Sesi x Jacy Ely De Souza e outros

ID: 322073585

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010126-23.2018.5.15.0136

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

JACY ELY DE SOUZA LUIZ CLAUDIO FERREIRA LEAO REFEICOES GUSTEAU LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PEDRO DEL MONTE MARCUSSI

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LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010126-23.2018.5.15.0136 AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010126-23.2018.5.15.0136 AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI AGRAVADO: REFEICOES GUSTEAU LTDA - ME E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010126-23.2018.5.15.0136 AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI ADVOGADA: Dra. PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA AGRAVADA: REFEICOES GUSTEAU LTDA - ME ADVOGADO: Dr. PEDRO DEL MONTE MARCUSSI AGRAVADO: LUIZ CLAUDIO FERREIRA LEAO AGRAVADA: JACY ELY DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO GMSPM/vmbo D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 900/916) interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, mediante a qual foi negado seguimento ao recurso de revista de fls. 867/885, em processo em fase de execução. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. A discussão cinge-se ao tema “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXIGIBILIDADE”. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA O v. acórdão não reconheceu a inexigibilidade das contribuições previdenciárias, no que tange à cota do empregador, nos seguintes termos: ‘A inexistência de relação jurídico-tributária reconhecida no processo 5011448- 63.2018.4.03.6100 diz respeito às obrigações próprias do SESI. Nesta reclamação trabalhista a obrigação do SESI é acessória, ou seja, responde subsidiariamente por todas as obrigações pecuniárias devidas pela ex-empregadora (REFEICOES GUSTEAU LTDA - ME), o que inclui os recolhimentos previdenciários. Ainda, nos termos do inciso VI da Súmula 331 do C. TST "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", o que inclui as contribuições previdenciárias. A título de exemplos, em Agravos de Petição do SESI, da mesma forma foi decidido pelo TRT da 15ª Região nos processos 0011915- 76.2019.5.15.0086, 0011232- 37.2023.5.15.0106, 0010726-74.2020.5.15.0071 e 0011492-36.2019.5.15.0048.’ Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista..” (fls. 886/887) Na minuta do agravo de instrumento, o executado insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 8 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JACY ELY DE SOUZA

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Mateus Henrique De Assis Marcal x Rafaela Cristina De Miranda Morais 12050161638

ID: 320121759

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011232-58.2025.5.03.0055

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS HENRIQUE DE ASSIS MARCAL

Polo Passivo:

RAFAELA CRISTINA DE MIRANDA MORAIS 12050161638

Notificação

Advogados:

RAPHAEL LUIS DURAO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011232-58.2025.5.03.0055 AUTOR: MATEUS HENRIQUE DE ASSIS MARCAL R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011232-58.2025.5.03.0055 AUTOR: MATEUS HENRIQUE DE ASSIS MARCAL RÉU: RAFAELA CRISTINA DE MIRANDA MORAIS 12050161638 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd7740b proferido nos autos. DESPACHO ORDENADOR Vistos, Tendo em vista, que a parte reclamante não apresentou documento de identificação civil com foto e assinatura, não estando regularizada sua representação processual, além de prejudicada a instrução adequada do processo e o adequado direito de defesa; Considerado também que o endereço da parte reclamada descritos na petição inicial DIVERGE daquele cadastrado pelo procurador ao distribuir a ação, em prejuízo ao contraditório e a celeridade processual, haja vista que as notificações são expedidas observando-se os endereços cadastrados nos autos eletrônicos. Intime-se a parte reclamante para, emendar a exordial, procedendo às devidas correções e prestando informações, em 02 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos parágrafo único do artigo 321 do CPC, 330, I, 485, I, ambos do CPC e 769 da CLT. A RECLAMADA FICA, DESDE LOGO, CIENTIFICADA DE QUE DEVERÁ SE MANIFESTAR TAMBÉM SOBRE EVENTUAL EMENDA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA, ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA. Intime-se a parte autora, por seu procurador. Aguardar o prazo para emenda. Findo o prazo, sem manifestação, autos CONCLUSOS para encerramento. Apresentada a emenda, com informações e documentos, notifique-se a reclamada conforme determinado abaixo. Sem prejuízo do exposto, visando a celeridade, considerando a Resolução nº. 337, de 29/12/2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que, dentre outras providências, determinou a retomada gradual das audiências no âmbito da Justiça do Trabalho, a serem realizadas por meio da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais, Zoom Meetings (Pregão Eletrônico n. 60/2020); Considerando as disposições contidas nos artigos 196, 236, 385, 453 e 461 do Código de Processo Civil, as diretrizes da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a Resolução CNJ nº 345, de 09/10/2020, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”, bem como o notório aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional com a tramitação processual por meio digital; Determina-se a inclusão do feito em pauta para realização de audiência INICIAL, cuja audiência será de forma VIRTUAL/TELEPRESENCIAL em 29/07/2025 às 11:30 horas. A audiência será realizada via plataforma Zoom Meetings, sendo que a sala virtual de audiências deverá ser acessada por meio do link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varalafaiete ou pelo número ID da reunião: 6425235320 FACULTA-SE às partes, testemunhas e procuradores, que não tiverem meios técnicos de acessarem a internet, na forma da Resolução CNJ nº 341/2020 e Recomendação CNJ nº 101/2021, e observando os princípios do acesso à justiça, celeridade e efetividade processual, comparecerem DE FORMA PRESENCIAL na Sede do Juízo, sendo que se optarem por participar de forma virtual deverão dispor de meios telemáticos confiáveis e eficazes à finalidade, hipótese em que seus dispositivos deverão conter câmera com recursos de áudio e vídeo que lhes permita o acesso seguro à plataforma virtual videoconferências – ZOOM, sendo que problema de conexão não será justificativa para adiamento da audiência, considerando a faculdade dada de serem ouvidas na sede do Juízo. Intime-se a parte reclamante, sob as cominações do art. 844/CLT. Comunique-se o(a) procurador(a) da parte reclamante. Notifique(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s). Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até o horário designado para a audiência. Observe-se o seguinte: 1) As partes deverão baixar o aplicativo para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico https://trt3-jus-br.zoom.us/download e consultar o tutorial disponibilizado pela plataforma, nos links: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac https://support.zoom.us/hc/pt-br 2) Os participantes poderão acessar o manual com o passo a passo para configuração, acesso e operação do sistema zoom, que será utilizado para a realização da audiência através do seguinte endereço eletrônico do Eg. Tribunal da 3ª Região: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf 3) os participantes também poderão acessar uma videoaula disponibilizada pela empresa fabricante XP On, apresentando as funcionalidades da plataforma Zoom para os usuários, através do seguinte endereço eletrônico do seu canal no YouTube: https://www.youtube.com/playlist?list=PLOVTdJCn_KN2F2bCDufUNHX3r-UXBRPwW 4) Registre-se que os participantes poderão acessar a funcionalidade independentemente de cadastro prévio, pelo seu navegador de internet com o link ou ID informados, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet, de preferência com acesso a wi-fi de qualidade. Observem os participantes que o uso de dois dispositivos conectados no mesmo ambiente causa interferência, dificultando a realização da audiência. 5) Esclareça-se às partes e aos i. advogados que os andamentos das audiências são noticiados em tempo real no aplicativo de celular JTe, na funcionalidade PAUTA, antes mesmo da assinatura da ata pelo(a) magistrado(a). Para tanto, são disponibilizadas as seguintes informações no Jte: - Audiência “Marcada” corresponde ao status “Não apregoada”. - Audiência em andamento corresponde ao status ao “Em andamento”; - Audiência “Suspensa” corresponde ao status “Suspensa” e - Audiência “Realizada” corresponde ao status “Finalizada”. Desta forma, por meio da simples consulta às pautas de audiências disponibilizadas no aplicativo JTe pode-se ter acesso aos andamentos das audiências em tempo real. Recomenda-se o acesso de forma antecipada à plataforma para teste para que, em caso de problemas técnicos, haja tempo hábil para a comunicação no e-mail da Vara, via Whatsapp business ou nos autos. ATENÇÃO: O andamento deste processo se orientará pelas medidas de gestão judiciária adotadas no presente despacho ordenador, SOB PENA DE PRECLUSÃO. As petições deverão observar o disposto na Resolução 185 CSJT, de 24/03/17, com destaque para os arts. 13, 14, 15, 16 e 22, §2º, em especial, no que se refere à juntada de documentos. Tendo em vista a impossibilidade de juntada de arquivos de áudio ou vídeo de tamanho superior ao permitido no sistema PJe, as partes deverão apresentar os referidos arquivos digitais em "nuvem". Para tanto, deverão juntar aos autos o link de acesso a plataformas externas de compartilhamento de arquivos, por exemplo, Google Drive, Dropbox, Onedrive, etc. A parte deverá ainda garantir o acesso ao documento sem utilização de senha, de preferência apenas com utilização do próprio link, bem como garantir sua permanência na plataforma durante toda a tramitação do feito. A permissão de acesso aos arquivos deverá ser apenas para visualização, não sendo permitida a edição durante a tramitação do feito. Nos casos de PROVA PERICIAL obrigatória e requerida por qualquer das partes, faculta-se às partes apresentar os quesitos até o horário da primeira audiência, assim como a indicação do(a) assistente técnico. NA PETIÇÃO DE QUESITOS, DEVERÃO SER INFORMADOS TELEFONE E EMAIL DAS PARTES E SEUS PROCURADORES, A FIM DE QUE O(A) PERITO(A) POSSA CONTACTÁ-LOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Nos termos dos art. 2° e 3° a Resolução Conjunta GP/CR/VCR do TRT3 n. 143/2020 e do § 1° do art. 246 do CPC, é obrigatório o cadastramento das empresas públicas e privadas, com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte (para as quais é facultativo), de patrono apto a receber as intimações e citações nos processos eletrônicos, junto à Corregedoria Regional, mediante o preenchimento do Termo de Adesão e Cadastramento (Anexo Único da Resolução n. 143/2020) e envio dos documentos especificados no art. 3° da Resolução para o e-mail procuradorias@trt3.jus.br, sob pena de se reputar regular a citação e intimação efetuada por outros meios e diligências empreendidas pela secretaria, e conforme art. 16. A HABILITAÇÃO de todos os PROCURADORES NOS AUTOS caberá ao próprio patrono da parte, de forma automática com certificado digital (art. 5º, da Resolução 185 do CSJT/2017), ainda que haja a juntada de procuração ou substabelecimento em nome de mais de um procurador, inclusive para fins de aplicação da Súmula 427 do TST, sendo que a publicação exclusiva em nome de algum dos advogados dependerá da sua prévia habilitação promovida pelo próprio interessado. Considerando o que dispõe o art. 9° da Resolução 354/2020 do CNJ, as PARTES DEVERÃO INFORMAR, em sua primeira intervenção nos autos, inclusive durante o cumprimento de eventual mandado por oficial de justiça, NÚMERO DE TELEFONE, APLICATIVO DE MENSAGENS E/OU ENDEREÇO ELETRÔNICO para o recebimento de futuras comunicações, devendo mantê-los atualizados durante todo o trâmite processual. Registra-se que havendo notificação, POR CARTA SIMPLES, sem comprovação do aviso de recebimento (AR), acompanhada de manifestação nos autos acerca da inobservância do quinquídio legal, a referida alegação, assim como eventual incapacidade técnica das partes ou testemunhas, SERÁ APRECIADA NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, sendo que as partes e/ou seus procuradores deverão comparecer na audiência já designada para fins de ciência da decisão, de viabilizar a tentativa de conciliação, bem como para ciência acerca da data e do horário da próxima assentada, se for o caso de redesignação; REGISTRE-SE, DESDE JÁ, QUE AS TESTEMUNHAS, EM NÚMERO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) PARA CADA PARTE, DEVERÃO COMPARECER INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ARTS. 825 DA CLT), MUNIDAS DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E CARTEIRA DE TRABALHO, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, QUE SERÁ DESIGNADA NA AUDIÊNCIA INICIAL. Em caso de necessidade da designação de intérprete de LIBRAS deverá ser requerida com antecedência. As demais situações específicas serão apreciadas de modo a garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ficam as partes desde já intimadas para, caso queiram, armazenarem os autos eletrônicos em assentamento próprio, antes do futuro arquivamento dos autos. Qualquer dificuldade para acesso à sala de audiência, entrar em contato, com antecedência, pelo WhatsApp Business: +55 31 98458-8152 ou pelo e-mail vt.lafaiete@trt3.jus.br Intime-se a parte autora, por seu procurador. Aguardar o prazo para emenda. Findo o prazo, sem manifestação, autos CONCLUSOS para encerramento. Apresentada a emenda, com informações e documentos, retifique a autuação observando a informação a ser prestada e notifique-se a reclamada via postal, ante a inexistência de cadastro junto ao domicílio eletrônico, por meios telemáticos apontados na exordial e/ou seus prepostos/procuradores. Tudo cumprido, aguarde-se a audiência. Em 07/07/2025. al/mm CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 08 de julho de 2025. CARLOS NEY PEREIRA GURGEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS HENRIQUE DE ASSIS MARCAL

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Ana Carolina Roque Da Silva x Casa Avenida Comercio E Importacao S.A.

ID: 330300891

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011232-39.2025.5.15.0115

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA ROQUE DA SILVA

Polo Passivo:

CASA AVENIDA COMERCIO E IMPORTACAO S.A.

Notificação

Advogados:

WALCILENE SIMEAO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0011232-39.2025.5.15.0115 AUTOR: ANA CAROLINA ROQUE DA SILVA RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0011232-39.2025.5.15.0115 AUTOR: ANA CAROLINA ROQUE DA SILVA RÉU: CASA AVENIDA COMERCIO E IMPORTACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eedde69 proferido nos autos. DESPACHO Ante o requerimento da parte autora de tramitação do feito pelo regime especial do “Juízo 100% Digital”, disciplinado pelas Resoluções 345/2020 e 378/2021 do CNJ, Resolução Administrativa 05/2021 e Portaria GP-CR 41/2021, estas últimas do E. TRT da 15ª Região, intime-se a reclamada para manifestação sobre o aludido requerimento. Eventual oposição ao regime 100% digital poderá ser apresentada até a data da audiência inicial, em petição específica para esse final com a identificação de que se trata de discordância ao regime 100% digital. Em caso de ausência de oposição pela parte contrária, o feito tramitará pelo Juízo 100%. No mais, o contexto da pandemia mostrou a todos o benefício do emprego da tecnologia para a solução dos litígios de maneira mais ágil e efetiva. As ferramentas digitais esbatem barreiras e otimizam a realização de diversos atos processuais. Destaca-se, nessa senda, a ampliação do Juízo 100%, já implantado em diversas Varas do Trabalho deste Regional, e que está em franca expansão, tendo como objetivo fazer com que os atos processuais passem a ser realizados, preferencialmente, por meio de usos telemáticos, restringindo-se as atividades presenciais àquelas que sejam externas e necessárias ao cumprimento dos atos processuais. No caso em questão, a audiência ora designada tem como finalidade maior a tentativa de conciliação e o recebimento da contestação. Assim, a presente audiência se fará DE MANEIRA TELEPRESENCIAL, em consonância com o que estabelece o art. 3º, §1º, alínea IV, do Provimento GP-CR nº 01/2023. Em prestígio ao intuito conciliatório já aqui mencionado, será relevada a ausência das partes desde que compareçam seus advogados, os quais devem ter conhecimento do processo, bem como autonomia de negociação e poderes para transigir e dar e receber quitação, a fim de se evitar a ineficácia da audiência. Será relevada, também, a ausência das partes e advogados desde que apresentem motivo justificado para o não comparecimento e participação da audiência até o horário designado para o seu início, cuja justificativa será apreciada pelo magistrado, na própria audiência. Entretanto, não se enquadrando em nenhuma das situações descritas nos dois parágrafos antecedentes, o não comparecimento injustificado da parte reclamante à audiência implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas, e o não comparecimento da parte reclamada implicará em sua revelia e, eventualmente, confissão quanto à matéria de fato. Ressalto que as audiências telepresenciais evitam aglomerações em unidades jurisdicionais, notadamente diante do novo cenário de aumento do número de casos de COVID-19 e o surgimento e circulação de novas linhagens da Variante Ômicron, responsável pelo aumento significativo de internações, o que levou à edição, junto a este Eg. TRT, da Recomendação GP-CR 001/2022. DESIGNO AUDIÊNCIA INICIAL com TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO para o dia 04/09/2025 13:20, que será realizada de forma telepresencial (virtual), ou seja, em ambiente físico externo à esta unidade judiciária, por intermédio da ferramenta de videoconferência ZOOM, em observância ao disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA A contestação, eventual reconvenção e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT e nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 05/2012 do TRT da 15ª Região. Recomenda-se, porém, que a contestação e a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, podendo ser atribuído sigilo à petição e documentos, que será retirado caso reste frustrada a tentativa conciliatória, tudo nos termos do artigo 9º, §§ 1º e 2º, do Provimento GP-VPJ-CR Nº 05/2012 do TRT da 15ª Região. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região (Art. 13 do Provimento GP-VPJ-CR Nº 05/2012). Eventuais dificuldades na coleta de documentos essenciais à elaboração da(s) contestação(ões), deverão ser justificadas e, com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas, comunicadas ao Juízo, nos termos do art. 6º, § 5º, do Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT nº 006, de 04 de maio de 2020, sob pena de preclusão. Nos termos do artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho as partes deverão apresentar as seguintes informações e documentos: I- no caso de pessoa natural, o número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador); II- no caso de pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF da(o/s) proprietária(o/s) e da(o/s) sócia(o/s) da empresa demandada. ORIENTAÇÕES PARA INGRESSO À SALA DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL (VIRTUAL) A audiência, conforme retro mencionado, será realizada de forma telepresencial (virtual) por intermédio da ferramenta de videoconferência ZOOM, disponível em versão para aparelho de smartphone (telefone celular) e para microcomputador, devendo ser observado o seguinte: O ingresso na sala de audiências virtual pelas partes e advogadas(os) ocorrerá por meio de acesso ao seguinte LINK: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/88299765997?pwd=aXUyTjcxbW84SGhneER4cWVTejk4UT09 ID da reunião: 882 9976 5997 Senha de acesso: 530419 As partes e/ou suas/seus advogadas(os) deverão copiar o link retro e inseri-lo em um navegador de internet. O microcomputador deve estar equipado com câmera e microfone, devidamente habilitados. Se for utilizado aparelho de telefone celular deverá ser baixado, previamente, o aplicativo (app), conforme o sistema operacional do dispositivo móvel. Se o sistema do aparelho celular for android siga os seguintes passos: abra a play store, busque por “zoom”, toque no app “ZOOM Cloud Meetings" e em seguida no botão “Instalar”; ao término da instalação, toque em “Abrir"; toque em “efetuar login” e após digitar seu e-mail, a senha e efetuar o login, o Zoom será iniciado com sucesso. Se for aparelho de celular apple (IOS), siga os seguintes passos: abra a App store, busque por “zoom”, toque no app “ZOOM Cloud Meetings" e em seguida no botão “Obter”; ao término da instalação, toque em “Abrir"; toque em “efetuar login” e após digitar seu e-mail, a senha e efetuar o login, o Zoom será iniciado com sucesso. Baixado o aplicativo, o link deve ser inserido num navegador de internet aberto no aparelho celular. Em caso de dúvidas acerca da configuração dos equipamentos para participar da audiência virtual com a ferramenta ZOOM, sugere-se a consulta aos tutoriais preparados pela Secretaria de Informática do TRT/15, disponíveis no seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Recomenda-se que os participantes acessem o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência ou a sala de espera, pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Caso o sistema remeta os participantes para a sala de espera, aguarde até que o(a) servidor(a) entre na sala principal e autorize a entrada. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. A parte poderá participar da audiência usando equipamento próprio [inclusive não havendo necessidade estar no mesmo local físico que sua(seu) advogada(o) ou no mesmo local onde estiver o sua/seu advogada(o), compartilhando o mesmo equipamento, de modo que ambos apareçam na mesma tela. Para que os trabalhos sejam facilitados, se possível, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação, que deverão, de toda forma, portar o documento de identificação, com foto, na ocasião da audiência. Faz-se necessária a utilização de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade dos referidos atos. Eventuais problemas técnicos que impeçam a continuidade do acesso de qualquer participante da audiência, tais como perda de sinal de Internet, queda de energia etc, não acarretarão a perda dos atos já realizados antes da interrupção, constantes em ata, cabendo ao juiz condutor da audiência decidir acerca do prosseguimento da sessão em data futura. Eventuais dúvidas podem ser sanadas pelo endereço eletrônico: saj.2vt.pprudente@trt15.jus.br. Em caso de algum tipo de impossibilidade técnica de acesso ao ambiente virtual ocorrido no dia e horário da audiência, a parte deverá comunicar imediatamente a dificuldade no e-mail institucional da Vara do Trabalho (saj.2vt.pprudente@trt15.jus.br). Salienta-se que e-mail ou manifestações enviadas após o horário da audiência não serão considerados pelo juízo e serão aplicadas as sanções cominadas em caso de ausência. Intime-se a(o) reclamante, por intermédio de sua(seu) advogada(o), via publicação no DJEN, ficando a(o) advogada(o) incumbida(o) de dar ciência à(ao) sua(seu) constituinte, inclusive acerca do link de acesso e orientações para entrada na sala de audiência virtual, caso ambos participem utilizando equipamentos independentes. Notifique-se a parte reclamada, por domicílio judicial eletrônico (caso esteja cadastrada), por via postal ou por Oficial de Justiça, conforme o caso, enviando link de acesso à petição inicial. Na hipótese de notificação por domicílio eletrônico, caso não haja confirmação do recebimento pela pessoa jurídica de direito privado ou pessoa física destinatária, no prazo estabelecido no § 1º-A, do artigo 246, do CPC, deverá ser expedida outra notificação em uma das outras modalidades previstas no referido dispositivo, da qual deverá constar as advertências contidas nos § 1º-B e 1º-C, do mesmo dispositivo legal. Se for caso de notificação postal, o expediente deverá ser confeccionado por carta registrada com aviso de recebimento (AR), conforme autorizado por r. despacho da Presidência do E. TRT/15, proferido nos autos do PROAD 14214/2021. Da notificação deverá constar, ainda, outras observações e cominações de praxe. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 18 de julho de 2025 REGIS ANTONIO BERSANIN NIEDDU Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA ROQUE DA SILVA

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Processo nº 0011232-62.2018.8.16.0129

ID: 327635590

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011232-62.2018.8.16.0129

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA - APPA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LUCAS EDUARDO PONTES PIRATELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATEUS DO NASCIMENTO EDUVIRGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON SOARES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE BITTENCOURT DA ROCHA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6026 - E-mail: par-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011232-62.2018.8.16.0129 1. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA – APPA em face de EDUARDO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, em que busca o adimplemento dos valores a título de condenação no âmbito do Tribunal de Constas do Estado do Paraná, consubstanciada nas Certidões de Débito n.º 357/2018 e 358/2018. A APPA aditou a inicial ao mov. 9.1. O Juízo recebeu a inicial e determinou a citação do executado nos termos do art. 829 do CPC (mov. 10.1). O executado foi citado no dia 13.09.2018 via carta precatória (mov. 18.2). Requerido (mov. 19.1), o Juízo deferiu a penhora de ativos financeiros via BACEN (mov. 20.1). Realizado o bloqueio de R$ 2.106,22 (mov. 35.1) e de R$ 2.164,90 (mov. 38.1). A APPA requereu: a expedição de ofício à Receita Federal para que informe as declarações de imposto de renda dos últimos cinco anos; ao Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba para que informem sobre a existência de bens imóveis; à Junta Comercial do Paraná para que informe se nos últimos cinco anos houve registro de sociedade empresarial em que figure o executado como sócio ou acionista; bem como, a consulta via Renajud e a transferência dos valores bloqueados (mov. 52.1). Deferido o levantamento de valores bloqueados (mov. 54.1). Ofício de transferência de valores em favor do exequente (mov. 63.1). Memorial de cálculo das custas processuais (mov. 75.1). Nova busca pelo SisbaJud resultou no bloqueio de R$ 76,37 (mov. 86.2) que foi desbloqueado considerando se tratar de valor irrisório (mov. 86.1). A APPA reiterou o pedido de mov. 52.1 (mov. 105.1). A exequente pugnou pela penhora de 30% dos proventos de aposentadoria percebidos pelo executado junto ao INSS (mov. 110.1). A APPA requereu a expedição de ofício à 14ª Vara Federal de Curitiba, a fim de solicitar informações sobre eventual existência de ativos financeiros, penhorados e/ou constritos judicialmente, em nome do executado EDUARDO REQUIÃO DE MELLO E SILVA; e, caso positivo, a determinação de penhora no rosto dos autos do processo criminal em trâmite naquela vara federal (mov. 112.1). Ainda, a APPA solicitou habilitação nos autos da Operação Serendipitia que tramita na mencionada vara federal de Curitiba. No mov. 114.1, a APPA apresentou memorial de cálculo atualizado, no importe de R$ 71.055.244,75. Por sua vez, no mov. 115.1, a APPA pugnou pela atribuição de sigilo absoluto por entender que deve ser resguardada a publicização das medidas de busca de ativos das requeridas, nos termos do artigo 186 do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Paraná. O pedido de penhora de percentual dos proventos do executado deixou de ser analisado, diante do não esgotamento dos meios de buscas de outros ativos financeiros. Na mesma oportunidade: determinou-se a expedição de ofício à 14ª Vara Federal de Curitiba, a fim de solicitar informações sobre eventual existência de ativos financeiros do executado e, em caso positivo proceder à penhora no rosto dos autos; indeferiu-se o pedido de habilitação nos autos da Operação Serendipitia formulado pela APPA e indeferiu-se a atribuição de sigilo absoluto ao presente feito (mov. 116). Expedido ofício à Justiça Federal (mov. 118), que foi respondido pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Curitiba com a informação de apreensão de ativos financeiros e, consequentemente, da realização de penhora no rosto dos autos (mov. 122). A APPA reiterou o pedido de penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do executado (mov. 123) e pleiteou a expedição de certidão explicativa da presente execução, com indicação da atual fase processual, das cartas precatórias e dos recursos incidentais. Explicou que a certidão é imprescindível para que tenha condições de cumprir a decisão oriunda do TCE/PR no processo n.º 178.807/05, que lhe impôs o dever de informar ao Ministério Público, semestralmente, o andamento das medidas judiciais adotadas para buscar o ressarcimento ao Erário (mov. 124). Certidão explicativa expedida (mov. 125). A APPA pugnou pela deliberação dos pedidos de expedição de ofício formulados nos movs. 52 e 93, acerca da localização de bens e valores em nome do executado, pois a decisão de mov. 116 deixou de fazê-lo (mov. 128). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Diante do não esgotamento dos meios de buscas de valores pertencentes ao executado para adimplir a execução, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do executado (mov. 116). 3. A APPA ainda requereu a busca e o bloqueio de veículos de propriedade do executado por meio do sistema RENAJUD, bem como a expedição de ofícios: a) à Receita Federal para que informe as declarações de imposto de renda do executado dos últimos cinco anos; b) ao Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba para que informem sobre a existência de bens imóveis de propriedade do devedor; c) à Junta Comercial do Paraná para que informe se nos últimos cinco anos houve registro de sociedade empresarial em que figure o executado como sócio ou acionista (mov. 52.1). Contudo, extrai-se dos autos que a última busca de ativos financeiros via SISBAJUD ocorreu no ano de 2021, razão pela qual DETERMINO a realização de novas buscas por esse meio, considerando o pedido de medidas constritivas formulado pela exequente. Ademais, haja vista a dificuldade de localização de bens/valores penhoráveis aptos à satisfação do débito exequendo, DEFIRO o pedido de busca de veículos do executado por meio do sistema RENAJUD, pelo o que DETERMINO que a Secretaria realize buscas e efetue o bloqueio de eventuais veículos encontrados em nome da parte executada, até o valor suficiente para garantir a dívida. Por outro lado, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Junta Comercial do Paraná, por se tratar de medida ao alcance da parte que a requereu. Finalmente, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, porquanto a obtenção de declarações de imposto de renda do executado se trata de quebra de sigilo fiscal, e, não foram esgotados os meios de busca de ativos financeiros, conforme os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RENAJUD - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS – INDEFERIMENTO DA MEDIDA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Segundo entendimento firmado no C . Superior Tribunal de Justiça, deve ser aplicado ao RENAJUD e ao INFOJUD o mesmo regramento previsto para o BACENJUD, uma vez que se trata de meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens da parte executada aptos a satisfazer os créditos em execução (STJ, REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016) 2. No entanto, esta Corte - em especial esta E. Terceira Turma - entende pela necessidade de esgotamento de tentativas de buscas de outros bens antes da requisição do INFOJUD, evitando, assim, que o Poder Judiciário se torne ferramenta de cobrança a serviço do credor . Precedentes (AI 00050537820164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/06/2016; AI 00318396720134030000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/11/2016..FONTE_REPUBLICACAO; AI 00238553220134030000, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/02/2014..FONTE_REPUBLICACAO; AI 00050537820164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/06/2016; AI 00051698420164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/07/2016..FONTE_REPUBLICACAO.) 3. No caso concreto, compulsando os autos, verifica-se que o exequente apenas se valeu da penhora de ativos financeiros, via BACENJUD, para buscar bens passíveis de penhora, diligência esta que restou infrutífera diante do reduzido valor encontrado. Desta feita, entendo que não restam comprovadas buscas suficientes pelo exequente para autorizar a utilização do INFOJUD e acessar as três últimas declarações de renda do executado . 4. Quanto ao RENAJUD, diferentemente, bastam que estejam preenchidos os requisitos exigidos para o deferimento da penhora on-line por meio do sistema BACENJUD. 5. Quanto à penhora de valores constantes de instituição financeira, de acordo com o entendimento firmado pelo C . STJ, seguido por esta Terceira Turma, torna-se dispensável a busca de outros meios de garantia antes de realizar a constrição sobre dinheiro, diante de seu caráter preferencial como objeto de penhora, estabelecido no art. 11, I, da Lei n. 6.830/80 e no art . 655, I, do CPC/73 (com a redação conferida pela Lei n. 11.382/06). Com efeito, referida questão foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 1 .184.765/PA, sob o rito instituído pelo art. 543-C do CPC/73 (REsp 1184765/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010) . 6. A adoção de medidas tendentes à realização do bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Bacenjud somente se torna possível nos casos em que o réu, após regular citação, não paga a quantia devida tampouco indica bens à penhora, situação ocorrente nos autos. 7. Cumprida a citação prévia e adotando o mesmo entendimento para se deferir a utilização do sistema RENAJUD em busca de bens em nome do executado, a r . decisão agravada encontra-se em conformidade com o entendimento esposado, neste particular. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF-3 - AI: 5012819-29 .2018.4.03.0000 SP, Relator.: CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, Data de Julgamento: 16/10/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA INFOJUD - IMPOSSIBILIDADE - QUEBRA DO SIGILO FISCAL - MEDIDA EXCEPCIONAL. A pesquisa junto ao sistema Infojud é medida excepcional, por implicar na quebra de sigilo das informações fiscais do executado, e somente deve ser deferida após esgotadas as diligências para localização de bens do devedor. (TJ-MG - AI: 10000221942329001 MG, Relator.: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 13/10/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/10/2022) 4. Intime-se. 5. Cumpra-se, no que couber, a Portaria n.º 01/2024. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito

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Antonio Marcos Sebastiao x Estrutural Edificacoes E Servicos Ltda. e outros

ID: 316171200

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Caxambu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011232-98.2024.5.03.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS SEBASTIAO

Polo Passivo:

ESTRUTURAL EDIFICACOES E SERVICOS LTDA. MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO DE JESUS MUNICIPIO DE SAO LOURENCO

Notificação

Advogados:

LUCILIA MACIEL DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU ATOrd 0011232-98.2024.5.03.0053 AUTOR: ANTONIO MARCOS SEBASTIAO RÉU: ESTRUTURAL EDIFI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU ATOrd 0011232-98.2024.5.03.0053 AUTOR: ANTONIO MARCOS SEBASTIAO RÉU: ESTRUTURAL EDIFICACOES E SERVICOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eaac819 proferida nos autos. No dia 03 de julho de 2025, o MM. Juiz da Vara do Trabalho de Caxambu/MG, José Ricardo Dily, deu início à audiência de julgamento da presente AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por ANTONIO MARCOS SEBASTIAO em face de ESTRUTURAL EDIFICACOES E SERVICOS LTDA., MARIA DE FATIMA DA CONCEIÇÃO DE JESUS E MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, processo nº 0011232-98.2024.5.03.0053. Aberta a audiência, estando as partes ausentes, foi proferida a seguinte SENTENÇA: I. RELATÓRIO ANTONIO MARCOS SEBASTIAO ajuizou esta ação trabalhista, postulando a condenação das reclamadas no cumprimento das obrigações constantes do rol de pedidos da sua petição inicial. Juntou documentos; atribuiu à causa o valor de R$ $ 36.364,13 (Trinte e seis mil trezentos e sessenta e quatro reais e treze centavos). As reclamadas foram devidamente notificadas, porém apenas o Município de São Lourenço apresentou defesa escrita. Em audiência inicial, o reclamante compareceu, acompanhada de seu patrono. As reclamadas se ausentaram. A audiência foi redesignada, com ordem para que as notificações da 1ª e 2ª reclamadas se efetivassem por mandado. Nova audiência realizada. Ausentes todas as reclamadas. O reclamante requereu a decretação da revelia e aplicação da pena de confissão em face das 1ª e 2ª reclamadas, o que foi deferido. Impugnação à contestação do Município de São Lourenço protocolada no id 28a4730. Sem mais provas a serem produzidas, a instrução foi encerrada. Razões finais orais remissivas. Conciliação prejudicada. É o brevíssimo relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Questões de ordem II.1. Da exibição de documentos A reclamante pugna para que o Juízo determine, nos termos do procedimento previsto nos artigos 396 a 400 do CPC, a exibição, pela parte reclamada, de todos os documentos inerentes à relação contratual que objetiva a lide que estejam em seu poder. Sem razão, entretanto. As questões inerentes à exibição e a distribuição do ônus estão incorporadas às “regras do jogo”, tratando-se de disciplinas que compõem o processo trabalhista, sendo certo que, a depender da matéria, este julgador aquilatará e atribuirá às provas o valor que cada uma delas merecer, orientando-se tematicamente pelos preceitos vertidos em lei (p. ex., artigo 818 da CLT) e enunciados pela jurisprudência. Quero dizer que a instauração do procedimento previsto no artigo 396 do CPC deve ser aplicada de maneira excepcional, quando as circunstâncias processuais o justifiquem. No caso, a decisão se pautará na distribuição do ônus probatório, sem necessidade de imputação das consequências descritas no artigo 400 do CPC. Ultrapasso II.2. Da revelia/Da confissão ficta A 1ª e 2ª reclamadas, devidamente notificadas, não apresentaram defesas, tampouco compareceram à audiência que se realizou em 10/04/2025, pelo que, nos termos da ata id 2679a3d, foi decretada a revelia e aplicada a pena de confissão em relação a elas. Assim, à luz do artigo 844 da CLT, reitero a declaração de revelia e a aplicação sobre a demandada da pena de confissão, valendo ponderar que a presunção de veracidade dos fatos dispostos na petição inicial não é absoluta, podendo ser infirmada pelos elementos de prova carreados aos autos, tudo a ser analisado tópico a tópico. Preliminar II.3. Da ilegitimidade passiva da 3ª reclamada A legitimidade ad causam encontra-se disciplinada no artigo 17 do CPC e ocorre quando há "pertinência subjetiva da ação, isto é, identidade entre quem a propôs e aquele que, relativamente à lesão de um direito próprio (que afirma existente), poderá pretender para si o provimento da tutela jurisdicional pedido com referência àquele que foi chamado em Juízo" (LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de direito processual civil. Trad. Cândido Rangel Dinamarco. Rio de Janeiro: Forense, 1984, v.1, p.159). As condições da ação, então, são aferidas a partir das alegações apresentadas na exordial (Teoria da Asserção), ou seja, são analisadas à guisa do acervo probatório produzido, perpassando-se pela inspeção concreta de todas as teses erigidas. No caso retratado, há legitimidade ativa e passiva, uma vez que o reclamante apontou a 3ª reclamada como responsável subsidiária pelos direitos que vindica. Isto é, esta asseveração é fator suficiente para conformação da legitimação de todos os envolvidos, valendo registrar, todavia, que a não veracidade e/ou a falta de fundamento jurídico das pretensões iniciais é questão e tema pertinente ao mérito, e pois será examinado e decidido como tal. Se o entendimento conformado for no sentido de que o Município de São Lourenço não detém qualquer tipo de relação com as demais reclamadas e com o reclamante, os pedidos serão julgados improcedentes em face dela, com absolvição absoluta das respectivas postulações. Dessa maneira, rejeito a preliminar em epígrafe. II.4. Da prescrição quinquenal A 3ª reclamada, em defesa, arguiu a prescrição quinquenal. Ocorre que a deliberação acerca desta particularidade resta prejudicada, uma vez que a relação contratual que objetiva a reclamatória foi constituída a partir de junho de 2024. Isto é, o pronunciamento da prescrição quinquenal não tem potencialidade para alterar o quadro processual vivenciado, porquanto notadamente inexistem créditos a serem recebidos em período anterior à admissão. Portanto, abstenho-me de exarar posicionamento em relação à matéria. Ultrapasso. Mérito II.5. Das parcelas rescisórias não recebidas O reclamante foi admitido pela 1ª reclamada em 22/06/2024 para exercer a função de pedreiro, entretanto sua CTPS só foi anotada em 22/07/2024, ou seja, um meses após a sua admissão, requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício. Aduna que ao longo da contratualidade não houve os recolhimentos fundiários com regularidade; que ocorreu a sonegação do fornecimento de cestas básicas. Assevera que em 13/09/2024 foi demitido sem justa causa, sendo lançado na CTPS a data de saída como sendo 06/09/2024; que não recebeu as parcelas rescisórias, tampouco obteve a documentação necessária para movimentar a conta vinculada ao fundo de garantia e habilitar pedido de seguro desemprego. Sustenta ainda, que a remunerações anotada na CTPS, no valor de R$2.169,20 não reflete a realidade, uma vez que a reclamada pagava a remuneração mensal de R$4.000,00. Busca, assim, o recebimento das parcelas que enumera e, ainda, pela retificação das datas de entrada e saída anotadas em sua CTPS. In casu, considerada a revelia e a pena de confissão aplicada à ex-empregadora, e não havendo qualquer prova em sentido diverso, caminho outro não há senão o de acolher a pretensão autoral deduzida. Inclusive, o documento acostado no id b6fcc47, referente a carteira de trabalho digital, não deixa dúvida sobre a existência da referida pactuação e o seu encerramento, respectivamente, com início em 22/07/2024 e fim em 06/09/2024. Portanto, não havendo evidências documentais indicando a quitação a tempo e modo das parcelas perseguidas a título rescisório, observados os limites dos pedidos, condeno a 1ª reclamada a pagar à parte autora as seguintes parcelas: a) saldo salarial de 23 dias; b) aviso prévio indenizado na razão de 30 dias, como requerido; c) 13º salário proporcional de 2024, no percentual de 4/12 avos; d) Férias proporcionais, no percentual de 4/12 avos, mais 1/3 constitucional; e) recolhimentos do FGTS ao longo da contratualidade, mais a multa demissionária dos 40%; f) multa do artigo 467 da CLT a incidir restritivamente sobre as parcelas rescisórias; g) multa do §8º do artigo 477 da CLT; h) de maneira indenizada, “cesta básica” dos meses de junho, julho, agosto e setembro do ano de 2024, considerando-se o valor mensal previsto na cláusula 38ª da CCT de 2024, doc. id 6a66ede. Acerca do valor do salário, ante efeitos da revelia e da confissão que recaem sobre o 1º reclamado, acolho as alegações da inicial, devendo a CTPS obreira ser retificada no particular, fazendo constar o salário mensal de R$4.000,00 (quatro mil reais) durante toda a contratualidade. A ex-empregadora deverá ainda, promover a retificação da CTPS autoral, fazendo constar a data de admissão como sendo 22/06/2024 e saída como sendo 13/10/2024, uma vez considerada a projeção do aviso prévio indenizado, a teor da OJ nº 82 da SDI-1 do TST, pelo que julga-se procedente este pedido. Esta obrigação deverá ser cumprida de acordo com condições a serem estabelecidas no capítulo posterior. Outrossim, determino a entrega das guias necessárias para levantamento do FGTS, TRCT e habilitação no seguro desemprego, sob pena de conversão esta última em indenização substitutiva (item II da S. 389 do C. TST). Em arremate, para fins de liquidação, as partes deverão observar a remuneração auferida pela autor (R$4.000,00), observando-se as demais parcelas que porventura forem deferidas nesta sentença, com natureza salarial. Como considerações finais, o pagamento a título das diferenças do FGTS será realizado de maneira indenizada e nos autos, adotando-se como referência, na liquidação, os seguintes critérios: I - o salário do trabalhador; II - as férias, por serem indenizadas, estão excluídas da base de cálculo (Lei nº 8.036/1990, artigo 15, § 6º); III - correção pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, conforme consignado abaixo, em tópico próprio. Adotada tese explícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do artigo 489, §1º, do CPC a contrario sensu. Os pedidos procedem. II.6. Da obrigação de fazer (anotação/retificação de contrato na CTPS) Tratando-se de obrigação legal e após verificado o trânsito em julgado, a 1ª reclamada, ex-empregadora, deverá proceder com a retificação da CTPS autoral, fazendo constar, após intimação específica, o salário mensal de R$4.000,00 (quatro mil reais) durante toda a contratualidade, a data de admissão e de desligamento (saída) conforme capítulo II.5, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) até o limite de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do § 1º do art. 536 do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT, e sob pena de a Secretaria do Juízo fazer a devida anotação, com expedição de comunicação à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, para aplicação da penalidade cabível (art. 39, § 1º, da CLT). Esclarece-se que o cumprimento é personalíssimo, não sendo abarcado pela imputação de responsabilidade subsidiária. A propósito, quanto à possibilidade de lançamento das anotações em CTPS meio digital ou em meio físico, com base no Ofício Circular nº GVCR/10/2023, PP 0000044-86.2023.2.00.0503., da Vice Corregedoria deste E. Regional, esclarece-se que todos deverão observar a intertemporalidade da norma, a partir do período de vigência do vínculo de emprego, atentando-se para o seguinte: 1 - Contratos de Trabalho encerrados antes de 24/09/2019, a anotação do contrato de trabalho deverá ser sempre realizada na CTPS em meio físico; 2 – Contratos de Trabalho iniciados antes de 24/09/2019 e encerrados nesta data ou posteriormente, os registros das informações trabalhistas anteriores ao referido marco temporal devem ser efetuados na CTPS em meio físico. As anotações posteriores, por sua vez, deverão ser realizadas mediante o envio dos eventos não periódicos ao eSocial; 3 – Contratos de Trabalho iniciados e encerrados após 24/09/2019, todas as anotações serão efetuadas por meio do envio de eventos não periódicos ao eSocial. Neste caso, não há se falar em emissão ou anotação da CTPS em meio físico, pois a obrigação é cumprida e se exaure por meio da prestação das informações necessárias no eSocial; 4 – Para os empregadores integrantes do Grupo 4 de obrigatoriedade do eSocial, composto por órgãos públicos e organizações internacionais, mantém-se a mesma lógica de observação do período de vigência do vínculo para definição da forma de anotação das informações trabalhistas. Nessa hipótese, deverá ser observado o marco temporal, a partir de 22/08/2022, nos termos da Portaria Conjunta MTP/RFB/ME n. 2, de 1º de abril de 2022; 5 - Quando não for possível o envio do evento S-8299, os processos deverão ser encaminhados à Superintendência Regional do Trabalho de Minas Gerais ou a quaisquer de suas Gerências Regionais para posterior encaminhamento ao setor responsável no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, para que: a) sendo de fato caso de lançamento do evento S-8299, as dificuldades técnicas para efetivação de envio do evento sejam analisadas pelo órgão; b) não sendo hipótese de cabimento do evento S-8299, seja realizada a inclusão dos dados na base do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), visando à posterior replicação das informações deste banco de dados no aplicativo da CTPS Digital. Portanto, especificamente sobre o tema vertido neste capítulo, analisadas as peculiaridades, será iniciada a fase de cumprimento/execução, adequando-se os desdobramentos não apenas ao contexto vivenciado nos autos como também às circunstâncias acima detalhadas, para que, ou a parte reclamada ou a própria Secretaria, no prazo estabelecido, possam dar efetividade a esta ordem. E mais, caso estivermos tratando de CTPS meio físico, a parte autora será intimada a disponibilizar o documento original no escritório de seu procurador/advogado, no prazo de 05 dias, informando nos autos o depósito, para que a parte reclamada possa acessá-lo e fazer carga (se necessário), promovendo o registro consectário, no lapso temporal fixado no 1º parágrafo, e sujeita à penalidade cominada, devolvendo-a mediante recibo. Atentem-se. II.7. Das multas convencionais O reclamante sustenta que sua ex-empregadora incorreu em infrações convencionais, o que desafia a imposição da penalidade pecuniária prevista na CCT. Com razão. De fato, considerada a revelia e a pena de confissão aplicada à ex-empregadora, restou comprovado que a reclamada descumpriu as seguintes cláusulas: cláusula 3ª (não entrega para da comunicação do aviso por escrito), cláusula 10ª-parágrafo primeiro (não pagamento das verbas rescisórias no prazo estipulado no artigo477 da CLT), Cláusula 38ª( não fornecimento cesta básica), cláusula 41ª (não fornecimento do café da manhã) e cláusula 32ª (entrega de EPI`s). Desta maneira, é indubitável que a penalidade estipulada na cláusula vigésima sexta do instrumento coletivo anexado no id 6a66ede merece ser aplicada na razão de vezes em que individualmente restou caracterizada cada infração. O pedido procede. II.8. Do dano moral O reclamante assevera que a situação vivenciada caracteriza dano de ordem moral; buscou compensação financeira estimada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sem razão, entretanto. É certo que a proteção à inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e da imagem das pessoas, em especial dos empregados, vinculados ao empregador de forma subordinada, encontra amparo no art. 5º, X, da Constituição da República, devendo ser ressarcido eventual dano causado por sua violação. A configuração da obrigação de indenizar requer prova do ato ilícito, do nexo causal e do dano, dispondo o art. 186 do Código Civil que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Além disso, o art. 927 do mesmo diploma preceitua que "Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." A prova da conformação dessas elementares incumbia ao próprio reclamante, eis que aquele que alega um fato contrário à situação normal possui o ônus de comprová-lo, a teor do disposto no artigo 818, I da CLT e no artigo 373, I do CPC, porém, de tal encargo, ele não se desvencilhou a contento. O dano moral, conquanto não mensurável por critérios objetivos, enseja reparação que dê à vítima o conforto e a esperança de ver mitigado o seu sofrimento e sentimento de menos valia, de descrença. Decorre de ato doloso do empregador e não decorrência natural das condições de trabalho. Pois bem. Partindo-se dessas premissas, e compulsadas todas as provas contidas no acervo processado, concluo que não houve a demonstração dos elementos. Dito com outras palavras, embora não se possa negar que o ex-empregador falhou no cumprimento das obrigações corolárias ao contrato de trabalho, especificamente ao deixar de pagar as verbas rescisórias e de recolher o FGTS, impenderia a parte reclamante demonstrar a efetiva existência dos danos extrapatrimoniais cuja reparação persegue. Nada obstante haja a configuração do ato ilícito, entendo ser necessário perquirir diante do caso concreto se a hipótese é causadora de prejuízo e de afronta à sua dignidade do labutador, não se tratando, a meu sentir, de dano in res ipsa. Isto é, o referido inadimplemento pode ocasionar transtornos financeiros, pois, não raro, compromete a possibilidade de honrar suas obrigações pessoais por determinado período. Contudo, não se pode presumir o dano moral, porquanto estas irregularidades são passíveis de condenação patronal, o que inclusive foi feito no bojo deste processo, prevendo o ordenamento jurídico consequências específicas, tais como condenação ao pagamento cumulado e acréscimo de juros de mora, imposição de multas etc.., e até mesmo a rescisão indireta. Desse modo, comungo da concepção de que apenas diante da efetiva comprovação de prejuízos decorrentes diretamente dos atrasos obrigacionais haverá reparação civil por danos morais, que pressupõem relevante lesão aos direitos concernentes à personalidade do obreiro, o que não ocorreu na hipótese ora analisada, evidenciando-se ausentes os requisitos legais para a responsabilização civil da reclamada. O pedido improcede. II.9. Da responsabilidade da sócia O reclamante articula argumentos direcionados à obtenção da desconsideração da personalidade jurídica da empresa ESTRUTURAL EDIFICACOES E SERVICOS LTDA., para conseguir a condenação da sócia, MARIA DE FATIMA DA CONCEIÇÃO DE JESUS, pelo objeto de uma virtual condenação. Não houve contestação. A revelia foi decretada e aplicou-se a confissão em relação às questões de fato. Examino. No processo trabalhista busca-se conferir maior efetividade e celeridade à execução, porquanto voltada à satisfação do crédito de natureza alimentar. Nesse aspecto, é de grande valia o instituto da desconsideração da personalidade jurídica como forma de responsabilizar os sócios da pessoa jurídica, com seus bens, pelas dívidas contraídas pela empresa. A aplicação está baseada no artigo 50 do CC, artigo 28 do CDC, artigo 133 e seguintes do CPC e artigo 855-A da CLT. Notadamente, a pessoa física do sócio e seu patrimônio são distintos da pessoa jurídica. No entanto, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica permite, nas hipóteses legalmente previstas, o aumento da garantia de que o trabalhador terá solvida a execução. Tal proteção guarda pertinência com o princípio da colaboração, regente da teoria geral do processo, segundo o qual é imperioso às partes, por meio de seus procuradores, externarem pretensões que levem ao provimento efetivo e satisfatório. Por questão argumentativa, não há margem para se obstar o incidente com base na ausência de indícios de confusão patrimonial entre empresa e sócio, ou gestão fraudulenta, com evidências de abuso do direito societário, pois na esfera juslaboral a demonstração de tais elementares (artigo 50 do CC) é prescindível, bastando apenas que a pessoa jurídica, responsável principal pelo débito exequendo, se mostre inerte e desprovida de condições financeiras para satisfazer a pretensão do credor, aplicando-se à espécie a teoria objetiva (menor), prescrita no artigo 28 do CDC. Como dito acima, no direito societário predomina o princípio da autonomia patrimonial, decorrente da personalização das sociedades empresárias, segundo o qual os sócios não respondem, em geral, pelas obrigações da sociedade. Entrementes, no direito trabalhista prevalece o princípio da proteção do trabalhador, em que as normas devem ser interpretadas e aplicadas no intuito de tutelar o trabalhador, por causa de sua sujeição e dependência econômica em relação ao empregador. Basta a condição de sócio propriamente para que seu patrimônio, inexistindo bens da sociedade, seja penhorado para pagamento das dívidas da pessoa jurídica, sendo que isso ocorre porque a responsabilidade dentre todos aqueles que compõem o quadro societário é solidária e, via de consequência, cada um responde pela integralidade da dívida, independentemente do montante das cotas. Aquele que pagou a dívida integralmente, pode se voltar regressivamente em face dos demais, ou arcar sozinho com o pagamento, a depender das circunstâncias. Quanto à hipótese dos autos, é notório que a 1ª reclamada encerrou suas atividades empresariais, não deixando, ao que parece, bens próprios para conseguir pagar as dívidas contraídas. A sócia, inclusive, nada falou sobre a solvência da empresa, encargo que competia a ela como maneira de obstar a aplicação do instituto em análise. Quero dizer que a hipótese com a qual nos deparamos é de total possibilidade de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora principal, ficando autorizada a transferência de responsabilização patrimonial para aqueles que compõem o seu quadro societário. O pedido, portanto, merece alcançar o caminho da procedência, pelo que resolvo declarar a responsabilidade subsidiária pelo objeto da condenação sobre a sócia da 1ª reclamada, a senhora MARIA DE FATIMA DA CONCEIÇÃO DE JESUS. Não há falar em benefício de ordem, valendo sobressaltar, a propósito, não ser necessário exaurir os mecanismos adotados na persecução executiva em face do devedor principal como condição do redirecionamento aos sócios, bastando que ocorra o inadimplemento pelo pagamento da dívida objeto da condenação, aplicando-se à espécie o entendimento consolidado na OJ nº 18 do TRT 3ª Região. Penso, ademais, que a concessão do benefício de ordem viria retirar do processo a "razoável duração" e a garantia da "celeridade de sua tramitação", elevadas à categoria de norma constitucional (inciso LXXVIII do artigo 5º). O pedido procede. II.10. Da responsabilidade subsidiária do 3ª reclamada (Município de São Lourenço) O reclamante inequivocamente foi contratada pela 1ª reclamada para prestar serviços em proveito do Município de São Lourenço, 3º reclamado. Argumenta que a municipalidade deve responder subsidiariamente pelo objeto da condenação, devendo ser aplicado à espécie o entendimento contido na Súmula 331 do TST. Na contestação id d580e15 o Município de São Lourenço se defende e assevera que o contrato de prestação de serviços teria se concretizado com a primeira reclamada (Id a24c4b6), situação que caracterizaria sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. No aspecto, o único ponto controverso a ser inspecionado é se diante do caso concreto o ente público, na condição de tomador dos serviços, deve responder subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias contraídas pela empresa que contratou, impendendo analisar a prova produzida. Pois bem. Sobre o tema importante rememorar que o STF, em 24/11/2010, por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, firmou o entendimento de que o artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93 é consentâneo com o texto constitucional. Naquela oportunidade, restou assentado que o reconhecimento automático da responsabilidade do ente público tomador de serviços, com base pura e simplesmente no inadimplemento da empresa terceirizada, não seria viável, diante da disciplina contida no dispositivo legal referenciado. Também ficou decidido que se as evidências colhidas in concreto fossem capazes de comprovar a desídia do ente público no cumprimento de suas obrigações legais, sobretudo no que diz respeito ao seu dever de fiscalizar a boa execução do contrato administrativo firmado (v.g., artigos 58, III, e 67 da Lei n. 8.666/93), a fixação da responsabilidade subsidiária seria possível. Entrementes, tendo em vista as reiteradas decisões proferidas no âmbito desta Especializada, a responsabilização subsidiária aplicada ao ente público já sob a ótica do referido entendimento continuou a ser objeto de diversas reclamações constitucionais no âmbito do STF. Nesse contexto, foi publicado no DJe de 12/09/2017 o v. acórdão proferido nos autos do RE nº 760.931, Rel. Min. Rosa Weber, redator designado Min. Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida, que versa sobre o Tema nº 246 ("Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço"). A Tese Jurídica foi fixada nos seguintes termos: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Como se percebe, o posicionamento adotado pelo Supremo caminhou no sentido de complementar a concepção consubstanciada na ADC nº 16, assentando que a constitucionalidade do artigo 71 da Lei n. 8.666/93 não inviabilizaria a responsabilização subsidiária por parte da Administração Pública. Por outro lado, em exame aos contornos probatórios contidos individualmente em cada enredo processado, caberia à Justiça do Trabalho manter a responsabilidade subsidiária somente se evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador. A bem dizer, ficou vedada a presunção de dano e o STF passou a exigir o devido exame do nexo causal da responsabilidade da Administração Pública como condição precedente à verificação de culpa, imperando ressaltar que o dever de fiscalização não se esgotaria na fase inicial do procedimento de licitação, com a necessária demonstração de habilitação jurídica, de qualificação técnica, de situação econômico-financeira equilibrada, de regularidade fiscal e do cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição da República, conforme exigências do artigo 27 da Lei n. 8.666/1993. A fiscalização deve ser realizada ao longo de toda a execução do contrato administrativo, tendo em vista as normas que guiam a atuação da Administração Pública. No caso examinado, ficou provado que a prestação de serviços pela parte obreira se destinou ao Município réu, não existindo nenhuma prova demonstrando a efetiva fiscalização exercida pelo tomador quanto às obrigações objeto dos pedidos autorais. Quero dizer que não se evidenciam provas conformadoras de se ter havido ostensivo acompanhamento no cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias ao longo da vigência da relação contraída administrativamente, encargo este que incumbiria ao próprio Município reclamado se desvencilhar, a teor do que prescreve o artigo 818, II da CLT e da Tese Jurídica Prevalecente nº 23 deste Tribunal Regional da 3ª Região. Portanto, diante da sua culpa “in eligendo” e “in vigilando”, o Município de São Lourenço deve sim responder subsidiariamente pela satisfação dos créditos deferidos à autora, aplicando-se à espécie o entendimento firmado na Súmula nº 331, itens IV e VI do TST. Mero corolário, declaro a responsabilidade subsidiária do Município de São Lourenço pelo objeto da condenação imposta à 1ª reclamada. Adotada tese explícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais (interpretação a contrario sensu do artigo 489, §1º do CPC). Procede. II.11. Da expedição de ofícios Diante do que apurado nos autos, determino que, após o trânsito em julgado, seja expedido ofício à Gerência Regional do Trabalho, com cópia desta sentença. II.12. Da gratuidade de justiça Acerca da gratuidade judiciária o Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, ao julgar o Tema 21, afetado com Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Desta maneira, diante do contexto vivenciado nos autos, à míngua de qualquer prova contrária, reputo válida a declaração de hipossuficiência financeira anexadas pelo reclamante no id 09f332c, razão pela qual entendo por bem deferir a ele a benesse postulada. Defere-se. II.13. Dos honorários advocatícios Tendo em vista a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 791-A, da CLT, e tendo em conta o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para os serviços dos causídicos, condeno a parte autora a pagar aos procuradores da parte reclamada honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos inaugurais dos quais sucumbiu integralmente. A fim de se evitar embargos de declaração desnecessários, registro que a sucumbência em relação a somente parte de um pedido ou mesmo de parcela acessória deste não configura a sucumbência recíproca para fins de apuração do valor da condenação em honorários advocatícios. Por fim, nos mesmos moldes descritos no artigo 791-A, caput, da CLT, a parte reclamada pagará a(os) procurador(es) da parte reclamante honorários advocatícios de sucumbência que ora arbitro em 10% do valor que resultar da condenação das verbas pleiteadas, cuja apuração fica reservada à fase de liquidação, excluindo-se da referida base de cálculo a cota previdenciária patronal e as custas processuais. Por força da decisão proferida pelo STF na ADIn nº 5766, declarando inconstitucionais parte dos trechos dos artigos 790-B, e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, que determinavam o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários decorrentes da sucumbência ficará suspensa, e somente poderá ser executada se atendidos os requisitos da parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT, não abrangida pela referida decisão da Suprema Corte, em virtude da justiça gratuita deferida à parte trabalhadora. II.14. Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Fica autorizada a retenção dos valores correspondentes às contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante e decorrentes, exclusivamente, das parcelas que lhe foram deferidas nesta decisão. O reclamado será responsável pela retenção e recolhimento de tais parcelas, devendo fazer a comprovação correspondente nos autos. Em relação às contribuições previdenciárias, haverá que ser comprovado o recolhimento inclusive da quota patronal, sob pena de execução. Para fins de fato gerador das contribuições previdenciárias, juros de mora e multa, deverão ser observados os critérios contidos na Súmula 368 do TST. Aplica-se ainda a OJ nº 400 da SDI-I do C. TST, bem como a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1.500/2014. As parcelas referentes a FGTS também deverão ser corrigidas através dos critérios próprios dos débitos trabalhistas. Incide imposto de renda sobre as parcelas de natureza salarial, exceto FGTS + 40% (artigo 43 do Decreto 3.000/99 e Solução de divergência COSIT nº 01 de 02 de janeiro de 2009). II.15. Dos Juros de Mora e da Correção Monetária De acordo com a nova sistemática implementada pela Lei nº 14.905/2024, determina-se a incidência do IPCA para a correção monetária. Quanto aos juros, devem ser fixados conforme taxa legal, ou seja, devem equivaler à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o artigo 389 do Código Civil (IPCA), tudo à guisa da nova redação do parágrafo primeiro do artigo 406 deste mesmo diploma normativo (CC). Isto é, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Caso o resultado seja negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. Registra-se, por fim, que eventual condenação ao pagamento de indenização por dano moral deverá ter o valor corrigido por juros e atualização monetária somente a partir do ajuizamento da ação, uma vez que o entendimento jurisprudencial extraído da Súmula 439 do TST restou superado pela inovação legislativa aqui pontuada. Atentem-se. II.16. Das advertências às partes e/ou seus procuradores Com fundamento no princípio da colaboração, antes previsto de forma implícita e como mero corolário do princípio geral da boa-fé, mas que passou a ser expressamente previsto no CPC/2015, em seu art. 6º, e cuja aplicação ao Processo do Trabalho encontra amparo no artigo 769 da CLT, bem como com fundamento nos artigos 77, 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015, advirto as partes para que não interponham embargos de declaração meramente protelatórios. Esclareço que considero protelatórios os embargos de declaração que visarem à reforma da sentença, em razão de reapreciação dos fatos, das provas e/ou do direito aplicável, bem como os que alegarem, em essência, erro ou equívoco de julgamento (error in judicando). Em tais hipóteses, a parte inconformada com a sentença deverá, desde logo, interpor o recurso ordinário. Fica o registro. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, nesta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada ANTONIO MARCOS SEBASTIAO em face de ESTRUTURAL EDIFICACOES E SERVICOS LTDA., MARIA DE FATIMA DA CONCEIÇÃO DE JESUS E MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, processo nº 0011232-98.2024.5.03.0053, DECIDO estabelecer as questões de ordem dos capítulos II.1 ao II.2; REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª reclamada, para, então, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para: - DETERMINAR seja retificada a CTPS autoral, nela fazendo constar o salário mensal de R$4.000,00 (quatro mil reais) durante toda a contratualidade, a data de admissão e de desligamento (saída) conforme capítulo II.5, - CONDENAR de maneira principal a 1ª reclamada e subsidiariamente a 2ª e 3ª reclamadas, a pagarem ao reclamante, as seguintes parcelas, observados os estritos limites das pretensões (artigos 141 e 492 do CPC/2015), após regular liquidação: a) saldo salarial de 23 dias; b) aviso prévio indenizado na razão de 30 dias, como requerido; c) 13º salário proporcional de 2024, no percentual de 4/12 avos; d) Férias proporcionais, no percentual de 4/12 avos, mais 1/3 constitucional; e) recolhimentos do FGTS ao longo da contratualidade, mais a multa demissionária dos 40%; f) multa do artigo 467 da CLT a incidir restritivamente sobre as parcelas rescisórias; g) multa do §8º do artigo 477 da CLT; h) de maneira indenizada, “cesta básica” dos meses de junho, julho, agosto e setembro do ano de 2024, considerando-se o valor mensal previsto na cláusula 38ª da CCT de 2024, doc. id 6a66ede. i) multa convencional, estipulada na cláusula vigésima sexta do instrumento coletivo anexado no id 6a66ede. Os demais pedidos improcedem. Tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, a aplicação de correção monetária e juros de mora, o recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda deverão ser realizados conforme parâmetros fixados na fundamentação. Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal /PGF, via sistema, ao final, caso o valor apurado a título de contribuições previdenciárias seja superior ao estabelecido na Portaria editada pelo Ministério da Fazenda atualmente em vigor. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre R$30.000,00 (trinta mil reais), valor que ora arbitro à condenação. Intimem-se as partes. CAXAMBU/MG, 03 de julho de 2025. JOSE RICARDO DILY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS SEBASTIAO

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Processo nº 0054162-34.2025.8.17.2001

ID: 323455519

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0054162-34.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HORACIO NOGUEIRA AMORIM

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MILTON PASTICK FUJINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 30ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054162-34.2025.8.17.2001 AUTOR(A): HORACIO NOGUEIRA AMORIM RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208391829, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos, etc. HORACIO NOGUEIRA AMORIM, devidamente qualificado e representado nos termos da atrial, ajuizou a presente ação em face de SULAMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, igualmente identificada. O autor é beneficiário de plano de saúde oferecido pela operadora ré, tendo sido diagnosticado com patologia hepática grave, com quadro sugestivo de colangiocarcinoma. Em vista do diagnóstico, a médica assistente indicou o procedimento de ABLAÇÃO HEPÁTICA PERCUTÂNEA GUIADA POR TC. A técnica, por usar abordagem percutânea, é menos invasiva e apresenta menos risco para o paciente. Contudo, a demandada teria se negado a autorizar o tratamento, sob o argumento de que o procedimento não estaria de acordo com a sua Diretriz de Utilização. Por todo o exposto, pugna, em sede de tutela de urgência que a ré autorize e custeie a realização do procedimento pela técnica de ablação hepática percutânea guiada por TC. Custas judiciais pagas, conforme id. 208326343. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Adianto que a relação entre as partes é de cunho consumerista, nos termos da súmula nº 608 do STJ, devendo, portanto, ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, redistribuo o ônus probatório (art. .6º, VIII, do CDC), devendo a ré comprovar nos autos o motivo da negativa, assim como sua legitimidade. Passo à análise do pedido liminar. O cerne da antecipação de tutela é a autorização e custeio do tratamento de ablação hepática percutânea guiada por TC para o diagnóstico do autor. Deve-se considerar que o contrato em questão é antigo (id. 208326343) e, portanto, não se submete aos ditames da Lei nº 9.656/1998. No entanto, deve-se atentar que, sendo a relação entre as partes a consumerista, o instrumento contratual em questão deve ser analisado sob o pálio do Código de Defesa do Consumidor (súmula nº 608 do STJ). Observando o laudo médico do id. 208315702, verifico que o paciente foi diagnosticado com nódulo hepático no segmento II, medindo 1,9cm (um vírgula nove centímetros), sendo que a biópsia percutânea teria sugerido que o quadro seria compatível com a carcinoma hepatocelular. Diante da discordância da biópsia prévia com novo exame de imagem, seria necessária a realização de nova biópsia percutânea guiada por tomografia para elucidação diagnóstica. A médica assistente entendeu por esse tratamento por ele ser minimamente invasivo, com rápida recuperação e efetivo para controle local de tumores primários menores de 3cm (três centímetros). Dito isso, passo a examinar se, baseado no contrato (id. 208315699), a negativa da operadora é legal ou não. Compete ao médico especialista, uma vez diagnosticada a doença do paciente, estabelecer o tratamento adequado, não cabendo à operadora, como regra, limitar o tratamento diante de uma doença que seja de sua cobertura. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI 9656/98. RECUSA DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO. LEI 9.656/1998. IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. ABUSIVIDADE. RECUSA INDEVIDA. 1. A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito para doença coberta pelo plano de saúde. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que embora não se aplique as disposições da Lei 9.656/98 aos contratos celebrados antes de sua vigência e não adaptados, a análise de eventual abusividade pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.977.914/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.) (grifos nossos) Considerando que a médica assistente entendeu pela necessidade do tratamento referido, a operadora não poderia negar o medicamento, nos termos de jurisprudência do STJ. Uma vez que a Lei nº 9.656/98 não se aplica, deve-se restringir a questão a uma análise contratual. Em leitura das condições gerais do contrato, constato que, dentre as exclusões impostas pelo instrumento, encontra-se a da cláusula 9, alínea “o”. Nela, lê-se que estão excluídas da cobertura do seguro, despesas decorrentes de: "procedimentos diagnósticos e tratamentos clínicos ou cirúrgicos novos, sem consagração universal e medicamentos não reconhecidos pelo SNFMF". Ora, deduz-se da cláusula contratual que os medicamentos e procedimentos que fossem reconhecidos pelo Serviço Nacional de Fiscalização de Medicina e Farmácia, órgão responsável pela monitorização dos medicamentos e procedimentos à época, estariam sob a cobertura do contrato objeto da lide, não havendo qualquer outra disposição nas condições gerais que contrarie tal interpretação. Ocorre que o Serviço Nacional de Fiscalização de Medicina e Farmácia, criado pela Lei nº 3.062/56, era parte do Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, tendo deixado, a partir da Portaria nº-RJ de 1977 do Ministério da Saúde, de figurar na estrutura da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária. Em pesquisa ao Diretório Brasil de Arquivos (https://dibrarq.arquivonacional.gov.br/index.php/servico-nacional-de-fiscalizacao-da-medicina-e-farmacia-brasil-1956-1976), observa-se que o órgão deixou de existir em 1977, pois que não foi integrado a nenhuma outra entidade ou órgão. Atualmente, a fiscalização dos medicamentos compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, conforme art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 9.782/99, assim como as Diretrizes para diagnóstico e tratamento devem ser dadas pelo Ministério da Saúde. Dessa forma, uma decorrência lógica dos termos contratuais é que, havendo aprovação da ANVISA ou Diretriz de tratamento do Ministério da Saúde, a medicação e/ou procedimento deve ser coberta pelo plano de saúde. Conforme o Anexo 1 da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, o procedimento de ablação por radiofrequência percutânea do câncer primário hepático guiada por tomografia computadorizada possui cobertura obrigatória. O Anexo II, por sua vez, estabelece como Diretriz de Utilização que a cobertura somente será obrigatória para pacientes Child A ou B com carcinoma hepático primário quando a doença for restrita ao fígado e as lesões forem menores do que 4cm (quatro centímetros). Uma vez que o autor possui doença hepática de alta gravidade, conforme o laudo do id. 208315702, enquadra-se como paciente Child B (o sistema Child-Pugh é um sistema de avaliação da gravidade da doença hepática) e sua lesão possui 1,9cm (um vírgula nove centímetros), abaixo dos 4cm (quatro centímetros), portanto. Quanto ao diagnóstico não ter sido fechado, deve-se observar que houve tentativas de diagnóstico por métodos tradicionais, não tendo estas, contudo, obtido sucesso. Dessa forma, entendo que, embora não haja um diagnóstico fechado de carcinoma, o laudo encontra-se suficientemente fundamentado quanto à necessidade do procedimento, inclusive porque o quadro em si é, consoante o relatório médico (id. 208315702), sugestivo de câncer e o paciente cumpre a maior parte dos requisitos exigidos pela DUT. Corroborando o entendimento acima, o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor garante que, nos contratos que regulem relações de consumo, as cláusulas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Por fim, em se tratando de tratamento antineoplásico, na falta de outra opção disponível, o tratamento proposto pelo médico assistente é obrigatório, ainda que se trate de contrato antigo e não-adaptado, como é o caso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . CONDENAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A RESSARCIR O VALOR DESPENDIDO PARA REALIZAÇÃO DE CRIOABLAÇÃO DE TUMOR DESMOIDE. PRESCRIÇÃO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA ABLAÇÃO PERCUTÂNEA DE TUMOR DESMOIDE DE PAREDE ABDOMINAL E RETROPERITÔNIO JÁ SUBMETIDA A DIVERSOS TRATAMENTOS CIRÚRGICOS. NOTA TÉCNICA FAVORÁVEL DO NATJUS QUE CORROBORA A SOLICITAÇÃO E JUSTIFICATIVA DO MÉDICO ASSISTENTE. URGÊNCIA, RISCO À VIDA, EVIDÊNCIAS E BENEFÍCIOS ATESTADOS PELA NATJUS . NEGATIVA DE CUSTEIO POR NÃO CONSTAR O PROCEDIMENTO NO ROL DO DUT DA ANS PARA O QUADRO DA BENEFICIÁRIA. ABUSIVIDADE. TRATAMENTOS CIRÚRGICOS ANTERIORES E PIORA NO QUADRO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA ABLAÇÃO. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA À EXCEPCIONALIDADE ESTABELECIDA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS ERESPS Nº 1 .886.929/SP E Nº 1.889.704/SP . REALIZAÇÃO PARTICULAR DO PROCEDIMENTO EM HOSPITAL CREDENCIADO. CONDENAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE AO RESSARCIMENTO QUE POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL DOS CUSTOS MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . (TJ-PR 0011232-22.2022.8.16 .0194 Curitiba, Relator.: ana claudia finger, Data de Julgamento: 23/10/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2023) (grifos nossos) Assim, a probabilidade do direito resta devidamente demonstrada para autorização do procedimento. Quanto à urgência, o laudo do id. 208315702 afirma que o procedimento deve ser realização em “caráter de urgência”, de maneira que o requisito também está cumprido. Por fim, sobre o perigo de irreversibilidade, é preciso pesar que o bem perseguido pelo demandante é sua saúde física, enquanto que o dano causado por uma eventual perda da eficácia da liminar será de natureza material. Por todos o exposto, com base no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTULA DE URGÊNCIA GUERREADA, a fim de determinar que a ré autorize e custeie, no prazo de 72h (setenta e duas horas) o tratamento de ablação percutânea guiada por tomografia, nos termos do laudo médico de id. 208315702, devendo o tratamento ser fornecido na rede credenciada, ou, em caso de ausência de prestador apto ou estabelecimento, em rede particular. Em caso de descumprimento desta ordem fixo multa diária no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alerto, desde logo, que a fim de que seja dada eficácia à decisão, considerando a celeridade processual e tendo em vista que a finalidade da tutela é garantir a cobertura do tratamento ao autor, será dada preferência ao bloqueio de valores via SISBAJUD e não à majoração da multa, pois se tem se observado a ineficácia desta última medida. Com base na recomendação n°03/2016-CM do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, esta decisão tem força de mandado. Intimações em regime de URGÊNCIA. Cite-se a parte ré conforme requerido para que apresente contestação no prazo legal, sob pena de aplicação das consequências da revelia. Apresentada peça de defesa, intime-se a parte autora que apresente réplica em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, intimem-se as partes para que informem se pretendem produzir novas provas, devendo, caso queiram, especificar quais e que controvérsias pretendem comprovar com a diligência requerida. Decorrido, venham os autos conclusos. Recife, 01 de julho de 2025. Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito bgca" RECIFE, 11 de julho de 2025. MARILIA DOHERTY AYRES Diretoria Cível do 1º Grau

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