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Processo nº 0011232-25.2025.8.17.8201

ID: 329397503

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011232-25.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO CLAUDIA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LEONARDO KLEBER RODRIGUES LACERRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31…

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Glaucinaldo Barbosa Da Silva x Telefônica

ID: 322765407

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011232-66.2024.8.17.3090

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCINALDO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFôNICA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 2ª Vara Cível…

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Maria Lourdes Venazzi x Francisco De Assis Pereira Da Silva

ID: 322152707

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0011232-42.2019.8.17.3090

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LOURDES VENAZZI

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ERIVALDO HENRIQUE DE MELO MEDEIROS

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EDILMA FERREIRA ALVES MACIEL

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 1ª Vara Cível…

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Processo nº 0011232-53.2025.8.17.9000

ID: 275578650

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0011232-53.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS JULIAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

VIVIAN MENDES DE SOUZA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Praça da República, s/n, Palácio da Justiça - Térreo, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Praça da República, s/n, Palácio da Justiça - Térreo, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820105 HABEAS CORPUS Nº 0011232-53.2025.8.17.9000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0004323-34.2019.8.17.0810 COMARCA: 3ª VARA CRIMINAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE IMPETRANTE: VIVIAN MENDES DE SOUZA PACIENTE: LUCAS JULIÃO DA SILVA RELATOR: DES. ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, substitutivo de Revisão Criminal, impetrado por VIVIAN MENDES DE SOUZA, em favor de LUCAS JULIÃO DA SILVA. Alega a impetrante que o paciente foi condenado a 07 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, c/c § 2º-A, I, do Código Penal. Sustenta, todavia, que a condenação se deu com base em prova duvidosa, notadamente o reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, além de não ter sido considerada a condição psiquiátrica do paciente à época dos fatos. Aponta que o paciente apresenta histórico médico de transtornos mentais, com múltiplos laudos e receituários médicos anexados aos autos, o que ensejaria ao menos a necessidade de avaliação sobre sua inimputabilidade ou semi-imputabilidade, conforme os termos do art. 26 do Código Penal. Sustenta, ainda, desproporcionalidade na dosimetria da pena aplicada e necessidade de reavaliação do regime de cumprimento da sanção imposta. Requer, liminarmente, a concessão de alvará de soltura, com suspensão da execução penal, até que haja manifestação do Juízo da Execução sobre a pertinência de eventual cumprimento em regime diferenciado ou necessidade de instauração de incidente de insanidade mental. No mérito, postula o reconhecimento da nulidade da condenação ou, alternativamente, a fixação de pena mais branda e a imposição de medidas alternativas à prisão. A inicial veio acompanhada de documentação médica e processual. Examino. A concessão de liminar em Habeas Corpus constitui medida excepcional, somente cabível quando presentes, de forma manifesta, o fumus boni iuris e o periculum in mora, exigindo comprovação inequívoca e imediata do constrangimento ilegal alegado. Da análise sumária dos autos, não vislumbro, neste momento, elementos suficientes que comprovem de forma indubitável o alegado constrangimento ilegal, notadamente porque as alegações relacionadas à imputabilidade penal do paciente e à nulidade do reconhecimento demandam apreciação mais aprofundada da prova e das circunstâncias da condenação, tarefa que não se compatibiliza com a via estreita e célere do provimento liminar em sede de habeas corpus. Assim, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se, com urgência, as informações necessárias à autoridade coatora, para melhor esclarecimento dos fatos relatados. Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça Criminal para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Recife/PE, data registrada eletronicamente. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção

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Processo nº 0054162-34.2025.8.17.2001

ID: 323455519

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0054162-34.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HORACIO NOGUEIRA AMORIM

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MILTON PASTICK FUJINO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 30ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054162-34.2025.8.17.2001 AUTOR(A): HORACIO NOGUEIRA AMORIM RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208391829, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos, etc. HORACIO NOGUEIRA AMORIM, devidamente qualificado e representado nos termos da atrial, ajuizou a presente ação em face de SULAMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, igualmente identificada. O autor é beneficiário de plano de saúde oferecido pela operadora ré, tendo sido diagnosticado com patologia hepática grave, com quadro sugestivo de colangiocarcinoma. Em vista do diagnóstico, a médica assistente indicou o procedimento de ABLAÇÃO HEPÁTICA PERCUTÂNEA GUIADA POR TC. A técnica, por usar abordagem percutânea, é menos invasiva e apresenta menos risco para o paciente. Contudo, a demandada teria se negado a autorizar o tratamento, sob o argumento de que o procedimento não estaria de acordo com a sua Diretriz de Utilização. Por todo o exposto, pugna, em sede de tutela de urgência que a ré autorize e custeie a realização do procedimento pela técnica de ablação hepática percutânea guiada por TC. Custas judiciais pagas, conforme id. 208326343. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Adianto que a relação entre as partes é de cunho consumerista, nos termos da súmula nº 608 do STJ, devendo, portanto, ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, redistribuo o ônus probatório (art. .6º, VIII, do CDC), devendo a ré comprovar nos autos o motivo da negativa, assim como sua legitimidade. Passo à análise do pedido liminar. O cerne da antecipação de tutela é a autorização e custeio do tratamento de ablação hepática percutânea guiada por TC para o diagnóstico do autor. Deve-se considerar que o contrato em questão é antigo (id. 208326343) e, portanto, não se submete aos ditames da Lei nº 9.656/1998. No entanto, deve-se atentar que, sendo a relação entre as partes a consumerista, o instrumento contratual em questão deve ser analisado sob o pálio do Código de Defesa do Consumidor (súmula nº 608 do STJ). Observando o laudo médico do id. 208315702, verifico que o paciente foi diagnosticado com nódulo hepático no segmento II, medindo 1,9cm (um vírgula nove centímetros), sendo que a biópsia percutânea teria sugerido que o quadro seria compatível com a carcinoma hepatocelular. Diante da discordância da biópsia prévia com novo exame de imagem, seria necessária a realização de nova biópsia percutânea guiada por tomografia para elucidação diagnóstica. A médica assistente entendeu por esse tratamento por ele ser minimamente invasivo, com rápida recuperação e efetivo para controle local de tumores primários menores de 3cm (três centímetros). Dito isso, passo a examinar se, baseado no contrato (id. 208315699), a negativa da operadora é legal ou não. Compete ao médico especialista, uma vez diagnosticada a doença do paciente, estabelecer o tratamento adequado, não cabendo à operadora, como regra, limitar o tratamento diante de uma doença que seja de sua cobertura. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI 9656/98. RECUSA DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO. LEI 9.656/1998. IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. ABUSIVIDADE. RECUSA INDEVIDA. 1. A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito para doença coberta pelo plano de saúde. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que embora não se aplique as disposições da Lei 9.656/98 aos contratos celebrados antes de sua vigência e não adaptados, a análise de eventual abusividade pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.977.914/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.) (grifos nossos) Considerando que a médica assistente entendeu pela necessidade do tratamento referido, a operadora não poderia negar o medicamento, nos termos de jurisprudência do STJ. Uma vez que a Lei nº 9.656/98 não se aplica, deve-se restringir a questão a uma análise contratual. Em leitura das condições gerais do contrato, constato que, dentre as exclusões impostas pelo instrumento, encontra-se a da cláusula 9, alínea “o”. Nela, lê-se que estão excluídas da cobertura do seguro, despesas decorrentes de: "procedimentos diagnósticos e tratamentos clínicos ou cirúrgicos novos, sem consagração universal e medicamentos não reconhecidos pelo SNFMF". Ora, deduz-se da cláusula contratual que os medicamentos e procedimentos que fossem reconhecidos pelo Serviço Nacional de Fiscalização de Medicina e Farmácia, órgão responsável pela monitorização dos medicamentos e procedimentos à época, estariam sob a cobertura do contrato objeto da lide, não havendo qualquer outra disposição nas condições gerais que contrarie tal interpretação. Ocorre que o Serviço Nacional de Fiscalização de Medicina e Farmácia, criado pela Lei nº 3.062/56, era parte do Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, tendo deixado, a partir da Portaria nº-RJ de 1977 do Ministério da Saúde, de figurar na estrutura da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária. Em pesquisa ao Diretório Brasil de Arquivos (https://dibrarq.arquivonacional.gov.br/index.php/servico-nacional-de-fiscalizacao-da-medicina-e-farmacia-brasil-1956-1976), observa-se que o órgão deixou de existir em 1977, pois que não foi integrado a nenhuma outra entidade ou órgão. Atualmente, a fiscalização dos medicamentos compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, conforme art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 9.782/99, assim como as Diretrizes para diagnóstico e tratamento devem ser dadas pelo Ministério da Saúde. Dessa forma, uma decorrência lógica dos termos contratuais é que, havendo aprovação da ANVISA ou Diretriz de tratamento do Ministério da Saúde, a medicação e/ou procedimento deve ser coberta pelo plano de saúde. Conforme o Anexo 1 da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, o procedimento de ablação por radiofrequência percutânea do câncer primário hepático guiada por tomografia computadorizada possui cobertura obrigatória. O Anexo II, por sua vez, estabelece como Diretriz de Utilização que a cobertura somente será obrigatória para pacientes Child A ou B com carcinoma hepático primário quando a doença for restrita ao fígado e as lesões forem menores do que 4cm (quatro centímetros). Uma vez que o autor possui doença hepática de alta gravidade, conforme o laudo do id. 208315702, enquadra-se como paciente Child B (o sistema Child-Pugh é um sistema de avaliação da gravidade da doença hepática) e sua lesão possui 1,9cm (um vírgula nove centímetros), abaixo dos 4cm (quatro centímetros), portanto. Quanto ao diagnóstico não ter sido fechado, deve-se observar que houve tentativas de diagnóstico por métodos tradicionais, não tendo estas, contudo, obtido sucesso. Dessa forma, entendo que, embora não haja um diagnóstico fechado de carcinoma, o laudo encontra-se suficientemente fundamentado quanto à necessidade do procedimento, inclusive porque o quadro em si é, consoante o relatório médico (id. 208315702), sugestivo de câncer e o paciente cumpre a maior parte dos requisitos exigidos pela DUT. Corroborando o entendimento acima, o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor garante que, nos contratos que regulem relações de consumo, as cláusulas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Por fim, em se tratando de tratamento antineoplásico, na falta de outra opção disponível, o tratamento proposto pelo médico assistente é obrigatório, ainda que se trate de contrato antigo e não-adaptado, como é o caso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . CONDENAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A RESSARCIR O VALOR DESPENDIDO PARA REALIZAÇÃO DE CRIOABLAÇÃO DE TUMOR DESMOIDE. PRESCRIÇÃO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA ABLAÇÃO PERCUTÂNEA DE TUMOR DESMOIDE DE PAREDE ABDOMINAL E RETROPERITÔNIO JÁ SUBMETIDA A DIVERSOS TRATAMENTOS CIRÚRGICOS. NOTA TÉCNICA FAVORÁVEL DO NATJUS QUE CORROBORA A SOLICITAÇÃO E JUSTIFICATIVA DO MÉDICO ASSISTENTE. URGÊNCIA, RISCO À VIDA, EVIDÊNCIAS E BENEFÍCIOS ATESTADOS PELA NATJUS . NEGATIVA DE CUSTEIO POR NÃO CONSTAR O PROCEDIMENTO NO ROL DO DUT DA ANS PARA O QUADRO DA BENEFICIÁRIA. ABUSIVIDADE. TRATAMENTOS CIRÚRGICOS ANTERIORES E PIORA NO QUADRO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA ABLAÇÃO. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA À EXCEPCIONALIDADE ESTABELECIDA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS ERESPS Nº 1 .886.929/SP E Nº 1.889.704/SP . REALIZAÇÃO PARTICULAR DO PROCEDIMENTO EM HOSPITAL CREDENCIADO. CONDENAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE AO RESSARCIMENTO QUE POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL DOS CUSTOS MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . (TJ-PR 0011232-22.2022.8.16 .0194 Curitiba, Relator.: ana claudia finger, Data de Julgamento: 23/10/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2023) (grifos nossos) Assim, a probabilidade do direito resta devidamente demonstrada para autorização do procedimento. Quanto à urgência, o laudo do id. 208315702 afirma que o procedimento deve ser realização em “caráter de urgência”, de maneira que o requisito também está cumprido. Por fim, sobre o perigo de irreversibilidade, é preciso pesar que o bem perseguido pelo demandante é sua saúde física, enquanto que o dano causado por uma eventual perda da eficácia da liminar será de natureza material. Por todos o exposto, com base no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTULA DE URGÊNCIA GUERREADA, a fim de determinar que a ré autorize e custeie, no prazo de 72h (setenta e duas horas) o tratamento de ablação percutânea guiada por tomografia, nos termos do laudo médico de id. 208315702, devendo o tratamento ser fornecido na rede credenciada, ou, em caso de ausência de prestador apto ou estabelecimento, em rede particular. Em caso de descumprimento desta ordem fixo multa diária no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alerto, desde logo, que a fim de que seja dada eficácia à decisão, considerando a celeridade processual e tendo em vista que a finalidade da tutela é garantir a cobertura do tratamento ao autor, será dada preferência ao bloqueio de valores via SISBAJUD e não à majoração da multa, pois se tem se observado a ineficácia desta última medida. Com base na recomendação n°03/2016-CM do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, esta decisão tem força de mandado. Intimações em regime de URGÊNCIA. Cite-se a parte ré conforme requerido para que apresente contestação no prazo legal, sob pena de aplicação das consequências da revelia. Apresentada peça de defesa, intime-se a parte autora que apresente réplica em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, intimem-se as partes para que informem se pretendem produzir novas provas, devendo, caso queiram, especificar quais e que controvérsias pretendem comprovar com a diligência requerida. Decorrido, venham os autos conclusos. Recife, 01 de julho de 2025. Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito bgca" RECIFE, 11 de julho de 2025. MARILIA DOHERTY AYRES Diretoria Cível do 1º Grau

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