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Processo nº 0000751-65.2024.8.26.0480

ID: 332877786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000751-65.2024.8.26.0480

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS MATSUO XAVIER INAGUE CIA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEVELINE SANCHEZ MARQUES

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Processo 0000751-65.2024.8.26.0480 (processo principal 1000167-78.2024.8.26.0480) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marcos Matsuo Xavier Inague Cia Ltda Me - Diante da não localização de bens …

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Juízo Ex Officio x Prime Consultoria E Assessoria Empresarial Ltda

ID: 305496899

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000167-82.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Despacho

Advogados:

ANDERSON BRETAS DE OLIVEIRA

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ROBERTO DOMINGUES ALVES

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MATEUS CAFUNDÓ ALMEIDA

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RENATO LOPES

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DESPACHO Nº 1000167-82.2024.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1000167-82.2024.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Guaratinguetá - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda - Interessado: Município de Guaratinguetá - Interessado: Secretario Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana de Guaratingueta - 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO Nº: 1000167-82.2024.8.26.0220 COMARCA: GUARATINGUETÁ 3ª VARA RECORRENTE: REEXAME NECESSÁRIO RECORRIDA: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA JUÍZA: RHANNA PROCÓPIO PACHECO DE SOUZA Trata-se de mandado de segurança impetrado por PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, que pede a concessão da segurança objetivando a anulação de decisão administrativa proferida no Pregão Presencial de nº 154/2023, realizado pelo Município de Guaratinguetá para o Registro de Preços destinado à futura contratação de empresa para a prestação de serviços de administração, gerenciamento e controle de manutenções preventiva e corretiva de frota de veículos, a qual acolheu recurso apresentado pela licitante Maxifrota Serviços de Manutenção de Frota Ltda para reclassificá-la como vencedora do certame e determinar a reabertura da fase de habilitação. A r. sentença concedeu a segurança para declarar a nulidade da decisão que promoveu o retorno de fase e, consequentemente, declarar a manutenção da habilitação da impetrante como licitante vencedora (fls. 330/336). Não interpostos recursos voluntários, os autos vieram a este Tribunal em decorrência do reexame necessário. Anteriormente ao julgamento do reexame, a empresa Maxifrota Serviços de Manutenção de Frota Ltda apresentou petição em que arguiu a nulidade da sentença, por não ter sido citada para integrar o polo passivo da relação processual na qualidade de terceira interessada. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre a referida petição (fl. 414). Intimada a impetrante pelo patrono cadastrado nos autos (fl. 415), este apresentou petição na qual informou que não mais representa os interesses da parte Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda, tampouco mantém vínculo empregatício com a referida empresa, desde 07/05/2024 e requereu a exclusão de seu nome do cadastro processual e que as publicações futuras sejam feitas em nome dos demais advogados constantes da procuração apresentada pela impetrante (fl. 423). Por outro lado, o Município de Guaratinguetá informou que procedeu à revogação do procedimento licitatório objeto deste mandado de segurança, nos termos do artigo 71, caput, inciso II, e §2º, da Lei nº 14.133/2021, razão por que, conclui, deve ser reconhecida a perda superveniente do interesse processual da impetrante e extinto o processo sem resolução do mérito (fls. 417/420). Considerando a revogação da licitação discutida nestes autos, assinalo à impetrante o prazo de 10 (dez) dias para que se manifeste sobre a possível perda superveniente de seu interesse processual, nos termos da petição oferecida pelo Município. Observo que sua intimação deverá ser realizada em nome dos demais patronos constantes da procuração de fl. 250. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Villen - Advs: Renato Lopes (OAB: 406595/SP) - Mateus Cafundó Almeida (OAB: 395031/SP) - Roberto Domingues Alves (OAB: 453639/SP) - Anderson Bretas de Oliveira (OAB: 191260/SP) (Procurador) - 1° andar

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Jenifer De Almeida Silva e outros x Crdc -Centro De Recreacao E Desenvolvimento Da Crianca Especial

ID: 259373390

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-81.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JENIFER DE ALMEIDA SILVA WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

CRDC -CENTRO DE RECREACAO E DESENVOLVIMENTO DA CRIANCA ESPECIAL

Notificação

Advogados:

ANDREZA ANTUNES DE ALMEIDA

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LUIS HENRIQUE FAVRET

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ROGERIO MAZZA TROISE

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SERGIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC LESTE 1000167-81.2025.5.02.0603 : JENIFER DE ALMEIDA SILVA : CRDC -CENTRO DE RECREACAO E DESENVOLVIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC LESTE 1000167-81.2025.5.02.0603 : JENIFER DE ALMEIDA SILVA : CRDC -CENTRO DE RECREACAO E DESENVOLVIMENTO DA CRIANCA ESPECIAL CERTIDÃO PJe-JT Certifico, para os devidos fins, que em cumprimento à determinação do(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC-Leste/SP, foi designada Sessão de Conciliação em Conhecimento por videoconferência - Sala "Sala 4": 28/04/2025 12:50. São Paulo, data abaixo. OSVALDO NETO JUNIOR Secretário de Audiência INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Destinatário: CRDC -CENTRO DE RECREACAO E DESENVOLVIMENTO DA CRIANCA ESPECIAL Processo: 1000167-81.2025.5.02.0603 Classe: Autor: JENIFER DE ALMEIDA SILVA Réu: CRDC -CENTRO DE RECREACAO E DESENVOLVIMENTO DA CRIANCA ESPECIAL Nos termos do Artigo 6º da Resolução CSJT 174/2016 e também do Artigo 23, § 4º do Ato GP nº 49/2022 deste E. TRT2, fica V. Sa. intimado para comparecer à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO TELEPRESENCIAL: Conciliação em Conhecimento por videoconferência - Sala "Sala 4": 28/04/2025 12:50. As partes e advogados não deverão comparecer ao Fórum Trabalhista da Zona Leste, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores pessoais, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no CEJUSC Eletrônico da Zona Leste, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85601023093?pwd=dytLODJ6ckdYamZOUjF2YW02Z211QT09 . A parte será redirecionada à sala de espera do CEJUSC-Leste. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu horário e aguardar a entrada do conciliador. As salas serão identificadas pelo horário de início e o número da sala. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “Acessar”. Posteriormente insira o ID da reunião: 856 0102 3093 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do CEJUSC-Leste. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu horário e aguardar a entrada do conciliador. As salas serão identificadas pelo horário de início e o número da sala. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ, nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou conciliador da sessão. Dispensada a presença de testemunhas e a apresentação de defesa na sessão conciliatória. Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. OSVALDO NETO JUNIOR Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - CRDC -CENTRO DE RECREACAO E DESENVOLVIMENTO DA CRIANCA ESPECIAL

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Roseli De Souza Magrini x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 304032564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-44.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE SOUZA MAGRINI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS CHOUCAIR BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000167-44.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roseli de Souza Magrini - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Chamei os auto…

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Telefonica Brasil S.A. x José Marcio Nunes

ID: 307028101

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000167-29.2023.8.26.0346

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOSé MARCIO NUNES

Intimação de acórdão

Advogados:

CESAR AUGUSTO HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000167-29.2023.8.26.0346/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Martinópolis - Embargante: Telefonica Brasil S.A. - Embargado: José Marcio Nunes - Magis…

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Processo nº 1000167-68.2025.8.26.0472

ID: 309585524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000167-68.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PABST ANACLETO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO DOPP ARLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000167-68.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Maria Aparecida Pabst Anacleto dos Santos - Vistos. 1-Especifiquem as partes as …

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G. A. P. Z. e outros x P. M. D. C.

ID: 310179611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000167-80.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. A. P. Z. P. P. B.

Polo Passivo:

P. M. D. C.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVONE CONCEIÇÃO MADRID AMBAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000167-80.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - G.A.P.Z. - P.P.B. - P.M.C. - Ante o trânsito em julgado, manifeste-se a parte interessada para, quer…

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Processo nº 1000167-52.2021.4.01.3313

ID: 300256329

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-52.2021.4.01.3313

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HILDA MARIA DE JESUS GOMES

Intimação

Advogados:

IGOR FACCIM BONINE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000167-52.2021.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO C…

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Processo nº 0002249-47.2021.8.26.0014

ID: 298298006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002249-47.2021.8.26.0014

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIM

Intimação

Advogados:

UBIRAJARA DOS ANJOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002249-47.2021.8.26.0014 (processo principal 1000167-60.2020.8.26.0014) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - Aymore Credito Financiamento e Investim - Vistos. A Fazenda Públic…

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Processo nº 1000167-44.2020.4.01.3812

ID: 311689970

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000167-44.2020.4.01.3812

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON AMANCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO CARLOS MARINHO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PAIVA DE PAULA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GENILSON ALVES MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA FERNANDES ALMEIDA MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1000167-44.2020.4.01.3812/MG RELATOR : CLAUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA REQUERENTE : ROBSON AMANCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA FERNANDES …

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