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Juízo Ex Officio x Prime Consultoria E Assessoria Empresarial Ltda

ID: 305496899

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000167-82.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Despacho

Advogados:

ANDERSON BRETAS DE OLIVEIRA

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ROBERTO DOMINGUES ALVES

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MATEUS CAFUNDÓ ALMEIDA

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RENATO LOPES

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DESPACHO Nº 1000167-82.2024.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1000167-82.2024.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Guaratinguetá - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda - Interessado: Município de Guaratinguetá - Interessado: Secretario Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana de Guaratingueta - 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO Nº: 1000167-82.2024.8.26.0220 COMARCA: GUARATINGUETÁ 3ª VARA RECORRENTE: REEXAME NECESSÁRIO RECORRIDA: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA JUÍZA: RHANNA PROCÓPIO PACHECO DE SOUZA Trata-se de mandado de segurança impetrado por PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, que pede a concessão da segurança objetivando a anulação de decisão administrativa proferida no Pregão Presencial de nº 154/2023, realizado pelo Município de Guaratinguetá para o Registro de Preços destinado à futura contratação de empresa para a prestação de serviços de administração, gerenciamento e controle de manutenções preventiva e corretiva de frota de veículos, a qual acolheu recurso apresentado pela licitante Maxifrota Serviços de Manutenção de Frota Ltda para reclassificá-la como vencedora do certame e determinar a reabertura da fase de habilitação. A r. sentença concedeu a segurança para declarar a nulidade da decisão que promoveu o retorno de fase e, consequentemente, declarar a manutenção da habilitação da impetrante como licitante vencedora (fls. 330/336). Não interpostos recursos voluntários, os autos vieram a este Tribunal em decorrência do reexame necessário. Anteriormente ao julgamento do reexame, a empresa Maxifrota Serviços de Manutenção de Frota Ltda apresentou petição em que arguiu a nulidade da sentença, por não ter sido citada para integrar o polo passivo da relação processual na qualidade de terceira interessada. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre a referida petição (fl. 414). Intimada a impetrante pelo patrono cadastrado nos autos (fl. 415), este apresentou petição na qual informou que não mais representa os interesses da parte Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda, tampouco mantém vínculo empregatício com a referida empresa, desde 07/05/2024 e requereu a exclusão de seu nome do cadastro processual e que as publicações futuras sejam feitas em nome dos demais advogados constantes da procuração apresentada pela impetrante (fl. 423). Por outro lado, o Município de Guaratinguetá informou que procedeu à revogação do procedimento licitatório objeto deste mandado de segurança, nos termos do artigo 71, caput, inciso II, e §2º, da Lei nº 14.133/2021, razão por que, conclui, deve ser reconhecida a perda superveniente do interesse processual da impetrante e extinto o processo sem resolução do mérito (fls. 417/420). Considerando a revogação da licitação discutida nestes autos, assinalo à impetrante o prazo de 10 (dez) dias para que se manifeste sobre a possível perda superveniente de seu interesse processual, nos termos da petição oferecida pelo Município. Observo que sua intimação deverá ser realizada em nome dos demais patronos constantes da procuração de fl. 250. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Villen - Advs: Renato Lopes (OAB: 406595/SP) - Mateus Cafundó Almeida (OAB: 395031/SP) - Roberto Domingues Alves (OAB: 453639/SP) - Anderson Bretas de Oliveira (OAB: 191260/SP) (Procurador) - 1° andar

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Sem Parar Instituição De Pagamento Ltda x Danielly Dos Santos Silva

ID: 332254044

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004435-82.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

DANIELLY DOS SANTOS SILVA

Entrados

Advogados:

MARCOS ANTONIO SEVERINO GOMES

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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PROCESSO ENTRADO EM 17/07/2025 1004435-82.2024.8.26.0220; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0002231-82.2024.8.26.0220

ID: 312223636

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0002231-82.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM ABRAÃO CASCALDO GOMES PINTO

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA BARBOSA

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Processo 0002231-82.2024.8.26.0220 (apensado ao processo 0009947-29.2025.8.26.0996) - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - JOAQUIM ABRAÃO CASCALDO GOMES PINTO - Manifeste-se a Defesa no p…

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Nelson Roberto De Oliveira Guimarães x Banco C6 S/A

ID: 297087842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001913-82.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NELSON ROBERTO DE OLIVEIRA GUIMARãES

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

MAX DOS SANTOS ANTUNES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001913-82.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nelson Roberto de Oliveira Guimarães - Banco C6 S/A - Manifeste-se o requerido. - ADV:…

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Processo nº 0000469-94.2025.8.26.0220

ID: 297078274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000469-94.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EQUIPE ATIVIDADES EDUCACIONAIS LTDA EPP - COLEGIO ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

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Processo 0000469-94.2025.8.26.0220 (processo principal 1001719-82.2024.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Equipe Atividades Educacionais Ltda Epp - Colegio Albert Einstein - Vistos. …

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Processo nº 0000469-94.2025.8.26.0220

ID: 293464549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000469-94.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EQUIPE ATIVIDADES EDUCACIONAIS LTDA EPP - COLEGIO ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000469-94.2025.8.26.0220 (processo principal 1001719-82.2024.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Equipe Atividades Educacionais Ltda Epp - Colegio Albert Einstein - Vistos. …

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G. M. De A. G. B. x C. A. Da S. B.

ID: 278256085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005987-82.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. M. DE A. G. B.

Polo Passivo:

C. A. DA S. B.

Intimação

Advogados:

REGINA ELEUTERIO PINTO

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NATALIA DE ARAÚJO PELUCIO

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ALINE DINIZ RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aline Diniz Ribeiro (OAB 330923/SP), Natalia de Araújo Pelucio (OAB 389722/SP), Regina Eleuterio Pinto (OAB 437180/SP) Processo 1005987-82.2024.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 -…

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Vera Lúcia Botasso Noda x Latam Airlines Group S/A

ID: 277029911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006375-82.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA BOTASSO NODA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA APARECIDA PEREIRA GODOY DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Daniela Aparecida Pereira Godoy da Silva (OAB 501724/SP) Processo 1006375-82.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lúcia Botasso Noda - Reqdo: La…

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Processo nº 1006084-82.2024.8.26.0220

ID: 281320111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006084-82.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1006084-82.2024.8.26.0220 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A Credito Financiamento e Investimento, Travessia Securi…

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Processo nº 0000469-94.2025.8.26.0220

ID: 333257985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000469-94.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EQUIPE ATIVIDADES EDUCACIONAIS LTDA EPP - COLEGIO ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

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Processo 0000469-94.2025.8.26.0220 (processo principal 1001719-82.2024.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Equipe Atividades Educacionais Ltda Epp - Colegio Albert Einstein - Manifest…

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