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Claudemir Da Costa Simplicio x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 259342704

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001166-34.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR DA COSTA SIMPLICIO

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Acórdão

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

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MIGUEL ANTONIO ORIHUELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1001166-34.2023.5.02.0464 : CLAUDEMIR DA COSTA SIMPLICIO : VOLKSW… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1001166-34.2023.5.02.0464 : CLAUDEMIR DA COSTA SIMPLICIO : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:6c849b6, que teve como resultado: Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) ALCINA MARIA FONSECA BERES, MAURO VIGNOTTO, SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por votação unanime, CONHECER e ACOLHER os embargos declaratórios do reclamante, concedendo-lhes efeito modificativo, para corrigir a omissão constatada, passando o dispositivo do v. acórdão de id: ad46721a constar: "ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao agravo interno interposto pelo reclamante para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita; CONHECER e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para afastar a deserção do recurso ordinário; CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante para determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios por ele devidos. No mais, fica mantida a r. sentença de origem, na forma da fundamentação do voto da Relatora", nos termos da fundamentação do voto da Relatora. ALCINA MARIA FONSECA BERES Juíza Relatora P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CRISTIANE ANDREA SCAICO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Amouni Mohmoud Mourad e outros x Jose Carlos Bertan e outros

ID: 256007975

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: CARTA DE ORDEM CíVEL Nº Processo: 1001166-58.2023.5.02.0262

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMOUNI MOHMOUD MOURAD FUTURE WAY ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES - EIRELI I-SUPPLY TECNOLOGIA, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA MARIAM SALIM MOHAMAD MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SAID MOHAMAD MAHMOUD YOUSSEF MOHAMAD MOURAD

Polo Passivo:

JOSE CARLOS BERTAN MASSA FALIDA DE PROL EDITORA GRAFICA LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO AUGUSTO MOSCHETTO

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ILARIO SERAFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001166-58.2023.5.02.0262 : I-SUPPLY TECNOLOGIA, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA E O…

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Bruno Sanguinete x Elcop Engenharia Ltda e outros

ID: 325568139

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001166-10.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SANGUINETE

Polo Passivo:

ELCOP ENGENHARIA LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDA ORSI AFONSO

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ELAINE CRISTINA GADANI BABYCZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001166-10.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: BRUNO SANGUINETE RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001166-10.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: BRUNO SANGUINETE RECLAMADO: ELCOP ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5382a2e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos à(o) MM. Juíz(a) do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul-SP. SÃO PAULO, data abaixo. THEO HENRIQUE LIMA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. Designo audiência do tipo Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para: 16/09/2025 14:20, a ser realizada na modalidade telepresencial, através da plataforma Zoom (estabelecida pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, em 29/12/2020). A ausência de participação do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e a ausência de participação do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, em conformidade com o artigo 844 da CLT, exceto em caso de impossibilidade de acesso à plataforma virtual de videoconferências. As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, participarão da audiência independentemente de intimação, em conformidade com o artigo 852-H, § 2º, exceto em caso de impossibilidade de acesso à plataforma virtual de videoconferências. As partes e advogados deverão acessar a plataforma ZOOM (disponível também para Android e Iphone), na data e hora agendados através das informações de acesso abaixo indicadas: 8ª VT da Zona Sul de São Paulo - Sala 1 PAR Glenda está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1001166-10.2025.5.02.0708 Hora: 16 set. 2025 14:20 São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83828629475?pwd=wjttapoE8CKDWdcx5bB5AXrX3D9x9D.1 ID da reunião: 838 2862 9475 Senha de acesso: 639425 Dispositivo móvel de um toque +551146322236,,83828629475#,,,,*639425# Brasil +551146322237,,83828629475#,,,,*639425# Brasil Discar pelo seu local +55 11 4632 2236 Brasil +55 11 4632 2237 Brasil +55 11 4680 6788 Brasil +55 11 4700 9668 Brasil +55 21 3958 7888 Brasil ID da reunião: 838 2862 9475 Senha de acesso: 639425 Localizar seu número local: https://trt2-jus-br.zoom.us/u/kcRErfLGof Para acompanhar o andamento da pauta do dia, em caso de atraso na abertura da audiência, acessar o link: http://jte.csjt.jus.br/home selecionando o ícone “pauta”, a “cidade” e a “vara do trabalho”. Ficam as partes e advogados cientes que a audiência PODERÁ SER GRAVADA e posteriormente certificada aos autos. Simultaneamente, os termos da audiência (com conciliação ou não) serão reduzidos à termo pelo Sr. Secretário de Audiência; Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número de telefone celular em que poderão receber eventuais intimações, assim como das testemunhas que pretendem ser ouvidas, em cumprimento ao disposto no art. 319, II, do CPC; Em caso de dúvidas, entrem em contato com a Secretaria pelo email: vtsps08@trtsp.jus.br. Nos termos da Resolução nº 345 do CNJ, o presente feito tramitará pela modalidade “Juízo 100% Digital”, com comunicação de atos processuais, exclusivamente por meio do DEJT ou Correios, por parte desta Vara. Registre- se, ainda, que não haverá prejuízo às partes em caso de eventuais problemas na conexão no momento das audiências por videoconferência. Eventual discordância deverá ser justificada pela parte, no prazo de 5 dias (petição sob a identificação “discordância Juízo 100% Digital"). Sem prejuízo, considerando-se a Recomendação do C. CSJT GVP, de 25/03/2020, em favor de esforços conciliatórios pelos Juízes do Trabalho, e também o ATO GP/VPA Nº 08/2019 do E.TRT/2ªRegião (que em seu artigo registra que fica a critério da unidade jurisdicional de origem a remessa de processos aos CEJUSCS), determino que os presentes sejam encaminhados ao CEJUSC-SUL, imediatamente. Em não havendo conciliação no CEJUSC, fica mantida a data de audiência já aprazada nesta Vara. Intime-se o autor, mediante publicação dirigida ao advogado constituído, e citem-se as rés, via postal, com as cominações acima, inclusive dados para acesso à videoconferência. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. GLENDA REGINE MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO SANGUINETE

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Processo nº 1001166-92.2025.8.26.0028

ID: 308301636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001166-92.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISIS DOS SANTOS MOCKDECE BITENCOURT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA SOARES SILVA CARVALHO

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Processo 1001166-92.2025.8.26.0028 - Monitória - Pagamento - Isis dos Santos Mockdece Bitencourt - 1. O exame superficial da prova escrita expressa o grau de plausibilidade referente ao fato afirmado…

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Processo nº 1001166-17.2024.8.26.0614

ID: 307271122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001166-17.2024.8.26.0614

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO MARTINELLI JúNIOR BRUNO MARTINELLI NETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MARTINELLI JÚNIOR

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Processo 1001166-17.2024.8.26.0614 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Bruno Martinelli Júnior - - Bruno Martinelli Netto - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, …

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Processo nº 1001166-93.2025.8.26.0157

ID: 310187176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001166-93.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DO R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001166-93.2025.8.26.0157 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.A.R. - Foram proferidas três determinações de emenda da petição inicial, com a advertência expressa de que se a parte a… Processo 1001166-93.2025.8.26.0157 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.A.R. - Foram proferidas três determinações de emenda da petição inicial, com a advertência expressa de que se a parte autora não observasse o prazo de quinze dias, a petição inicial seria indeferida e o processo extinto. A parte autora, nas três oportunidades processuais, não cumpriu a determinação em tempo, apenas se reportando aos documentos juntados com a petição inicial. Na hipótese, a parte autora exibiu encaminhamento de notificação genérica à parte ré [fls.47/49], com termos genéricos e sem especificação dos dados contratuais que pretende exibição [fls.48], assinada por terceiro [fls.48], sem comprovação de exibição à instituição bancária de procuração com poderes específicos para obtenção de documentos com informações sigilosas da parte. Ainda, a entrega foi realizada via correio [fls.50/51] e sem prova do pagamento da respectiva taxa bancária para exibição do contrato. A prova documental apresentada mostrou-se insuficiente para cumprir os requisitos exigidos na tese firmada no tema 648 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária [realce não original]. Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, com fulcro nos artigos 485, I, e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, observada a suspensão da exigibilidade pela gratuidade de justiça. DEFIRO os benefícios da justiça ao autor. ANOTE-SE. P..I., arquivando-se, oportunamente, os autos, com as anotações de praxe.. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Reinaldo Daniel Rigobelli x Denise Aparecida Batista Da Silva Feitoza Salomé e outros

ID: 300933067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001166-26.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO DANIEL RIGOBELLI

Polo Passivo:

DENISE APARECIDA BATISTA DA SILVA FEITOZA SALOMé JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

REINALDO DANIEL RIGOBELLI

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JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA

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Processo 1001166-26.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Reinaldo Daniel Rigobelli - Junia Barbosa Francisco de Souza - - Denise Aparecida Batista da Silva Feitoza S… Processo 1001166-26.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Reinaldo Daniel Rigobelli - Junia Barbosa Francisco de Souza - - Denise Aparecida Batista da Silva Feitoza Salomé - Vistos. Dispõe o art.48 da Lei 9099/95 que caberão embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Objetivo dos embargos é tão somente o "mero aperfeiçoamento na forma de expressão do julgado, sem a menor possibilidade de alterar-lhe o conteúdo". Nesse sentido, PONTES DE MIRANDA ensinava que com os declaratórios não se busca redecidir, mas apenas reexprimir o que já se acha decidido (CÂNDIDO DINAMARCO, ob. cit., nº 144, p. 186). Acompanho entendimento de que tal recurso não pode alterar o julgado, máxime pela reanálise do decidido: EMBARGOS DECLARATÓRIOS REQUISITOS - Inocorrendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, impõe-se a sua rejeição. Pretensão ao reexame da matéria - Inadmissibilidade nesta sede - Embargos de declaração rejeitados (TJSP ED nº 994.07.185211-3/50000, j. 22.06.2010). Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, 'não se admitem embargos de declaração com efeitos modificativos, quando ausente qualquer dos requisitos do art.535 do Código de Processo Civil (STJ Corte Especial, Ed no REsp 437.380, rel. Min. Menezes Direito). No caso, a despeito dos argumentos trazidos, não há omissão, contradição, obscuridade ou dúvida a ser suprida, cabendo ressaltar que error in judicando deve ser impugnado pela via adequada, inservíveis embargos declaratórios para esta finalidade. Dito isto, por não obedecer aos requisitos legais, rejeito os embargos declaratórios. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinárias, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional. Int. - ADV: JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA (OAB 426281/SP), JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA (OAB 426281/SP), REINALDO DANIEL RIGOBELLI (OAB 283124/SP)

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Processo nº 1001166-89.2022.4.01.3500

ID: 310720003

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001166-89.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGA JET DROGARIA LTDA PABLO WELLINGTON NOGUEIRA COSTA

Citação

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Seção Judiciária de Goiás EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 30 DIAS) PROCESSO: 1001166-89.2022.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL…

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Rebeca Shely Alves Belchior De Andrade x Loteamento Bella Cravinhos I Ltda

ID: 293384421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-42.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REBECA SHELY ALVES BELCHIOR DE ANDRADE

Polo Passivo:

LOTEAMENTO BELLA CRAVINHOS I LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE RODRIGUES ARAUJO

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IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1001166-42.2024.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rebeca Shely Alves Belchior de Andrade - Loteamento Bella Cravinhos I Ltda - Ante o ex…

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Reginaldo Da Silva Oliveira e outros x Município De Ferraz De Vasconcelos

ID: 293583585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-25.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA ROBSON FELIX DE MORAES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Intimação

Advogados:

RENATA SIQUEIRA DE GODOY

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GUSTAVO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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Processo 1001166-25.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Reginaldo da Silva Oliveira - - Robson Felix de Moraes - Município de Ferraz de Vasconcelos - Diante do exposto,… Processo 1001166-25.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Reginaldo da Silva Oliveira - - Robson Felix de Moraes - Município de Ferraz de Vasconcelos - Diante do exposto, resolvendo o mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para (i) determinar que o réu providencie o apostilamento das incorporações da diferença remuneratória entre o cargo efetivo da autora e a função gratificada exercida no períododeincorporação, conforme discriminado na fundamentação supra, na forma do art. 82-A da Lei Complementar nº 167/2005 do MunicípiodeFerrazdeVasconcelos, até 12/11/2019; (ii) condenar o requerido ao pagamento retroativo das diferenças salariais, ressalvado o período em que a autora efetivamente recebeu o benefício, e observando o prazo prescricionaldecinco anos a contar do pedido administrativo, tudo corrigido monetariamente a partir do mês que cada prestação seria devida e com incidênciadejuros desde a citação. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficialderemuneração da cadernetadepoupança e a atualização monetária pelo IPCA-E (ÍndicedePreço ao Consumidor Amplo Especial) até a datade8 dezembrode2021. A partirde9dedezembrode2021, independentemente da natureza da condenação, sobre o valor incidirá, uma única vez, o Índice da Taxa Referencial do Sistema EspecialdeLiquidação edeCustódia (Taxa Selic), acumulado mensalmente, para todos os fins. Sucumbente, arcará o réu com as custas, despesas processuais, e ao pagamentodehonorários advocatícios ao advogado da autora no percentualde10% do valor da condenação (a ser apurado em liquidaçãodesentença). Nos termos do artigo 496, inciso I, do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância para reexame necessário, se o caso, fazendo-se as comunicações e anotaçõesdepraxe. Oportunamente, arquivem-se os autos. PRI - ADV: RENATA SIQUEIRA DE GODOY (OAB 271080/SP), RENATA SIQUEIRA DE GODOY (OAB 271080/SP), GUSTAVO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB 479813/SP)

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