Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "1001166-72.2023.5.02.0613"

Francisco Das Chagas Do Nascimento De Moura x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323704325

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001166-75.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO DE MOURA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GISLAINE DE GIULI PEREIRA

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DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1001166-75.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Feijó - Agravante: Francisco das Chagas do Nascimento de Moura - Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - D…

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Francisco Das Chagas Do Nascimento De Moura x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331262868

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001166-75.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO DE MOURA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

GISLAINE DE GIULI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001166-75.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Feijó - Agravante: Francisco das Chagas do Nascimento de Moura - Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Dá a partes … DESPACHO Nº 1001166-75.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Feijó - Agravante: Francisco das Chagas do Nascimento de Moura - Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Dá a partes por intimadas para tomarem ciência da Decisão, fls. 62/63: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. LISTISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Francisco das Chagas do Nascimento de Moura em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Feijó, nos autos n.º 071348-32.2024.8.01.0013. A decisão agravada declinou da competência à Justiça Federal Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul AC para julgar a referida ação, sob o argumento de que aquele juízo é prevento em razão de distribuição anterior da ação n.º 1002668-37.2024.4.01.3001, envolvendo as mesmas partes e o mesmo objeto da presente demanda. O agravante afirma que não há litispendência nem prevenção na Justiça Federal, já que esta é absolutamente incompetente para julgar ações acidentárias. Aponta que a decisão agravada fere frontalmente o princípio do juiz natural e a competência constitucional prevista. Ausentes as contrarrazões da autarquia previdenciária, uma vez que não angularizada a relação processual. É o relatório. No presente caso, não se pode desconsiderar a existência de ação idêntica anteriormente ajuizada (processo n.º 1002668-37.2024.4.01.3001) em trâmite perante a Justiça Federal, Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul/AC, anterior, portanto, à presente demanda, registrada sob o n.º 0701348-32.2024.8.01.0003. Diante dessa informação, determinei a intimação do agravante para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestasse quanto à existência e ao atual andamento da mencionada ação federal, a qual, conforme consignado pelo juízo a quo, envolveria as mesmas partes e o mesmo objeto da presente lide. Solicitou-se, ainda, o esclarecimento quanto à eventual configuração de litispendência em relação à presente demanda (n.º 0701348-32.2024.8.01.0003). O prazo transcorreu in albis, conforme certificado à fl. 61. Considerando a inércia da parte interessada, procedi, na presente data (08/07/2025), à consulta pública do referido processo junto ao site JusBrasil, por meio do link: https://www.jusbrasil.com.br/processos/713239706/processo-n-100XXXX-3720244013001-do-trf1. Verifiquei que a ação em trâmite na Justiça Federal foi sentenciada em 14/05/2025, com o respectivo trânsito em julgado certificado em 11/06/2025. Consta, ainda, que houve regular apreciação do mérito, tendo sido a pretensão deduzida pelo agravante, na qualidade de autor, julgada improcedente. Na presente hipótese, constatada a existência de decisão de mérito proferida pela Justiça Federal em ação que versa sobre o mesmo objeto da presente demanda, com o consequente indeferimento do pleito deduzido pelo agravante e certificação do respectivo trânsito em julgado, resta evidenciada a ausência superveniente de interesse recursal. Anote-se que esta circunstância implica na perda do objeto do presente recurso. Diante disso, verificada a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, o interesse processual, impõe-se, por consequência, o não conhecimento do Agravo de Instrumento interposto às fls. 01/02. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, deixo de conhecer e nego seguimento ao recurso, ante a ausência de pressuposto recursal (interesse recursal). Sem custas. Ficam as partes intimadas para que informem quanto a eventual dispensa de prazo recursal, a fim de que, em atenção aos princípios da celeridade e efetividade, a Diretoria Judiciária deste Tribunal certifique o trânsito em julgado deste acórdão." - Magistrado(a) - Advs: GISLAINE DE GIULI PEREIRA (OAB: 253291/SP)

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