Resultados para "1001330-15.2025.8.26.0624" – Página 100 de 120

Mc Via Parque Comércio De Relógios Ltda. x Consórcio Empreendedor Do Mooca Plaza Shopping

ID: 320135542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1001330-17.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MC VIA PARQUE COMéRCIO DE RELóGIOS LTDA.

Polo Passivo:

CONSóRCIO EMPREENDEDOR DO MOOCA PLAZA SHOPPING

Intimação

Advogados:

RODOLFO RIPPER FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-17.2025.8.26.0009 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Mc Via Parque Comércio de Relógios Ltda. - Consórcio Empreendedor do Mooca Plaza Shopping - Vistos. Mc Via Parque C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Helena Dos Santos Berchelli x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324389387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-63.2019.8.26.0094

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DOS SANTOS BERCHELLI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

PRISCILA ALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZANDRA MARCIA DE SOUZA BERNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-63.2019.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Maria Helena dos Santos Berchelli e outros - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Desse modo, ac…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Andreia Migueres Arruda Caniello e outros x Servico Social Do Comercio - Sesc - Administracao Regional No Estado De Sao Paulo

ID: 325734396

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-67.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MIGUERES ARRUDA CANIELLO ELIS CUNHA RECHE SIMONE APARECIDA BATISTELA

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JORGE LUCAS ANDRADE CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CARDOSO RINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001330-67.2024.5.02.0042 RECLAMANTE: ELIS CUNHA RECHE RECLAMADO: SERVICO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 259278995

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001330-87.2023.5.02.0079

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JOAO CARLOS NOGUEIRA NETO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JOAO CARLOS NOGUEIRA NETO

Acórdão

Advogados:

RICARDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLAU FERREIRA OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES 1001330-87.2023.5.02.0079 : JOAO CARLOS NOGUEIRA NETO E OUTROS (1) : J…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 259279009

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001330-87.2023.5.02.0079

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JOAO CARLOS NOGUEIRA NETO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JOAO CARLOS NOGUEIRA NETO

Acórdão

Advogados:

RICARDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLAU FERREIRA OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES 1001330-87.2023.5.02.0079 : JOAO CARLOS NOGUEIRA NETO E OUTROS (1) : J…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edmar Regis Goes x Ebazar.Com.Br Ltda.

ID: 330738215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001544-58.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR REGIS GOES

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL AGUDO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA PAIM TAVELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001544-58.2025.8.26.0483 (processo principal 1001330-84.2024.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Edmar Regis Goes - EBAZAR.COM.BR LTDA. - FEITO Nº 2024…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Novelis Do Brasil Ltda. x Jonathan Batista Ribeiro

ID: 260405734

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001330-24.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NOVELIS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

JONATHAN BATISTA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

JOAQUIM VITOR DE SOUZA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA GONZAGA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ALVES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO 1001330-24.2024.5.02.0703 : NOVELIS DO BRASIL LTDA. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO 1001330-24.2024.5.02.0703 : NOVELIS DO BRASIL LTDA. : JONATHAN BATISTA RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fb7eb6 proferida nos autos. 1001330-24.2024.5.02.0703 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. NOVELIS DO BRASIL LTDA. Recorrido(a)(s): 1. JONATHAN BATISTA RIBEIRO RECURSO DE: NOVELIS DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 26153d5; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id fb2cfc5). Regular a representação processual (Id 259cd20). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 1fc97f9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que a ação ajuizada pelo Sindicato da categoria, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista proposta pelo empregado individualmente, ante a ausência de identidade subjetiva. Cito os seguintes precedentes: E-ED-RR-101800-09.2004.5.02.0048, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/03/2021; E-ED-RR-8000-39.2002.5.04.0662, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 27/4/2018; AgR-E-ED-ED-RR-686-14.2012.5.05.0161, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 1º/7/2016; E-RR-74800-75.2008.5.22.0003, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/8/2015; E-RR-18800-55.2008.5.22.0003, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 9/1/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN BATISTA RIBEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Novelis Do Brasil Ltda. x Jonathan Batista Ribeiro

ID: 260405744

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001330-24.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NOVELIS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

JONATHAN BATISTA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

JOAQUIM VITOR DE SOUZA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA GONZAGA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ALVES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO 1001330-24.2024.5.02.0703 : NOVELIS DO BRASIL LTDA. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO 1001330-24.2024.5.02.0703 : NOVELIS DO BRASIL LTDA. : JONATHAN BATISTA RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fb7eb6 proferida nos autos. 1001330-24.2024.5.02.0703 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. NOVELIS DO BRASIL LTDA. Recorrido(a)(s): 1. JONATHAN BATISTA RIBEIRO RECURSO DE: NOVELIS DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 26153d5; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id fb2cfc5). Regular a representação processual (Id 259cd20). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 1fc97f9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que a ação ajuizada pelo Sindicato da categoria, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista proposta pelo empregado individualmente, ante a ausência de identidade subjetiva. Cito os seguintes precedentes: E-ED-RR-101800-09.2004.5.02.0048, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/03/2021; E-ED-RR-8000-39.2002.5.04.0662, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 27/4/2018; AgR-E-ED-ED-RR-686-14.2012.5.05.0161, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 1º/7/2016; E-RR-74800-75.2008.5.22.0003, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/8/2015; E-RR-18800-55.2008.5.22.0003, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 9/1/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - NOVELIS DO BRASIL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001330-13.2025.8.26.0075

ID: 294286503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-13.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSALIA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN SIMÕES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-13.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Rosalia Silva - Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela provisória nos seguintes termos: a) DETERM…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Itaú Consignado S.A x Lazaro De Freitas Barros

ID: 294493128

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001330-07.2021.8.26.0187

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

LAZARO DE FREITAS BARROS

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ANDRE DE FREITAS BORTOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001330-07.2021.8.26.0187 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001330-07.2021.8.26.0187 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fartura - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelado: Lazaro de Freitas Barros (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. 1. AUTOR, TITULAR DE CONTA BANCÁRIA, ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE NÃO RECONHECE.2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E CONDENANDO O RÉU À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. RECURSO DO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS; (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS; (III) A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. AS ASSINATURAS CONTIDAS NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO FORAM ESPECIFICAMENTE IMPUGNADAS EM RÉPLICA, DEIXANDO O REQUERIDO DE DEPOSITAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO TEMA 1.061 DO STJ. DE SE PRESUMIR A FALSIDADE DAS ASSINATURAS, MANTENDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS IMPUGNADOS. MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES COM ENCARGOS NA FORMA DA R. SENTENÇA, À MÍNGUA DE RECURSO DO AUTOR. 6. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS MÍNGUOS. AUSÊNCIA DE IMPACTO NA SOBREVIVÊNCIA DO AUTOR. NÃO HOUVE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, COBRANÇA HUMILHANTE OU VEXATÓRIA. ADEMAIS, AUTOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1197 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes