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Processo nº 0002655-34.2013.8.26.0019

ID: 294917242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0002655-34.2013.8.26.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALDENI ALVES DA COSTA CILEINE MARIA DE OLIVEIRA DENIZE ALVES DA SILVA ELAINE CONCEIçãO DE OLIVEIRA MINOTELLI EUNICE ALVES BONIFáCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRA ZOPPI

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BRUNA FURLAN GALLO

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ALIX MARIA SANT´ANNA ZANTUT

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Processo 0002655-34.2013.8.26.0019 (001.92.0130.002655) - Inventário - Inventário e Partilha - Aldeni Alves da Costa - - Elaine Conceição de Oliveira Minotelli - - Cileine Maria de Oliveira - Deni… Processo 0002655-34.2013.8.26.0019 (001.92.0130.002655) - Inventário - Inventário e Partilha - Aldeni Alves da Costa - - Elaine Conceição de Oliveira Minotelli - - Cileine Maria de Oliveira - Denize Alves da Silva - - Eunice Alves Bonifácio - Vistos. Por força da sentença proferida nos ação 0006526-48.2008.8.26.0000, os direitos aquisitivos relativos ao imóvel (R. Diogo de Faria, nº 233) foram considerados bem comum do casal, e partilhados à razão de 50% cada, entre J. de O. e A. A. da C. Assim também, restou reconhecido que o de cujus possuía, com exclusividade, o veículo BQZ3032. De outro lado, a sentença proferida na ação 1001350-27.2015.8.26.0019 reconheceu que A. A. da C. mantinha união estável com autor da herança, quando da abertura da sucessão. Ambas as sentenças transitaram em julgado, afastando a possibilidade de rediscussão sobre o objeto das referidas ações. Assim, resultado da observância conjunta das sentenças proferidas nas duas ações e dos dispositivos legais aplicáveis ao caso, a decisão de fls. 706/708 tratou de delimitar a forma como os bens inventariados seriam divididos. Contra a referida decisão as partes também não se insurgiram tempestivamente. Porquanto, as impugnações apresentadas às fls. 737/740 devem ser afastadas, já que pretendem rediscutir matéria alcançada pela preclusão. Destaco, por oportuno, que eventual pedido de arbitramento de aluguéis deve ser discutido na via processual própria. Inobstante, o plano de partilha apresentado pela inventariante também mostra-se incompatível com o decisum de fls.706/708, e deve ser corrigido nos seguintes termos: a) De acordo com o disposto no item "c" da decisão retro mencionada, a viúva possui direito a 1/2 dos saldo bancário partilhado, e não 1/3 como constou. b) De acordo com o item "a" e "b" da mesma decisão, a viúva concorre à herança com os demais herdeiros descentes em relação ao veículo e aos 50% dos direitos aquisitivos sobre o imóvel. Bens estes que deverão ser divididos em cotas iguais entre a A. A. da C. E as herdeiras descendentes. Apresente-se novo plano de partilha, de forma integral, observadas as correções determinadas. Após, abra-se nova vista às herdeiras. Int. Americana, . - ADV: ALIX MARIA SANT´ANNA ZANTUT (OAB 83655/SP), ALIX MARIA SANT´ANNA ZANTUT (OAB 83655/SP), BRUNA FURLAN GALLO (OAB 369435/SP), BRUNA FURLAN GALLO (OAB 369435/SP), LEANDRA ZOPPI (OAB 300388/SP)

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Douglas Romanato x Braskem S/A

ID: 318408159

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001350-43.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ROMANATO

Polo Passivo:

BRASKEM S/A

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001350-43.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: DOUGLAS ROMANATO RECLAMADO: BRASKE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001350-43.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: DOUGLAS ROMANATO RECLAMADO: BRASKEM S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d4073c3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, nos autos da Reclamação ajuizada por DOUGLAS ROMANATO, reclamante, em face de BRASKEM S/A, ré, decido: - pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 14/03/2019, já observado, em seu cômputo, o período de 141 dias da suspensão previsto no art. 3º da Lei 14.010/2020, extinguindo-se o feito, no particular, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; -no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada a pagar horas extras excedentes à 8ª diária ou 36ª semanal (conforme ACT), o que for mais benéfico. Para o cálculo das horas extras, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) o divisor 180 (conforme ACT); b) o adicional contratual, legal ou normativo (o mais benéfico); c) a Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho; d) a evolução salarial (base de cálculo composta por todas as verbas de natureza salarial); e) os dias efetivamente trabalhados; f) a prescrição pronunciada; g) reflexos na remuneração dos repousos semanais (inclusive sábados e feriados), nas férias (adicionadas de 1/3), nas gratificações de natal e no FGTS e acréscimo de 40%. Não cabem reflexos do descanso semanal acrescido de horas extras nas demais verbas, à vista do que dispõe a Orientação Jurisprudencial n. 394 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, nos termos da OJ n. 415, da SDI-1, do TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Devidos honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Parâmetros de liquidação nos termos da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Proceda a Secretaria da Vara à retificação da autuação do processo, fazendo constar a adesão ao Juízo 100% Digital. Custas pela reclamada no importe de R$ 12.000,00, calculadas sobre R$ 600.000,00, valor dado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS ROMANATO

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Douglas Romanato x Braskem S/A

ID: 318408167

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001350-43.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ROMANATO

Polo Passivo:

BRASKEM S/A

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001350-43.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: DOUGLAS ROMANATO RECLAMADO: BRASKE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001350-43.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: DOUGLAS ROMANATO RECLAMADO: BRASKEM S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d4073c3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, nos autos da Reclamação ajuizada por DOUGLAS ROMANATO, reclamante, em face de BRASKEM S/A, ré, decido: - pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 14/03/2019, já observado, em seu cômputo, o período de 141 dias da suspensão previsto no art. 3º da Lei 14.010/2020, extinguindo-se o feito, no particular, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; -no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada a pagar horas extras excedentes à 8ª diária ou 36ª semanal (conforme ACT), o que for mais benéfico. Para o cálculo das horas extras, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) o divisor 180 (conforme ACT); b) o adicional contratual, legal ou normativo (o mais benéfico); c) a Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho; d) a evolução salarial (base de cálculo composta por todas as verbas de natureza salarial); e) os dias efetivamente trabalhados; f) a prescrição pronunciada; g) reflexos na remuneração dos repousos semanais (inclusive sábados e feriados), nas férias (adicionadas de 1/3), nas gratificações de natal e no FGTS e acréscimo de 40%. Não cabem reflexos do descanso semanal acrescido de horas extras nas demais verbas, à vista do que dispõe a Orientação Jurisprudencial n. 394 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, nos termos da OJ n. 415, da SDI-1, do TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Devidos honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Parâmetros de liquidação nos termos da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Proceda a Secretaria da Vara à retificação da autuação do processo, fazendo constar a adesão ao Juízo 100% Digital. Custas pela reclamada no importe de R$ 12.000,00, calculadas sobre R$ 600.000,00, valor dado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRASKEM S/A

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Leonardo Carlito Cardoso e outros x Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S.A

ID: 319664038

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001350-74.2020.5.02.0082

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CARLITO CARDOSO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO MIRANDA BATISTA

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CARLOS EDUARDO MEIRA PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

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MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MIRANDA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001350-74.2020.5.02.0082 RECLAMANTE: LEONARDO CARLITO CARDOSO RECLAMADO: VERISURE BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001350-74.2020.5.02.0082 RECLAMANTE: LEONARDO CARLITO CARDOSO RECLAMADO: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e1194d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SAMANTA PINHEIRO GAZELLI DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 01/09/2025 13:00, sala virtual: SALA 10 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

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Leonardo Carlito Cardoso e outros x Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S.A

ID: 319664035

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001350-74.2020.5.02.0082

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CARLITO CARDOSO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO MIRANDA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MEIRA PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUCIANO MIRANDA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001350-74.2020.5.02.0082 RECLAMANTE: LEONARDO CARLITO CARDOSO RECLAMADO: VERISURE BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001350-74.2020.5.02.0082 RECLAMANTE: LEONARDO CARLITO CARDOSO RECLAMADO: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e1194d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SAMANTA PINHEIRO GAZELLI DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 01/09/2025 13:00, sala virtual: SALA 10 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO CARLITO CARDOSO

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Leonardo Carlito Cardoso e outros x Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S.A

ID: 319794059

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001350-74.2020.5.02.0082

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CARLITO CARDOSO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO MIRANDA BATISTA

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CARLOS EDUARDO MEIRA PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUCIANO MIRANDA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001350-74.2020.5.02.0082 RECLAMANTE: LEONARDO CARLITO CARDOSO RECLAMADO: VERISURE BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001350-74.2020.5.02.0082 RECLAMANTE: LEONARDO CARLITO CARDOSO RECLAMADO: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID edb7ad2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SAMANTA PINHEIRO GAZELLI DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 27/08/2025 15:00, sala virtual: SALA 03 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO CARLITO CARDOSO

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Leonardo Carlito Cardoso e outros x Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S.A

ID: 319794067

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001350-74.2020.5.02.0082

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CARLITO CARDOSO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO MIRANDA BATISTA

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CARLOS EDUARDO MEIRA PADUA

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FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

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MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUCIANO MIRANDA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001350-74.2020.5.02.0082 RECLAMANTE: LEONARDO CARLITO CARDOSO RECLAMADO: VERISURE BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001350-74.2020.5.02.0082 RECLAMANTE: LEONARDO CARLITO CARDOSO RECLAMADO: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID edb7ad2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SAMANTA PINHEIRO GAZELLI DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 27/08/2025 15:00, sala virtual: SALA 03 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

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Processo nº 1001350-98.2020.4.01.3311

ID: 277455569

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001350-98.2020.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOBSON FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WALDINEI TRANZILLO

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1001350-98.2020.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1001350-98.2020.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOBSON FRANCISCO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: WALDINEI TRANZILLO - BA17781 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a revisão de seu benefício previdenciário, postulando a aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I, da Lei 8.213/91, com inclusão de contribuições anteriores a julho de 1994, afastando-se a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99. O INSS apresentou contestação, defendendo a constitucionalidade da regra de transição. O feito foi suspenso em razão da repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, tendo retomado seu curso após o julgamento das ADI 2.110 e 2.111. No mérito, a pretensão da parte autora não merece acolhimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das referidas ações diretas, declarou a constitucionalidade da regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/99, fixando a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Assim, restou reafirmada a regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/99, que possui natureza cogente e não viola direitos adquiridos, direito ao ato jurídico perfeito ou coisa julgada, restando afastada a possibilidade de aplicação da regra geral para fins de cálculo do salário de benefício no caso em exame. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95). Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna(BA), data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal

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14° Tabelionato De Notas Vampré e outros x Bomsenso Consultoria De Eventos Ltda. e outros

ID: 324150615

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001350-07.2018.5.02.0709

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

14° TABELIONATO DE NOTAS VAMPRÉ ANTONIO JOSE DA SILVA CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO SEBASTIÃO - SP

Polo Passivo:

BOMSENSO CONSULTORIA DE EVENTOS LTDA. MAURICIO ALBERTO DAZA CASTANO

Notificação

Advogados:

SHEILA DIAS DE ARAUJO CANDIDO

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PALOMA BRITO DE OLIVEIRA

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TALITA ZAPAROLI OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001350-07.2018.5.02.0709 RECLAMANTE: ANTONIO JOSE DA SILVA RECLAMADO: BO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001350-07.2018.5.02.0709 RECLAMANTE: ANTONIO JOSE DA SILVA RECLAMADO: BOMSENSO CONSULTORIA DE EVENTOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID baff4e0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. ULISSES KODAMA DESPACHO Vistos e examinados os autos. (#): 09f7eff Em análise ao resultado da pesquisa BACEN CCS constato que figuram contas do Tipo "outros" B/D/V (Bem/Direito/Valor), as quais podem representar cheque especial, conta garantida, giro rápido, empréstimos financiados, fundos, leasing, dentre outras. Tendo em vista a existência de bens, direitos ou valores de titularidade do devedor, acerca dos quais não há especificação da respectiva natureza, confiro força de OFÍCIO ao presente despacho, o qual deverá ser encaminhado diretamente pela parte autora à instituição financeira, para que indique a natureza do bem, direito ou valor (B/D/V) e, caso constatado a existência de ativos financeiros, seja, desde já, realizado a penhora, a liquidação (se for o caso), e a transferência para uma conta judicial vinculada ao processo, à disposição do Juízo. Executados: BOMSENSO CONSULTORIA DE EVENTOS LTDA., CNPJ: 03.497.151/0001-95; MAURICIO ALBERTO DAZA CASTANO, CPF: 010.209.248-61. A resposta deverá ser enviada no formato PDF para vara87@trt2.jus.br. As respostas a esta solicitação devem ser remetidas ao email institucional do Juízo vara87@trt2.jus.br mencionando no assunto o número do processo supra, ou protocoladas diretamente nos autos eletrônicos (PJe) através do "peticionamento avulso". Deverão ser encaminhadas somente as respostas positivas, sendo certo que, em caso de envio de respostas negativas, os referidos documentos não serão juntados no presente feito. O autor tomará ciência de eventual resposta independentemente de nova intimação. O(a) reclamante deverá comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, a entrega deste despacho/ofício, sob pena de sobrestamento do feito. Inerte, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSE DA SILVA

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José Ricardo Fernandes x Marco Antônio Gonçalves Fernandes

ID: 323904628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001350-32.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RICARDO FERNANDES

Polo Passivo:

MARCO ANTôNIO GONçALVES FERNANDES

Intimação

Advogados:

THIAGO FERREIRA FALIVENE E SOUSA

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TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD

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Processo 1001350-32.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - José Ricardo Fernandes - Marco Antônio Gonçalves Fernandes - Vistos. Fls. 267/274: recebo os embargos, eis que tempes… Processo 1001350-32.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - José Ricardo Fernandes - Marco Antônio Gonçalves Fernandes - Vistos. Fls. 267/274: recebo os embargos, eis que tempestivos. Contudo, no mérito recursal, rejeito-os. Isso porque, as razões do desfecho dado à demanda já foram devidamente consignadas, remanescendo ao embargante, já que se valeu desta via recursal apenas para deduzir seu inconformismo, interpor o recurso apropriado, porquanto não verificada qualquer das hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração. A possibilidade de se conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração só é admissível em hipóteses excepcionais, quando patentes os vícios mencionados no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nesse sentido: Acordão: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: EDAGA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 597968 Processo: 200400426208 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 04/08/2005 Documento: STJ000630824 Fonte DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:261 Relator(a): NANCY ANDRIGHI Ementa: Processo civil. Embargos de declaração no agravo no agravo de instrumento. Violação ao art. 535 do CPC. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. - A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária. Embargos de declaração rejeitados. Ademais, não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu examede acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto (STJ, AGA 426677-PR, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 10/06/2002, p. 165), ou, em outras palavras, o julgador não é obrigado a discorrer sobre todas as teses da parte quando já tenha encontrado uma solução que lhe pareça ser a mais justa para a demanda (STJ, AGA 688400-MG, Quarta Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 14/05/2007, p. 321). Saliente-se, por oportuno, que inexiste qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material entre o dispositivo e a fundamentação, razão pela qual inviável o acolhimento dos embargos. Rejeitados os embargos de declaração, portanto. P. R. Int. - ADV: THIAGO FERREIRA FALIVENE E SOUSA (OAB 156054/SP), TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD (OAB 290688/SP)

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