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"1001359-41.2022.8.26.0472" - Resultados da Busca – Página 100 de 116

Processo nº 0000675-88.2025.8.26.0453

ID: 293285043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000675-88.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCINéIA MOURA GARé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000675-88.2025.8.26.0453 (processo principal 1001359-30.2024.8.26.0453) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Lucinéia Moura Garé - Vistos. A Lei… Processo 0000675-88.2025.8.26.0453 (processo principal 1001359-30.2024.8.26.0453) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Lucinéia Moura Garé - Vistos. A Lei Complementar nº 1.416/24 unificou a carreira Agente de Segurança Penitenciário e Agente de Escolta de Vigilância Penitenciário, transformando tais cargos em Policial Penal. Nos termos do artigo 2º das disposições transitórias da referida norma, a parcela remuneratória denominada GESS foi incorporada ao subsídio do novo cargo, impossibilitando, assim, a continuidade de seu pagamento após a entrada em vigor do novo diploma legal, conforme se depreende da leitura a seguir: DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 1° - Os cargos e as funções-atividade de natureza permanente da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e os cargos da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária ficam transformados na forma do Anexo II desta lei complementar, ficando o respectivo cargo ou função-atividade do servidor enquadrado no Nível correspondente. (...) Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Para afastar qualquer questionamento sobre o tema, a Lei Complementar excluiu o cargo de Agente de Segurança Penitenciária do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157/11, de modo a reafirmar a impossibilidade da continuidade dos pagamentos após sua vigência da contribuição propter laborem aos Agentes de Segurança Penitenciária. Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. Embora o autor possua direito ao recebimento de verbas pretéritas, é imprescindível considerar as modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 1.416/2024, especialmente no que concerne ao início de sua vigência, que determinará o termo final para a percepção do GESS, sem que isso represente ofensa ao título executivo judicial, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, consoante entendimento consolidado do C. Supremo Tribunal Federal (STF, 1a Turma, AgR no RE nº 632.406/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 23.08.2011). Desse modo, não mais subsiste o dever de apostilamento em relação à GESS, restando prejudicada a obrigação de fazer, devendo a parte exequente providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, o início da obrigação de pagar com a apresentação dos cálculos. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 pg. 06). Int. - ADV: MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP), JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP)

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Processo nº 1001359-36.2025.8.26.0666

ID: 314402850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001359-36.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA APARECIDA DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERMUTE MIRANDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001359-36.2025.8.26.0666 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Daiana Aparecida de Sá - Vistos. 1. Fls. 25/27: anote-se nos dados do processo… Processo 1001359-36.2025.8.26.0666 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Daiana Aparecida de Sá - Vistos. 1. Fls. 25/27: anote-se nos dados do processo o novo valor atribuído à causa. 2. Com relação ao pedido de despejo liminar, observo que em razão da suposta contratação verbal, torna-se inviável, neste momento processual, verificar a existência da alegada relação contratual, e tampouco a presença dos requisitos previstos no art. 59, §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/1991, sendo necessário aguardar a prévia oitiva da parte contrária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. No caso, não há elementos suficientes para corroborar a relação locatícia verbal alegada, valor mensal pactuado e a alegada inadimplência da agravada, nem de que inexista garantia locatícia. Por essas razões, não se vislumbra a presença dos requisitos do art. 59, §1º, da Lei nº 8.245/91, observando-se que poderá ser reexaminada oportunamente, como de direito.(TJSP; Agravo de Instrumento 2176107-25.2024.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Despejo. Liminar. Hipótese em que ainda não se comprovou o vínculo locatício, dito verbal, que depende de vontade expressa e inequivocamente declarada. Inexistência de contrato subscrito pelas partes. Apresentação apenas de conversas de whatsapp. Insuficiência. Liminar prematura. Formação do contraditório que se mostra indispensável. Precedentes da Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2005163-87.2024.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de despejo liminar. 3. Sem prejuízo, a parte autora deverá emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de cumprir integralmente o que fora determinado na decisão de fls. 20/21, item 3, juntando aos extratos bancários completos dos últimos 3 meses de TODAS as contas de sua titularidade informadas no relatório CCS de fls. 30, comprovantes de renda (demonstrativos de pagamento, holerites etc.), bem como faturas de cartão de crédito que possua, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judicial. Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: JERMUTE MIRANDA MORAES (OAB 437369/SP)

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K. M. Dos S. x L. G. P. De S.

ID: 280202019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-66.2022.8.26.0108

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

K. M. DOS S.

Polo Passivo:

L. G. P. DE S.

Intimação

Advogados:

LUCYELEN MEDRADO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE ANTONIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ALMEIDA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Rodrigues Alves (OAB 322487/SP), Lucyelen Medrado Machado (OAB 384209/SP), Carolina Almeida Lacerda (OAB 395881/SP), Jaqueline Antonio Alves (OAB 417338/SP) Processo 1001359-66.2022.8.26… ADV: Luciano Rodrigues Alves (OAB 322487/SP), Lucyelen Medrado Machado (OAB 384209/SP), Carolina Almeida Lacerda (OAB 395881/SP), Jaqueline Antonio Alves (OAB 417338/SP) Processo 1001359-66.2022.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. M. dos S. - Reqdo: L. G. P. de S. - Vistos. Em princípio, nada obstante o certificado à fl. 155, considerando que o prazo para apresentação de réplica não é peremptório, sendo a intempestividade mera irregularidade, afasto a manifestação do representante do Ministério Público, à fl. 159, pelo desentranhamento da peça. E, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Esclareçam, ainda, as partes se, em caso de eventual necessidade de prova oral, pretendem que a audiência seja realizada em modalidade presencial ou telepresencial, justificando. O silêncio sobre a modalidade da audiência será entendido como preferência e demanda pela audiência virtual. Sem prejuízo, no mesmo prazo, manifeste-se o requerido quanto aos documentos de fls. 146/155 juntados à réplica. A impugnação à concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao genitor L., ora requerido, arguida em réplica (fls. 127/145), bem como na contestação de fls. 69/92 da ação nº 1002192-84.2022 (ação de regulamentação de guarda e vistas e oferta de alimentos) e na réplica de fls. 54/97 da ação nº 1001358-81.2022.8.26.0108 (ação de alimentos), por sua vez, será oportunamente analisada, diante das provas nelas já requeridas, para apuração da capacidade econômica do impugnado. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público e tornem conclusos para saneamento conjunto deste processo com os processos nº 1002192-84.2022 (ação de regulamentação de guarda e vistas e oferta de alimentos) e nº 1001358-81.2022.8.26.0108 (ação de alimentos). Intime-se.

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K. M. Dos S. x L. G. P. De S.

ID: 278261908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-66.2022.8.26.0108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. M. DOS S.

Polo Passivo:

L. G. P. DE S.

Intimação

Advogados:

LUCYELEN MEDRADO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE ANTONIO ALVES

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CAROLINA ALMEIDA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Rodrigues Alves (OAB 322487/SP), Lucyelen Medrado Machado (OAB 384209/SP), Carolina Almeida Lacerda (OAB 395881/SP), Jaqueline Antonio Alves (OAB 417338/SP) Processo 1001359-66.2022.8.26… ADV: Luciano Rodrigues Alves (OAB 322487/SP), Lucyelen Medrado Machado (OAB 384209/SP), Carolina Almeida Lacerda (OAB 395881/SP), Jaqueline Antonio Alves (OAB 417338/SP) Processo 1001359-66.2022.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. M. dos S. - Reqdo: L. G. P. de S. - Vistos. Em princípio, nada obstante o certificado à fl. 155, considerando que o prazo para apresentação de réplica não é peremptório, sendo a intempestividade mera irregularidade, afasto a manifestação do representante do Ministério Público, à fl. 159, pelo desentranhamento da peça. E, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Esclareçam, ainda, as partes se, em caso de eventual necessidade de prova oral, pretendem que a audiência seja realizada em modalidade presencial ou telepresencial, justificando. O silêncio sobre a modalidade da audiência será entendido como preferência e demanda pela audiência virtual. Sem prejuízo, no mesmo prazo, manifeste-se o requerido quanto aos documentos de fls. 146/155 juntados à réplica. A impugnação à concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao genitor L., ora requerido, arguida em réplica (fls. 127/145), bem como na contestação de fls. 69/92 da ação nº 1002192-84.2022 (ação de regulamentação de guarda e vistas e oferta de alimentos) e na réplica de fls. 54/97 da ação nº 1001358-81.2022.8.26.0108 (ação de alimentos), por sua vez, será oportunamente analisada, diante das provas nelas já requeridas, para apuração da capacidade econômica do impugnado. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público e tornem conclusos para saneamento conjunto deste processo com os processos nº 1002192-84.2022 (ação de regulamentação de guarda e vistas e oferta de alimentos) e nº 1001358-81.2022.8.26.0108 (ação de alimentos). Intime-se.

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K. M. Dos S. x L. G. P. De S.

ID: 279994441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-66.2022.8.26.0108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. M. DOS S.

Polo Passivo:

L. G. P. DE S.

Intimação

Advogados:

LUCYELEN MEDRADO MACHADO

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LUCIANO RODRIGUES ALVES

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JAQUELINE ANTONIO ALVES

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CAROLINA ALMEIDA LACERDA

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ADV: Luciano Rodrigues Alves (OAB 322487/SP), Lucyelen Medrado Machado (OAB 384209/SP), Carolina Almeida Lacerda (OAB 395881/SP), Jaqueline Antonio Alves (OAB 417338/SP) Processo 1001359-66.2022.8.26… ADV: Luciano Rodrigues Alves (OAB 322487/SP), Lucyelen Medrado Machado (OAB 384209/SP), Carolina Almeida Lacerda (OAB 395881/SP), Jaqueline Antonio Alves (OAB 417338/SP) Processo 1001359-66.2022.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. M. dos S. - Reqdo: L. G. P. de S. - Vistos. Em princípio, nada obstante o certificado à fl. 155, considerando que o prazo para apresentação de réplica não é peremptório, sendo a intempestividade mera irregularidade, afasto a manifestação do representante do Ministério Público, à fl. 159, pelo desentranhamento da peça. E, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Esclareçam, ainda, as partes se, em caso de eventual necessidade de prova oral, pretendem que a audiência seja realizada em modalidade presencial ou telepresencial, justificando. O silêncio sobre a modalidade da audiência será entendido como preferência e demanda pela audiência virtual. Sem prejuízo, no mesmo prazo, manifeste-se o requerido quanto aos documentos de fls. 146/155 juntados à réplica. A impugnação à concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao genitor L., ora requerido, arguida em réplica (fls. 127/145), bem como na contestação de fls. 69/92 da ação nº 1002192-84.2022 (ação de regulamentação de guarda e vistas e oferta de alimentos) e na réplica de fls. 54/97 da ação nº 1001358-81.2022.8.26.0108 (ação de alimentos), por sua vez, será oportunamente analisada, diante das provas nelas já requeridas, para apuração da capacidade econômica do impugnado. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público e tornem conclusos para saneamento conjunto deste processo com os processos nº 1002192-84.2022 (ação de regulamentação de guarda e vistas e oferta de alimentos) e nº 1001358-81.2022.8.26.0108 (ação de alimentos). Intime-se.

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K. M. Dos S. x L. G. P. De S.

ID: 279999253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-66.2022.8.26.0108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. M. DOS S.

Polo Passivo:

L. G. P. DE S.

Intimação

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LUCYELEN MEDRADO MACHADO

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CAROLINA ALMEIDA LACERDA

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ADV: Luciano Rodrigues Alves (OAB 322487/SP), Lucyelen Medrado Machado (OAB 384209/SP), Carolina Almeida Lacerda (OAB 395881/SP), Jaqueline Antonio Alves (OAB 417338/SP) Processo 1001359-66.2022.8.26… ADV: Luciano Rodrigues Alves (OAB 322487/SP), Lucyelen Medrado Machado (OAB 384209/SP), Carolina Almeida Lacerda (OAB 395881/SP), Jaqueline Antonio Alves (OAB 417338/SP) Processo 1001359-66.2022.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. M. dos S. - Reqdo: L. G. P. de S. - Vistos. Em princípio, nada obstante o certificado à fl. 155, considerando que o prazo para apresentação de réplica não é peremptório, sendo a intempestividade mera irregularidade, afasto a manifestação do representante do Ministério Público, à fl. 159, pelo desentranhamento da peça. E, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Esclareçam, ainda, as partes se, em caso de eventual necessidade de prova oral, pretendem que a audiência seja realizada em modalidade presencial ou telepresencial, justificando. O silêncio sobre a modalidade da audiência será entendido como preferência e demanda pela audiência virtual. Sem prejuízo, no mesmo prazo, manifeste-se o requerido quanto aos documentos de fls. 146/155 juntados à réplica. A impugnação à concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao genitor L., ora requerido, arguida em réplica (fls. 127/145), bem como na contestação de fls. 69/92 da ação nº 1002192-84.2022 (ação de regulamentação de guarda e vistas e oferta de alimentos) e na réplica de fls. 54/97 da ação nº 1001358-81.2022.8.26.0108 (ação de alimentos), por sua vez, será oportunamente analisada, diante das provas nelas já requeridas, para apuração da capacidade econômica do impugnado. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público e tornem conclusos para saneamento conjunto deste processo com os processos nº 1002192-84.2022 (ação de regulamentação de guarda e vistas e oferta de alimentos) e nº 1001358-81.2022.8.26.0108 (ação de alimentos). Intime-se.

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K. M. Dos S. x L. G. P. De S.

ID: 279954490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-66.2022.8.26.0108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. M. DOS S.

Polo Passivo:

L. G. P. DE S.

Intimação

Advogados:

LUCYELEN MEDRADO MACHADO

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LUCIANO RODRIGUES ALVES

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JAQUELINE ANTONIO ALVES

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CAROLINA ALMEIDA LACERDA

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ADV: Luciano Rodrigues Alves (OAB 322487/SP), Lucyelen Medrado Machado (OAB 384209/SP), Carolina Almeida Lacerda (OAB 395881/SP), Jaqueline Antonio Alves (OAB 417338/SP) Processo 1001359-66.2022.8.26… ADV: Luciano Rodrigues Alves (OAB 322487/SP), Lucyelen Medrado Machado (OAB 384209/SP), Carolina Almeida Lacerda (OAB 395881/SP), Jaqueline Antonio Alves (OAB 417338/SP) Processo 1001359-66.2022.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. M. dos S. - Reqdo: L. G. P. de S. - Vistos. Em princípio, nada obstante o certificado à fl. 155, considerando que o prazo para apresentação de réplica não é peremptório, sendo a intempestividade mera irregularidade, afasto a manifestação do representante do Ministério Público, à fl. 159, pelo desentranhamento da peça. E, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Esclareçam, ainda, as partes se, em caso de eventual necessidade de prova oral, pretendem que a audiência seja realizada em modalidade presencial ou telepresencial, justificando. O silêncio sobre a modalidade da audiência será entendido como preferência e demanda pela audiência virtual. Sem prejuízo, no mesmo prazo, manifeste-se o requerido quanto aos documentos de fls. 146/155 juntados à réplica. A impugnação à concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao genitor L., ora requerido, arguida em réplica (fls. 127/145), bem como na contestação de fls. 69/92 da ação nº 1002192-84.2022 (ação de regulamentação de guarda e vistas e oferta de alimentos) e na réplica de fls. 54/97 da ação nº 1001358-81.2022.8.26.0108 (ação de alimentos), por sua vez, será oportunamente analisada, diante das provas nelas já requeridas, para apuração da capacidade econômica do impugnado. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público e tornem conclusos para saneamento conjunto deste processo com os processos nº 1002192-84.2022 (ação de regulamentação de guarda e vistas e oferta de alimentos) e nº 1001358-81.2022.8.26.0108 (ação de alimentos). Intime-se.

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K. M. Dos S. x L. G. P. De S.

ID: 280060059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-66.2022.8.26.0108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. M. DOS S.

Polo Passivo:

L. G. P. DE S.

Intimação

Advogados:

LUCYELEN MEDRADO MACHADO

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LUCIANO RODRIGUES ALVES

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JAQUELINE ANTONIO ALVES

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CAROLINA ALMEIDA LACERDA

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ADV: Luciano Rodrigues Alves (OAB 322487/SP), Lucyelen Medrado Machado (OAB 384209/SP), Carolina Almeida Lacerda (OAB 395881/SP), Jaqueline Antonio Alves (OAB 417338/SP) Processo 1001359-66.2022.8.26… ADV: Luciano Rodrigues Alves (OAB 322487/SP), Lucyelen Medrado Machado (OAB 384209/SP), Carolina Almeida Lacerda (OAB 395881/SP), Jaqueline Antonio Alves (OAB 417338/SP) Processo 1001359-66.2022.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. M. dos S. - Reqdo: L. G. P. de S. - Vistos. Em princípio, nada obstante o certificado à fl. 155, considerando que o prazo para apresentação de réplica não é peremptório, sendo a intempestividade mera irregularidade, afasto a manifestação do representante do Ministério Público, à fl. 159, pelo desentranhamento da peça. E, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Esclareçam, ainda, as partes se, em caso de eventual necessidade de prova oral, pretendem que a audiência seja realizada em modalidade presencial ou telepresencial, justificando. O silêncio sobre a modalidade da audiência será entendido como preferência e demanda pela audiência virtual. Sem prejuízo, no mesmo prazo, manifeste-se o requerido quanto aos documentos de fls. 146/155 juntados à réplica. A impugnação à concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao genitor L., ora requerido, arguida em réplica (fls. 127/145), bem como na contestação de fls. 69/92 da ação nº 1002192-84.2022 (ação de regulamentação de guarda e vistas e oferta de alimentos) e na réplica de fls. 54/97 da ação nº 1001358-81.2022.8.26.0108 (ação de alimentos), por sua vez, será oportunamente analisada, diante das provas nelas já requeridas, para apuração da capacidade econômica do impugnado. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público e tornem conclusos para saneamento conjunto deste processo com os processos nº 1002192-84.2022 (ação de regulamentação de guarda e vistas e oferta de alimentos) e nº 1001358-81.2022.8.26.0108 (ação de alimentos). Intime-se.

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K. M. Dos S. x L. G. P. De S.

ID: 280050688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-66.2022.8.26.0108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. M. DOS S.

Polo Passivo:

L. G. P. DE S.

Intimação

Advogados:

LUCYELEN MEDRADO MACHADO

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LUCIANO RODRIGUES ALVES

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JAQUELINE ANTONIO ALVES

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CAROLINA ALMEIDA LACERDA

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ADV: Luciano Rodrigues Alves (OAB 322487/SP), Lucyelen Medrado Machado (OAB 384209/SP), Carolina Almeida Lacerda (OAB 395881/SP), Jaqueline Antonio Alves (OAB 417338/SP) Processo 1001359-66.2022.8.26… ADV: Luciano Rodrigues Alves (OAB 322487/SP), Lucyelen Medrado Machado (OAB 384209/SP), Carolina Almeida Lacerda (OAB 395881/SP), Jaqueline Antonio Alves (OAB 417338/SP) Processo 1001359-66.2022.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. M. dos S. - Reqdo: L. G. P. de S. - Vistos. Em princípio, nada obstante o certificado à fl. 155, considerando que o prazo para apresentação de réplica não é peremptório, sendo a intempestividade mera irregularidade, afasto a manifestação do representante do Ministério Público, à fl. 159, pelo desentranhamento da peça. E, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Esclareçam, ainda, as partes se, em caso de eventual necessidade de prova oral, pretendem que a audiência seja realizada em modalidade presencial ou telepresencial, justificando. O silêncio sobre a modalidade da audiência será entendido como preferência e demanda pela audiência virtual. Sem prejuízo, no mesmo prazo, manifeste-se o requerido quanto aos documentos de fls. 146/155 juntados à réplica. A impugnação à concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao genitor L., ora requerido, arguida em réplica (fls. 127/145), bem como na contestação de fls. 69/92 da ação nº 1002192-84.2022 (ação de regulamentação de guarda e vistas e oferta de alimentos) e na réplica de fls. 54/97 da ação nº 1001358-81.2022.8.26.0108 (ação de alimentos), por sua vez, será oportunamente analisada, diante das provas nelas já requeridas, para apuração da capacidade econômica do impugnado. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público e tornem conclusos para saneamento conjunto deste processo com os processos nº 1002192-84.2022 (ação de regulamentação de guarda e vistas e oferta de alimentos) e nº 1001358-81.2022.8.26.0108 (ação de alimentos). Intime-se.

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K. M. Dos S. x L. G. P. De S.

ID: 280040882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-66.2022.8.26.0108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. M. DOS S.

Polo Passivo:

L. G. P. DE S.

Intimação

Advogados:

LUCYELEN MEDRADO MACHADO

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LUCIANO RODRIGUES ALVES

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JAQUELINE ANTONIO ALVES

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CAROLINA ALMEIDA LACERDA

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ADV: Luciano Rodrigues Alves (OAB 322487/SP), Lucyelen Medrado Machado (OAB 384209/SP), Carolina Almeida Lacerda (OAB 395881/SP), Jaqueline Antonio Alves (OAB 417338/SP) Processo 1001359-66.2022.8.26… ADV: Luciano Rodrigues Alves (OAB 322487/SP), Lucyelen Medrado Machado (OAB 384209/SP), Carolina Almeida Lacerda (OAB 395881/SP), Jaqueline Antonio Alves (OAB 417338/SP) Processo 1001359-66.2022.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. M. dos S. - Reqdo: L. G. P. de S. - Vistos. Em princípio, nada obstante o certificado à fl. 155, considerando que o prazo para apresentação de réplica não é peremptório, sendo a intempestividade mera irregularidade, afasto a manifestação do representante do Ministério Público, à fl. 159, pelo desentranhamento da peça. E, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Esclareçam, ainda, as partes se, em caso de eventual necessidade de prova oral, pretendem que a audiência seja realizada em modalidade presencial ou telepresencial, justificando. O silêncio sobre a modalidade da audiência será entendido como preferência e demanda pela audiência virtual. Sem prejuízo, no mesmo prazo, manifeste-se o requerido quanto aos documentos de fls. 146/155 juntados à réplica. A impugnação à concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao genitor L., ora requerido, arguida em réplica (fls. 127/145), bem como na contestação de fls. 69/92 da ação nº 1002192-84.2022 (ação de regulamentação de guarda e vistas e oferta de alimentos) e na réplica de fls. 54/97 da ação nº 1001358-81.2022.8.26.0108 (ação de alimentos), por sua vez, será oportunamente analisada, diante das provas nelas já requeridas, para apuração da capacidade econômica do impugnado. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público e tornem conclusos para saneamento conjunto deste processo com os processos nº 1002192-84.2022 (ação de regulamentação de guarda e vistas e oferta de alimentos) e nº 1001358-81.2022.8.26.0108 (ação de alimentos). Intime-se.

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