Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1001359-41.2022.8.26.0472"

Maria Goretti Pereira x Carvajal Informação Ltda

ID: 314165528

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035481-19.2018.8.16.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETTI PEREIRA

Polo Passivo:

CARVAJAL INFORMAçãO LTDA

Conclusão

Advogados:

URBANO CALDEIRA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0035481-19.2018.8.16.0019 I - Conforme o exposto em ev. 452.1, remetam-se os valores remanescentes nesses autos para os autos de nº 1001359-95.2022.8.6.0260 em trâmite na 1ª Vara Regional d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Umuarama/Pr x Guia Mais Marketing Digital Ltda. -

ID: 255889419

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007996-96.2020.8.16.0173

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UMUARAMA/PR

Polo Passivo:

GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. -

Conclusão

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA CAMARGO MARTINS PREVIATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ln-Maq Manutenção De Maquinas Ltda. x Guia Mais Marketing Digital Ltda. -

ID: 275487254

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027720-59.2016.8.16.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LN-MAQ MANUTENçãO DE MAQUINAS LTDA.

Polo Passivo:

GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. -

Conclusão

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LIMA FELCAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0027720-59.2016.8.16.0001 SENTENÇA 1. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado na seq. 103.1. Decisão inicial positiva – seq. 107.1. A executada comunicou sua falência e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 219.1). O benefício da justiça gratuita pleiteado foi indeferido, sendo determinado o recolhimento das custas da impugnação (seq. 237.1). A parte exequente apresentou planilha de débitos atualizada e requereu a habilitação dos seus créditos junto ao processo falimentar (seq. 246.2). Ante a suposta impossibilidade do recolhimento das custas, a parte executada apresentou Exceção de pré-executividade (seq. 250.1). Intimada, a exequente deixou o prazo transcorrer in albis (seq. 254.1 e 257.1). É o breve relato. Decido. Desde já, ressalto que a presente execução não pode seguir em razão da falência. Destaco que a falência da executada foi decretada em 17/11/2023 nos autos nº 1001359- 95.2022.8.26.0260, em trâmite perante a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ/7ª RAJ/9ªRAJ – SP (seq. 219.2). Nesse sentido, impõe-se a extinção da execução individual, haja vista que o pagamento dos credores é efetuado nos autos da falência, não tendo este Juízo competência para dar prosseguimento aos atos de constrição e expropriação de bens. Na forma do artigo 6°, III, da Lei n. 11101/2005, este Juízo está proibido de determinar “qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência”. A propósito: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL. DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A matéria versada no presente conflito é iterativa no âmbito da Segunda Seção que, em hipóteses similares reconhece a competência do Juízo universal para avaliar o prosseguimento dos atos de execução, pois o destino do patrimônio da suscitante, em processo de recuperação judicial ou falimentar, não pode ser afetado por decisões prolatadas por Juízo diverso sob pena de prejudicar o concurso universal de credores. Precedentes da Segunda Seção: AgInt no CC 150597/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 01/02/2019; AgInt no CC 147.994/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 18/04/2018; CC 110941/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 1º/10/2010. 2. Agravo interno desprovido. (STJ – 2ª Secção – AgInt nos EDcl no CC n. 145.525 /GO – Rel. Min. Marco Buzzi – j. 02/06/2020 – DJe 10/06/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. MASSA FALIDA. A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA IMPÕE A SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS, QUE DEVEM SER DIRECIONADAS AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA DECIDIR SOBRE A ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS BENS DO FALIDO, GARANTINDO O TRATAMENTO IGUALITÁRIO AOS CREDORES E EVITANDO A DISPERSÃO DO ATIVO FALIMENTAR. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO PROCESSO FALIMENTAR. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0020972-67.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 15.04.2025) Assim, devido à competência universal do Juízo falimentar, todos os credores são preservados, recebendo tratamento igualitário com a habilitação de seus créditos perante o Juízo falimentar, respeitando-se a preferência dos créditos. Dessa forma, se fossem permitidas execuções individuais paralelas à falência, o planejamento do pagamento dos credores seria inviabilizado, devido a decisões conflitantes de diversos Juízos sobre os mesmos bens pertencentes à empresa falida. Assim, por conta da falência (em 17/11/2023), julgo extinto o presente cumprimento de sentença, ante a inteligência dos artigos 924, III, e 925 do CPC e do artigo 6°, III, da Lei n. 11101/2005. Ainda, em razão da ausência do recolhimento das custas, não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença de seq. 219.1. E, resta prejudicada a análise da exceção de pré-executividade de seq. 250.1 Sem condenação em honorários na espécie. Pela causalidade, custas remanescentes pela parte executada.] Ademais, promova-se o levantamento de todas as eventuais restrições realizadas nos autos, a exemplo do bloqueio de ativos financeiros (SISBAJUD) e de veículos (RENAJUD), de inclusão de nome em órgãos de proteção ao crédito (SERASAJUD) e de ordem de indisponibilidade de bens (CNIB). Por fim, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, mediante as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito G

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes