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Dimas Da Costa Pereira e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 278555905

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001370-67.2017.5.02.0471

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIMAS DA COSTA PEREIRA PAULO GILBERTO BRONGAR DALLA RIVA TABATHA BERTOLINO GRAZIANI

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO VIJANDE VALLADARES

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RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

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GIANITALO GERMANI

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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ANA PAULA PANIAGUA ETCHALUS

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ANDRE CARLOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001370-67.2017.5.02.0471 RECLAMANTE: TABATHA BERTOLINO GRAZIANI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001370-67.2017.5.02.0471 RECLAMANTE: TABATHA BERTOLINO GRAZIANI RECLAMADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b86ce15 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. MONICA RODRIGUES COELHO CERATTI DESPACHO Vistos etc. Diante da nova sistemática para expedição de alvará, consoante previsões contidas nos Provimentos GP/CR 13/16 e 06/17, que disciplinam o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais realizados perante o Banco do Brasil com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), é salutar, por medida de cautela, a fim de se evitar eventual equívoco ou erro material no tocante à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, o que ensejaria a transferência indevida de valores, intimar a reclamada quanto ao alvará eletrônico expedido, para manifestação, no prazo improrrogável de quarenta e oito horas. Registro, por oportuno, que o valor consignado no alvará será aquele lançado no despacho autorizador, sendo certo que o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do valor, sem interferência da Serventia. Decorrido o prazo supramencionado, o alvará eletrônico já finalizado será assinado pelo Magistrado, a fim de que seja realizada a transferência bancária eletronicamente, não havendo, portanto, a possibilidade de retificação. A cautela na conferência ora determinada refere-se à indicação do beneficiário da transferência, de sua conta bancária e demais informações pertinentes. No silêncio, decorrido o prazo de quarenta e oito horas, o alvará será assinado pelo Magistrado. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 23 de maio de 2025. LUCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA MOLINA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Geison Marques Carvalho x Graf Maquinas Texteis Industria E Comercio Ltda

ID: 318337767

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001370-23.2025.5.02.0201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GEISON MARQUES CARVALHO

Polo Passivo:

GRAF MAQUINAS TEXTEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

GEISON MARQUES CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001370-23.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: GEISON MARQUES CARVALHO RECLAMADO: GRA…

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Município De Dourado x Alfa Seguradora S.A

ID: 319421368

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001370-89.2022.8.26.0498

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE DOURADO

Polo Passivo:

ALFA SEGURADORA S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001370-89.2022.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001370-89.2022.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Bonito - Apelante: Município de Dourado - Apelado: Alfa Seguradora S.a - Magistrado(a) Morais Pucci - Apelação não provida, com alteração de ofício do índice de correção monetária e da taxa de juros. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO RÉU.INCIDE NO CASO A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (ART. 37, §6º, CF). O RÉU RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS. DINÂMICA DO ACIDENTE INCONTROVERSA. O PREPOSTO DO RÉU, AO ULTRAPASSAR NA CONTRAMÃO, COLIDIU DE FRENTE COM O VEÍCULO SEGURADO PELA AUTORA, CAUSANDO O ACIDENTE. ERA DO RÉU O ÔNUS DE PROVAR EVENTUAL EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE TRÊS ORÇAMENTOS DISTINTOS PARA A DEMONSTRAÇÃO DO VALOR QUE A SEGURADORA COMPROVOU TER DESEMBOLSADO OU QUE DESEMBOLSARIA NO REPARO DO VEÍCULO SEGURADO.ACIDENTE OCORRIDO EM 2019. CONSIDERANDO QUE A RÉ É A FAZENDA PÚBLICA, (A) A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVE SER CALCULADA PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), E (B) OS JUROS DE MORA DEVEM SER CALCULADOS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME ENTENDIMENTO ASSENTADO PELOS E. STJ (RESP 1495146/MG) E STF (RE 870947/SE).CRITÉRIO, PORÉM, QUE DEVE SER ADOTADO SOMENTE ATÉ 8/12/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, DEVEM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS SEGUIREM O DISPOSTO NA EC 113/21. É QUE APÓS A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 113/21, OS ÍNDICES SE ALTERAM. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21, EM VIGOR DESDE 08/12/2021, E QUE, EM SEU ARTIGO 3º, ASSIM ESTABELECEU SOBRE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS: "NAS DISCUSSÕES E NAS CONDENAÇÕES QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA E PA

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M. F. T. E P. L. x L. A. De A. M.

ID: 277313727

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001370-37.2023.8.26.0407

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. F. T. E P. L.

Polo Passivo:

L. A. DE A. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS MARINO MAZUCATO

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TALITA JANA PATZI BERGAMO

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DIOGO PASSOS FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001370-37.2023.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001370-37.2023.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: M. F. T. e P. LTDA (Justiça Gratuita) - Apelado: L. A. de A. - M. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NOS VALORES DE R$ 14.970,00 E R$ 28.055,00. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E CHAMAMENTO AO PROCESSO DE TERCEIRO RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO. TESES PRÓPRIAS À ANÁLISE DE MÉRITO. EVIDÊNCIAS DO USO DOS BENS EM OBRAS PÚBLICAS PARA O QUAL CONJUGARAM ESFORÇOS A APELANTE E TERCEIRA EMPRESA, CONVENCIONANDO A DIVISÃO DO LUCRO LÍQUIDO PAGO PELO ESTADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS MANTIDA. POSSIBILIDADE DO APELANTE BUSCAR EVENTUAL RESSARCIMENTO EM AÇÃO REGRESSIVA CONTRA A EMPRESA TERCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA AUTORA MAJORADOS, CONFORME ARTIGO 85, § 11, DO CPC, A 15% DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, RESSALVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA, NA FORMA DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diogo Passos Fernandes (OAB: 329518/SP) - Talita Jana Patzi Bergamo (OAB: 322580/SP) - Thais Marino Mazucato (OAB: 273917/SP) - 5º andar

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Cintia Pereira Alves e outros x Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda e outros

ID: 320951242

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001370-43.2023.5.02.0411

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA PEREIRA ALVES EDGAR SALLUM BULL

Polo Passivo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA HOSPITAL RIBEIRAO PIRES LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

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FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO

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MATHEUS DE SOUZA TAGLIOLI

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1001370-43.2023.5.02.0411 RECLAMANTE: CINTIA PEREIRA ALVES RECLAMADO: BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1001370-43.2023.5.02.0411 RECLAMANTE: CINTIA PEREIRA ALVES RECLAMADO: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cb91b4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP. RIBEIRAO PIRES/SP, data abaixo. CATIA MIDORI FUDABA SUGUIMOTO DESPACHO O reclamante e a 1ª reclamada apresentam o acordo, no qual concordam com a exclusão da 2ª reclamada. HOMOLOGO o acordo (id. 831575b) para que produza seus legais efeitos, exceto quanto à discriminação das verbas, eis que não contemplam verbas de natureza 100% indenizatórias. Desnecessária a juntada de petição ou recibo no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pelo reclamante no prazo de dez dias do vencimento da última parcela. Multa de 30% em caso de atraso ou inadimplemento, implicando no vencimento antecipado das demais parcelas, sem prejuízo de juros e correção monetária. Comprovação dos recolhimentos previdenciários e fiscais pela reclamada, assim como os honorários periciais fixados na sentença id. 6958c24, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. No mesmo prazo, deverá a reclamada proceder a anotação na CTPS da reclamante, nos termos da sentença, mantida a cominação. Para tanto, as partes deverão combinar o local e a forma em que será realizada a providência sem a necessidade de intervenção do Juízo. Custas processuais já recolhidas pela recda por ocasião da interposição do recurso ordinário. Dispensada a manifestação da União, nos termos do Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Cumprido o acordo, registre-se a(s) parcela(s) paga(s). Após, não havendo pendências, arquive-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se ciência às partes. RIBEIRAO PIRES/SP, 08 de julho de 2025. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA PEREIRA ALVES

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Processo nº 1001370-45.2025.8.26.0996

ID: 324491995

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1001370-45.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO PAVANELO BONFANTE JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SAES PEDROSO

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Processo 1001370-45.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Ricardo Pavanelo Bonfante Junior - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoç… Processo 1001370-45.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Ricardo Pavanelo Bonfante Junior - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Lucélia SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Ricardo Pavanelo Bonfante Junior, MTR: 1285179, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: GABRIELA SAES PEDROSO (OAB 315900/SP)

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Processo nº 1001370-56.2025.8.26.0572

ID: 326265652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001370-56.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HALANA SABRINA DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA FIGUEIRA AVEZUM DE LIMA

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Processo 1001370-56.2025.8.26.0572 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Halana Sabrina de Sousa Lima - Trata-se de ação de alvará judicial, proposto HALANA SABRINA DE SOUSA LIMA,… Processo 1001370-56.2025.8.26.0572 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Halana Sabrina de Sousa Lima - Trata-se de ação de alvará judicial, proposto HALANA SABRINA DE SOUSA LIMA, representada por sua curadora VERA LUCIA JUSTINO DE SOUSA RAIMUNDO, já devidamente qualificadas nos autos. Alega, em síntese, que a autora é portadora de paralisia cerebral tornando-a totalmente incapaz. Aduz que após o falecimento de seu genitor, foi deixado como herança 11,111% de um imóvel matriculado sob o n° 364 conforme certidão anexa, com a seguinte descrição: uma casa de morada situado na Rua Sergipe, 1408, em São Joaquim da Barra, SP, com 259,84 m², composta de seis cômodos, 2 banheiros, alpendre na frente, varanda e cômodo para despejo nos fundos, conforme Certidão de Matrícula n. 32385 anexo.. Tal imóvel exige manutenções periódicas, bem como pagamento de tributos municipais, razões pelas quais a autora requer a venda do referido bem no porcentual de 11,111% dos direitos possessórios que a requerente possui. Manifestação do MP (fls. 46/47 e fl. 56). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante da concordância manifestada pelo órgão do Ministério Público e considerando o estado de conservação do bem e as condições gerais, conforme avalições do imóvel de fls. 16/18, entendo que o pedido deve ser julgado procedente. Com a juntada deste documento, devidamente assinado, informo desde já que não me oponho à alienação do bem, devendo o valor pertencente à autora incapaz ser depositado judicialmente nos presentes autos. Ante o exposto, nos termos do artigo 356, II, JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO para determinar a expedição de alvará para venda do imóvel de matrícula nº 364, de propriedade da requerente, por valor não inferior à média dos valores informados às fls. 52/53 (R$ 295.000,00). Devendo a parcela pertencente à autora incapaz ser depositado judicialmente nos presentes autos e levantados após o atingimento da capacidade civil plena. Providencie, a serventia, a expedição de alvará. - ADV: MAIRA FIGUEIRA AVEZUM DE LIMA (OAB 95894/MG)

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Processo nº 1001370-76.2023.8.26.0394

ID: 261771531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001370-76.2023.8.26.0394

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDITORA NAPOLEãO LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO BERNARDO

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ADV: Diego Bernardo (OAB 306430/SP) Processo 1001370-76.2023.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Editora Napoleão Ltda-me - Vistos. Fl. 99/100: DEFIRO a penhora do(s) bem(ns) HONDA… ADV: Diego Bernardo (OAB 306430/SP) Processo 1001370-76.2023.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Editora Napoleão Ltda-me - Vistos. Fl. 99/100: DEFIRO a penhora do(s) bem(ns) HONDA/XR300L TORNADO, ANO/MODELO 2025, PLACA SKQ7E08, pela parte exequente, providenciando a serventia inclusive o necessário junto ao sistema Renajud, devendo os exequentes recolher a devida taxa para a inclusão da constrição no referido convênio. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou ao último endereço cadastrado nos autos, acerca desta penhora para, querendo, oferecer impugnação em até 15 (quinze) dias úteis. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá o exequente comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Para tanto, cópia desta decisão servirá de ofício ao Detran para requisição das informações acima indicadas, competindo ao interessado providenciar o encaminhamento e posterior prova do protocolo em 30 dias. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se.

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Adri Oliveira Souza e outros x Ciafam - Comercio E Montagem De Maquinas, Dispositivos E Equipamentos Industriais Eireli e outros

ID: 256996356

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001431-76.2019.5.02.0205

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRI OLIVEIRA SOUZA CENSEC

Polo Passivo:

CIAFAM - COMERCIO E MONTAGEM DE MAQUINAS, DISPOSITIVOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI ERICA CAROLINE VALENTINE

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001431-76.2019.5.02.0205 : ADRI OLIVEIRA SOUZA : CIAFAM - COMERCIO E MONTAGEM DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001431-76.2019.5.02.0205 : ADRI OLIVEIRA SOUZA : CIAFAM - COMERCIO E MONTAGEM DE MAQUINAS, DISPOSITIVOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3004449 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data faço os presentes autos conclusos ao (à) MM. Juiz(a) do Trabalho. Data abaixo ODAIR FERNANDO COSTA TERRA DESPACHO Requer o exequente a desconsideração inversa da personalidade jurídica para ser incluída no polo passivo da execução das empresas indicadas na sua petição. Sem razão. O requerimento de desconsideração inversa da personalidade jurídica, com fundamento somente em mera identidade de sócios, não é suficiente para atrair a responsabilidade das empresas para integrar o polo passivo da execução, devendo estar comprovado nos autos a presença dos requisitos exigidos pelo art. 50 do CC, sob pena de se banalizar o instituto, e desvirtuar a legislação expressa sobre a matéria. Neste sentido: "DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não comprovados os requisitos objetivos (confusão patrimonial) e subjetivos (fraude na ocultação de bens) da desconsideração inversa da personalidade jurídica, inviável seu pronunciamento apenas pelo fato de o sócio da executada integrar o quadro social de outra empresa. Sentença mantida." (Data de Publicação 20/02/2019, Magistrado Relator ROSA MARIA VILLA, Órgão Julgador 2ª Turma do TRT da 2ª Região, Processo nº 1001370-78.2016.5.02.0511) Assim considerando que o autor não se desvencilhou do seu ônus, indefiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Intime-se o autor para, no prazo improrrogável de 15 dias, indicar meios de execução diversos dos já realizados no feito, sob pena de arquivamento provisório (art. 11-a da CLT). BARUERI/SP, 14 de abril de 2025. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRI OLIVEIRA SOUZA

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Onildo Gonsalez Iaccarino x Cicero Ribeiro De Araujo e outros

ID: 330978799

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001370-02.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ONILDO GONSALEZ IACCARINO

Polo Passivo:

CICERO RIBEIRO DE ARAUJO CONSTRUPAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME FLAUZIO DOS SANTOS SANTANA JUSCELINO OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ROBERTSON RESCK

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CARLOS AUGUSTO PARIZIANI

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DOUGLAS LUIZ ABREU SOTELO

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DANIELA CORREIA TONOLLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001370-02.2025.5.02.0402 EMBARGANTE: ONILDO GONSALEZ IACCARINO EMBARGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001370-02.2025.5.02.0402 EMBARGANTE: ONILDO GONSALEZ IACCARINO EMBARGADO: JUSCELINO OLIVEIRA E OUTROS (3) Destinatário: ONILDO GONSALEZ IACCARINO INTIMAÇÃO - Processo PJe Trata-se de ação de embargos de terceiro, distribuída a partir de atos de constrição praticados nos autos do processo 1001251-56.2016.5.02.0402, que tramita nesta Vara. Reconheço a dependência em face do processo supracitado, já que a competência para processar os embargos é do mesmo Juízo da ação principal. Indefiro o pedido de tutela de urgência para levantamento imediato da constrição, uma vez que confunde-se com o próprio mérito da ação. Não bastasse, seu atendimento possui caráter eminentemente satisfativo e, portanto, depende de análise dos termos que compõem a lide, o que somente será possível após a formação do contraditório. Não obstante, susto o curso da execução, na ação principal, quanto ao bem objeto dos embargos do apartamento nº 48 do Edifício Antônio Mieli, sito à Rua Guaranis, 448 - Praia Grande, matrícula 122.635 do CRI de Praia Grande. Para fins do E-gestão, registrar a concessão parcial do pedido de tutela antecipada. Cópia desta decisão será automaticamente juntada na ação principal (sendo esse um mecanismo inteligente do sistema). Intime-se a parte adversa, por meio do advogado constituído na ação principal, para resposta, em 15 (quinze) dias. Nos termos do Ofício Circular nº 866/2023 - CR, designo audiência de instrução para 30/09/2025 às 16:00 h., dispensado o comparecimento das partes e sem prejuízo de posterior cancelamento e inclusão do feito em pauta de julgamento. Réplica pela parte autora e razões finais por ambas as partes poderão ser apresentadas nos 10 dias subsequentes ao prazo assinalado para resposta, independentemente de nova intimação. PRAIA GRANDE/SP, 21 de julho de 2025. CLARICE DE OLIVEIRA SANCINETTI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ONILDO GONSALEZ IACCARINO

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