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Processo nº 0005801-40.2023.8.17.3590

ID: 260068070

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005801-40.2023.8.17.3590

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCILIO MARTINS RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EMMERSON GOMES BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Processo nº 0005801-40.2023.8.17.3590 AUTOR(A): MARCILIO MARTINS ROD… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Processo nº 0005801-40.2023.8.17.3590 AUTOR(A): MARCILIO MARTINS RODRIGUES RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 198361144, conforme transcrito abaixo: "Vistos e etc... Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÊBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por MARCÍLIO MARTINS RODRIGUES, qualificado nos autos, em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO (IRH-PE) e SASSEPE, igualmente qualificados, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. O autor é servidor público estadual e possui dois vínculos funcionais, mas vem sofrendo descontos duplicados para custeio do SASSEPE, sem que haja prestação de serviço adicional. Argumenta que a cobrança representa bis in idem e traz como fundamento o julgamento do STF no ARE 737963 AgR e precedentes do TJPE. Requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos sobre o segundo vencimento e, no mérito, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos, com fulcro no art. 42, §1º, do CDC. A liminar foi deferida, suspendendo os descontos indevidos. Os réus apresentaram contestação alegando litispendência e coisa julgada, bem como a legalidade da cobrança. O autor impugnou as preliminares, reforçando a inconstitucionalidade da cobrança. Por não haver necessidade de diligência probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Decisão inicial concedendo a gratuidade de justiça e deferindo a tutela de urgência, com determinação de citação do réu (ID 134765661). O Estado réu não apresentou contestação (ID nº 137113019). Réplica à contestação (ID nº 140438790). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, em razão da desnecessidade da fase instrutória, diante de a matéria ser exclusivamente de direito. Em tempo, destaco que a ação versa sobre a legitimidade dos descontos para o custeio do SASSEPE (Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco) realizados sobre a totalidade da remuneração recebida pela autora, que mantêm mais de 01 (um) vínculo com a Administração Pública estadual. A legislação de regência estabelece que a contribuição ao SASSEPE deva incidir sobre a totalidade da remuneração bruta do servidor pernambucano, incluindo a cumulação lícita de cargos (art. 15, §5º, da LCE nº 30/01), ressaltando que a adesão ao plano em espeque é facultativa (art. 2º, §1º, da LCE nº 30/01). Inclusive, num primeiro momento, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que, no caso de contribuição compulsória, esta só deva incidir sobre a remuneração de um único cargo do servidor (STF, ARE 737963 AgR, DJe 20/11/2014), em havendo cumulação de cargos. Todavia, a Corte Suprema evolui em sua jurisprudência, passando a dizer que o entendimento acima (incidência em apenas uma remuneração) também se aplica nos casos de contribuição facultativa (STF, ARE 1091727 AgR, DJe 1º/08/2018), como a situação dos autos. Para melhor compreensão, colaciono os precedentes do STF supracitados, senão vejamos: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. CUMULAÇÃO DE CARGOS. INCIDÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.3.2011. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a contribuição compulsória para o custeio dos serviços de saúde deve incidir somente sobre um dos cargos exercidos pelo servidor. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR OCUPANTE DE DOIS CARGOS. CUSTEIO DE SAÚDE. LC 64/2002. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a contribuição para o custeio dos serviços de saúde, de caráter facultativo, deve incidir sobre a remuneração de apenas um dos cargos acumulados pelo servidor público. 2. A controvérsia relativa à restituição de indébito decorrente da declaração de inconstitucionalidade da cobrança compulsória carece de densidade constitucional. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11). Para além disso, em que pese haver julgados do TJPE em sentido contrário (v.g., RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 0000648-51.2021.8.17.9004, Rel. , 2º Gabinete da Segunda Turma Recursal Fazendária e Criminal, julgado em 02/05/2022, DJe), ou seja, rechaçando a tese autoral, com fundamento no caráter voluntário da adesão ao SASSEPE (o que legitimaria a cobrança sobre remuneração total do servidor, incluindo o 2º vínculo), entendo que tal posicionamento é minoritário na jurisprudência pernambucana, visto que, majoritariamente, o TJPE vem decidindo pela impossibilidade de incidência em duplicidade da contribuição ao SASSEPE, diante do princípio da isonomia e da vedação ao bis in idem, posição esta a qual me filio. Corroborando a conclusão acima, colaciono julgados recentíssimos do Tribunal Pernambucano, in verbis: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SASSEPE. DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SAÚDE SOBRE OS DOIS VÍNCULOS DOS REQUERENTES, SERVIDORES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL. DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SOMENTE PODE INCIDIR SOBRE UM DOS VÍNCULOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1 - Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que, em autos de ação ordinária, julgou procedente a demanda autoral para afastar a duplicidade de descontos a título de contribuição para o Plano de Saúde do SASSEPE, dado ao fato de os requerentes possuírem mais de um vínculo com a Administração Estadual (professores da UPE). 2 - O Estado de Pernambuco assevera ser legal a exigência da dupla contribuição, bem como defende em seu apelo que o IPCA-E apenas incide após a inscrição do crédito devido pela Fazendo nos precatórios. Assim, pede o provimento de seu apelo. 3 - Ausentes as contrarrazões, em que pese a devida intimação (fl. 169). 4 - O Estado de Pernambuco assevera ser inexistente o direito perseguido pelos autores, sendo legal a cobrança da contribuição para o Sassepe incidente sobre cada remuneração percebida pelos autores, ainda que eles contribuam duas vezes em razão de possuírem mais de um vínculo com o Estado. 5 - Pois bem, a cumulação de cargos públicos é constitucionalmente autorizada, dado o fato de serem os requerentes Professores da rede estadual de ensino (UPE). No recurso, o que se discute é a legalidade do desconto, em duplicidade, para cada vínculo empregatício, da contribuição para o plano de saúde SASSEPE. A matéria é regida pela Lei Complementar Estadual nº 31/2001. 6 - O assunto trazido à baila se refere à possibilidade, ou não, de uma entidade instituidora de plano de saúde para servidores descontar compulsoriamente contribuições na hipótese de terem mais de um vínculo com o Estado. 7 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a contribuição para o custeio dos serviços de saúde, de caráter facultativo, deve incidir sobre a remuneração de apenas um dos cargos acumulados pelo servidor público, vedada a sua cobrança sobre o total da remuneração. 8 - No mesmo sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal, consoante se extrai do Apelo Cível e Remessa Necessária 0073528-31.2014.8.17.0001, Des. Rel. Antenor Cardoso Soares Junior, 3ª Câmara de Dir. Público, com julgamento em 09/08/2021. 9 - Assim, o entendimento exarado pelo juízo de primeiro grau está de acordo com o entendimento proferido pelo STF, devendo, portanto, ser mantido. 10 - Por fim, quanto à fixação do IPCA-E como índice de correção monetária, ele também está perfeitamente adequado com a tese fixada pelo STF (tema 810) e pelo STJ (tema 905), inexistindo razão para ser alterado. 10 - Remessa necessária desprovida. Apelo cível prejudicado. (Apelação / Remessa Necessária 556410-50064721-22.2014.8.17.0001, Rel. Alfredo Sérgio Magalhães Jambo, 3ª Câmara de Direito Público, julgado em 15/02/2022, DJe 04/03/2022) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SASSEPE. SERVIDOR OCUPANTE DE DOIS CARGOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA ALCANÇAR O VALOR AUFERIDO SOB OS DOIS VÍNCULOS. PRECEDENTES DO STF. AGRAVO DE INTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A controvérsia a ser dirimida nesta demanda diz respeito a legitimidade, ou não, dos descontos para o custeio do SASSEPE (Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco) realizados sobre a totalidade da remuneração recebida pelo recorrido, que mantêm mais de 01 (um) vínculo com a Administração Pública estadual. 2. O Supremo Tribunal Federal tem reiterado o entendimento de que os Estados não têm competência para instituir contribuição compulsória para o custeio de assistência à saúde dos servidores públicos (e disso não se cogita nestes autos), sendo, por isso, legítima a decisão pela suspensão dos descontos referentes a um dos cargos efetivos ocupados, na medida em que o correspondente pagamento deve ser facultativo. Precedentes. 3. Resta demonstrado nos autos os pressupostos que evidenciam o acerto da decisão recorrida, que, determinou a incidência do desconto somente sobre os vencimentos de ultima matricula da agravada, e que, é o de maior valor (IDs 89428463 89428465, dos autos originários). 4. Agravo de Instrumento improvido. Decisão unânime. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001371-48.2022.8.17.9000, Rel. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO, Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), julgado em 16/05/2022, DJe) ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SASSEPE. INCIDÊNCIA SOBRE DUAS REMUNERAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A contribuição para o custeio dos serviços de saúde, de caráter facultativo, deve incidir sobre a remuneração de apenas um dos cargos acumulados pelo servidor público, vedada a sua cobrança sobre o total da remuneração. Precedentes do STF e do TJPE. 2. Recurso conhecido e improvido 3. Decisão unânime. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000789-63.2022.8.17.9480, Rel. HONORIO GOMES DO REGO FILHO, Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho, julgado em 12/05/2022, DJe) De mais a mais, como é cediço, não pode o Estado-membro instituir contribuição compulsória para o custeio de assistência à saúde do servidor (e.g., STF, RE 573.540/MG, DJe de 11/06/10). E, no caso em apreço, como a contribuição vertida ao SASSEPE é de natureza facultativa – inclusive é essa tese central defendida pelo ente réu (art. 2º, §1º, da LCE nº 30/01), a incidência automática desta sobre os vencimentos da autora correspondente ao 2º vínculo (matrícula nº 2449340) é dotada de ilegalidade (quiçá inconstitucionalidade). Isso porque retira o caráter consensual da contribuição em questão, desnaturando-a, uma vez que não há na espécie consentimento da demandante a respeito da 2ª incidência do desconto combatido (referente a matrícula nº 2449340), o que, ao fim e ao cabo, invalida a duplicidade ora impugnada. Com esse entendimento, trago à baila precedente atual do TJPE, in litteris: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PLANO DE SAÚDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CARÁTER VOLUNTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE NATUREZA COMPULSÓRIA. PRESTAÇÃO NÃO TRIBUTÁRIA. CUMULAÇÃO DE CARGOS. EXTENSÃO DO DESCONTO À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO SERVIDOR. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS ILEGAIS. RESSARCIMENTO DEVIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os serviços de saúde constituem atividade de interesse público também passível de exploração sob regime de direito privado. No presente caso, a cobertura contratual prestada pelo SASSEPE, gerido pelo Instituto de Recursos Humanos do Estado (IRH-PE), perfaz-se mediante desconto de contribuições dos servidores estaduais, o que demonstra seu caráter oneroso, voluntário e facultativo, devendo-se afastar, por ora, a aplicação do regime de direito público típico das prestações de caráter tributário. 2. Ora, a contribuição vertida ao custeio do SASSEPE não poderia mesmo ostentar qualquer caráter compulsório, à medida que falece aos Estados competência constitucional para instituição de contribuições especiais para seguridade social, única hipótese que poderia legitimar os descontos para financiamento dos serviços de assistência à saúde prestados pelo Estado. 3. A instituição de contribuições compulsórias para financiamento dos serviços de saúde do Estado extravasa sua competência constitucional. Isso significa que, no âmbito dos Estados, a prestação dos serviços de saúde só poderia ser financiada com recursos dos impostos (de destinação livre e não vinculada, segundo art. 167, IV, CF) ou através da instituição de contribuições VOLUNTÁRIAS dos servidores beneficiados, tal como ocorre com o SASSEPE. 4. Exercendo mais de um vínculo, nas hipóteses em que o Constituinte permite a cumulação de cargos (como nos casos dos profissionais da educação), a incidência automática da contribuição sobre a remuneração do segundo cargo, sem o consentimento expresso do servidor, desnatura a natureza voluntária e não compulsória da exação, retirando-lhe o fundamento constitucional de validade. 5. O único entendimento, pois, capaz de salvaguardar a constitucionalidade do art. 15, I e §5º, a, LCE 30/2001), quando define como base de cálculo da contribuição ao SASSEPE, nos casos de cumulação de cargos, o somatório da remuneração de ambos, será o de condicionar o desconto sobre a segunda remuneração ao expresso consentimento do servidor, vez que só a voluntariedade de sua adesão ao plano, também no que concerne ao segundo cargo, pode legitimar a dúplice cobrança da contribuição. 6. Enquanto ele não manifestar sua aquiescência, a extensão da cobrança à totalidade da remuneração, na hipótese de cumulação de cargos, carecerá de legitimidade, conferindo à contribuição inaceitável e inconstitucional caráter compulsório (uma vez não suprido o assentimento do servidor), em violação aos limites da competência tributária constitucionalmente deferida aos Estados. 7. Apelo parcialmente provido por unanimidade dos votos. (APELAÇÃO CÍVEL 0000597-75.2017.8.17.2280, Rel. DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho, julgado em 29/04/2022, DJe) Com isso, ante a patente ilegalidade da cobrança da supramencionada contribuição sobre dois vínculos, deverão ser restituídos os valores referentes as contribuições financeiras do vínculo (de menor valor), respeitado o período compreendido dos últimos 5 (cinco) anos, a contar da propositura da presente ação, pois os demais valores foram alcançados pela prescrição. Por outro lado, a questão ligada a devolução dos valores está pacificada e a orientação é que é incabível a repetição em dobro no direito tributário, ou seja, a devolução é na forma simples (v.g., TJSP, Apelação Cível 1001370-66.2016.8.26.0315, Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/10/2017; Data de Registro: 07/11/2017). Em suma, o desconto do SASSEPE incidente sobre a remuneração da autora é inválido, sendo imperiosa a repetição dos valores descontados, de forma simples, respeitada a prescrição quinquenal. Posto isto, consolidando a tutela antecipada de ID 134765661, julgo PROCEDENTES os pedidos veiculados na exordial, resolvendo o mérito do processo e extinguindo-o, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a invalidade da contribuição ao SASSEPE incidente sobre os vencimentos da autora referentes ao 2º vínculo de (matrícula nº 2313871), devendo ser retirada definitivamente do contracheque da autora pelos réus, mantendo o desconto na matricula mais antiga, qual seja, a de nº 2536242; b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao ressarcimento, na forma simples, das quantias descontadas nos contracheques da parte autora, referentes ao 2º vínculo (matrícula nº 2313871), respeitado o prazo de prescrição quinquenal; c) Ademais, consigno que o valor a ser restituído, na forma simples, deverá ser atualizado pelo IPCA-E, a partir da data de cada desconto indevido no contracheque, e incidirão juros de mora, contados da citação, pelos índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos das teses firmadas pelo STF no Tema 810 (RE 870947) e pelo STJ no Tema 905 (REsp 1.495.146). Os valores descontados indevidamente deverão ser posteriormente apurados, em fase de cumprimento de sentença (ou liquidação) e restituídos na forma SIMPLES, observando os últimos cinco anos, a contar da data da propositura da demanda, oportunidade na qual poderá a autora aviar o pleito exibitório das fichas financeiras; d) Sucumbente, condeno os demandados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, os quais, porém, deixo para fixar o percentual devido quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Por se tratar de sentença ilíquida, deverá ser remetida ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para reexame necessário. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória de Santo Antão - PE, data da assinatura eletrônica. Sheila Cristina Torres Santos Moreira Juíza de Direito" VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 23 de abril de 2025. CHRISTIANNE DE SIQUEIRA OZORIO Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0005801-40.2023.8.17.3590