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Banco Bradesco S.A. x Ana Paula Rodrigues De Souza Lima

ID: 311114254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001411-68.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANA PAULA RODRIGUES DE SOUZA LIMA

Intimação

Advogados:

KENNY MATEUS YAMADA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001411-68.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Ana Paula Rodrigues de Souza Lima - Ordenamento procedimental adequação do conteúdo dos ato… Processo 1001411-68.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Ana Paula Rodrigues de Souza Lima - Ordenamento procedimental adequação do conteúdo dos atos judiciais/intimações às NSCGJ: Como antecedente necessário, no tocante ao pedido de gratuidade processual (assistência judiciária) formulado pela ré, em precedentes desta Comarca de Bebedouro, o TJSP fixou diretrizes jurídicas no tocante à comprovação dos requisitos para enquadramento na situação jurídica de necessitado, assim sintetizadas: a) a concessão do benefício da assistência judiciária depende de comprovação convincente de ausência de condições financeiras para o custeio do processo, não bastando simples alegações em torno da hipossuficiência (cf. Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Itamar Gaino); b) para obtenção do benefício da assistência judiciária o interessado deve demonstrar sua necessidade, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, porque é do comando constitucional que a assistência jurídica integral e gratuita seja prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos (cf. Agravo de Instrumento n. 2050916-19.2014.8.26.0000, Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Rosangela Telles); c) sem informações precisas acerca das finanças do postulante, não há como se acolher pedido de gratuidade (cf. Agravo de Instrumento n. 0155319-10.2013.8.26.0000, Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Afonso Braz). Nesse contexto, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, determino a intimação da ré para comprovação documental de suas respectivas rendas (holerite ou documento semelhante), bem como da hipossuficiência atual (saldo bancário, fatura de cartão de crédito, etc), concretamente aferível, no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias, de modo a viabilizar a aferição judicial de seu enquadramento jurídico como necessitados, sob cominação expressa de indeferimento do pedido de gratuidade (assistência judiciária). Certifique o cartório. Deixo expressamente consignado que o cruzamento de petição com aglutinação de argumentos desacompanhados da prova documental correspondente ensejará o indeferimento do benefício da gratuidade por descumprimento do art. 99, § 2º, do CPC. Com do decurso do prazo, tornem conclusos para deliberação judicial na fila específica do processo digital. - ADV: KENNY MATEUS YAMADA BARBOSA (OAB 123646/PR), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

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Processo nº 1001411-49.2022.8.11.0021

ID: 312912410

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001411-49.2022.8.11.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI VIEIRA DE ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA LARISSE ALVES ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001411-49.2022.8.11.0021 REQUERENTE: SIRLEI VIEIRA DE ARAUJO DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001411-49.2022.8.11.0021 REQUERENTE: SIRLEI VIEIRA DE ARAUJO DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença intentado por SIRLEI VIEIRA DE ARAUJO DE SOUZA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já qualificado nos autos. O presente cumprimento de sentença foi recebido pela decisão de id 157222590. Devidamente intimado, o INSS quedou-se inerte (Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/07/2024 23:59). Comunicação da implantação do benefício realizada no id 188515261. Pois bem. Considerando que a Autarquia Federal não impugnou os valores apresentados pela autora, HOMOLOGO os cálculos apresentados no id 143155388, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Nos termos do que dispõe o art. 535, § 3º, I, do CPC, não apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, expedir-se-á, por intermédio do Presidente do Tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando disposto na Constituição Federal. DETERMINO que sejam expedidos os ofícios requisitórios de pagamento (RPV´s), no valor dos cálculos apresentados, em parcela única, sendo uma ao Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região e outra ao INSS, via sistema e-PrecWeb. Ato contínuo, intime-se a entidade pública federal a efetuar o depósito do valor no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/2001 e inciso II do § 3º do art. 535 do CPC. Informado nos autos o depósito da quantia correspondente ao crédito, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento em nome dos beneficiários, com as correções legais. Desde já autorizo que os alvarás sejam expedidos em nome do patrono da autora, tendo poderes para tanto. Satisfeitas todas as providências e nada mais sendo requerido, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providencias. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001411-89.2025.8.26.0356

ID: 312695471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001411-89.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001411-89.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Francisca Ferreira - Vistos. Defiro a justiça gratuita à autora. Anote-se. O Núcleo de Gerenciamento de Prece… Processo 1001411-89.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Francisca Ferreira - Vistos. Defiro a justiça gratuita à autora. Anote-se. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, por meio do Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA n.º 4/2025, informou a decisão proferida em 29 de maio de 2025 pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que admitiu o Tema 59 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), com a seguinte temática:Benefício Previdenciário - Desconto Indevido - Dano Moral. O processo-paradigma é o de n.º 2116802-76.2025.8.26.0000, sob relatoria do Desembargador Álvaro Augusto dos Passos, e a ementa da decisão é a seguinte: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Diante da determinação de suspensão de todos os processos em trâmite no Estado de São Paulo que tratem da matéria objeto do Tema 59 do IRDR, e que estejam pendentes de julgamento, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil,determino a SUSPENSÃO do presente feitoaté o julgamento definitivo do referido tema. Anote-se, para fins de controle, o código SAJ nº 75059 no momento da suspensão do processo e, por ocasião do levantamento da suspensão, o código SAJ nº 14985. Com o trânsito em julgado da decisão proferida no IRDR, voltem os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito, nos termos do artigo 985, inciso I, do CPC. Intime-se. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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Arlson Silvanio Oliveira Da Silva x Rs Engenharia Eireli e outros

ID: 314474690

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001411-21.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARLSON SILVANIO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

RS ENGENHARIA EIRELI SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001411-21.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ARLSON SILVANIO OLIVEIR…

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Edson Pereira Lopes e outros x Cetesb Companhia Ambiental Do Estado De Sao Paulo e outros

ID: 281036661

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001411-94.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA LOPES FILIPE GONCALVES LEITE RICARDO DA SILVA QUEIROZ ROBERTA MAZZEI LAGE MAROTTE

Polo Passivo:

CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO ESTADO DE SAO PAULO HRC LOCACOES E CONFECCOES EIRELI JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP LIONS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI LOPES SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA MALBORK SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI

Notificação

Advogados:

FREID ROBERTO DEVASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA TRIVELONI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SUAIDEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIANA LIMA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLY ANDREYA DE MOURA FAVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDRIM BUTTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSINEIA ANGELA MAZA COMISSARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001411-94.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: FILIPE GONCALVES LEITE RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001411-94.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: FILIPE GONCALVES LEITE RECLAMADO: LIONS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3eafbed proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. DANIELA FURQUIM BAQUETA DECISÃO Vistos. Quanto à manifestação da perita no #id:d50df3d, registro que, na Justiça do Trabalho, é ilegal a exigência de honorários prévios, sendo incompatível com as normas processuais, especialmente o art. 790-B da CLT, que prevê que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários cabe à parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. No mesmo sentido é o disposto na OJ 98 da SDI-2, do TST, in verbis: OJ-SDI2-98 MANDADO DE SEGURANÇA. CABÍVEL PARA ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS (nova redação) - DJ 22.08.2005 É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito. Assim, os honorários periciais serão fixados após a conclusão da perícia, considerando-se o grau de zelo e complexidade da diligência e, ainda, deverão respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (§1o do art. 790-B, CLT). Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. JULIANA VARELA DE ALBUQUERQUE DALPRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HRC LOCACOES E CONFECCOES EIRELI - JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP - LIONS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - LOPES SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - MALBORK SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI - SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI - CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO

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Maria Socorro Ferreira Alves x Banco Bmg S/A

ID: 317578046

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001411-34.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSE DE FREITAS RAMALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAPHAEL FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001411-34.2024.8.26.0515 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001411-34.2024.8.26.0515 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rosana - Apelante: Maria Socorro Ferreira Alves (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Afonso Bráz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS QUESTIONADOS. AUTORIZAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PARA PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL DO CARTÃO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA SAQUE. DEMONSTRADA A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA DA REQUERENTE. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. QUITAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCABIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Raphael Ferreira Silva (OAB: 503869/SP) - Rose de Freitas Ramalho da Silva (OAB: 433929/SP) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - 3º Andar

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Processo nº 1001411-32.2025.4.01.4103

ID: 322756876

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001411-32.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ITACIR GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DAIANE FONSECA LACERDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

KARINE SANTOS SALES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001411-32.2025.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001411-32.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE ITACIR GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINE SANTOS SALES - RO14155 e DAIANE FONSECA LACERDA - RO5755 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício previdenciário. Inicialmente, cabe registrar que a questão relativa à competência do Juízo para processar e julgar a demanda segue a inteligência do artigo 109, I da CF/88. Consoantes súmulas nº 501 do supremo Tribunal Federal e nº 15 do Superior Tribunal de Justiça, os litígios decorrentes de acidente de trabalho são processados e julgados pela Justiça Comum Estadual, assim como seus desdobramentos. No caso em apreço, da análise da inicial, bem como, dos documentos acostados no id. 2190265075 e 2189344072, observa-se que o acidente de trabalho figura como precursor do pleito. Nesse sentido, o art.19, da Lei 8.213/91 estabelece que: “Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.” Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal Cível, e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, c/c o art. 51, III, da Lei n. 9.099/95. Com fito no art. 5º da Lei 10.259/01, não será conhecido embargo de declaração interposto. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1001411-94.2022.8.11.0006

ID: 321656719

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001411-94.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KELLWIN MATHEUS DOS REIS CADIDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RITA DE LAET SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES PROCESSO: 1001411-94.2022.8.11.0006 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES PROCESSO: 1001411-94.2022.8.11.0006 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KELLWIN MATHEUS DOS REIS CADIDE - MT30371/O, MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR - MT14374-O e RITA DE LAET SANTOS - MT30369/O DECISÃO Vistos. Considerando o pedido do Ministério Público Estadual (Id 195091973), ante o conflito de agendas, redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de agosto de 2025, às 14h30 (MT), oportunidade em que será procedida a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, bem como interrogado o acusado. Consigno que a solenidade será realizada integralmente de forma presencial, inclusive para membros do Ministério Público e Defesa, ressalvado, em todo o caso, a possibilidade de realização de forma telepresencial a pedido da parte (art. 3º, Resolução n. 354/2020-CNJ). Quanto a eventualidade de participantes residentes em outras comarcas ou mesmo participantes segregados em unidades penitenciárias, fica desde já consignado que sua oitiva se dará de modo telepresencial, no mesmo ato ora designado, que será presidido por este juízo, razão pela qual, em sendo o caso, determino a sua expedição nos moldes disciplinados pelo Provimento n. 15/2020-CGJ, devendo o participante ser intimado para comparecimento junto à sala de audiência passiva do juízo de domicílio ou da unidade penitenciária que encontra-se custodiado, cujo acesso se dará através do sistema Microsoft Teams por meio do link https://tinyurl.com/vs9k2ets ou, alternativamente, por meio do ID da Reunião: 224 823 681 142 | Senha: 3BBZEP. Intimem-se as testemunhas, cientificando-as do conteúdo dos artigos 218 e 219, ambos do Código de Processo Penal. Intime-se o réu quanto ao teor da presente decisão, bem como para que tome ciência da audiência ora designada, oportunidade em que será interrogado sobre os fatos narrados na denúncia. Às providências. Cáceres, datado e assinado digitalmente. ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA JUNIOR Juiz de Direito

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B. Do B. S. A. x M. T. C. E S. L. M. L. E. e outros

ID: 327006837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000117-66.2017.8.26.0587

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

M. T. C. E S. L. M. L. E. Z. M. B.

Intimação

Advogados:

NAIANY VITÓRIA CUNHA VIANA

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MURILO BARBOSA PETRICA

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FERNANDO UBIRAJARA LEITE CLEMENTINO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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CÉLIO ALVES MOREIRA JÚNIOR

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ADRIANO GUSTAVO DE FREITAS ADRIANO

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Processo 1000117-66.2017.8.26.0587 (apensado ao processo 1001411-17.2021.8.26.0587) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Maranil Transportes Comercio e Se… Processo 1000117-66.2017.8.26.0587 (apensado ao processo 1001411-17.2021.8.26.0587) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Maranil Transportes Comercio e Serv Limp Maritima Ltda Epp - - Zilda Martins Bitencourt e outro - R.F.C.O. - R.F.M.S. e outro - Vistos. Fls. 1340/1347: Suspendo o leilão designado nestes autos, ante a notícia de adjudicação do imóvel na justiça trabalhista. Intime-se o leiloeiro oficial. Fls. 1357: Manifeste-se o leiloeiro, no prazo de 15 dias. Fls. 1358/1360: 1. Esclareça a exequente seu pedido de leilão do imóvel, no prazo de 15 dias, visto que petição de fls. 1318/1322 informa a adjudicação do imóvel, objeto da matrícula nº 34.317, na ação trabalhista de nº 0011218-18.2017.5.15.0121. 2. Indefiro, por ora, o pedido de aplicação de medidas executivas atípicas, diante da pendência do julgamento do Tema 1137 pela Corte Especial do E. STJ. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Diligências para pagamento que restaram frustradas - Pedido de bloqueio de cartões de crédito, apreensão de passaporte e suspensão de CNH - Medidas indutivas e coercitivas previstas no artigo 139 do CPC que não podem ser analisadas neste momento processual - Afetação do Tema no STJ (Tema 1137) - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2208008-45.2023.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 01/11/2023) 3. À vista da manifestação da exequente, concito e convoco as partes a reunirem-se para tratativas de composição e elaborar acordo, que deverá contar com a assinatura de todos envolvidos, submetendo-o a apreciação e homologação judicial ou, justificando a necessidade, informar se pretendem a designação de audiência específica para fins conciliatórios. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: FERNANDO UBIRAJARA LEITE CLEMENTINO (OAB 255292/SP), MURILO BARBOSA PETRICA (OAB 450313/SP), NAIANY VITÓRIA CUNHA VIANA (OAB 526274/SP), ADRIANO GUSTAVO DE FREITAS ADRIANO (OAB 251491/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), CÉLIO ALVES MOREIRA JÚNIOR (OAB 165433/SP)

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Ilson Silveira Machado e outros x Zamp S.A.

ID: 261228004

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001411-83.2021.5.02.0086

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ILSON SILVEIRA MACHADO THAINA SILVA DIAS

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO THEODORO NASCIMENTO

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DANIELLE VICENTINI ARTIGAS

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LUCIANA KISHINO DE SOUZA

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CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001411-83.2021.5.02.0086 : THAINA SILVA DIAS : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Diante da possibilidade … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001411-83.2021.5.02.0086 : THAINA SILVA DIAS : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 20/05/2025 15:00, sala virtual: SALA 01 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FABIO MARCASSA BALDO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - THAINA SILVA DIAS

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