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R. D. De M. x E. S. D. De M.

ID: 335268736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001411-36.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R. D. DE M.

Polo Passivo:

E. S. D. DE M.

Intimação

Advogados:

VANESSA CARDOSO DE ASSIS

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FERNANDA DE OLIVEIRA PINHEIRO

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Processo 1001411-36.2025.8.26.0115 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.D.M. - E.S.D.M. - Vistos. Fls. 46: ciente. Considerando que a designação de audiência para tentativa de conciliação é a regr…

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Estanislau Casuccio Scabora x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo Metro

ID: 337346318

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001411-21.2018.5.02.0076

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTANISLAU CASUCCIO SCABORA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO

Pauta de Julgamento

Advogados:

JOAO BATISTA PINHEIRO JUNIOR

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JEVERSON DE ALMEIDA KUROKI

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RONALDO FERREIRA TOLENTINO

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NATALIE CATARINA LIMA

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JEFFERSON LEONARDO ALVES N DE GERARD RECHILLING E BLASMOND

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/08/2025 e encerra…

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Jacqueline Andrade De Oliveira x Itaú Unibanco S.A.

ID: 337334958

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001411-38.2020.5.02.0080

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE ANDRADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Pauta de Julgamento

Advogados:

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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HUGO OLIVEIRA HORTA BARBOSA

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FÚLVIO FERNANDES FURTADO

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Terceira Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia … Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Terceira Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/08/2025 e encerramento 01/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1001411-38.2020.5.02.0080 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

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Manoel Leite x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 337299279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002236-55.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL LEITE

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0002236-55.2025.8.26.0322 (processo principal 1001411-31.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Manoel Leite - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Não havendo…

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Luiz Julio Custodio Filho x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 337681132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001411-35.2024.8.26.0450

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ JULIO CUSTODIO FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SANTANDER BRASIL SA PARANá BANCO S/A PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA CRISTINA TANGANELI

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GIOVANE BORGES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA SANTOS PENHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001411-35.2024.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Julio Custodio Filho - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Paraná Banco S/A - - Banco Santander Brasil Sa - - Banco Bradesco S…

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Arlson Silvanio Oliveira Da Silva x Rs Engenharia Eireli e outros

ID: 338985989

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001411-21.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ARLSON SILVANIO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

RS ENGENHARIA EIRELI SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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JACKELINY MARIA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001411-21.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ARLSON SILVANIO OLIVEIR…

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Arlson Silvanio Oliveira Da Silva x Rs Engenharia Eireli e outros

ID: 338985999

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001411-21.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ARLSON SILVANIO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

RS ENGENHARIA EIRELI SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKELINY MARIA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001411-21.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ARLSON SILVANIO OLIVEIR…

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Karolliny Dos Santos Eloi x Aerolineas Argentinas Sa

ID: 277579069

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001411-84.2021.5.02.0312

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KAROLLINY DOS SANTOS ELOI

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS SA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE RAPHAEL ROSA

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RODRIGO DE MIRANDA GRAÇA TÁVORA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001411-84.2021.5.02.0312 RECORRENTE: KAROLLINY DOS SANTOS ELOI RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001411-84.2021.5.02.0312 RECORRENTE: KAROLLINY DOS SANTOS ELOI RECORRIDO: AEROLINEAS ARGENTINAS SA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:39ef621 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001411-84.2021.5.02.0312 (ROT) EMBARGANTE: KAROLLINY DOS SANTOS ELOI EMBARGADO: AEROLINEAS ARGENTINAS SA RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de declaração oferecidos pela reclamante alegando a existência de omissões no Acórdão de Id. bcddb29. É o relatório. DECIDE-SE. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conhece-se dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos legais. Quantos aos argumentos trazidos pela reclamante alegando omissões quanto a análise do auxílio alimentação, assiste razão quanto a reforma. Analisando os as convenções coletivas juntas com a petição inicial, verifica-se que a previsão do benefício constam nas cláusula 7 da CCT 2015/2016 (Id 5b5c059), cláusula 6 da CCT 2016/2017 (Id. 7302c16), cláusula 6 da CCT 2017/2018 (Id. 970b3d9), cláusula 5 da CCT 2018/2019 (Id cd043c9), cláusula 11 da CCT 2019/2020 (Id 56fe6de), cláusula 11 da CCT 2020/2021 (Id 05cb5f6). Assim, sana-se a omissão, para dar provimento ao recurso da reclamante quanto ao auxílio alimentação especial, considerando as CCTs presente nos autos, observando as horas extras deferidas e a prescrição reconhecida nos autos. Nestes termos, passa a constar no tópico 3, terceiro parágrafo no Acórdão: "Por estas razões, dá-se provimento ao recurso da reclamante para deferir à autora a concessão do auxílio alimentação especial, nos exatos termos das CCTs: cláusula 7 da CCT 2015/2016 (Id 5b5c059), cláusula 6 da CCT 2016/2017 (Id. 7302c16), cláusula 6 da CCT 2017/2018 (Id. 970b3d9), cláusula 5 da CCT 2018/2019 (Id cd043c9), cláusula 11 da CCT 2019/2020 (Id 56fe6de), cláusula 11 da CCT 2020/2021 (Id 05cb5f6), durante o seu período de vigência e observando as horas extras deferidas e o prazo prescricional reconhecido na sentença." Quanto aos demais tópicos abordados nas razões de embargos de declaração, inexistem obscuridades, contradições ou omissões, de forma que estão ausentes, no caso, os requisitos dos arts. 1.022, e incisos, do CPC/15, e 897-A, da CLT, revelando-se o claro propósito de que esta E. Turma reexamine os fatos, provas e teses jurídicas já analisados nestes autos. Importante ressaltar que não é necessário ao julgador se pronunciar sobre todos os argumentos, dispositivos legais, entendimentos jurisprudenciais e teses jurídicas formulados pelas partes. Portanto, não há omissão quando a decisão não aborda exaustivamente a todos os argumentos invocados pelas partes em suas razões recursais. Ademais, cumpre esclarecer à embargante que, mesmo para efeito de prequestionamento, há a necessidade de observância dos limites dispostos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Entendendo ela, pois, incorreta a exegese adotada pela Turma Julgadora, deve lançar mão da medida processual adequada para obtenção do quanto pretendido, a qual não se confunde com os embargos declaratórios opostos, de cabimento restrito, como já se afirmou, nos termos dos artigos mencionados. Ante o exposto, dá-se parcial provimento aos embargos de declaração da reclamante. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. DISPOSITIVO Isto posto, acordam os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em conhecer dos embargos de declaração oferecidos pela reclamante e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para constar no tópico 3, terceiro parágrafo no Acórdão: "Por estas razões, dá-se provimento ao recurso da reclamante para deferir à autora a concessão do auxílio alimentação especial, nos exatos termos das CCTs: cláusula 7 da CCT 2015/2016 (Id 5b5c059), cláusula 6 da CCT 2016/2017 (Id. 7302c16), cláusula 6 da CCT 2017/2018 (Id. 970b3d9), cláusula 5 da CCT 2018/2019 (Id cd043c9), cláusula 11 da CCT 2019/2020 (Id 56fe6de), cláusula 11 da CCT 2020/2021 (Id 05cb5f6), durante o seu período de vigência e observando as horas extras deferidas e o prazo prescricional reconhecido na sentença."; mantendo-se os demais tópicos do voto anterior por seus próprios e jurídicos fundamentos. Tudo conforme fundamentação deste voto. Nada mais. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator lhl VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KAROLLINY DOS SANTOS ELOI

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Karolliny Dos Santos Eloi x Aerolineas Argentinas Sa

ID: 277579092

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001411-84.2021.5.02.0312

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KAROLLINY DOS SANTOS ELOI

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS SA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE RAPHAEL ROSA

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RODRIGO DE MIRANDA GRAÇA TÁVORA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001411-84.2021.5.02.0312 RECORRENTE: KAROLLINY DOS SANTOS ELOI RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001411-84.2021.5.02.0312 RECORRENTE: KAROLLINY DOS SANTOS ELOI RECORRIDO: AEROLINEAS ARGENTINAS SA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:39ef621 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001411-84.2021.5.02.0312 (ROT) EMBARGANTE: KAROLLINY DOS SANTOS ELOI EMBARGADO: AEROLINEAS ARGENTINAS SA RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de declaração oferecidos pela reclamante alegando a existência de omissões no Acórdão de Id. bcddb29. É o relatório. DECIDE-SE. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conhece-se dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos legais. Quantos aos argumentos trazidos pela reclamante alegando omissões quanto a análise do auxílio alimentação, assiste razão quanto a reforma. Analisando os as convenções coletivas juntas com a petição inicial, verifica-se que a previsão do benefício constam nas cláusula 7 da CCT 2015/2016 (Id 5b5c059), cláusula 6 da CCT 2016/2017 (Id. 7302c16), cláusula 6 da CCT 2017/2018 (Id. 970b3d9), cláusula 5 da CCT 2018/2019 (Id cd043c9), cláusula 11 da CCT 2019/2020 (Id 56fe6de), cláusula 11 da CCT 2020/2021 (Id 05cb5f6). Assim, sana-se a omissão, para dar provimento ao recurso da reclamante quanto ao auxílio alimentação especial, considerando as CCTs presente nos autos, observando as horas extras deferidas e a prescrição reconhecida nos autos. Nestes termos, passa a constar no tópico 3, terceiro parágrafo no Acórdão: "Por estas razões, dá-se provimento ao recurso da reclamante para deferir à autora a concessão do auxílio alimentação especial, nos exatos termos das CCTs: cláusula 7 da CCT 2015/2016 (Id 5b5c059), cláusula 6 da CCT 2016/2017 (Id. 7302c16), cláusula 6 da CCT 2017/2018 (Id. 970b3d9), cláusula 5 da CCT 2018/2019 (Id cd043c9), cláusula 11 da CCT 2019/2020 (Id 56fe6de), cláusula 11 da CCT 2020/2021 (Id 05cb5f6), durante o seu período de vigência e observando as horas extras deferidas e o prazo prescricional reconhecido na sentença." Quanto aos demais tópicos abordados nas razões de embargos de declaração, inexistem obscuridades, contradições ou omissões, de forma que estão ausentes, no caso, os requisitos dos arts. 1.022, e incisos, do CPC/15, e 897-A, da CLT, revelando-se o claro propósito de que esta E. Turma reexamine os fatos, provas e teses jurídicas já analisados nestes autos. Importante ressaltar que não é necessário ao julgador se pronunciar sobre todos os argumentos, dispositivos legais, entendimentos jurisprudenciais e teses jurídicas formulados pelas partes. Portanto, não há omissão quando a decisão não aborda exaustivamente a todos os argumentos invocados pelas partes em suas razões recursais. Ademais, cumpre esclarecer à embargante que, mesmo para efeito de prequestionamento, há a necessidade de observância dos limites dispostos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Entendendo ela, pois, incorreta a exegese adotada pela Turma Julgadora, deve lançar mão da medida processual adequada para obtenção do quanto pretendido, a qual não se confunde com os embargos declaratórios opostos, de cabimento restrito, como já se afirmou, nos termos dos artigos mencionados. Ante o exposto, dá-se parcial provimento aos embargos de declaração da reclamante. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. DISPOSITIVO Isto posto, acordam os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em conhecer dos embargos de declaração oferecidos pela reclamante e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para constar no tópico 3, terceiro parágrafo no Acórdão: "Por estas razões, dá-se provimento ao recurso da reclamante para deferir à autora a concessão do auxílio alimentação especial, nos exatos termos das CCTs: cláusula 7 da CCT 2015/2016 (Id 5b5c059), cláusula 6 da CCT 2016/2017 (Id. 7302c16), cláusula 6 da CCT 2017/2018 (Id. 970b3d9), cláusula 5 da CCT 2018/2019 (Id cd043c9), cláusula 11 da CCT 2019/2020 (Id 56fe6de), cláusula 11 da CCT 2020/2021 (Id 05cb5f6), durante o seu período de vigência e observando as horas extras deferidas e o prazo prescricional reconhecido na sentença."; mantendo-se os demais tópicos do voto anterior por seus próprios e jurídicos fundamentos. Tudo conforme fundamentação deste voto. Nada mais. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator lhl VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AEROLINEAS ARGENTINAS SA

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Keydy Talita Dos Santos Leiva x Estudio Das Estrelas Ltda.

ID: 309801860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000408-83.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KEYDY TALITA DOS SANTOS LEIVA

Polo Passivo:

ESTUDIO DAS ESTRELAS LTDA.

Intimação

Advogados:

DIOGO BARDUCHI DIBENEDETTO

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CRISTIANE DO NASCIMENTO ROCHA CUSTODIO

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Processo 0000408-83.2025.8.26.0464 (processo principal 1001411-90.2024.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Keydy Talita dos Santos Leiva - Estudio d… Processo 0000408-83.2025.8.26.0464 (processo principal 1001411-90.2024.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Keydy Talita dos Santos Leiva - Estudio das Estrelas Ltda. - Vistos. Ante o peticionamento de cumprimento de sentença, providencie-se o arquivamento da ação de conhecimento, nos termos do Comunicado 1789/17. Tratando-se de título judicial, intime-se a executada, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$2.740,87, atualizado até o mês de junho/2025, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, do CPC. Não efetuado o pagamento, processe-se a execução pelo débito de R$3.014,95, procedendo-se à penhora on line, por atender à ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC., bem como pesquisa junto ao DETRAN, pelo sistema RENAJUD. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação, ficando autorizada ordem de arrombamento e força policial (art. 860, CPC). Nada sendo localizado, conclusos os autos para extinção. Efetivada a penhora, intime-se o(a) executado(a), o qual poderá, no prazo de quinze dias (contados da intimação), apresentar impugnação que, independente de distribuição, serão processados nos próprios autos da execução e poderão versar somente sobre as matérias previstas no art. 525, do CPC, aplicando-se-lhes, no mais, o regramento da impugnação ao cumprimento de sentença. Não havendo impugnação ou improcedente, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) ou eventual(is) bem(ns) indicado(s), intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço ou localização do(s) bem(ns) sob pena de extinção. Fica facultado ao(à) exequente indicar bens até o cumprimento do mandado de penhora, sob pena de preclusão. Cumpra-se. - ADV: CRISTIANE DO NASCIMENTO ROCHA CUSTODIO (OAB 361579/SP), DIOGO BARDUCHI DIBENEDETTO (OAB 354505/SP)

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