Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "1001411-46.2023.5.02.0302"

Gleison Rafael Queiroz Mendonça x Secretário De Estado De Educação, Cultura E Esportes Do Estado Do Acre

ID: 332151303

Tribunal: TJAC Órgão: Tribunal Pleno Jurisdicional Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001411-86.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GLEISON RAFAEL QUEIROZ MENDONçA

Polo Passivo:

SECRETáRIO DE ESTADO DE EDUCAçãO, CULTURA E ESPORTES DO ESTADO DO ACRE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILLYAM DA CUNHA NESSY DE OLIVEIRA

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DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1001411-86.2025.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco - Impetrante: Gleison Rafael Queiroz Mendonça - Impetrado: Secretário de Estado de Educação, Cultura e Es…

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União Educacional Do Norte x Adisson Freitas Merched

ID: 282004723

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0707563-65.2021.8.01.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

UNIãO EDUCACIONAL DO NORTE

Polo Passivo:

ADISSON FREITAS MERCHED

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA

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ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0707563-65.2021.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - AUTOR: B1União Educacional do NorteB0 - RÉU: B1Adisson Fr…

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Gleison Rafael Queiroz Mendonça x Secretário De Estado De Educação, Cultura E Esportes Do Estado Do Acre

ID: 332151312

Tribunal: TJAC Órgão: Tribunal Pleno Jurisdicional Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001411-86.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GLEISON RAFAEL QUEIROZ MENDONçA

Polo Passivo:

SECRETáRIO DE ESTADO DE EDUCAçãO, CULTURA E ESPORTES DO ESTADO DO ACRE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILLYAM DA CUNHA NESSY DE OLIVEIRA

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DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1001411-86.2025.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco - Impetrante: Gleison Rafael Queiroz Mendonça - Impetrado: Secretário de Estado de Educação, Cultura e Es…

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Gleison Rafael Queiroz Mendonça x Secretário De Estado De Educação, Cultura E Esportes Do Estado Do Acre

ID: 325556938

Tribunal: TJAC Órgão: Tribunal Pleno Jurisdicional Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001411-86.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GLEISON RAFAEL QUEIROZ MENDONçA

Polo Passivo:

SECRETáRIO DE ESTADO DE EDUCAçãO, CULTURA E ESPORTES DO ESTADO DO ACRE

Despacho

Advogados:

WILLYAM DA CUNHA NESSY DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1001411-86.2025.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco - Impetrante: Gleison Rafael Queiroz Mendonça - Impetrado: Secretário de Estado de Educação, Cultura e Esportes do E… DESPACHO Nº 1001411-86.2025.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco - Impetrante: Gleison Rafael Queiroz Mendonça - Impetrado: Secretário de Estado de Educação, Cultura e Esportes do Estado do Acre - Por este ato, o Impetrado fica devidamente intimado do inteiro teor da decisão proferida às páginas 105/108, com a seguinte parte dispositiva: "Inicialmente, noto que, consoante fl. 15, o valor atribuído na Petição Inicial à referida ação constituição de Mandado de Segurança em comento foi de R$ 1.000,00 (mil reais). Ocorre que, por estarmos diante de matéria relativa à certame público, com pretensão de convocação e nomeação de candidato participante, esta Relatora entende que há proveito econômico direto auferido. Logo, considerando tal conditio, e por se tratar de obrigação vincenda, deve o valor desta ação mandamental ser igual a uma prestação anual (12 meses), da remuneração correspondente ao cargo público vergastado, nos termos do art. 292, §2º, do CPC. De outra banda, verifico que inexiste prova de que o ato coator alegado (a citar: eliminação do Impetrante sob a alegação de que o plano de aula não atendia ao "público-alvo adequado" fl. 5), tenha sido emanado pela autoridade apontada como coatora na petição inicial. Isto porque, para além dos demais documentos acostados à inicial (a citar: procuração (fls. 16/17), carteira de identidade (fls. 18/19), declaração de hipossuficiência (fls. 20/21), carteira de trabalho digital (fls. 22/23), contracheques (fls. 26/29), comprovante de endereço (fls. 30/32), documento atinente ao certificado de conclusão e envio de envelope (fls. 15/18), cópia do Edital nº 001 SEAD/SEE e seus anexos (fls. 33/91), cópia do comprovante de inscrição (fl. 92), cópia do plano de aula (fls. 94/97), requerimento administrativo feito direcionado à Banca Nosso Rumo (fls. 98/102), o único documento que faz menção a suposto ato coator a ser debatido é aquele acostado à fl. 93. Contudo, neste não há menção, ao fim e ao cabo, de quem o emanou, pois, para além de ser um print screen da tela de um celular, ele não explicita, em nenhum de seus campos, quem o expediu. Inclusive, o próprio recurso formulado pelo Impetrante às fls. 98/102 também não menciona a quem está direcionado se à banca do concurso ou à autoridade coatora indicada na exordial. Desta forma, não há indicação latente de qual foi a autoridade que de fato praticou o ato impugnado e tido como ilegal, pois os documentos retromencionados não indicam nada a respeito. Por fim, em que pese a petição inicial narre à fl. 2 que o presente mandado de segurança é tempestivo, não há prova constituída nos autos de quando ocorreu - de fato - o ato tido como coator, restando impossibilitada a aferição da tempestividade da impetração, nos termos do art. 23 da Lei n.º 12.016/2009. Nesta senda, não é possível ou cabível a esta Relatora, em virtude da insuficiência probatória que reside nos autos, apreciar, neste momento processual, sequer a medida liminar pleiteada. Portanto, em virtude de tudo que foi exarado, em cumprimento aos ditames orientadores do STJ, e levando em consideração que a petição do Mandado de Segurança é passível de emenda, à risca do que dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil, determino que a parte Impetrante EMENDE À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, em referência ao princípio da primazia do julgamento meritório, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, para que: 1.Seja corrigido o valor da causa nos termos retromencionados; 2. Seja juntado prova inconteste de quem praticou o ato tido como coator, e, se necessário, correção do polo passivo da demanda; 3. Por fim, que seja comprovada a tempestividade desta ação mandamental. Intime-se e cumpra-se, com as cautelas necessárias.". - Magistrado(a) - Advs: WILLYAM DA CUNHA NESSY DE OLIVEIRA (OAB: 122706/RS)

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