Resultados para "1001458-04.2023.5.02.0372" – Página 100 de 106

Klabin S.A. e outros x Klabin S.A. e outros

ID: 326148167

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011020-53.2023.5.15.0126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KLABIN S.A. MARILENE GOMES DA ROCHA ZORZETTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

KLABIN S.A. MARILENE GOMES DA ROCHA ZORZETTO

Notificação

Advogados:

FABIO FAZANI

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IARA DOS SANTOS PENICHE

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM ROT 0011020-53.2023.5.1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM ROT 0011020-53.2023.5.15.0126 RECORRENTE: MARILENE GOMES DA ROCHA ZORZETTO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARILENE GOMES DA ROCHA ZORZETTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 914f1c1 proferida nos autos. ROT 0011020-53.2023.5.15.0126 - 2ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. MARILENE GOMES DA ROCHA ZORZETTO FABIO FAZANI (SP183851) Recorrido: Advogado(s): KLABIN S.A. IARA DOS SANTOS PENICHE (SP104745) RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MARILENE GOMES DA ROCHA ZORZETTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id 218cca5; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 5cc16e4). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL LAY OFF - DANO MORAL Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS O v. acórdão NÃO concedeu as diferenças de horas extras por minutos residuais, por entender VÁLIDA a norma coletiva que elasteceu o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. O Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). A natureza inderrogável, construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista da redação contida no art. 4º, § 2º, da CLT. Diante do novo cenário, prevalece atualmente no Eg. TST o entendimento de que, por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, é válida a cláusula normativa que amplia o limite de minutos residuais. Nesse sentido: Ag-ED-RR-1001012-08.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024, RRAg-1092-28.2014.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024, RRAg-1001458-54.2016.5.02.0467, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024, RR-1000182-69.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1002139-72.2017.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 09 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tcl) Intimado(s) / Citado(s) - MARILENE GOMES DA ROCHA ZORZETTO - KLABIN S.A.

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Klabin S.A. e outros x Klabin S.A. e outros

ID: 326148174

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011020-53.2023.5.15.0126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KLABIN S.A. MARILENE GOMES DA ROCHA ZORZETTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

KLABIN S.A. MARILENE GOMES DA ROCHA ZORZETTO

Notificação

Advogados:

FABIO FAZANI

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IARA DOS SANTOS PENICHE

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM ROT 0011020-53.2023.5.1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM ROT 0011020-53.2023.5.15.0126 RECORRENTE: MARILENE GOMES DA ROCHA ZORZETTO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARILENE GOMES DA ROCHA ZORZETTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 914f1c1 proferida nos autos. ROT 0011020-53.2023.5.15.0126 - 2ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. MARILENE GOMES DA ROCHA ZORZETTO FABIO FAZANI (SP183851) Recorrido: Advogado(s): KLABIN S.A. IARA DOS SANTOS PENICHE (SP104745) RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MARILENE GOMES DA ROCHA ZORZETTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id 218cca5; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 5cc16e4). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL LAY OFF - DANO MORAL Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS O v. acórdão NÃO concedeu as diferenças de horas extras por minutos residuais, por entender VÁLIDA a norma coletiva que elasteceu o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. O Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). A natureza inderrogável, construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista da redação contida no art. 4º, § 2º, da CLT. Diante do novo cenário, prevalece atualmente no Eg. TST o entendimento de que, por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, é válida a cláusula normativa que amplia o limite de minutos residuais. Nesse sentido: Ag-ED-RR-1001012-08.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024, RRAg-1092-28.2014.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024, RRAg-1001458-54.2016.5.02.0467, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024, RR-1000182-69.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1002139-72.2017.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 09 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tcl) Intimado(s) / Citado(s) - MARILENE GOMES DA ROCHA ZORZETTO - KLABIN S.A.

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Cleide Rodrigues De Campos x Embrase Empresa Brasileira De Seguranca E Vigilancia Ltda. e outros

ID: 257036830

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001458-70.2018.5.02.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLEIDE RODRIGUES DE CAMPOS

Polo Passivo:

EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS WAGNER MARTINS WMARTINS LICENCIAMENTO, ARRENDAMENTO E GESTAO DE MARCAS E PATENTES LTDA WM - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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JOSE MARIO DE GRANO ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL FONTENELE DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANALI CORREA TCHEPELENTYKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BRESSANI PALMIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA 1001458-70.2018.5.02.0051 : CLEIDE RODRIGUES DE CAMPOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA 1001458-70.2018.5.02.0051 : CLEIDE RODRIGUES DE CAMPOS : EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab651d2 proferida nos autos. 1001458-70.2018.5.02.0051 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. CLEIDE RODRIGUES DE CAMPOS Recorrido(a)(s): 1. EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. 2. RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS 3. WAGNER MARTINS 4. WM - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME 5. WMARTINS LICENCIAMENTO, ARRENDAMENTO E GESTAO DE MARCAS E PATENTES LTDA RECURSO DE: CLEIDE RODRIGUES DE CAMPOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id b184a11; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 9c9f691). Regular a representação processual (Id 75593c9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): Sustenta que: "O recorrente informa que após o resultado da pesquisa ao convênio CCS, constatou que LUIS CARLOS MARTINS, MAURICIO MASSARI e RODRIGO NAVARRO MARTI possuem relacionamentos com a Reclamada executada, ou seja, EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, sendo este co-titular de conta poupança aberta junto ao BCO BRADESCO, ou seja, são representantes e responsáveis. Assim, a CCS demonstra a existência de uma procuração entre uma empresa e uma pessoa física, autorizada a realizar transações financeiras em nome da empresa, que não figura no quadro societário desta." Afirma ter ocorrido ofensa a preceito constitucional: "afronta ao artigos 1º, inciso IV {a ordem social tem como base o primado do trabalho}; 5º, incisos II {princípio da legalidade}; XXXIV {do direito de petição}; XXXV {da prestação jurisdicional}; XXXVI {da coisa julgada}; LIV {do devido processo legal}; LV {do direito ao contraditório e a ampla defesa} e LXXVIII {entrega da prestação na solução dos litígios, com celeridade e segurança}; 100, § 1º - A {crédito trabalhista é privilegiado, em face de seu caráter alimentar}; artigo 170, inciso IV {a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados vários princípios}); artigo 193 {a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.}), todos da Carta Política e artigos 28, § 5º do CDC; 133, §2º; 134, § 4º, e 942, todos do NCPC; artigo 50 e 1.012/NCC e 855-A/CLT, conforme amplamente exposto nas razões deste recurso. " Consta do v. acórdão: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PROCURADORES - SÓCIOS DE FATO A exequente apresenta insurgência em face da r. decisão que rejeitou o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de LUIS CARLOS MARTINS, MAURICIO MASSARI e RODRIGO NAVARRO MARTI no polo passivo da execução. Sustenta, em síntese, que o relatório do CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) apontou que as referidas pessoas atuam como representantes/procuradores da executada WMARTINS LICENCIAMENTO, ARRENDAMENTO E GESTAO DE MARCAS E PATENTES LTDA, com poderes para a realização de movimentações bancárias em nome da empresa, sem constarem do contrato social, o que demonstra a condição de sócias de fato da pessoa jurídica. Acrescenta que o resultado da pesquisa representa forte indício da ocorrência de confusão patrimonial, elemento que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Exame do processado revela que, frustradas as tentativas de satisfação do crédito trabalhista, a exequente, com base em resultado de pesquisa no sistema CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), às fls. 2878/2965, requereu a inclusão de LUIS CARLOS MARTINS, MAURICIO MASSARI e RODRIGO NAVARRO MARTI no polo passivo do processo, por constarem como representantes/procuradores em contas bancárias de titularidade da segunda executada (fls. 2996/3004). Sobreveio a decisão impugnada (fls. 3008/3009): "Id. da7fac0: Vistos. Nego prosseguimento ao incidente. A existência de procuração bancária em favor de terceiro alheio ao quadro societário da empresa não constitui, por si só, ilegalidade, tampouco autoriza a responsabilização de terceiros. Nesse sentido: (...) O mero resultado da pesquisa CCS não tem o condão de inverter o ônus da prova quanto à existência de fraude na relação bancária instituída. O ônus permanece sendo da parte que a alega, conforme a distribuição do ônus da prova estabelecida pelo Código de Processo Civil vigente, em especial nos dispositivos do art. 373. Eventual entendimento em sentido contrário violaria o quanto disposto pelo parágrafo 2º do referido artigo, eis que atribuiria aos terceiros o ônus de produzirem prova negativa, impossível ou excessivamente difícil. Não havendo a parte exequente indicado ou sequer requerido a produção de qualquer outro meio de prova, julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica fundamentado exclusivamente em resultado da pesquisa CCS. (...)" Não merece reparo o direcionamento de origem. Pois bem. O CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) consiste em "sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos", de acordo com informação extraída do sítio eletrônico do BACEN. Esse sistema foi criado pela Lei 10.701/03, que, incluindo o artigo 10-A na Lei 9.613/98, determinou ao Banco Central a manutenção de um "cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores". Em razão de permitir a verificação de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores, o acesso à ferramenta possibilita identificar, em princípio, interpostas pessoas que emprestam o nome para o fim de ocultação de patrimônio da pessoa jurídica, ou mesmo sócios ocultos, aqueles que não constam do contrato social da empresa, mas a administram por meio de procuração outorgada para a realização de movimentações bancárias, praticando nítidos atos decisórios de gestão. De fato, as pessoas LUIS CARLOS MARTINS, MAURICIO MASSARI e RODRIGO NAVARRO MARTI constam do relatório do CCS como representantes, responsáveis ou procuradores em contas bancárias de titularidade da segunda executada (fl. 2913). Entretanto, a mera autorização para movimentação de conta bancária da empresa, por meio de procuração, não é elemento bastante para demonstrar a atuação de pessoas físicas como sócias de fato, tampouco a existência de confusão patrimonial. A responsabilização de sócio oculto é medida extremamente gravosa, na medida em que se trata de terceiro não vinculado formalmente à pessoa jurídica, pelo que demanda prova robusta e inequívoca da ocorrência de fraude, com a finalidade transparente de ocultação patrimonial em benefício do executado principal, ou de efetiva participação do suposto sócio na gestão financeira da pessoa jurídica, praticando atos de natureza decisória. No caso, não há qualquer outro elemento que, em conjunto com a pesquisa obtida pelo CCS, viabilize o enquadramento das pessoas físicas indicadas como sócias de fato, eis que não demonstrada a ocorrência de fraude, nem de confusão patrimonial. Destaco que não é possível concluir que pessoas físicas autorizadas à realização de atos específicos em nome de uma pessoa jurídica, por procuração ou como representantes, sejam consideradas sócias ocultas do representado, de modo a responderem, de forma solidária, pela quitação de débitos trabalhistas contraídos pela pessoa jurídica. É plenamente viável que empregados ou prestadores de serviço tenham poderes para movimentação de contas bancárias da pessoa jurídica, sem que isso signifique efetiva participação societária. Nesse sentido, recentes precedentes deste E. Regional: "PESQUISA BACEN CCS. SÓCIO DE FATO. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INSTAURAÇÃO IDPJ. O convênio Bacen CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional tem como finalidade consultar informações contidas no referido cadastro geral, bem como a realização de pesquisa para identificação das instituições financeiras com as quais o correntista ou cliente e seus representantes legais ou convencionais mantêm relacionamento. Referido cadastro objetiva a dar cumprimento ao artigo 10-A da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98), incluído pela Lei nº 10.701/2003, o qual determina que "O Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituição financeiras, bem como de seus procuradores". Não obstante o BACEN CCS ser uma ferramenta é necessária cautela para a utilização das informações obtidas, sendo imprescindível a confirmação por outras provas para que se configure qualquer fraude. A figura do "sócio oculto" é uma situação grave, com sérias implicações, podendo sinalizar uma fraude passível de punição em diversas áreas e consequências severas aos que dela se utilizam. Contudo, não obstante a narrativa trazida pela peça recursal, é certo que em obediência aos Princípios do Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório e da Garantia ao Direito de Propriedade, consagrados nos incisos XXII, LIV e LV do artigo 5º da CF, a inclusão de terceiro estranho à lide como sujeito passivo da execução demanda robusta e inquestionável demonstração da ocorrência de fraude que o envolva, com o nítido propósito de ocultação do patrimônio do executado originário ou, ainda, da efetiva participação na gestão da pessoa jurídica devedora. No entanto, no presente caso não há qualquer comprovação de que as pessoas indicadas atuem como sócios de fato ou oculto da empresa ré. Com efeito, não se pode presumir que pessoas autorizadas a realizar atos específicos em nome de uma pessoa jurídica, por meio de procuração ou como representantes, sejam automaticamente consideradas sócias de fato do representado, com a finalidade de responder solidariamente por débitos trabalhistas. Demais disso, a inclusão de sócios no polo passivo, e a determinação de diligência de persecução executória contra estes, deve preceder, diante do caráter cogente da norma, da instauração do Incidente de Desconsideração da personalidade jurídica, na forma prevista nos artigos 133 a 137 do CPC/2015 e 855-A da CLT. E encontra-se pendente de julgamento o RE 1.387.795/STF, repercussão geral (Tema 1.232), de Relatoria do Min. Dias Toffoli, com determinação de suspensão das execuções, que trata da inclusão, na fase de execução da condenação trabalhista, de empresa que não tenha participado da fase de produção de provas e de julgamento da ação, tendo sido discutida a viabilidade por meio da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para garantia do contraditório e a ampla defesa." (TRT da 2ª Região; Processo: 0001983-96.2014.5.02.0443; Data: 20-03-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO "DE FATO" OU "OCULTO". RELATÓRIO BACEN-CCS. O relatório CCS, de forma isolada, não se presta a comprovar, de forma cristalina, a atuação do suposto sócio "de fato" ou "oculto" da empresa executada, pelo que deveria o exequente, quando da instauração do IDPJ, requerer e produzir efetiva e robusta prova dessa condição." (TRT da 2ª Região; Processo: 0309600-48.1995.5.02.0007; Data: 19-02-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) Demais disso, mesmo se fosse o caso de administrador não sócio, o que igualmente não restou demonstrado, registro que a responsabilidade dessa figura está disciplinada pelos artigos 1.012 e 1.016 do Código Civil, sendo que este último estabelece: "Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções" (grifei). Outrossim, o artigo 50 do Código Civil limita a responsabilidade do administrador à hipótese em que constatado o abuso da personalidade jurídica. Portanto, apenas a constatação da incapacidade da empresa executada em saldar o crédito trabalhista não é suficiente para a responsabilização do administrador. Exige-se a efetiva demonstração do abuso da personalidade jurídica no exercício da sua função, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Contudo, como já tratado, ausentes provas robustas e inequívocas da existência de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou má gestão, na forma da legislação vigente, a manutenção da decisão que rejeitou o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe. Nego provimento." Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Sócio de fato / Acionista. O Regional concluiu que o conjunto probatório contido nos autos não se afigura capaz de ensejar a conclusão de que a cônjuge sobrevivente Mariana Rodrigues Barbosa e seu filho e herdeiro Dorival Fernandes Barbosa atuam como sócios de fato da executada principal. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jclsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDE RODRIGUES DE CAMPOS

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Cleide Rodrigues De Campos x Embrase Empresa Brasileira De Seguranca E Vigilancia Ltda. e outros

ID: 257036843

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001458-70.2018.5.02.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLEIDE RODRIGUES DE CAMPOS

Polo Passivo:

EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS WAGNER MARTINS WMARTINS LICENCIAMENTO, ARRENDAMENTO E GESTAO DE MARCAS E PATENTES LTDA WM - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIO DE GRANO ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL FONTENELE DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANALI CORREA TCHEPELENTYKY

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THIAGO BRESSANI PALMIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA 1001458-70.2018.5.02.0051 : CLEIDE RODRIGUES DE CAMPOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA 1001458-70.2018.5.02.0051 : CLEIDE RODRIGUES DE CAMPOS : EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab651d2 proferida nos autos. 1001458-70.2018.5.02.0051 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. CLEIDE RODRIGUES DE CAMPOS Recorrido(a)(s): 1. EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. 2. RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS 3. WAGNER MARTINS 4. WM - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME 5. WMARTINS LICENCIAMENTO, ARRENDAMENTO E GESTAO DE MARCAS E PATENTES LTDA RECURSO DE: CLEIDE RODRIGUES DE CAMPOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id b184a11; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 9c9f691). Regular a representação processual (Id 75593c9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): Sustenta que: "O recorrente informa que após o resultado da pesquisa ao convênio CCS, constatou que LUIS CARLOS MARTINS, MAURICIO MASSARI e RODRIGO NAVARRO MARTI possuem relacionamentos com a Reclamada executada, ou seja, EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, sendo este co-titular de conta poupança aberta junto ao BCO BRADESCO, ou seja, são representantes e responsáveis. Assim, a CCS demonstra a existência de uma procuração entre uma empresa e uma pessoa física, autorizada a realizar transações financeiras em nome da empresa, que não figura no quadro societário desta." Afirma ter ocorrido ofensa a preceito constitucional: "afronta ao artigos 1º, inciso IV {a ordem social tem como base o primado do trabalho}; 5º, incisos II {princípio da legalidade}; XXXIV {do direito de petição}; XXXV {da prestação jurisdicional}; XXXVI {da coisa julgada}; LIV {do devido processo legal}; LV {do direito ao contraditório e a ampla defesa} e LXXVIII {entrega da prestação na solução dos litígios, com celeridade e segurança}; 100, § 1º - A {crédito trabalhista é privilegiado, em face de seu caráter alimentar}; artigo 170, inciso IV {a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados vários princípios}); artigo 193 {a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.}), todos da Carta Política e artigos 28, § 5º do CDC; 133, §2º; 134, § 4º, e 942, todos do NCPC; artigo 50 e 1.012/NCC e 855-A/CLT, conforme amplamente exposto nas razões deste recurso. " Consta do v. acórdão: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PROCURADORES - SÓCIOS DE FATO A exequente apresenta insurgência em face da r. decisão que rejeitou o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de LUIS CARLOS MARTINS, MAURICIO MASSARI e RODRIGO NAVARRO MARTI no polo passivo da execução. Sustenta, em síntese, que o relatório do CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) apontou que as referidas pessoas atuam como representantes/procuradores da executada WMARTINS LICENCIAMENTO, ARRENDAMENTO E GESTAO DE MARCAS E PATENTES LTDA, com poderes para a realização de movimentações bancárias em nome da empresa, sem constarem do contrato social, o que demonstra a condição de sócias de fato da pessoa jurídica. Acrescenta que o resultado da pesquisa representa forte indício da ocorrência de confusão patrimonial, elemento que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Exame do processado revela que, frustradas as tentativas de satisfação do crédito trabalhista, a exequente, com base em resultado de pesquisa no sistema CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), às fls. 2878/2965, requereu a inclusão de LUIS CARLOS MARTINS, MAURICIO MASSARI e RODRIGO NAVARRO MARTI no polo passivo do processo, por constarem como representantes/procuradores em contas bancárias de titularidade da segunda executada (fls. 2996/3004). Sobreveio a decisão impugnada (fls. 3008/3009): "Id. da7fac0: Vistos. Nego prosseguimento ao incidente. A existência de procuração bancária em favor de terceiro alheio ao quadro societário da empresa não constitui, por si só, ilegalidade, tampouco autoriza a responsabilização de terceiros. Nesse sentido: (...) O mero resultado da pesquisa CCS não tem o condão de inverter o ônus da prova quanto à existência de fraude na relação bancária instituída. O ônus permanece sendo da parte que a alega, conforme a distribuição do ônus da prova estabelecida pelo Código de Processo Civil vigente, em especial nos dispositivos do art. 373. Eventual entendimento em sentido contrário violaria o quanto disposto pelo parágrafo 2º do referido artigo, eis que atribuiria aos terceiros o ônus de produzirem prova negativa, impossível ou excessivamente difícil. Não havendo a parte exequente indicado ou sequer requerido a produção de qualquer outro meio de prova, julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica fundamentado exclusivamente em resultado da pesquisa CCS. (...)" Não merece reparo o direcionamento de origem. Pois bem. O CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) consiste em "sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos", de acordo com informação extraída do sítio eletrônico do BACEN. Esse sistema foi criado pela Lei 10.701/03, que, incluindo o artigo 10-A na Lei 9.613/98, determinou ao Banco Central a manutenção de um "cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores". Em razão de permitir a verificação de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores, o acesso à ferramenta possibilita identificar, em princípio, interpostas pessoas que emprestam o nome para o fim de ocultação de patrimônio da pessoa jurídica, ou mesmo sócios ocultos, aqueles que não constam do contrato social da empresa, mas a administram por meio de procuração outorgada para a realização de movimentações bancárias, praticando nítidos atos decisórios de gestão. De fato, as pessoas LUIS CARLOS MARTINS, MAURICIO MASSARI e RODRIGO NAVARRO MARTI constam do relatório do CCS como representantes, responsáveis ou procuradores em contas bancárias de titularidade da segunda executada (fl. 2913). Entretanto, a mera autorização para movimentação de conta bancária da empresa, por meio de procuração, não é elemento bastante para demonstrar a atuação de pessoas físicas como sócias de fato, tampouco a existência de confusão patrimonial. A responsabilização de sócio oculto é medida extremamente gravosa, na medida em que se trata de terceiro não vinculado formalmente à pessoa jurídica, pelo que demanda prova robusta e inequívoca da ocorrência de fraude, com a finalidade transparente de ocultação patrimonial em benefício do executado principal, ou de efetiva participação do suposto sócio na gestão financeira da pessoa jurídica, praticando atos de natureza decisória. No caso, não há qualquer outro elemento que, em conjunto com a pesquisa obtida pelo CCS, viabilize o enquadramento das pessoas físicas indicadas como sócias de fato, eis que não demonstrada a ocorrência de fraude, nem de confusão patrimonial. Destaco que não é possível concluir que pessoas físicas autorizadas à realização de atos específicos em nome de uma pessoa jurídica, por procuração ou como representantes, sejam consideradas sócias ocultas do representado, de modo a responderem, de forma solidária, pela quitação de débitos trabalhistas contraídos pela pessoa jurídica. É plenamente viável que empregados ou prestadores de serviço tenham poderes para movimentação de contas bancárias da pessoa jurídica, sem que isso signifique efetiva participação societária. Nesse sentido, recentes precedentes deste E. Regional: "PESQUISA BACEN CCS. SÓCIO DE FATO. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INSTAURAÇÃO IDPJ. O convênio Bacen CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional tem como finalidade consultar informações contidas no referido cadastro geral, bem como a realização de pesquisa para identificação das instituições financeiras com as quais o correntista ou cliente e seus representantes legais ou convencionais mantêm relacionamento. Referido cadastro objetiva a dar cumprimento ao artigo 10-A da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98), incluído pela Lei nº 10.701/2003, o qual determina que "O Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituição financeiras, bem como de seus procuradores". Não obstante o BACEN CCS ser uma ferramenta é necessária cautela para a utilização das informações obtidas, sendo imprescindível a confirmação por outras provas para que se configure qualquer fraude. A figura do "sócio oculto" é uma situação grave, com sérias implicações, podendo sinalizar uma fraude passível de punição em diversas áreas e consequências severas aos que dela se utilizam. Contudo, não obstante a narrativa trazida pela peça recursal, é certo que em obediência aos Princípios do Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório e da Garantia ao Direito de Propriedade, consagrados nos incisos XXII, LIV e LV do artigo 5º da CF, a inclusão de terceiro estranho à lide como sujeito passivo da execução demanda robusta e inquestionável demonstração da ocorrência de fraude que o envolva, com o nítido propósito de ocultação do patrimônio do executado originário ou, ainda, da efetiva participação na gestão da pessoa jurídica devedora. No entanto, no presente caso não há qualquer comprovação de que as pessoas indicadas atuem como sócios de fato ou oculto da empresa ré. Com efeito, não se pode presumir que pessoas autorizadas a realizar atos específicos em nome de uma pessoa jurídica, por meio de procuração ou como representantes, sejam automaticamente consideradas sócias de fato do representado, com a finalidade de responder solidariamente por débitos trabalhistas. Demais disso, a inclusão de sócios no polo passivo, e a determinação de diligência de persecução executória contra estes, deve preceder, diante do caráter cogente da norma, da instauração do Incidente de Desconsideração da personalidade jurídica, na forma prevista nos artigos 133 a 137 do CPC/2015 e 855-A da CLT. E encontra-se pendente de julgamento o RE 1.387.795/STF, repercussão geral (Tema 1.232), de Relatoria do Min. Dias Toffoli, com determinação de suspensão das execuções, que trata da inclusão, na fase de execução da condenação trabalhista, de empresa que não tenha participado da fase de produção de provas e de julgamento da ação, tendo sido discutida a viabilidade por meio da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para garantia do contraditório e a ampla defesa." (TRT da 2ª Região; Processo: 0001983-96.2014.5.02.0443; Data: 20-03-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO "DE FATO" OU "OCULTO". RELATÓRIO BACEN-CCS. O relatório CCS, de forma isolada, não se presta a comprovar, de forma cristalina, a atuação do suposto sócio "de fato" ou "oculto" da empresa executada, pelo que deveria o exequente, quando da instauração do IDPJ, requerer e produzir efetiva e robusta prova dessa condição." (TRT da 2ª Região; Processo: 0309600-48.1995.5.02.0007; Data: 19-02-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) Demais disso, mesmo se fosse o caso de administrador não sócio, o que igualmente não restou demonstrado, registro que a responsabilidade dessa figura está disciplinada pelos artigos 1.012 e 1.016 do Código Civil, sendo que este último estabelece: "Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções" (grifei). Outrossim, o artigo 50 do Código Civil limita a responsabilidade do administrador à hipótese em que constatado o abuso da personalidade jurídica. Portanto, apenas a constatação da incapacidade da empresa executada em saldar o crédito trabalhista não é suficiente para a responsabilização do administrador. Exige-se a efetiva demonstração do abuso da personalidade jurídica no exercício da sua função, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Contudo, como já tratado, ausentes provas robustas e inequívocas da existência de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou má gestão, na forma da legislação vigente, a manutenção da decisão que rejeitou o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe. Nego provimento." Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Sócio de fato / Acionista. O Regional concluiu que o conjunto probatório contido nos autos não se afigura capaz de ensejar a conclusão de que a cônjuge sobrevivente Mariana Rodrigues Barbosa e seu filho e herdeiro Dorival Fernandes Barbosa atuam como sócios de fato da executada principal. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jclsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER MARTINS - EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. - WM - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME - RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS - WMARTINS LICENCIAMENTO, ARRENDAMENTO E GESTAO DE MARCAS E PATENTES LTDA

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Construtora Saba Ltda e outros x Geovana Caroline De Oliveira Mendes e outros

ID: 309047809

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001458-60.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA SABA LTDA QRTZ 7 INCORPORACOES DE IMOVEIS SPE LTDA

Polo Passivo:

GEOVANA CAROLINE DE OLIVEIRA MENDES MURILO RODRIGUES VENCESLAU MENDES

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA

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WEYLA SEVERINO DE PAULA

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ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI

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CHRISTIANO NOTINI DE CASTRO

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Agravo de Instrumento Nº 1001458-60.2022.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : QRTZ 7 INCORPORACOES DE IMOVEIS SPE LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE SOUZA… Agravo de Instrumento Nº 1001458-60.2022.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : QRTZ 7 INCORPORACOES DE IMOVEIS SPE LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI (OAB MG067455) ADVOGADO(A) : CHRISTIANO NOTINI DE CASTRO (OAB MG088352) AGRAVANTE : CONSTRUTORA SABA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI (OAB MG067455) ADVOGADO(A) : CHRISTIANO NOTINI DE CASTRO (OAB MG088352) AGRAVADO : MURILO RODRIGUES VENCESLAU MENDES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (OAB MG068508B) ADVOGADO(A) : WEYLA SEVERINO DE PAULA (OAB MG200552) AGRAVADO : GEOVANA CAROLINE DE OLIVEIRA MENDES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (OAB MG068508B) ADVOGADO(A) : WEYLA SEVERINO DE PAULA (OAB MG200552) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL FINANCIADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CABIMENTO DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por QRTZ 7 Incorporações de Imóveis SPE Ltda e outra, contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de procedimento comum ajuizada por particulares visando à reparação por vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal (CEF) e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. As agravantes sustentam que a CEF figura como agente executora de política pública habitacional e deve permanecer no polo passivo. A CEF, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para figurar na ação que versa sobre vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida; e (ii) estabelecer se a causa deve tramitar na Justiça Federal, pelo rito do Juizado Especial Federal, diante do valor da causa e da natureza da prova a ser produzida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A CEF não atua apenas como agente financeiro, mas como agente executora de políticas públicas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, sendo responsável pela fiscalização das obras e podendo substituir a construtora inadimplente, nos termos da cláusula 28.2 do contrato. 4.A jurisprudência reconhece a legitimidade passiva da CEF quando sua atuação extrapola a de simples financiadora, assumindo papel relevante na execução do empreendimento habitacional, conforme precedentes do TRF6 e TRF4. 5.A Justiça Federal é competente para julgar a ação quando a CEF figura como agente executora de política pública federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988. 6.A competência dos Juizados Especiais Federais é fixada pelo valor da causa (até 60 salários-mínimos) e não é afastada pela necessidade de perícia técnica, sendo compatível com ações que demandem prova pericial simplificada, conforme entendimento do STJ, TRF3, TRF4 e TRF6. 7. A estimativa artificialmente elevada do valor da causa com o objetivo de afastar a competência do Juizado deve ser controlada judicialmente, a fim de evitar manobras que visem ao deslocamento indevido da jurisdição. IV. DISPOSITIVO 8.Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, art. 64, §1º; Lei 10.259/2001, arts. 3º e 12; Lei 11.977/2009, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5078925-49.2019.4.04.7100, Rel. Des. Giovani Bigolin, j. 28.01.2021; TRF6, AC 1003060-98.2021.4.01.3803, Rel. Des. Simone S. Lemos, j. 28.02.2024; TRF6, CC 1023695-29.2022.4.01.0000, Rel. Des. Ricardo M. Rabelo, j. 08.11.2022; STJ, AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe, de 28/08/2009; TRF4, AG 5041914-72.2021.4.04.0000, 4ªT, Rel. MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, juntado aos autos em 01/12/2021; TRF3, CC 5029600-92.2019.4.03.0000/SP, Rel. Des. Valdeci dos Santos, Data Public. 14/09/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para determinar a permanência da Caixa Econômica Federal no feito e o seu prosseguimento na Justiça Federal pelo rito especial do Juizado Especial Federal, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Fundação Espírita Américo Bairral

ID: 281085159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001458-58.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

FUNDAçãO ESPíRITA AMéRICO BAIRRAL

Intimação

Advogados:

JOAO AESSIO NOGUEIRA

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ELOISA HELENA TOGNIN

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CIRO BRUNING

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ADV: Joao Aessio Nogueira (OAB 139706/SP), Eloisa Helena Tognin (OAB 139958/SP), CIRO BRUNING (OAB 20336/PR) Processo 1001458-58.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPAN… ADV: Joao Aessio Nogueira (OAB 139706/SP), Eloisa Helena Tognin (OAB 139958/SP), CIRO BRUNING (OAB 20336/PR) Processo 1001458-58.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqdo: Fundação Espírita Américo Bairral - Vistos. I - Primeiramente, o artigo 98 do Código de Processo Civil autoriza a concessão de justiça gratuita às pessoas jurídicas e, quanto àquelas sem fins lucrativos, é presumida a falta de condições financeiras para arcar com as despesas extraordinárias advindas de um processo judicial. Nesse sentido: REsp nº 1.152.669/SP - "...o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo mister, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, sindicatos, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii) no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe-lhe o ônus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo (Segunda Turma, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27/04/2011). No caso em análise, a Fundação ré é merecedora da justiça gratuita, por se tratar de entidade filantrópica sem fins lucrativos e em razão da repercussão de suas atividades em prol da sociedade. DEFIRO, portanto, à Fundação Espírita Américo Bairral os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. II - Por outro lado, ante a impugnação à concessão da justiça gratuita ao réu Rorigo, dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o réu deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. III No mais, verifico que há pertinência subjetiva da lide quanto aos réus. Se há ou não responsabilidade de suas partes quanto aos fatos danosos, trata-se de questão de mérito, que, oportunamente, será devidamente analisada. Partes legítimas e bem representadas, não havendo irregularidades ou nulidades. Dou o feito por saneado, eis que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, esta entendida como direito abstrato. Necessária a instrução do feito para o deslinde da causa, e em homenagem ao princípio da ampla defesa, designo audiência de instrução e julgamento, a realizar-se na sala de audiências da 2ª Vara do Fórum da Comarca de Itapira (Praça Cel. Souza Ferreira, s/nº, 2º andar), designo o dia 21 de julho de 2025, às 14h30min, a fim de (i) colher o depoimento pessoal das partes, em razão dos requerimentos havidos; e (ii) proceder à oitiva de testemunhas que forem arroladas no prazo comum de quinze (15) dias a contar da intimação desta decisão (NCPC, art. 357, § 4º), limitadas ao número de três por fato (NCPC, art. 357, § 6º). Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. O rol de testemunhas deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob a pena de preclusão. Cabe aos advogados constituídos pelas partes observar o artigo 455 do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º: A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menor 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (...). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). Adverte-se que, nos termos do art. 455, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, a inércia quanto à realização da intimação ou da sua comprovação no prazo legal importarão na desistência e preclusão da inquirição da testemunha. Adverte-se ainda que, a par das demais hipóteses mencionadas no parágrafo 4º do artigo 455 do Novo Código de Processo Civil, somente se deferirá a intimação pela via judicial se frustrada a tentativa de citação por carta com aviso de recebimento, o que deverá ser comprovado mediante a juntada do AR negativo no prazo previsto no parágrafo 1º do mesmo artigo. Nesse caso (NCPC, art. 455, § 4º, I), concomitantemente à comprovação do insucesso da tentativa de intimação postal, a parte interessada na intimação judicial da testemunha deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para o ato, sob pena de preclusão da prova. Intime-se e requisite-se, na forma prevista no art. 455, § 4º, III, do Novo Código de Processo Civil, as testemunhas qualificadas como servidores públicos. Defiro, ademais, a juntada de novos documentos no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Anoto que, por ocasião da audiência, somente será admitida a apresentação de documentos efetivamente novos, assim reputados aqueles produzidos somente depois do decurso do prazo ora fixado. Intime-se.

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323091791

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001458-11.2020.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VITTOR VINICIUS MARCASSA DE VITTO

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VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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PABLO ROMAN LEDESMA

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MARIANE VENDL CRAVEIRO

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001458-11.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001458-11.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99f2e32 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323091809

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001458-11.2020.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VITTOR VINICIUS MARCASSA DE VITTO

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VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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PABLO ROMAN LEDESMA

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MARIANE VENDL CRAVEIRO

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001458-11.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001458-11.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99f2e32 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Processo nº 1001458-08.2025.4.01.3100

ID: 332211049

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001458-08.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA LIMA PIMENTEL

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NAYARA FILGUEIRAS OLIVEIRA

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WESLANE ARAUJO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1001458-08.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JE… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1001458-08.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSICA LIMA PIMENTEL Advogados do(a) AUTOR: NAYARA FILGUEIRAS OLIVEIRA - AP5541, WESLANE ARAUJO DE SOUSA - AP5833 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Decido. Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário maternidade a segurada especial. Previsto nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991, o salário maternidade é benefício previdenciário que protege a gestante ou adotante com pagamento de valor mensal substitutivo do salário de contribuição por 120 (cento e vinte) dias. O fato ensejador do benefício previdenciário salário maternidade é o parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção (arts. 71 e 71-A). De acordo com o art. 39, parágrafo único, e o art. 25, III, ambos da Lei nº 8.213/1991, a segurada especial pode requerer salário maternidade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove: a) nascimento de filho e b) o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto. No que tange à exigência de comprovação do requisito da carência, é imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 2.110/DF, em conjunto com a ADI n.º 2.111/DF, firmou o entendimento de que a imposição de carência para a concessão do salário maternidade às seguradas especiais, contribuintes individuais e facultativas configura violação ao princípio da isonomia, revelando-se incompatível com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proteção à maternidade, resultando, assim, em indevida restrição de acesso a um direito fundamental. Dessa forma, considerando a declaração de inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão do salário maternidade às referidas categorias de seguradas, conclui-se que à requerente cabe apenas a demonstração da sua qualidade de segurada no momento do fato gerador do benefício. O tempo de atividade rural pode ser atestado por prova testemunhal, mas depende, consoante exigência do art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios, de início de prova material, o qual não precisa abranger todo o período que se pretende provar. Nesse sentido, aliás, é o teor da Súmula nº 14 da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais. A propósito, não são hábeis a demonstrar início de prova material: a) documentos referentes a imóvel rural em nome de terceiro, sem que haja demonstração do vínculo dele com a parte autora; e b) documentos produzidos após o período de prova, os quais não se prestam a comprovar o labor rural no período anterior ao parto, uma vez que atestam o fato que pretendem somente a partir da data de sua confecção. Ademais, descaracteriza a atividade como rural a existência nos autos de documentos que indiquem a vinculação da parte autora ao meio urbano. Em relação ao fato ensejador do benefício, o nascimento da criança está comprovado pela sua certidão de nascimento, ocorrido em 30-12-2020 (Id. 2169796267). A parte autora não juntou aos autos início de prova material, não havendo nenhum documento a atestar sua qualidade de trabalhadora rural no momento do fato gerador do benefício, ou, ao menos, em período próximo a ele. Os únicos documentos trazidos aos autos foram: a) declaração de residência na Avenida Raimundo Antônio Machado, 1030, Novo Buritizal, CEP 68904-043, Macapá-AP datada de 27-09-2024 (Id. 2169796210), b) CTPS sem registros de vínculos, e c) Processo Administrativo com DER em 28-11-2024 e indeferimento em 12-01-2025 contendo: ficha de cadastro na ASPRAMAR sem data de registro, carteira de pescadora artesanal sem assinaturas, CAEPF datado emitido em 24-06-2024, requerimento de seguro defeso referente ao período de 15-11-2023 a 15-01-2024 sem protocolo, dados cadastrais do CNIS atualizados em 13-02-2023, declaração de residência em Gurupá-PA, datada de 14-11-2023, requerimento de RGP sem protocolo, certidões de nascimento dos filhos em Macapá-AP e CTPS sem registro de vínculos (Id. 2173960877). Com efeito, os documentos juntados aos autos não demonstram a vinculação da parte autora ao trabalho rural em regime de economia familiar, ao menos em período próximo ao fato gerador do benefício, requisito necessário à concessão do salário maternidade. Nos termos do art. 408, caput, do Código de Processo Civil, "As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário". Em arremate, o art. 408, parágrafo único, do Código de Processo Civil diz que "Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade". Ou seja, as declarações se presumem verdadeiras em relação a seu signatário, mas, se conter ciência de determinado fato, a declaração prova a ciência, mas não o fato nela documentado. Reputo, portanto, aplicável ao presente caso o Tema 629 do STJ, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, e a fim de que seja possível à parte autora propor nova ação, caso reúna os elementos necessários. Diante da ausência de início de prova material idôneo, referente ao período de prova estabelecido por lei, é dispensável a realização de audiência, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 149 do STJ, a qual estabelece que: "a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Por tais razões, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto: a) Extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC; b) Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995); c) Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEFs PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015); d) Certificado o trânsito em julgado, e, após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Talita De Souza Davi e outros x Talita De Souza Davi e outros

ID: 320498556

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001458-54.2023.5.02.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TALITA DE SOUZA DAVI ZAMP S.A.

Polo Passivo:

TALITA DE SOUZA DAVI ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

WILLIAM RODRIGUES FERREIRA

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA ROT 1001458-54.2023.5.02.0032 RECORRENTE: TALITA DE SOUZA DAVI E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA ROT 1001458-54.2023.5.02.0032 RECORRENTE: TALITA DE SOUZA DAVI E OUTROS (1) RECORRIDO: TALITA DE SOUZA DAVI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6ed23c proferida nos autos. ROT 1001458-54.2023.5.02.0032 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TALITA DE SOUZA DAVI WILLIAM RODRIGUES FERREIRA (SP347932) Recorrente: Advogado(s): 2. ZAMP S.A. CAIO FAVA FOCACCIA (SP272406) Recorrido: Advogado(s): ZAMP S.A. CAIO FAVA FOCACCIA (SP272406) Recorrido: Advogado(s): TALITA DE SOUZA DAVI WILLIAM RODRIGUES FERREIRA (SP347932) RECURSO DE: TALITA DE SOUZA DAVI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Id 80573c1; recurso apresentado em 26/11/2024 - Id d199672). Regular a representação processual (Id b24aa62). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o oferecimento de lanche (hambúrguer fast-food) não atende o disposto na convenção coletiva, quanto ao dever de fornecimento de refeição. Consta do v. acórdão: "Vale Refeição Requer a Autora a reforma da sentença no que tange a seu pedido de indenização pelo vale refeição. Alega que a Recorrida oferecia como refeição o combo de lanche de hambúrguer, batata-frita e refrigerante, sendo que era possível substituir o combo água, salada (mesma do lanche) e hambúrguer, refeição nada saudável. Dispõe a Cláusula 35ª das convenções coletivas juntadas: "As empresas fornecerão refeições nos locais de trabalho." Referida cláusula dispõe sobre as alternativas ao fornecimento de refeição e sobre a natureza do título, mas não especifica que tipo de refeição deverá ser fornecida aos empregados ou a proibição de que sejam fornecidos lanches da Reclamada como refeição. Ademais, como a própria Reclamante apontou, os lanches poderiam ser trocados por opções de grelhados com saladas. Correta a sentença. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 7º, XXII, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Sustenta ser devida a majoração do valor do dano moral para patamar mínimo de R$ 15.000,00. Consta do v. acórdão: "Dano Moral Afirma a Reclamante que nunca recebeu vale refeição, sendo que, em todo o período laborado, a Reclamada apenas forneceu lanches como alimentação. Dessa forma, a Recorrente era obrigada a se alimentar apenas com um hambúrguer, batata-frita e refrigerante, sentindo fome e fraqueza ao longo de sua jornada de trabalho. Ademais, a Autora era proibida, pela Ré, de levar marmita de sua casa, pois não há lugar para armazenar e esquentar sua refeição caseira nas dependências da Recorrente. Alega que a obrigatoriedade de ingerir todos os dias uma alimentação sabidamente prejudicial à saúde, atentou contra a sua dignidade enquanto pessoa humana, fazendo, assim, jus a uma indenização que amenize o mal causado pela empregadora. Alegou ainda a Autora que, em 06/09/2023, a Recorrente, por ter a função de supervisora, foi passar uma orientação padrão para a funcionária Janaína e esta, após alguns minutos, começou agredir fisicamente a Obreira, por não aceitar a sua orientação. Afirma que é possível claramente verificar a agressão pelos vídeos juntados aos autos, confirmando a situação humilhante pela qual a Recorrente passou nas dependências da Recorrida. Além disso, afirma que foi xingada de todo tipo de palavras de baixo calão, deferidas pela funcionária Janaína, na frente de todos. Requer a reforma da sentença e o pagamento da indenização por dano moral. O dano moral é aquele que coloca o ofendido em situações humilhantes e constrangedoras, perante o seu grupo social e familiar, ocorrendo na esfera subjetiva e alcançando aspectos ligados à personalidade, sendo do autor da ação o ônus da prova do ato ilícito ou culposo do agente, o nexo causal e o prejuízo (art. 808 da CLT e art. 373, I do NCPC). Ressalte-se que por mais sensível ou suscetível que possa ser o espírito do autor, deve sempre servir como parâmetro para a caracterização do dano moral os valores morais médios de uma determinada comunidade em um determinado período histórico. É salutar que a reparação do dano moral seja efetivamente reconhecida e deferida quando se verifique situação relevante de forte comprometimento do patrimônio moral a fim de se evitar a banalização do instituto. Todavia, no presente processo, ocorreu situação que ultrapassou a normalidade admitida. No que tange ao lanche fornecido pela Ré, não comprovou a Reclamante que ele causava malefícios à sua saúde. Por outro lado, com relação à agressão, restou comprovado que houve destempero e falta de urbanidade de ambas as funcionárias, tanto que a justa causa aplicada à Reclamante foi mantida, nos termos da fundamentação. No entanto, é fato que a Autora foi agredida por outra funcionária, dentro do ambiente da Ré. Ainda que a Reclamada tenha apurado os acontecimentos e concluído que a Reclamante tinha um comportamento agressivo e ofensivo para com os colegas, que tal comportamento era reincidente e causava mal estar no ambiente de trabalho, também é fato que a Reclamante não foi advertida ou punida nenhuma vez por seu comportamento. No caso da agressão mencionada, ocorrida no dia 06/09/2023, conforme se verifica inclusive do depoimento da agressora, o comportamento inadequado da Autora ocorreu durante todo o expediente, tendo sido, inclusive, testemunhado pelo coordenador de turno, sem que ele tivesse tomado uma atitude para que as coisas não chegassem onde chegaram. Houve, portanto, omissão por parte da Ré em apaziguar os conflitos, comuns entre colegas de trabalho em momentos de alta demanda. A resolução da Reclamada de demitir a Reclamante por justa causa não se deveu apenas às duas situações de agressão em que esteve envolvida, mas ao seu histórico de agressividade verbal com os colegas, que a Reclamada assistiu, sem tomar providências, até que culminaram na agressão física que a Autora sofreu. Entendo que é mesmo devida a reparação moral. Reformo para determinar o pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por dano moral. A atualização monetária será feita a partir da data de publicação do acórdão, nos termos da Súmula 439, do C. TST." Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 5.000,00, fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente de agressão sofrida por parte de outra funcionária e dentro do ambiente de trabalho, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 1º, III da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id e9093ec; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id c2c3cb8). Regular a representação processual (Id 9d89e4b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 6d3665c; Custas pagas no RO: id 9d4e527; 3721408; Depósito recursal recolhido no RR, id 4ea1a44. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A. - TALITA DE SOUZA DAVI

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