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Processo nº 1001466-90.2025.8.26.0404

ID: 317020977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-90.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA PEREIRA DA CRUZ IDELSON ARAGãO DA CRUZ JESSICA PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LATORRACA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001466-90.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Idelson Aragão da Cruz - - Jessica Pereira da Cruz - - Ana Claudia Pereira da Cruz - Vistos. 1. Defiro os ben… Processo 1001466-90.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Idelson Aragão da Cruz - - Jessica Pereira da Cruz - - Ana Claudia Pereira da Cruz - Vistos. 1. Defiro os beneficios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para o 20 de agosto de 2025, às 11 horas, que será realizada por videoconferência por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Orlândia. 3. Providencie o patrono da parte autora, no prazo de 05 dias, seus respectivos endereços de e-mail e telefone para eventual contato WhatsApp, para possibilitar o envio de link para participação do ato. O link será enviado posteriormente, assim como manual de participação em audiências virtuais, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. 4. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4.1. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de telefone celular a fim de possibilitar a realização de audiência virtual, em caso de dúvidas poderá entrar em contato pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.br 5. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68). 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. O patrono da parte autora deverá providenciar o comparecimento de seu constituinte/nomeado à audiência, independentemente de intimação, advertindo que 'a ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68)." 8. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato (artigos 9º a 14 de referida Resolução). 9. Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$ 78,82, sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). 10. Nos casos em que houver conciliação (acordo), a homologação do acordo ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência (artigo 2º da Portaria). Os autos permanecerão junto ao CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, salvo se houver pedido urgente que demande cumprimento de algum ato. 11. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o cumprimento da obrigação. Vindo os endereços de e-mails, disponibilize a Serventia do CEJUSC o link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes, patronos e testemunhas), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Atente-se, se necessário, para geração do "QR Code", conforme Comunicado CG 666/20 (DJE 24/07/20, página 8). Para conhecimento, caso necessitem de contato, por whatsapp, número: (16) 2174-6225. Segue abaixo o link para ingresso na audiência virtual acima designada. Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTM2MjQxMjctNmFmYi00MWEzLTg1MDAt MTU2YjIxZGI0ZTAx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a %223590422d-8e59-4036-9245- d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%226983ddea-1893-4f78- 9916-bf1bac71566c%22%7d Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, segue senha do processo . Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se e cumpra-se. - ADV: RAFAEL LATORRACA DE OLIVEIRA (OAB 464898/SP), RAFAEL LATORRACA DE OLIVEIRA (OAB 464898/SP), RAFAEL LATORRACA DE OLIVEIRA (OAB 464898/SP)

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Processo nº 1001466-81.2021.8.26.0614

ID: 305673689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001466-81.2021.8.26.0614

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI

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JOÃO ZANATTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001466-81.2021.8.26.0614 - Execução Fiscal - Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - O Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.… Processo 1001466-81.2021.8.26.0614 - Execução Fiscal - Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - O Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). Por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos etc.). Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamentos (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional (admitida nova propositura na hipótese do art. 1º, § 3º). Registre-se ser, primeiramente, de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se (quando da distribuição) as qualificações e dados pertinentes (tais como classe, assunto, valor da ação), tendo tais filtros se baseado também nestes classificadores. Ademais, inexiste qualquer pedido pendente da exequente com força no § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (demonstrando concretamente que possa localizar bens em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) "não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição" (art. 1º, §§ 3º e 4º - grifos meus), observando-se sempre o disposto nos arts. 2º e 3º, do mesmo ato normativo (também com força no Tema 1184). A propósito, é consolidada a jurisprudência do e. TJSP no sentido de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano: "Execução Fiscal. Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (Agravo de Instrumento nº 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - em julgamento de 28/02/2023; e Agravo de Instrumento nº 2304674-11.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Walter Barone - 14ª Câmara de Direito Público - em 10/01/2024). Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal (sem resolução de mérito) por falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Em razão da extinção, após o trânsito em julgado (preclusão) fica determinado à equipe o levantamento de eventuais restrições pendentes (de qualquer natureza), tais como bloqueios sistêmicos (SerasaJud, RenaJud, SisBajud, ONR, Central de Indisponibilidade etc) e penhoras. A despeito desta ordem e considerando a natureza multitudinária destas execuções fiscais, fica também determinado ao polo executado confirmar (após o trânsito em julgado) se eventuais restrições contra si foram levantadas (apontando-as, de forma esquadrinhada, no bojo dos autos). Com o trânsito em julgado, solicite-se a devolução de eventuais cartas precatórias ou mandados (independentemente do cumprimento).Após a preclusão e na hipótese de haver guia GRD paga, não prescrita e sem a ocorrência de fato gerador (diligência não cumprida), deverá a parte interessada fazer pedido detalhado de restituição (indicando nos autos as folhas em que constam a guia, seu recibo de quitação e o não cumprimento da respectiva diligência). Não serão conhecidos pleitos genéricos. Atendidos tais requisitos, será cumprido o item 2.3.2, do Comunicado CG nº 1158/2021. Em havendo depósito judicial vinculado, prevalecerá eventual decisão preclusa a respeito de sua destinação (expedindo-se o respectivo MLE). Inexistindo deliberação prévia, sua destinação ficará pendente até que haja provocação do interessado (tornando, neste caso, os autos conclusos). Fica declarado inexistirem quaisquer pendências quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas processuais, pois "A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos" (LEF, art. 39), bem como está "dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório" (Tema Repetitivo nº 1.054 - STJ). Ademais, o polo exequente é isento do recolhimento de despesas para pesquisas sistêmicas e editais (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Por sua vez, em relação a eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ (inexistindo, portanto, débitos desta natureza). Finalmente, não obstante os filtros aplicados (consulta avançada do SAJ) e a análise individualizada, o cenário multitudinário das execuções fiscais pode derivar (em razão de inconsistências cadastrais, inclusive lançadas pelas partes) a prolação de sentença em processos cuja classe ou valor da ação sejam impertinentes (ou com sentença já prolatada; ou com requisitórios expedidos etc). Nestas hipóteses, o ato jurisdicional será ineficaz, sem prejuízo de eventual controle das partes interessadas (por meio de embargos de declaração). Resta advertida a parte exequente de que serão sumariamente rejeitados eventuais embargos de declaração que se limitem a, genericamente, pleitear pela aplicação do § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (sem demonstrar, concretamente, que possa localizar bens do executado em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (automaticamente via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). P. I e C.. - ADV: JOÃO ZANATTA JUNIOR (OAB 159695/SP), JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI (OAB 186564/SP)

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Processo nº 1001466-54.2025.8.26.0319

ID: 276280146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001466-54.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAíSA SIMIONI FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA LEOPOLDO FRATINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Laura Leopoldo Fratini (OAB 487505/SP) Processo 1001466-54.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raísa Simioni Ferreira Lopes - Vistos. Alega a parte autora que possui… ADV: Laura Leopoldo Fratini (OAB 487505/SP) Processo 1001466-54.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raísa Simioni Ferreira Lopes - Vistos. Alega a parte autora que possui uma conta no Instagram (pertencente à parte ré FACEBOOK), onde mantém relacionamento com amigos e familiares. Afirmou que foi surpreendido com a invasão de sua conta, não conseguindo mais acesso; que esses invasores começaram publicar "stories", se passando pelo requerente, com informações sobre investimentos e rentabilidade. Aduziu que tentou resolver o problema administrativamente, porém sem êxito. Requereu, liminarmente, que lhe seja restabelecido o acesso à sua conta junto à parte ré. Decido. A probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) vem estampada através da prova documental presente nos autos, que demonstra, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança das alegações da autora, no sentido de ter sido vítima de golpes, tendo sua conta no Instagram sido invadida por terceiro(s), o que teria impossibilitado o uso da mesma, além de os supostos golpistas estarem fazendo anúncios indevidos em seu perfil sobre propagandas financeiras. Por sua vez, o periculum in mora decorre do fato da parte autora estar vulnerável as postagens dos golpistas, os quais utilizam o seu perfil para realizar as propagandas enganosas sobre investimentos, conforme mencionado acima, além da exposição de sua vida pessoal. Ademais, a parte autora tentou recuperar a sua conta pelos canais de atendimento da parte ré, contudo sem êxito. Nesse contexto, de rigor a concessão da medida liminar para que ocorra o restabelecimento da conta virtual do autor para que o mesmo possa continuar a utilizar a mesma.Nesse sentido, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Decisão que indeferiu tutela de urgência, rejeitando o pedido de imediata devolução/restabelecimento de conta em rede social - Insurgência das autoras - Cabimento - Preenchimento, em sede de cognição sumária, dos requisitos legais atinentes à concessão da tutela de urgência pretendida - Inteligência do art. 300 do CPC/2015 - Documentos carreados aos autos que evidenciam a ocorrência de invasão da página virtual por hackers, que passaram a veicular anúncios fraudulentos de produtos que sequer as autoras comercializam - Ademais, imediata devolução/restabelecimento da conta virtual que salvaguarda os direitos das requerentes, sem antecipar o mérito, mas permitindo que continuem a desempenhar sua atividade econômica - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2002469-19.2022.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro: 29/03/2022) Isto posto, DEFIRO a medida liminar para que a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, proceda o bloqueio de acesso à conta hackeada e ao conteúdo ali disponibilizado, por qualquer pessoa que não seja a parte autora, bem como restabeleça o acesso da mesma ao perfil do Instagram (inicial), enviando o e-mail de acesso para um novo endereço eletrônico (e-mail indicado na inicial), até decisão final ou em contrário, a contar de sua intimação, sob pena de multa diária, que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais). Considerando que a audiência virtual é amplamente aceita nessa comarca e não vedada pela Resolução nº 354/20 do CNJ, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, de modo que todos os atos serão realizados remotamente, para o próximo DIA 24 de junho de 2025, às 16 horas. Ademais, havendo eventual óbice à realização do ato virtual, manifestem-se as partes em cinco dias, solicitando audiência presencial, hipótese em que todos deverão estar presentes. Cite(m)-se e intime(m)-se com as advertências legais. Expeçam-se Mandados/Carta Precatória para as partes pessoas físicas, devendo, ainda, o senhor oficial de justiça: a) certificar se o intimado dispõe de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual; e b) anotar o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Caso a pessoa a ser intimada declare não possuir os meios tecnológicos necessários, deverá o Sr(a). Oficial(a) de Justiça intimá-la para, neste caso, comparecer em Juízo, na mesma data e hora designadas, sob pena de extinção da ação (se parte autora), ou revelia (se parte requerida). Tratando-se de parte pessoa jurídica, a citação/intimação poderá ocorrer por correspondência com "AR", solicitando que os dados (e-mail e número de celular - WhatsApp) para encaminhamento do link-convite sejam informados nos autos ou enviados para o e-mail institucional do cartório. Ficam as partes advertidas, ainda, que, no caso da audiência ocorrer fora do horário de funcionamento do Fórum ou quando o Fórum estiver fechado, a audiência ocorrerá unicamente no formato virtual, devendo o citando/intimando informar, justificadamente, ao e-mail institucional do cartório que não terá condições de participar da solenidade. Observe a serventia que, quando da emissão dos expedientes, deverá constar também "que todos devem estar preparados no horário agendado, visando dar maior celeridade ao ato", esclarecendo ainda que o primeiro ato da audiência será de exibição de documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, para os patronos das partes informarem o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Se o caso, providencie a Serventia o necessário ao agendamento junto à Estação Passiva de Oitiva competente, nos termos do Comunicado Conjunto nº 289/2022. Expeça-se o necessário. Int.

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São Paulo Previdência - Spprev x João Pan D'Arco

ID: 327352351

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001466-59.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JOãO PAN D'ARCO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ ANTONIO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001466-59.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: João Pan D'arco - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001466-59.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: João Pan D'arco - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. POLICIAL MILITAR. SARGENTO PM. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO ALE, REFERENTE AO PERÍODO DE 01/3/2013 A 23/01/2014.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 E (II) POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA VERBA ALE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.197/2013 E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) (I) NÃO SE COGITA DE SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 POR NÃO HAVER DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS DE CONHECIMENTO EM TRÂMITE. NO MAIS, A AÇÃO RESCISÓRIA JÁ FOI JULGADA IMPROCEDENTE. (II) REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPEU O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS. (III) REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EXTENSÍVEL A TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE, INEXISTENTE NECESSIDADE DE PRÉVIA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. (4) AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO À LUZ DA COISA JULGADA FORMADA A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. (5) IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AOMESP. (6) NÃO MAIS SE VISLUMBRA A ILEGITIMIDADE ATIVA APÓS O JULGAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NO QUAL FOI FIXADA A SEGUINTE TESE, POR MAIORIA DE VOTOS: “DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMA Nº 1056 DO STJ E 1119 DO STF, PODEM SER BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, PROMOVIDO PELA AOMESP, ATUAL AMESP, TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO”. (7) DECISÃO FAVORÁVEL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR AOMESP (ATUAL AMESP) PARA RECÁLCULO DO ALE EM RELAÇÃO AO QUINQUÊNIO E/OU À SEXTA-PARTE SOBRE VERBAS NÃO TRANSITÓRIAS, COM CONSECTÁRIOS LEGAIS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OCORRIDO EM 05.4.2023. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM 16.01.2025. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. (8) IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DAS MATÉRIAS APRECIADAS E DECIDIDAS, CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. (9) INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5). (10) TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSENTES FUNDAMENTOS NOVOS A INFIRMAR O QUE DECIDIDO NO MANDAMUS. (11) VALORES REFERENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.197/2013 (01/3/2013) E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA (23/01/2014), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A SEREM APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO (12) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (13) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (14) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 23/08/2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José Antonio Queiroz (OAB: 249042/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Paulo Sergio Dos Santos Andrade e outros x Nestle Brasil Ltda.

ID: 319165844

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001466-15.2023.5.02.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DOS SANTOS ANDRADE SAO PAULO TRANSPORTE S.A. UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-PERUS WILLIAN DOS REIS FERREIRA

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

FABIO BARROS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001466-15.2023.5.02.0005 RECORRENTE: PAULO SERGIO DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001466-15.2023.5.02.0005 RECORRENTE: PAULO SERGIO DOS SANTOS ANDRADE RECORRIDO: NESTLE BRASIL LTDA. E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:2bfc2e6 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001466-15.2023.5.02.0005 (RORSum) RECORRENTE: PAULO SERGIO DOS SANTOS ANDRADE RECORRIDOs: NESTLÉ BRASIL LTDA.e ATACADÃO S.A. RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852 - I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Nego provimento ao recurso e mantenho a sentença por seus fundamentos (CLT, art. 895, § 1º, inciso IV): "DESVIO DE FUNÇÃO/EQUIPARAÇÃO SALARIAL O reclamante afirmou que embora contratado na função de repositor, sempre atuou como promotor de vendas, exercendo atividades idênticas ao promotor Genival Barbosa, que recebia remuneração superior. Em defesa a reclamada nega a identidade, afirmando ainda, que o modelo indicado atuava como promotor de vendas desde agosto de 2013, não preenchendo o reclamante os requisitos da equiparação salarial. A princípio, observo que o 'desvio de função' se consubstancia quando há modificação das funções contratuais do empregado com a realização de atividade mais qualificada, sem a correspondente majoração da remuneração. Em juízo o reclamante afirmou que "era repositor de mercadorias, porém fazia serviço de promotor; que o promotor faz a mesma coisa que o repositor, abastecimento das gôndolas, não deixa mercadoria faltar, prazo de validade, montagem de barreira, fala com vendedor, não deixa o produto faltar; que pelo que se recorda era só isso", revelando que não exercia atividade mais qualificada a ensejar o pagamento de diferenças salariais. Além disso, a reclamada não possui quadro de carreira oficializado. Os cargos nominados constituem-se apenas num sistema interno para a organização dos serviços, sendo que, por não atenderem a critérios objetivos e rígidos para a alocação de pessoal, não podem ser utilizados como base para a definição de situações funcionais. No que tange às diferenças salariais por equiparação, cumpre referir que, em âmbito infraconstitucional, tratando-se de isonomia salarial, é o art. 461da CLT que estabelece os pressupostos objetivos para o direito à equiparação: sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. O ônus de provar a identidade de função, a disparidade salarial e a simultaneidade na prestação dos serviços cabe ao reclamante, pois se trata de fato constitutivo do seu direito. Se comprovada a identidade de função e o desempenho simultâneo da mesma, com diferenciação salarial, passa a ser do reclamado o ônus de provar que o trabalho dos paradigmas é feito com maior produtividade ou perfeição técnica, que a diferença de serviço é superior a dois anos na função ou quatro na empresa, ou que há quadro de carreira prevendo a promoção alternada por antiguidade e merecimento. Em juízo o reclamante confessou que "o paradigma no começo dava treinamento quando o depoente entrou", a corroborar que o modelo tinha atribuições diversas do reclamante, assim, ainda que semelhantes, não eram idênticas. De toda forma, ainda que se admitisse que o reclamante como repositor exercesse as mesmas atividades do promotor de vendas Genival, a ficha de registro de empregado do paradigma (fls. 350 do pdf.), revela que ele foi admitido em19/08/2013, para atuar como promotor de vendas, enquanto o reclamante foi admitido em 24/03/2020 (fls. 287 do pdf.), ou seja, mais de 4 anos depois da admissão do modelo, que já exercia a função de promotor de vendas há mais de 2 anos antes do reclamante, a afastar o direito a equiparação salarial, por todos os ângulos que se analise a controvérsia. Indefiro o pedido. JORNADA DE TRABALHO O reclamante aduz que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 07:00 às 19:00, sábados das 7:00 às 17:00; sendo que, durante as Campanhas de Páscoa e Natal, que perduravam em torno de 60 (sessenta) dias cada, trabalhava de segunda a sexta-feira, das 7:00 às 23:00; sábados e domingos alternados, das 7:00 às17:00, sempre com 20/25 minutos de intervalo intrajornada, destacando que "nas últimas oito semanas que antecediam o fim de cada campanha (Páscoa e Natal) o reclamante laborava de forma ininterrupta, ou seja, sem folgas, até as 23h00/00:00min,todos os dias". Prossegue, ainda, afirmando que no "decorrer do contrato de trabalho, o Reclamante laborou em feriados dos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023 como (sexta-santa), Paixão de Cristo (feriado nacional) e 21 de abril, 1 de maio (Dia do Trabalho), Corpus Christi, 7 de setembro, 12 de outubro (Nossa Senhora aparecida), 2 de novembro (finados), 15 de novembro (Proclamação da República)"; além de se ativar "em dois domingos alternados no mês das 07:00 até as 22:00, sem qualquer contraprestação ou compensação de jornada". [...] No que diz respeito à jornada de trabalho realizada pelo reclamante, em que pese a ausência dos cartões de ponto torne presumidamente verdadeira a jornada de trabalho indicada na petição inicial, a [sic] afasto, pois mostra-se humanamente impossível de ser cumprida, como será demonstrado. Do conjunto dos fatos lançados na petição inicial, verifico que esta indica que o reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira, das 7h às19h; sábados das 7h às 17h; domingos alternados das 7h às 22h; com exceção dos 60dias que antecipavam Páscoa e Natal, nos quais trabalhava de segunda a sexta-feira, das 7h às 23h; sábados e domingos alternados, das 7h às 17h, sempre com 20/25minutos de intervalo intrajornada, com exceção das "últimas oito semanas que antecediam o fim de cada campanha (Páscoa e Natal)", em que o reclamante laborava de forma ininterrupta, ou seja, sem folgas, até as 23h00/00:00min, todos os dias", sendo tais jornadas, cumpridas, inclusive, nos feridos apontados na petição inicial. Assim, a petição inicial sugere que o reclamante trabalhou, no mínimo, de segunda a sexta-feira por 11 horas e 35 minutos, sábados por 8 horas e 35 minutos, domingos alternados por 14 horas e 35 minutos; sendo tal jornada estendida por volta dos primeiros dez dias de Campanha Páscoa/Natal, de segunda a sexta-feira por 15 horas e 35 minutos, sábados e domingos alternados por 8 horas e 35 minutos; e os aproximadamente demais 50 dias de Campanha Páscoa/ Natal (100 dias por ano), ininterruptamente, de segunda-feira a domingo, em média, 16 horas e 5 minutos; sempre com 25 minutos de intervalo intrajornada, jornada humanamente impossível de ser cumprida pelo período de duração do contrato de trabalho, de quase quatro anos, uma vez que implicaria o total esgotamento físico e mental do reclamante, considerando ainda, que informa que se deslocava de sua casa para o trabalho e vice-versa, de transporte público, o que comprometeria, no mínimo, mais uma hora do seu descanso, afastando a presunção de veracidade da jornada de trabalho narrada na petição inicial, por seus próprios termos. Frise-se ainda, que no ano de 2020 foi declarado pelo Decreto Legislativo 6/2020 o estado de calamidade desencadeado pela Covid-19 sendo suspensas a partir de 24/03/2020, na vigência do Decreto Municipal nº 59.298 de 12/03/2020, o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais de bens e mercadorias, atacadistas, varejistas e ambulantes, e prestadores de serviço em funcionamento no Município de São Paulo, não sendo crível considerar que o reclamante permaneceu praticando a jornada de trabalho descrita na petição inicial no referido período. Assim, considero que o reclamante exerceu suas atividades de segunda-feira a sábado, em horário comercial, com uma hora de intervalo intrajornada,nos termos do contrato de trabalho (fls. 283 do pdf.), não ultrapassando a jornada de trabalho legal de 8 horas diárias e 44 semanais. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADAS. DOMINGOS E FERIADOS Face a jornada de trabalho reconhecida em juízo, que afasta o labor noturno, extraordinário, em domingos e feriados e a redução do intervalo intrajornada, não há falar em pagamento de não, horas extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornadas e dobra de feriados e domingos trabalhados. Indefiro os pedidos. [...]" Deixo de acolher o pedido de nulidade por cerceamento de defesa (indeferimento de perguntas do autor) diante da fundamentação do Juízo de primeiro grau, convincente, de que é inverossímil, de cumprimento impossível ao longo de todo o contrato de trabalho, e especialmente durante o período de pandemia de Covid 19, a jornada alegada pelo autor na causa de pedir. Isso torna irrelevante responder, além de todas as outras perguntas indeferidas, às seguintes: "- se o caderno era específico para funcionários da Nestlé ou para todos os terceirizados; - o que acontecia se não assine esse caderno; - poderia entrar se não assinasse o caderno" Bastaria ler o depoimento do preposto do réu Atacadão S.A. (documento Id bc4aa48): "que não tem caderno para assinar para entrar nas dependências da reclamada; que tem um registro na entrada por conta de segurança patrimonial; que consta a hora da entrada nesse registro; que quem controla isso é o pessoal da segurança patrimonial; que a reclamada não tem acesso." PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO O autor não recorreu do indeferimento do pedido de responsabilidade do réu Atacadão S.A., pelo que houve trânsito em julgado da sentença nessa parte. Providencie-se a exclusão do nome do réu Atacadão S.A. da autuação. Quanto à atualização monetária, cujos critérios não foram definidos explicitamente pela sentença,considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso e manter a sentença por seus fundamentos (CLT, art. 895, § 1º, inciso IV). O autor não recorreu do indeferimento do pedido de responsabilidade do réu Atacadão S.A., pelo que houve trânsito em julgado da sentença nessa parte. Providencie-se a exclusão do nome do réu Atacadão S.A. da autuação. Quanto à atualização monetária, cujos critérios não foram definidos explicitamente pela sentença,considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO DOS SANTOS ANDRADE

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Paulo Sergio Dos Santos Andrade e outros x Nestle Brasil Ltda.

ID: 319165881

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001466-15.2023.5.02.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DOS SANTOS ANDRADE SAO PAULO TRANSPORTE S.A. UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-PERUS WILLIAN DOS REIS FERREIRA

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

FABIO BARROS DE OLIVEIRA

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RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001466-15.2023.5.02.0005 RECORRENTE: PAULO SERGIO DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001466-15.2023.5.02.0005 RECORRENTE: PAULO SERGIO DOS SANTOS ANDRADE RECORRIDO: NESTLE BRASIL LTDA. E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:2bfc2e6 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001466-15.2023.5.02.0005 (RORSum) RECORRENTE: PAULO SERGIO DOS SANTOS ANDRADE RECORRIDOs: NESTLÉ BRASIL LTDA.e ATACADÃO S.A. RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852 - I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Nego provimento ao recurso e mantenho a sentença por seus fundamentos (CLT, art. 895, § 1º, inciso IV): "DESVIO DE FUNÇÃO/EQUIPARAÇÃO SALARIAL O reclamante afirmou que embora contratado na função de repositor, sempre atuou como promotor de vendas, exercendo atividades idênticas ao promotor Genival Barbosa, que recebia remuneração superior. Em defesa a reclamada nega a identidade, afirmando ainda, que o modelo indicado atuava como promotor de vendas desde agosto de 2013, não preenchendo o reclamante os requisitos da equiparação salarial. A princípio, observo que o 'desvio de função' se consubstancia quando há modificação das funções contratuais do empregado com a realização de atividade mais qualificada, sem a correspondente majoração da remuneração. Em juízo o reclamante afirmou que "era repositor de mercadorias, porém fazia serviço de promotor; que o promotor faz a mesma coisa que o repositor, abastecimento das gôndolas, não deixa mercadoria faltar, prazo de validade, montagem de barreira, fala com vendedor, não deixa o produto faltar; que pelo que se recorda era só isso", revelando que não exercia atividade mais qualificada a ensejar o pagamento de diferenças salariais. Além disso, a reclamada não possui quadro de carreira oficializado. Os cargos nominados constituem-se apenas num sistema interno para a organização dos serviços, sendo que, por não atenderem a critérios objetivos e rígidos para a alocação de pessoal, não podem ser utilizados como base para a definição de situações funcionais. No que tange às diferenças salariais por equiparação, cumpre referir que, em âmbito infraconstitucional, tratando-se de isonomia salarial, é o art. 461da CLT que estabelece os pressupostos objetivos para o direito à equiparação: sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. O ônus de provar a identidade de função, a disparidade salarial e a simultaneidade na prestação dos serviços cabe ao reclamante, pois se trata de fato constitutivo do seu direito. Se comprovada a identidade de função e o desempenho simultâneo da mesma, com diferenciação salarial, passa a ser do reclamado o ônus de provar que o trabalho dos paradigmas é feito com maior produtividade ou perfeição técnica, que a diferença de serviço é superior a dois anos na função ou quatro na empresa, ou que há quadro de carreira prevendo a promoção alternada por antiguidade e merecimento. Em juízo o reclamante confessou que "o paradigma no começo dava treinamento quando o depoente entrou", a corroborar que o modelo tinha atribuições diversas do reclamante, assim, ainda que semelhantes, não eram idênticas. De toda forma, ainda que se admitisse que o reclamante como repositor exercesse as mesmas atividades do promotor de vendas Genival, a ficha de registro de empregado do paradigma (fls. 350 do pdf.), revela que ele foi admitido em19/08/2013, para atuar como promotor de vendas, enquanto o reclamante foi admitido em 24/03/2020 (fls. 287 do pdf.), ou seja, mais de 4 anos depois da admissão do modelo, que já exercia a função de promotor de vendas há mais de 2 anos antes do reclamante, a afastar o direito a equiparação salarial, por todos os ângulos que se analise a controvérsia. Indefiro o pedido. JORNADA DE TRABALHO O reclamante aduz que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 07:00 às 19:00, sábados das 7:00 às 17:00; sendo que, durante as Campanhas de Páscoa e Natal, que perduravam em torno de 60 (sessenta) dias cada, trabalhava de segunda a sexta-feira, das 7:00 às 23:00; sábados e domingos alternados, das 7:00 às17:00, sempre com 20/25 minutos de intervalo intrajornada, destacando que "nas últimas oito semanas que antecediam o fim de cada campanha (Páscoa e Natal) o reclamante laborava de forma ininterrupta, ou seja, sem folgas, até as 23h00/00:00min,todos os dias". Prossegue, ainda, afirmando que no "decorrer do contrato de trabalho, o Reclamante laborou em feriados dos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023 como (sexta-santa), Paixão de Cristo (feriado nacional) e 21 de abril, 1 de maio (Dia do Trabalho), Corpus Christi, 7 de setembro, 12 de outubro (Nossa Senhora aparecida), 2 de novembro (finados), 15 de novembro (Proclamação da República)"; além de se ativar "em dois domingos alternados no mês das 07:00 até as 22:00, sem qualquer contraprestação ou compensação de jornada". [...] No que diz respeito à jornada de trabalho realizada pelo reclamante, em que pese a ausência dos cartões de ponto torne presumidamente verdadeira a jornada de trabalho indicada na petição inicial, a [sic] afasto, pois mostra-se humanamente impossível de ser cumprida, como será demonstrado. Do conjunto dos fatos lançados na petição inicial, verifico que esta indica que o reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira, das 7h às19h; sábados das 7h às 17h; domingos alternados das 7h às 22h; com exceção dos 60dias que antecipavam Páscoa e Natal, nos quais trabalhava de segunda a sexta-feira, das 7h às 23h; sábados e domingos alternados, das 7h às 17h, sempre com 20/25minutos de intervalo intrajornada, com exceção das "últimas oito semanas que antecediam o fim de cada campanha (Páscoa e Natal)", em que o reclamante laborava de forma ininterrupta, ou seja, sem folgas, até as 23h00/00:00min, todos os dias", sendo tais jornadas, cumpridas, inclusive, nos feridos apontados na petição inicial. Assim, a petição inicial sugere que o reclamante trabalhou, no mínimo, de segunda a sexta-feira por 11 horas e 35 minutos, sábados por 8 horas e 35 minutos, domingos alternados por 14 horas e 35 minutos; sendo tal jornada estendida por volta dos primeiros dez dias de Campanha Páscoa/Natal, de segunda a sexta-feira por 15 horas e 35 minutos, sábados e domingos alternados por 8 horas e 35 minutos; e os aproximadamente demais 50 dias de Campanha Páscoa/ Natal (100 dias por ano), ininterruptamente, de segunda-feira a domingo, em média, 16 horas e 5 minutos; sempre com 25 minutos de intervalo intrajornada, jornada humanamente impossível de ser cumprida pelo período de duração do contrato de trabalho, de quase quatro anos, uma vez que implicaria o total esgotamento físico e mental do reclamante, considerando ainda, que informa que se deslocava de sua casa para o trabalho e vice-versa, de transporte público, o que comprometeria, no mínimo, mais uma hora do seu descanso, afastando a presunção de veracidade da jornada de trabalho narrada na petição inicial, por seus próprios termos. Frise-se ainda, que no ano de 2020 foi declarado pelo Decreto Legislativo 6/2020 o estado de calamidade desencadeado pela Covid-19 sendo suspensas a partir de 24/03/2020, na vigência do Decreto Municipal nº 59.298 de 12/03/2020, o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais de bens e mercadorias, atacadistas, varejistas e ambulantes, e prestadores de serviço em funcionamento no Município de São Paulo, não sendo crível considerar que o reclamante permaneceu praticando a jornada de trabalho descrita na petição inicial no referido período. Assim, considero que o reclamante exerceu suas atividades de segunda-feira a sábado, em horário comercial, com uma hora de intervalo intrajornada,nos termos do contrato de trabalho (fls. 283 do pdf.), não ultrapassando a jornada de trabalho legal de 8 horas diárias e 44 semanais. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADAS. DOMINGOS E FERIADOS Face a jornada de trabalho reconhecida em juízo, que afasta o labor noturno, extraordinário, em domingos e feriados e a redução do intervalo intrajornada, não há falar em pagamento de não, horas extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornadas e dobra de feriados e domingos trabalhados. Indefiro os pedidos. [...]" Deixo de acolher o pedido de nulidade por cerceamento de defesa (indeferimento de perguntas do autor) diante da fundamentação do Juízo de primeiro grau, convincente, de que é inverossímil, de cumprimento impossível ao longo de todo o contrato de trabalho, e especialmente durante o período de pandemia de Covid 19, a jornada alegada pelo autor na causa de pedir. Isso torna irrelevante responder, além de todas as outras perguntas indeferidas, às seguintes: "- se o caderno era específico para funcionários da Nestlé ou para todos os terceirizados; - o que acontecia se não assine esse caderno; - poderia entrar se não assinasse o caderno" Bastaria ler o depoimento do preposto do réu Atacadão S.A. (documento Id bc4aa48): "que não tem caderno para assinar para entrar nas dependências da reclamada; que tem um registro na entrada por conta de segurança patrimonial; que consta a hora da entrada nesse registro; que quem controla isso é o pessoal da segurança patrimonial; que a reclamada não tem acesso." PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO O autor não recorreu do indeferimento do pedido de responsabilidade do réu Atacadão S.A., pelo que houve trânsito em julgado da sentença nessa parte. Providencie-se a exclusão do nome do réu Atacadão S.A. da autuação. Quanto à atualização monetária, cujos critérios não foram definidos explicitamente pela sentença,considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso e manter a sentença por seus fundamentos (CLT, art. 895, § 1º, inciso IV). O autor não recorreu do indeferimento do pedido de responsabilidade do réu Atacadão S.A., pelo que houve trânsito em julgado da sentença nessa parte. Providencie-se a exclusão do nome do réu Atacadão S.A. da autuação. Quanto à atualização monetária, cujos critérios não foram definidos explicitamente pela sentença,considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NESTLE BRASIL LTDA.

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Paulo Sergio Dos Santos Andrade e outros x Atacadao S.A. e outros

ID: 319165923

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001466-15.2023.5.02.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DOS SANTOS ANDRADE SAO PAULO TRANSPORTE S.A. UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-PERUS WILLIAN DOS REIS FERREIRA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. NESTLE BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

FABIO BARROS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001466-15.2023.5.02.0005 RECORRENTE: PAULO SERGIO DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001466-15.2023.5.02.0005 RECORRENTE: PAULO SERGIO DOS SANTOS ANDRADE RECORRIDO: NESTLE BRASIL LTDA. E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:2bfc2e6 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001466-15.2023.5.02.0005 (RORSum) RECORRENTE: PAULO SERGIO DOS SANTOS ANDRADE RECORRIDOs: NESTLÉ BRASIL LTDA.e ATACADÃO S.A. RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852 - I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Nego provimento ao recurso e mantenho a sentença por seus fundamentos (CLT, art. 895, § 1º, inciso IV): "DESVIO DE FUNÇÃO/EQUIPARAÇÃO SALARIAL O reclamante afirmou que embora contratado na função de repositor, sempre atuou como promotor de vendas, exercendo atividades idênticas ao promotor Genival Barbosa, que recebia remuneração superior. Em defesa a reclamada nega a identidade, afirmando ainda, que o modelo indicado atuava como promotor de vendas desde agosto de 2013, não preenchendo o reclamante os requisitos da equiparação salarial. A princípio, observo que o 'desvio de função' se consubstancia quando há modificação das funções contratuais do empregado com a realização de atividade mais qualificada, sem a correspondente majoração da remuneração. Em juízo o reclamante afirmou que "era repositor de mercadorias, porém fazia serviço de promotor; que o promotor faz a mesma coisa que o repositor, abastecimento das gôndolas, não deixa mercadoria faltar, prazo de validade, montagem de barreira, fala com vendedor, não deixa o produto faltar; que pelo que se recorda era só isso", revelando que não exercia atividade mais qualificada a ensejar o pagamento de diferenças salariais. Além disso, a reclamada não possui quadro de carreira oficializado. Os cargos nominados constituem-se apenas num sistema interno para a organização dos serviços, sendo que, por não atenderem a critérios objetivos e rígidos para a alocação de pessoal, não podem ser utilizados como base para a definição de situações funcionais. No que tange às diferenças salariais por equiparação, cumpre referir que, em âmbito infraconstitucional, tratando-se de isonomia salarial, é o art. 461da CLT que estabelece os pressupostos objetivos para o direito à equiparação: sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. O ônus de provar a identidade de função, a disparidade salarial e a simultaneidade na prestação dos serviços cabe ao reclamante, pois se trata de fato constitutivo do seu direito. Se comprovada a identidade de função e o desempenho simultâneo da mesma, com diferenciação salarial, passa a ser do reclamado o ônus de provar que o trabalho dos paradigmas é feito com maior produtividade ou perfeição técnica, que a diferença de serviço é superior a dois anos na função ou quatro na empresa, ou que há quadro de carreira prevendo a promoção alternada por antiguidade e merecimento. Em juízo o reclamante confessou que "o paradigma no começo dava treinamento quando o depoente entrou", a corroborar que o modelo tinha atribuições diversas do reclamante, assim, ainda que semelhantes, não eram idênticas. De toda forma, ainda que se admitisse que o reclamante como repositor exercesse as mesmas atividades do promotor de vendas Genival, a ficha de registro de empregado do paradigma (fls. 350 do pdf.), revela que ele foi admitido em19/08/2013, para atuar como promotor de vendas, enquanto o reclamante foi admitido em 24/03/2020 (fls. 287 do pdf.), ou seja, mais de 4 anos depois da admissão do modelo, que já exercia a função de promotor de vendas há mais de 2 anos antes do reclamante, a afastar o direito a equiparação salarial, por todos os ângulos que se analise a controvérsia. Indefiro o pedido. JORNADA DE TRABALHO O reclamante aduz que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 07:00 às 19:00, sábados das 7:00 às 17:00; sendo que, durante as Campanhas de Páscoa e Natal, que perduravam em torno de 60 (sessenta) dias cada, trabalhava de segunda a sexta-feira, das 7:00 às 23:00; sábados e domingos alternados, das 7:00 às17:00, sempre com 20/25 minutos de intervalo intrajornada, destacando que "nas últimas oito semanas que antecediam o fim de cada campanha (Páscoa e Natal) o reclamante laborava de forma ininterrupta, ou seja, sem folgas, até as 23h00/00:00min,todos os dias". Prossegue, ainda, afirmando que no "decorrer do contrato de trabalho, o Reclamante laborou em feriados dos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023 como (sexta-santa), Paixão de Cristo (feriado nacional) e 21 de abril, 1 de maio (Dia do Trabalho), Corpus Christi, 7 de setembro, 12 de outubro (Nossa Senhora aparecida), 2 de novembro (finados), 15 de novembro (Proclamação da República)"; além de se ativar "em dois domingos alternados no mês das 07:00 até as 22:00, sem qualquer contraprestação ou compensação de jornada". [...] No que diz respeito à jornada de trabalho realizada pelo reclamante, em que pese a ausência dos cartões de ponto torne presumidamente verdadeira a jornada de trabalho indicada na petição inicial, a [sic] afasto, pois mostra-se humanamente impossível de ser cumprida, como será demonstrado. Do conjunto dos fatos lançados na petição inicial, verifico que esta indica que o reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira, das 7h às19h; sábados das 7h às 17h; domingos alternados das 7h às 22h; com exceção dos 60dias que antecipavam Páscoa e Natal, nos quais trabalhava de segunda a sexta-feira, das 7h às 23h; sábados e domingos alternados, das 7h às 17h, sempre com 20/25minutos de intervalo intrajornada, com exceção das "últimas oito semanas que antecediam o fim de cada campanha (Páscoa e Natal)", em que o reclamante laborava de forma ininterrupta, ou seja, sem folgas, até as 23h00/00:00min, todos os dias", sendo tais jornadas, cumpridas, inclusive, nos feridos apontados na petição inicial. Assim, a petição inicial sugere que o reclamante trabalhou, no mínimo, de segunda a sexta-feira por 11 horas e 35 minutos, sábados por 8 horas e 35 minutos, domingos alternados por 14 horas e 35 minutos; sendo tal jornada estendida por volta dos primeiros dez dias de Campanha Páscoa/Natal, de segunda a sexta-feira por 15 horas e 35 minutos, sábados e domingos alternados por 8 horas e 35 minutos; e os aproximadamente demais 50 dias de Campanha Páscoa/ Natal (100 dias por ano), ininterruptamente, de segunda-feira a domingo, em média, 16 horas e 5 minutos; sempre com 25 minutos de intervalo intrajornada, jornada humanamente impossível de ser cumprida pelo período de duração do contrato de trabalho, de quase quatro anos, uma vez que implicaria o total esgotamento físico e mental do reclamante, considerando ainda, que informa que se deslocava de sua casa para o trabalho e vice-versa, de transporte público, o que comprometeria, no mínimo, mais uma hora do seu descanso, afastando a presunção de veracidade da jornada de trabalho narrada na petição inicial, por seus próprios termos. Frise-se ainda, que no ano de 2020 foi declarado pelo Decreto Legislativo 6/2020 o estado de calamidade desencadeado pela Covid-19 sendo suspensas a partir de 24/03/2020, na vigência do Decreto Municipal nº 59.298 de 12/03/2020, o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais de bens e mercadorias, atacadistas, varejistas e ambulantes, e prestadores de serviço em funcionamento no Município de São Paulo, não sendo crível considerar que o reclamante permaneceu praticando a jornada de trabalho descrita na petição inicial no referido período. Assim, considero que o reclamante exerceu suas atividades de segunda-feira a sábado, em horário comercial, com uma hora de intervalo intrajornada,nos termos do contrato de trabalho (fls. 283 do pdf.), não ultrapassando a jornada de trabalho legal de 8 horas diárias e 44 semanais. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADAS. DOMINGOS E FERIADOS Face a jornada de trabalho reconhecida em juízo, que afasta o labor noturno, extraordinário, em domingos e feriados e a redução do intervalo intrajornada, não há falar em pagamento de não, horas extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornadas e dobra de feriados e domingos trabalhados. Indefiro os pedidos. [...]" Deixo de acolher o pedido de nulidade por cerceamento de defesa (indeferimento de perguntas do autor) diante da fundamentação do Juízo de primeiro grau, convincente, de que é inverossímil, de cumprimento impossível ao longo de todo o contrato de trabalho, e especialmente durante o período de pandemia de Covid 19, a jornada alegada pelo autor na causa de pedir. Isso torna irrelevante responder, além de todas as outras perguntas indeferidas, às seguintes: "- se o caderno era específico para funcionários da Nestlé ou para todos os terceirizados; - o que acontecia se não assine esse caderno; - poderia entrar se não assinasse o caderno" Bastaria ler o depoimento do preposto do réu Atacadão S.A. (documento Id bc4aa48): "que não tem caderno para assinar para entrar nas dependências da reclamada; que tem um registro na entrada por conta de segurança patrimonial; que consta a hora da entrada nesse registro; que quem controla isso é o pessoal da segurança patrimonial; que a reclamada não tem acesso." PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO O autor não recorreu do indeferimento do pedido de responsabilidade do réu Atacadão S.A., pelo que houve trânsito em julgado da sentença nessa parte. Providencie-se a exclusão do nome do réu Atacadão S.A. da autuação. Quanto à atualização monetária, cujos critérios não foram definidos explicitamente pela sentença,considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso e manter a sentença por seus fundamentos (CLT, art. 895, § 1º, inciso IV). O autor não recorreu do indeferimento do pedido de responsabilidade do réu Atacadão S.A., pelo que houve trânsito em julgado da sentença nessa parte. Providencie-se a exclusão do nome do réu Atacadão S.A. da autuação. Quanto à atualização monetária, cujos critérios não foram definidos explicitamente pela sentença,considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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Processo nº 1001466-95.2024.8.26.0543

ID: 306785479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-95.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IRANY MENDES DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE SABINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001466-95.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Irany Mendes de Brito - Vistos. Cuida-se de ação de resolução contratual c/c pedido de restituição de valores, a… Processo 1001466-95.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Irany Mendes de Brito - Vistos. Cuida-se de ação de resolução contratual c/c pedido de restituição de valores, ajuizada por Irany Mendes de Brito em face de Ana Lúcia Cordeiro de Oliveira, em que a autora afirma que adquiriu da ré um lote com área de 5.000 m² pelo valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) e meio lote com área de 2.500 m² pelo valor de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais), ambos localizados na Estrada da Vargem Grande e Estrada Municipal Recanto dos Lagos, no município de Santa Isabel/SP. Argumenta que, ao comparecer ao local para realizar o levantamento topográfico, verificou que os imóveis apresentavam metragem total de 6.788,70 m², com redução de 711,30 m² da área inicialmente adquirida. Afirma que até o momento já efetuou o pagamento da quantia de R$ 99.500,00 (noventa e nove mil e quinhentos reais), restando em aberto 28 parcelas no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada. Requer a concessão de tutela de urgência para que a ré suspenda a cobrança das parcelas decorrentes do contrato de compra e venda, bem como se abstenha de protestar o nome da autora por inadimplência, sustando-se os efeitos de protestos eventualmente realizados. Decisão de fls. 93/94 deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do pagamento das parcelas com vencimento a partir do dia 10/01/2024, dos Compromissos de Compra e Venda de Imóvel a Prazo objetos desta ação (fls. 20/27), bem ainda para determinar que a parte ré se abstivesse de negativar o nome da autora em decorrência dos contratos objetos da lide, até decisão final. Às fls. 133/134, a parte autora emendou a inicial para promover a inclusão de Neusa Aparecida Fernandes do Prado no polo passivo da demanda, bem como formulou, às fls. 137/139, pedido de tutela de urgência incidental para ampliar os efeitos da liminar concedida, a fim de determinar a suspensão das cobranças referentes às notas promissórias de fls. 53/61, emitidas em nome da corré Neusa e que decorrem do contrato objeto da presente demanda. Informa que a corré Neusa ajuizou ação de execução de título extrajudicial que tramita sob os autos nº 1005065-81.2024.8.26.0045, sob o argumento de que se tratam de títulos autônomos. Recebida a emenda à inicial à fl. 140. Vieram os autos conclusos com urgência. É o relatório. Decido. Consoante disposto no artigo 294 do CPC, a tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Antecedente quando o pedido de urgência for formulado antes do ajuizamento do processo principal e incidental quando formulado no bojo do processo principal, sendo este o caso dos autos. O pressuposto básico para a antecipação da tutela provisória incidental é que a situação fática e jurídica posta convença o julgador da quase certeza de que a decisão final terminará pela procedência da pretensão. Nesse espeque, é mister, para a sua concessão, a observância dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, o § 3º do mencionado dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, a partir de um juízo de cognição sumária, característico das tutelas de urgência, vislumbro a presença, na espécie, dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Debruçando-se sobre os autos, verifica-se que as notas promissórias referidas pela autora constam da exordial (fls. 48/61) e decorrem do contrato objeto dos autos. Ademais, a decisão que concedeu a tutela de urgência foi expressa no sentido de determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento das parcelas com vencimento a partir do dia 10/01/2024 decorrentes do contrato objeto desta ação (fls. 93/94), de modo que a ausência da expressão notas promissórias não tem o condão de descaracterizar a efetividade da decisão, ainda mais considerando-se que não há notícia nos autos de interposição de recurso contra referida decisão. Deste modo, presentes os requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência incidental para SUSPENDER a exigibilidade do pagamento das notas promissórias com vencimento a partir do dia 10/01/2024 (fls. 53/61), dos Compromissos de Compra e Venda de Imóvel a Prazo objetos desta ação (fls. 20/27), bem ainda para determinar que a parte ré se ABSTENHA de negativar o nome da autora em decorrência dos contratos objetos da lide, até decisão final, nos termos da Decisão de fls. 93/94. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, devendo a parte autora providenciar sua impressão e regular encaminhamento à parte ré, para fins de intimação da liminar ora concedida, comprovando-se nos autos no prazo de cinco dias. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da carta de citação que retornou negativa com a informação de não procurado à fl. 129, devendo indicar o endereço a ser diligenciado para citação e intimação de ambas as corrés, recolhendo as custas pertinentes, consignando-se que a citação constitui pressuposto de validade processual. Após, cite-se e intime-se as corrés acima indicadas, pelo inteiro teor da petição inicial, para oferecerem contestação no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Caso não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (artigo 344, do Código de Processo Civil). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015 fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE SABINO DOS SANTOS (OAB 415093/SP)

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Artemio Meneguel x Associacao Petrobras De Saude - Aps

ID: 317447627

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001034-94.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARTEMIO MENEGUEL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS

Notificação

Advogados:

SOLANGE SALERNO SPERTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001034-94.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: ARTEMIO MENEGUEL RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001034-94.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: ARTEMIO MENEGUEL RECLAMADO: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35e50d1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. PAULO EDUARDO MACHADO Trata-se de Ação de rito sumaríssimo, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ARTEMIO MENEGUEL, em face de ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS, para a permanência do autor em um hospital de retaguarda credenciado, pois há risco de morte e necessitaria o reclamante de cuidados paliativos. Afirma fazer uso de aspiração, medicação endovenosa diuturna, estando, portanto, totalmente dependente de cuidados profissionais específicos. A demanda foi inicialmente distribuída à Justiça Comum (Processo nº 1001466-95.2025.8.26.0564, perante a 1ª Vara Cível desta cidade). A tutela antecipada lá requerida foi deferida às fls. 84/85, nos seguintes termos: "Vistos, Fls. 76 e ss.: Recebo como emenda à inicial. Ante o recolhimento das custas, fica prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária. Pugna a parte autora portadora de múltiplas comorbidades (CID’s 10, 125, S06, S06.5, S06.4, 110, 164, E.10), atualmente internada em clínica de retaguarda para tratamento paliativo, com recomendação de desospitalização e continuidade de cuidados em domicilio; pela antecipação de tutela para que seja determinada a sua permanência em Hospital de Retaguarda credenciado. Estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, para o deferimento de tutela de urgência pleiteada faz-se necessária a concorrência dos requisitos da probabilidade do direito, compreendido a partir da verossimilhança do alegado em face da existência de prova inequívoca, e do perigo de dano, consubstanciado no fundado receio de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. Vale ressaltar, também, que, via de regra, a tutela de urgência de natureza antecipada não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC/15, artigo 300, § 3º), mas apenas excepcionalmente, tal como ocorre quando se demonstra que tal providência se faz necessária para a subsistência do requerente, o que é o caso dos presentes autos. Inegável o prejuízo que poderá experimentar o autor, eis que o não provimento jurisdicional perseguido, poderá trazer prejuízos irreparáveis à saúde da requerente e risco à sua vida. Lado outro, caso a presente demanda seja julgada improcedente, a ré poderá se valer dos meios legais para cobrar a suposta dívida sem qualquer tipo de óbice. Nesse contexto, ressaltando que a desospitalização não pode ser imposta sem certeza de que isso não resultará em grave risco à saúde e à vida do doente, defiro o pedido de antecipação da tutela para determinar que a ré autorize e custeie a permanência do autor junto ao Hospital de Retaguarda credenciado, qual seja, VERSANIA REABILITAÇÃO E CUIDADOS PALIATIVOS - NOBRE SAÚDE, enquanto se apura a melhor forma para sua desospitalização. Serve o presente como ofício. A parte autora deverá comprovar nos autos, o recebimento do ofício por pessoa que possua poderes de gerência ou de administração, ou por pessoa responsável pelo recebimento e efetiva entrega das correspondências. Desde já, determino a produção de prova pericial médica a fim de que seja apurada a necessidade da continuidade de tratamento médico do autor em ambiente hospitalar ou da possibilidade da continuidade dos seus cuidados em domicilio. Nomeio perito o (...) para realizar perícia domiciliar em dia e hora a ser por ele designado, devendo ser intimado a dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários definitivos, observando-se a necessidade da realização de perícia no ambiente em que o autor está internado. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos no prazo de 15 dias(CPC, art. 465, incisos II e III), sob pena de preclusão. Fixo os honorários provisórios em (...), a serem depositados pela parte autora. No mais, considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e, ainda, para não alongar a pauta de audiências e acelerar a prestação jurisdicional, deixo de designar audiência de conciliação prévia prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Ademais, a audiência pode ser dispensada, medida que encontra amparo legal até mesmo no disposto no artigo 139, inciso II do mesmo dispositivo, pois compete ao juiz "velar pela duração razoável do processo", o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para agendamento da audiência. Além disso, consigno que nenhum prejuízo acarretará às partes que poderão, a qualquer momento, noticiar a celebração de acordo. Cite-se, via postal, com as advertências legais. Intime-se. São Bernardo do Campo, 24 de janeiro de 2025. CAROLINA NABARRO MUNHOZ ROSSI Juíza de Direito (assinatura eletrônica)" Analisado o agravo de instrumento interposto pela ré, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão de fls. 898/902), recurso este não conhecido em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que a magistrada de primeiro grau acolheu a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, determinando a remessa destes autos à Justiça do Trabalho, fundamentando que competiria à Justiça Comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador (fls. 884 e 890). Analisados os elementos dos autos, cautelarmente, ratifico, nesta oportunidade, os termos da tutela antecipada originalmente deferida pelos seus próprios fundamentos que passam a fazer parte integrante desta decisão (fls. 84/85). No mais, aguarde-se regular instrução processual. Designe-se audiência. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS

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Artemio Meneguel x Associacao Petrobras De Saude - Aps

ID: 317447632

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001034-94.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARTEMIO MENEGUEL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS

Notificação

Advogados:

SOLANGE SALERNO SPERTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001034-94.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: ARTEMIO MENEGUEL RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001034-94.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: ARTEMIO MENEGUEL RECLAMADO: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35e50d1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. PAULO EDUARDO MACHADO Trata-se de Ação de rito sumaríssimo, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ARTEMIO MENEGUEL, em face de ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS, para a permanência do autor em um hospital de retaguarda credenciado, pois há risco de morte e necessitaria o reclamante de cuidados paliativos. Afirma fazer uso de aspiração, medicação endovenosa diuturna, estando, portanto, totalmente dependente de cuidados profissionais específicos. A demanda foi inicialmente distribuída à Justiça Comum (Processo nº 1001466-95.2025.8.26.0564, perante a 1ª Vara Cível desta cidade). A tutela antecipada lá requerida foi deferida às fls. 84/85, nos seguintes termos: "Vistos, Fls. 76 e ss.: Recebo como emenda à inicial. Ante o recolhimento das custas, fica prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária. Pugna a parte autora portadora de múltiplas comorbidades (CID’s 10, 125, S06, S06.5, S06.4, 110, 164, E.10), atualmente internada em clínica de retaguarda para tratamento paliativo, com recomendação de desospitalização e continuidade de cuidados em domicilio; pela antecipação de tutela para que seja determinada a sua permanência em Hospital de Retaguarda credenciado. Estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, para o deferimento de tutela de urgência pleiteada faz-se necessária a concorrência dos requisitos da probabilidade do direito, compreendido a partir da verossimilhança do alegado em face da existência de prova inequívoca, e do perigo de dano, consubstanciado no fundado receio de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. Vale ressaltar, também, que, via de regra, a tutela de urgência de natureza antecipada não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC/15, artigo 300, § 3º), mas apenas excepcionalmente, tal como ocorre quando se demonstra que tal providência se faz necessária para a subsistência do requerente, o que é o caso dos presentes autos. Inegável o prejuízo que poderá experimentar o autor, eis que o não provimento jurisdicional perseguido, poderá trazer prejuízos irreparáveis à saúde da requerente e risco à sua vida. Lado outro, caso a presente demanda seja julgada improcedente, a ré poderá se valer dos meios legais para cobrar a suposta dívida sem qualquer tipo de óbice. Nesse contexto, ressaltando que a desospitalização não pode ser imposta sem certeza de que isso não resultará em grave risco à saúde e à vida do doente, defiro o pedido de antecipação da tutela para determinar que a ré autorize e custeie a permanência do autor junto ao Hospital de Retaguarda credenciado, qual seja, VERSANIA REABILITAÇÃO E CUIDADOS PALIATIVOS - NOBRE SAÚDE, enquanto se apura a melhor forma para sua desospitalização. Serve o presente como ofício. A parte autora deverá comprovar nos autos, o recebimento do ofício por pessoa que possua poderes de gerência ou de administração, ou por pessoa responsável pelo recebimento e efetiva entrega das correspondências. Desde já, determino a produção de prova pericial médica a fim de que seja apurada a necessidade da continuidade de tratamento médico do autor em ambiente hospitalar ou da possibilidade da continuidade dos seus cuidados em domicilio. Nomeio perito o (...) para realizar perícia domiciliar em dia e hora a ser por ele designado, devendo ser intimado a dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários definitivos, observando-se a necessidade da realização de perícia no ambiente em que o autor está internado. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos no prazo de 15 dias(CPC, art. 465, incisos II e III), sob pena de preclusão. Fixo os honorários provisórios em (...), a serem depositados pela parte autora. No mais, considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e, ainda, para não alongar a pauta de audiências e acelerar a prestação jurisdicional, deixo de designar audiência de conciliação prévia prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Ademais, a audiência pode ser dispensada, medida que encontra amparo legal até mesmo no disposto no artigo 139, inciso II do mesmo dispositivo, pois compete ao juiz "velar pela duração razoável do processo", o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para agendamento da audiência. Além disso, consigno que nenhum prejuízo acarretará às partes que poderão, a qualquer momento, noticiar a celebração de acordo. Cite-se, via postal, com as advertências legais. Intime-se. São Bernardo do Campo, 24 de janeiro de 2025. CAROLINA NABARRO MUNHOZ ROSSI Juíza de Direito (assinatura eletrônica)" Analisado o agravo de instrumento interposto pela ré, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão de fls. 898/902), recurso este não conhecido em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que a magistrada de primeiro grau acolheu a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, determinando a remessa destes autos à Justiça do Trabalho, fundamentando que competiria à Justiça Comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador (fls. 884 e 890). Analisados os elementos dos autos, cautelarmente, ratifico, nesta oportunidade, os termos da tutela antecipada originalmente deferida pelos seus próprios fundamentos que passam a fazer parte integrante desta decisão (fls. 84/85). No mais, aguarde-se regular instrução processual. Designe-se audiência. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARTEMIO MENEGUEL

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