Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001466-74.2023.5.02.0341" - Resultados da Busca

Resultados para "1001466-74.2023.5.02.0341"

Processo nº 0808427-41.2022.8.10.0029

ID: 318432694

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808427-41.2022.8.10.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDONIAS DOS REIS BISPO CABRAL

Sentença (expediente)

Advogados:

MIRACI SUANY VIANA PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0808427-41.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) A… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0808427-41.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) AUTOR: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A Promovido: CLAUDONIAS DOS REIS BISPO CABRAL Advogado do(a) REU: MIRACI SUANY VIANA PINHEIRO - MA26199 S E N T E N Ç A¹ I – RELATÓRIO Banco Santander (Brasil) S.A. ajuizou ação de cobrança contra Claudonias dos Reis Bispo Cabral, alegando que efetuou, por erro administrativo, a devolução de valores a cliente vítima de fraude, tendo verificado que o montante de R$ 3.999,97 fora indevidamente transferido para conta bancária de titularidade do réu. Afirma que, embora tenha restituído ao correntista o valor, não conseguiu reaver os recursos junto ao beneficiário final da transação, ora réu, razão pela qual busca a restituição com base no enriquecimento sem causa. O réu, citado, apresentou contestação, afirmando desconhecer as operações e que não possui vínculo com os fatos narrados, requerendo a improcedência da demanda. Não juntou documentos que comprovem suas alegações. Após réplica, os autos foram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Do julgamento antecipado Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito é cabível quando a matéria for exclusivamente de direito, ou quando não houver necessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos, como ocorre no presente caso. II.2 – Do mérito – enriquecimento sem causa A relação jurídica em discussão baseia-se no recebimento de valores por transferência eletrônica (PIX) para a conta bancária de titularidade do réu. Os comprovantes juntados demonstram que o montante de R$ 3.999,97 foi creditado na conta de Claudonias dos Reis Bispo Cabral, sem causa legítima. O art. 884 do Código Civil dispõe que: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido.” A jurisprudência reconhece que o mero recebimento de valores decorrentes de fraude bancária, sem devolução, configura hipótese clara de enriquecimento sem causa: “A transferência de valores para conta do réu, sem justa causa, impõe a devolução do montante. Cabe ao beneficiário provar ausência de vínculo com a fraude, ônus do qual não se desincumbiu.” (TJSP, ApCiv 1005275-40.2019.8.26.0100, Rel. Des. Walter Barone, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30/07/2020, DJe 04/08/2020) “É cabível a restituição de quantia indevidamente transferida via PIX, mesmo quando se alegue desconhecimento da fraude, sendo do réu o ônus de provar a ausência de benefício.” (TJSP, ApCiv 1001466-58.2021.8.26.0564, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, j. 12/05/2022) Ademais, conforme estabelece Carlos Roberto Gonçalves, ao tratar do instituto do enriquecimento sem causa: “Presente o deslocamento patrimonial sem fundamento jurídico, e ausente qualquer elemento que justifique a retenção do bem, impõe-se a restituição.” (Direito Civil Brasileiro, Vol. 2, 19ª ed., p. 369) No caso concreto, o réu não apresentou qualquer prova documental de que não recebeu os valores ou que não teve acesso à conta utilizada na operação. Limitou-se a negar os fatos e a juntar boletim de ocorrência, documento unilateral que, segundo entendimento consolidado, não goza de presunção de veracidade: “O boletim de ocorrência é ato unilateral da parte e não constitui, por si só, prova suficiente da alegação, especialmente quando desacompanhado de indícios minimamente concretos.” (STJ, AgInt no REsp 1.705.737/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 08/08/2019) Havendo prova do recebimento dos valores e não demonstrada justa causa para sua retenção, configura-se o dever de restituição. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Banco Santander (Brasil) S.A., para: Condenar Claudonias dos Reis Bispo Cabral ao pagamento da quantia de R$ 3.999,97 (três mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos); O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caxias (MA), data sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/ MA | FONE: (99) 3422-6760

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1001466-74.2023.5.02.0341"

Processo nº 0808427-41.2022.8.10.0029