Processo nº 1007772-52.2024.8.26.0229
ID: 332197753
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1007772-52.2024.8.26.0229
Data de Disponibilização:
23/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1007772-52.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - João Ezidio de Almeida - Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custa…
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