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Processo nº 1001482-59.2025.8.26.0011

ID: 325678877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001482-59.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLéIA TIBURCIO OYAGAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO NUNES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001482-59.2025.8.26.0011 - Usucapião - Reivindicação - Vanderléia Tiburcio Oyagawa - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patrícia Martins Conceição Vistos. 1. Fls. 115/117 e 146: Proceda Z. Serventi… Processo 1001482-59.2025.8.26.0011 - Usucapião - Reivindicação - Vanderléia Tiburcio Oyagawa - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patrícia Martins Conceição Vistos. 1. Fls. 115/117 e 146: Proceda Z. Serventia a correção do cadastro processual, para constar que a usucapião pretendida pela parte autora é a ordinária, prevista no art. 1.242, do Código Civil. 2.Defiro a inclusão do cônjuge da autora no polo ativo da ação. No prazo de 15 dias, deve a parte autora apresentar a sua qualificação completa, nos termos do art. 319, inc. II, do Código de Processo Civil. 3. Determino à autora a correção do cadastro processual, no mesmo prazo, sob as penas da Lei, para a inclusão de seu cônjuge no polo ativo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 4) Defiro o prazo de 15 dias, para que a parte autora emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de: 4.1. Apresentar a qualificação completa da autora Vanderleia indicando sua profissão e e-mail, nos termos do art. 319, inc. II, do Código de Processo Civil. 4.2. Juntar a declaração, com firma reconhecida, de Rafael Tiburcio, de que não se opõe ao ajuizamento da ação apenas em nome da parte autora, ou incluí-lo no polo passivo da ação, para que possa ser citado, apresentando, para tanto, sua qualificação completa. 4.3. Indicar as folhas dos autos em que consta o justo título, tendo em vista que a modalidade de usucapião pretendida é a ordinária (art. 1.242, CC). 4.4. Juntar certidão do distribuidor cível em nome de seu genitor, bem como de seu cônjuge. 4.5. Cumprir o item 01, da decisão anterior, atribuindo correto valor à causa que deve corresponder à base de cálculo do IPTU: terreno + construção, relativo ao ano da distribuição da ação, juntando o comprovante do IPTU, considerando que o documento de fl. 80 se refere ao ano de 2024 e aquele de fl. 69 se refere ao valor venal de referência, e não ao valor utilizado como base de cálculo do IPTU. 4.6. Cumprir o item 8, da decisão anterior, apresentando documentos que se refiram ao período da alegada prescrição aquisitiva (posse do imóvel por mais de 10 anos), em nome da parte autora e de seu antecessor. 4.7. Atender às exigências do CRI, apresentando um único memorial descritivo e uma única planta do imóvel, a fim de que seja possível a correta identificação do imóvel. 4.8. Esclarecer seu interesse processual no ajuizamento da ação, esclarecendo se o genitor é o titular do domínio. Em caso positivo, deve informar por qual razão não foi aberta ação de inventário, para regularizar a situação dos bens do espólio, observando que a usucapião não pode ser utiliza como sucedâneo para regularizar a sucessão do de cujos. 5) Após manifestação do CRI, a parte autora deve ser intimada para que cumpra integralmente os itens de 9 a 12, da decisão de fls. 105/110. 6)Após, tornem conclusos para decisão. No silêncio ou cumprimento inadequado da decisão anterior, tornem para a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 14 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO NUNES ALVES (OAB 211676/SP)

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Consorcio Psc-Alpitel e outros x Consorcio Psc-Alpitel e outros

ID: 258888537

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Turma - Cadeira 2 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001482-85.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. THIAGO FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. THIAGO FERREIRA LOPES

Notificação

Advogados:

THALYTA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FERNANDES JALES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª TURMA Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA 1001482-85.2024.5.02.0052 : THIAGO FERREIRA LOPES E OUTROS (2) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª TURMA Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA 1001482-85.2024.5.02.0052 : THIAGO FERREIRA LOPES E OUTROS (2) : THIAGO FERREIRA LOPES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c50cda proferido nos autos. Conclusão Nesta data, faço concluso à Dra. Carla Maria Hespanhol Lima, informando que: - há pedido de concessão justiça gratuita no recurso ordinário interposto pela primeira reclamada; - não houve recolhimento de depósito recursal; - na sentença de primeiro grau a Magistrada sentenciante declarou que a primeira reclamada não se encontra em recuperação judicial (ID. 51d9081 - fl. 491). São Paulo, 15.04.2024. Patricia Augusti Jordão de Souza Aguiar Assistente Vistos. A primeira ré interpõe recurso ordinário pugnando pela concessão da gratuidade judiciária. Esclareça-se que restou decidido na sentença, quanto à alegada recuperação judicial da primeira ré, o seguinte (ID. 51d9081 - fl. 491): "A primeira reclamada sustenta que teve sua recuperação judicial deferida pela 3ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central Cível de São Paulo (Processo nº 1070609-16.2022.8.26.0100), na data de 07/07/2022. A seu turno, o reclamante sustenta, desde a inicial, que os efeitos da recuperação judicial deferida nos autos do processo supra não se entenderam ao consórcio indicado como primeira reclamada. De fato, a análise dos documentos carreados aos autos evidencia que, analisando o pedido de extensão dos efeitos da recuperação judicial ao Consórcio PSC Alpitel (primeira reclamada), o MM. Juízo Cível referiu que a Lei 11.101/2005 não dispõe sobre a possibilidade de extensão dos efeitos da recuperação judicial a terceiros, bem como o Consórcio PSC Alpitel iniciou suas atividades apenas em 21/10 /2020, não cumprindo o requisito previsto no caput do art. 48 da Lei referida, o que seria indispensável para o deferimento da recuperação judicial. O pedido foi indeferido. Outrossim, não se encontrando a primeira reclamada em recuperação judicial, resta prejudicada a apreciação dos pedidos que daí adviriam, formulados em preliminares à sua defesa." Esses fundamentos não foram impugnados no recurso da primeira ré. Ao revés, a própria reclamada reconhece que "...os efeitos da extensão da recuperação judicial do Grupo PSC à requerida ainda se encontra (sic) em discussão no Juízo Recuperacional..." (ID. 563c55f - fl. 985). grifou-se Via de consequência, não há que se falar na isenção do depósito recursal prevista no art. 899, §10º, da CLT. Quanto ao pedido de justiça gratuita, sem razão a recorrente. Para deferimento da referida benesse às pessoas jurídicas, necessária a inequívoca demonstração de que não possuem condições de arcar com as despesas processuais, ex vi do item II da Súmula n. 463 do TST, in verbis: “463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. (...). II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. No caso da reclamada recorrente, não restou demonstrada a inaptidão financeira, uma vez que nenhum documento foi trazido aos autos. Não foram juntados extratos bancários, declarações de imposto de renda, balancetes, comprovantes de penhora de bens, protestos, documentos estes que poderiam corroborar as alegações da reclamada. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita. As custas foram recolhidas (ID. 7463632 - fls. 1009/1010). Concedo o prazo de oito dias para comprovação do depósito recursal, nos termos do artigo 899 da CLT, sob pena de deserção. Intime-se. SP, 15.04.2024. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CARLA MARIA HESPANHOL LIMA Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO PSC-ALPITEL

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Consorcio Psc-Alpitel e outros x Consorcio Psc-Alpitel e outros

ID: 258888566

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Turma - Cadeira 2 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001482-85.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. THIAGO FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. THIAGO FERREIRA LOPES

Notificação

Advogados:

THALYTA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FERNANDES JALES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª TURMA Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA 1001482-85.2024.5.02.0052 : THIAGO FERREIRA LOPES E OUTROS (2) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª TURMA Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA 1001482-85.2024.5.02.0052 : THIAGO FERREIRA LOPES E OUTROS (2) : THIAGO FERREIRA LOPES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c50cda proferido nos autos. Conclusão Nesta data, faço concluso à Dra. Carla Maria Hespanhol Lima, informando que: - há pedido de concessão justiça gratuita no recurso ordinário interposto pela primeira reclamada; - não houve recolhimento de depósito recursal; - na sentença de primeiro grau a Magistrada sentenciante declarou que a primeira reclamada não se encontra em recuperação judicial (ID. 51d9081 - fl. 491). São Paulo, 15.04.2024. Patricia Augusti Jordão de Souza Aguiar Assistente Vistos. A primeira ré interpõe recurso ordinário pugnando pela concessão da gratuidade judiciária. Esclareça-se que restou decidido na sentença, quanto à alegada recuperação judicial da primeira ré, o seguinte (ID. 51d9081 - fl. 491): "A primeira reclamada sustenta que teve sua recuperação judicial deferida pela 3ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central Cível de São Paulo (Processo nº 1070609-16.2022.8.26.0100), na data de 07/07/2022. A seu turno, o reclamante sustenta, desde a inicial, que os efeitos da recuperação judicial deferida nos autos do processo supra não se entenderam ao consórcio indicado como primeira reclamada. De fato, a análise dos documentos carreados aos autos evidencia que, analisando o pedido de extensão dos efeitos da recuperação judicial ao Consórcio PSC Alpitel (primeira reclamada), o MM. Juízo Cível referiu que a Lei 11.101/2005 não dispõe sobre a possibilidade de extensão dos efeitos da recuperação judicial a terceiros, bem como o Consórcio PSC Alpitel iniciou suas atividades apenas em 21/10 /2020, não cumprindo o requisito previsto no caput do art. 48 da Lei referida, o que seria indispensável para o deferimento da recuperação judicial. O pedido foi indeferido. Outrossim, não se encontrando a primeira reclamada em recuperação judicial, resta prejudicada a apreciação dos pedidos que daí adviriam, formulados em preliminares à sua defesa." Esses fundamentos não foram impugnados no recurso da primeira ré. Ao revés, a própria reclamada reconhece que "...os efeitos da extensão da recuperação judicial do Grupo PSC à requerida ainda se encontra (sic) em discussão no Juízo Recuperacional..." (ID. 563c55f - fl. 985). grifou-se Via de consequência, não há que se falar na isenção do depósito recursal prevista no art. 899, §10º, da CLT. Quanto ao pedido de justiça gratuita, sem razão a recorrente. Para deferimento da referida benesse às pessoas jurídicas, necessária a inequívoca demonstração de que não possuem condições de arcar com as despesas processuais, ex vi do item II da Súmula n. 463 do TST, in verbis: “463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. (...). II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. No caso da reclamada recorrente, não restou demonstrada a inaptidão financeira, uma vez que nenhum documento foi trazido aos autos. Não foram juntados extratos bancários, declarações de imposto de renda, balancetes, comprovantes de penhora de bens, protestos, documentos estes que poderiam corroborar as alegações da reclamada. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita. As custas foram recolhidas (ID. 7463632 - fls. 1009/1010). Concedo o prazo de oito dias para comprovação do depósito recursal, nos termos do artigo 899 da CLT, sob pena de deserção. Intime-se. SP, 15.04.2024. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CARLA MARIA HESPANHOL LIMA Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO PSC-ALPITEL

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Processo nº 1001482-47.2023.8.11.0011

ID: 259438232

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001482-47.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZEU DE SOUZA SILVA MARCIA JAQUELINE VIEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1001482-47.2023.8.11.0011 Valor da causa: R$ 16.283,00 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: RUA SÃO LUIZ, 1230, - DE 1015/1016 A 1273/1274, CENTRO, CACOAL - RO - CEP: 76963-884 POLO PASSIVO: Nome: ELIZEU DE SOUZA SILVA Endereço: Avenida Almirante Tamandaré, 1701, Cidade Tamandaré, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 Nome: ELIZEU DE SOUZA SILVA Endereço: Avenida Almirante Tamandaré, 1709, Jardim São Paulo, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 Nome: MARCIA JAQUELINE VIEIRA Endereço: Avenida Almirante Tamandaré, 1709, Cidade Tamandaré, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 11 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 30/05/2025 Hora: 15:30 LINK: https://bit.ly/4aYCZ8I ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Andre Inacio Tiburcio e outros x Mirian Aparecida Sacco Bello e outros

ID: 260153982

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001482-15.2015.5.02.0242

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE INACIO TIBURCIO BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

MIRIAN APARECIDA SACCO BELLO RICARDO JOSE BELLO SETE BELLO COMERCIO DE AREIA E TRANSPORTES LTDA ME - ME

Notificação

Advogados:

FERNANDO CORDEIRO PIRES

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MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001482-15.2015.5.02.0242 : ANDRE INACIO TIBURCIO : SETE BELLO COMERCIO DE AREIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001482-15.2015.5.02.0242 : ANDRE INACIO TIBURCIO : SETE BELLO COMERCIO DE AREIA E TRANSPORTES LTDA ME - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7286fc2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 23 de abril de 2025. JULIO CEZAR KUSHIDA DECISÃO Id. 05bdeed. O artigo 139, IV, do NCPC, embora permita ao Juiz a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias a fim de assegurar o cumprimento de ordens judiciais, não tem o condão de afastar a ponderação do princípio da razoabilidade e do postulado da proporcionalidade. O pedido de suspensão da CNH e a apreensão do passaporte de sócios da executada implicam sérias restrições no direito de livre locomoção e, como tal, há de ser deferido apenas como medida coercitiva extrema e em situações especialíssimas, vale dizer, como ultima ratio. Para tanto, necessário que no curso da execução reste comprovado que o sócio executado vale-se de manobras e de ardis para se esquivar do pagamento da dívida. Como exemplo cito: ocultação de patrimônio; criação de embaraços para cumprir decisões judiciais, como o não fornecimento de endereço atualizado; recusa injustificada em apresentar proposta de acordo ou de indicar bens à penhora; quando o sócio ostenta padrão de vida incompatível com os rendimentos que aufere ou quando mantém patrimônio em nome de terceiros, mas faz uso constante dos bens. Apenas nesse contexto de ponderação de valores (direito de ir e vir versus dívida de natureza alimentícia), que as medidas atípicas coercitivas podem ser deferidas pelo Juiz. Em resumo: sem comprovação de que existe ocultação de patrimônio pelo sócio, a apreensão de sua CNH, de seu passaporte implicaria, de um lado, medida inócua, ineficiente, à satisfação da execução e, de outro, restrição desnecessária ao direito de locomoção do sócio executado. Cabe destacar a recente decisão proferida pelo plenário do STF na ADI 5941 (Publicada em 17/02/2023), declarando a constitucionalidade de dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) que autorizam a imposição pelo magistrado de medidas coercitivas a fim de garantir o cumprimento de ordem judicial, como no caso da apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou suspensão do direito de dirigir e apreensão de passaporte, desde que observados os critérios da proporcionalidade e respeitadas às garantidas fundamentais previstas na Constituição Federal. Entretanto, entendo que as medidas requeridas (apreensão da CNH ou suspensão do direito de dirigir, do passaporte ) somente devem ser admitidas em casos excepcionais, respeitados os preceitos mencionados na decisão do STF, e desde que demonstrada cabalmente a sua efetividade para a satisfação da execução, o que não ocorreu no presente caso. Pelo exposto, considerando que o exequente não se desincumbiu do encargo probatório tratado acima, INDEFIRO seu requerimento. Intime-se a parte credora para apresentar, no prazo de 30 dias, meios efetivos e válidos que possibilitem o prosseguimento do feito. Na inércia, determino a suspensão do feito, por frustrada a execução, aguardando-se o decurso de prazo previsto no art. 11-A da CLT, relativamente à prescrição intercorrente, ressalvando-se que o pedido genérico ou a mera repetição e/ou renovação de diligências já realizadas não será conhecido e não é suficiente para interromper o curso do prazo ali fixado. COTIA/SP, 23 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE INACIO TIBURCIO

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E. K. R. x A. R.

ID: 328602861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001482-26.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. K. R.

Polo Passivo:

A. R.

Intimação

Advogados:

RICCELLI SUTIL DE OLIVEIRA

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EDMILSON MARTINS DOS SANTOS

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AMADEU DE FRANÇA

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Processo 1001482-26.2023.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.K.R. - A.R. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da… Processo 1001482-26.2023.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.K.R. - A.R. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação principal e PROCEDENTE os pedidos da reconvenção, para o fim de: 1) CONCEDER a GUARDA COMPARTILHADA da filha em favor dos genitores, com residência fixa no lar materno; 2) Fixar o REGIME DE VISITAS em favor do pai nos termos estabelecidos na fundamentação desta sentença; 3) CONDENAR o requerido ao pagamento à filha menor, a título de alimentos, do montante de 33% (trinta e três por cento) de seus rendimentos líquidos, na hipótese de vínculo empregatício ou benefício previdenciário, devendo tal desconto incidir sobre férias, 13º salário, horas extras, gratificações, abonos, comissões, adicionais de qualquer natureza e verbas rescisórias, exceto FGTS e multa rescisória e fundiária, e, nas demais hipóteses, o montante de40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente,que deverão ser pagos até o dia dez de cada mês, diretamente à parte autora ou mediante depósito em conta bancária por esta informada; 4) PARTILHAR o bem móvel na forma consignada na fundamentação desta sentença. Concedo ao requerido o benefício da justiça gratuita. Ação principal isenta de custas, nos termos do art. 7º, II, da Lei estadual n. 11.608/2003. Ante a sucumbência majoritária, condeno o réu da ação principal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no § 8º do art. 85 do CPC, considerando as circunstâncias do caso concreto (§ 2º), e por não ser o caso de aplicação da regra do § 8º-A do mesmo diploma legal (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002798-53.2021.8.26.0236; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023), cuja exigibilidade ficará suspensa ante a gratuidade concedida. Em relação à reconvenção, condeno à parte reconvinda ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no § 8º do art. 85 do CPC, considerando as circunstâncias do caso concreto (§ 2º), e por não ser o caso de aplicação da regra do § 8º-A do mesmo diploma legal (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002798-53.2021.8.26.0236; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023), cuja exigibilidade ficará suspensa ante a gratuidade concedida. P. I. Havendo apresentação de apelação, ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Não havendo recurso, aguarde-se por 90 dias e arquivem-se. Servirá o presente como ofício para comunicar a qualquer empregadora em que o requerido estiver laborando para fins de desconto da pensão alimentícia definitiva na folha de pagamento do mesmo, do valor acordado (e cuja cópia deve acompanhar esta homologação) e depositado na conta da genitora do(s) menor(es), indicada (ou fornecida diretamente à empresa), podendo este ser encaminhado à empregadora do requerido por qualquer uma das partes. - ADV: EDMILSON MARTINS DOS SANTOS (OAB 347483/SP), AMADEU DE FRANÇA (OAB 425560/SP), RICCELLI SUTIL DE OLIVEIRA (OAB 440213/SP)

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Tatiane Da Silva Carvalho x Shopping Center Itapecerica Da Serra S.A. e outros

ID: 255797259

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001482-21.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TATIANE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

SHOPPING CENTER ITAPECERICA DA SERRA S.A. VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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DANIEL CIDRAO FROTA

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JOSUE FELIX HUAMAN VALERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001482-21.2024.5.02.0332 : TATIANE DA SILVA CARVALHO : VERZANI & SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001482-21.2024.5.02.0332 : TATIANE DA SILVA CARVALHO : VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d0c980b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 11 de abril de 2025. ZULMIRA SARAIVA LEITAO Vistos. Transitada em julgado a r. Sentença, retifique-se a autuação excluindo-se a reclamada SHOPPING CENTER ITAPECERICA DA SERRA S.A., uma vez que, absolvida. Certifique-se. Considerando a nova redação dada à CLT, nos termos do artigo 878 requeira o reclamante o que de direito, no prazo de 10 dias. No silêncio, o feito fica sobrestado nos termos do disposto no artigo 11-A, da CLT c/c artigo 202, do Código Civil, Of. Circular nº 806/2022 - CR deste TRT. ( código 898). Em sendo o caso de apresentação de cálculos de liquidação, recomenda-se à parte autora a utilização do sistema PJE-CAL, caso queira, ferramenta esta que não tem custo para o jurisdicionado e propicia fortemente a implementação do “bem da vida” de forma célere e eficaz, já que traz consigo todos os parâmetros necessários para a elaboração de cálculos de liquidação com todas as opções necessárias para adequação às sentenças trabalhistas e com isso, se mitiga a eventuais inconformidades laterais nesta fase do processo para se avançar no procedimento rumo ao término da prestação jurisdicional e que por vezes, impede que se dê prosseguimento ao feito. Não obstante, considerando ainda os termos do artigo 6º, do CPC, recomenda-se que quando da juntada dos cálculos de liquidação, também seja anexado no processo o arquivo PJC do PJE-CALC. Isto porque, com a juntada do referido arquivo, é possível que tanto as partes contrárias, como este Juízo, tenham acesso aos cálculos de liquidação propriamente ditos e, nesta unidade Judiciária, este Juízo tem eventualmente determinado que a própria Secretaria da Vara promova eventuais retificações nas contas de liquidação para atendimento pleno da coisa julgada. Registre-se, que o procedimento em questão (Juntada do arquivo PJC) é simples para a sua realização, havendo diversos tutoriais na rede mundial de computadores em “sites” como “YouTube”, por exemplo, e mantidos por diversos Tribunais Regionais do Trabalho do país, indicando o procedimento que deve ser adotado para a sua realização. Como acima dito, tudo isto tem se mostrado nesta Unidade Judiciária deveras eficaz para o fim de superação desta fase do processo, pois com o acesso aos cálculos de liquidação e eventual retificação de certas particularidades laterais das contas de liquidação - a serem eventualmente promovidas pela própria Secretaria da Vara - tem demonstrado o quão pertinente o procedimento pode contribuir o desfecho célere da causa, com todos os atores do processo atuando em colaboração. Tudo ganha especial relevância e importância em atendimento aos princípios da segurança jurídica, coisa julgada, entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável e cooperação judiciária. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 11 de abril de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SHOPPING CENTER ITAPECERICA DA SERRA S.A. - VERZANI & SANDRINI S.A.

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Vilma Da Silva Vieira Santos x Luiz Felipe Marano Junqueira De Almeida

ID: 256380358

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001482-70.2023.5.02.0036

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VILMA DA SILVA VIEIRA SANTOS

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE MARANO JUNQUEIRA DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

SUSELEI PERRI GONZALEZ

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001482-70.2023.5.02.0036 : VILMA DA SILVA VIEIRA SANTOS : LUIZ FELIPE MARANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001482-70.2023.5.02.0036 : VILMA DA SILVA VIEIRA SANTOS : LUIZ FELIPE MARANO JUNQUEIRA DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ab31af proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. FELIPE RAFAEL RODRIGUES E SILVA DESPACHO #id:bb9610f - Dou ciência à parte exequente quanto ao resultado dos convênios realizados. No mais, considerando que a busca de bens penhoráveis da reclamada restou negativa, com fundamento no art. 11-A, §1º da CLT c/c art. 40 da Lei 6830/80 e art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, readequando o feito ao entendimento atual deste Juízo, determino a suspensão da execução, bem como da prescrição, pelo prazo de 01 ano. Ao final desse prazo iniciar-se-á, automaticamente e independentemente de intimação, o prazo de 02 anos da prescrição intercorrente. Destaco que eventuais novas solicitações de convênios/ofícios requeridas nestes autos - e deferidas pelo Juízo - que tenham respostas negativas, não serão aptas a produzir efeitos na suspensão ou interrupção da referida prescrição. Portanto, uma vez iniciada a prescrição intercorrente, o prazo somente será interrompido caso a parte exequente indique algum meio que produza resultado eficaz para a execução. Essa é a diretriz firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1340553/RS, de relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (Acórdão publicado em 16/10/2018), vejamos: “(...) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera (...)” (grifei). Também neste sentido é a jurisprudência do TST (Ag-AIRR - 0000972-92.2011.5.03.0060), na qual cita acórdão do STJ, in verbis: "Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015)". Cabe esclarecer que para fins de atendimento de parâmetros de registros do sistema PJe, durante a suspensão da execução, e no curso da prescrição intercorrente, constará no movimento processual “Suspenso o processo por execução frustrada”. Portanto, ainda que tenha decorrido o prazo de suspensão de 01 ano, e iniciado o prazo de 02 anos da prescrição intercorrente, não haverá alteração no sistema Pje quanto ao referido movimento processual, salvo se houver diligência em andamento para localização de bens dos executados. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 12 de abril de 2025. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VILMA DA SILVA VIEIRA SANTOS

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Processo nº 1001482-82.2025.8.26.0068

ID: 330246399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001482-82.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RNT TECH LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

XISTO CHARVAT BRAGA

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Processo 1001482-82.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Rnt Tech Ltda. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9099/95. Fundamento e de… Processo 1001482-82.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Rnt Tech Ltda. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O feito deve ser extinto por carência das condições da ação. Não há legitimidade ativa. Trata-se de ação proposta por Rnt Tech Ltda., em face de Base 1 Servicos de Tecnologia da Informacao Lt e outro. Conforme estabelece o art. 8º, § 1º, II da Lei nº 9.099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". Por outro lado, o entendimento Fonaje, consubtanciado no Enunciado nº 135 dispõe: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. (Alteração aprovada por maioria qualificada em assembleia realizada no50º Encontro- Foz do Iguaçu/PR.)" Em consulta ao site da Receita Federal (www8.receita.fazenda.gov.br), foi constatado que a empresa que integra o polo ativo não faz jus ao regime tributário diferenciado, sendo excluída em 31/12/2024 por ato administrativo praticado pela Receita Federal do Brasil, o que afasta a legitimidade para propor ação no âmbito dos juizados especiais. No mesmo sentido, manifesta-se a jurisprudência: "Recurso inominado. - AÇÃO DE COBRANÇA. VENDEDOR DE ROUPAS. - ILEGITIMIDADE ATIVA. VEDAÇÃO PARA PROPOSITURA DE DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. - REGRA DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.099/95. - AUTORIZADOS A DEMANDAR PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PESSOAS FÍSICAS E MICROEMPRESAS, BEM COMO AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, ESTAS COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO. INCAPACIDADE PARA PROPOR AÇÃO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL. - ENUNCIADO 135 DO FONAJE. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado 1004196-14.2018.8.26.0568; Relator (a):Bruna Marchese e Silva; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018) Como brilhantemente explica o eminente jurista Ricardo Cunha Chimenti, em sua obra Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis, é imperioso ressaltar que o referido dispositivo tem como objetivo evitar que os Juizados se tornem balcões de cobrança daqueles que dispõem de estrutura suficiente para ingressar com suas ações perante a Justiça Comum, em detrimento do cidadão comum. Diante do exposto, ante a ilegitimidade da autora, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 8º, §1º, II, e artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, bem como no art. 485, VI, do CPC. Não há custas e honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Deixo de fixar os ônus da sucumbência, porquanto incabíveis nos termos da Lei 9.099/95. O prazo de recurso é de 10 (dez) dias, e o recolhimento do preparo é obrigatório, devendo ocorrer nos termos do artigo 4º caput e seus parágrafos da Lei n° 11.608/03, e artigo 54 e parágrafo único da Lei nº 9.099/95 e Provimentos n°s 831/04, 833/04, 834/05 e 884/05, do CSM. Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: XISTO CHARVAT BRAGA (OAB 287934/SP)

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Processo nº 1001482-27.2025.8.26.0539

ID: 332208192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001482-27.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAçãO APARECIDO PIMENTEL DE EDUCAçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILVIA BRANDINI NANTES

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Processo 1001482-27.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Confissão/Composição de Dívida - Organização Aparecido Pimentel de Educação - Vistos. 1.- Designo audiência inaugural de conciliação, a… Processo 1001482-27.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Confissão/Composição de Dívida - Organização Aparecido Pimentel de Educação - Vistos. 1.- Designo audiência inaugural de conciliação, a ser realizada na modalidade virtual, em 3 de setembro p.f., às 10:00 horas. A audiência, presidida por um dos conciliadores do Cejusc - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, dar-se-á mediante uso da ferramenta Microsoft Teams ou outra equivalente. O acesso independe de instalação do programa, na hipótese de uso de computador. Acesso mediante telefone celular ou tablet poderá ser admitido, caso o deseje a parte ou seu advogado, mas demandará prévia instalação do aplicativo correspondente no aparelho do interessado. Em ambas as hipóteses, o equipamento deverá dispor de conexão à internet, além de contar com sistema de câmera, microfone e transmissão de som. Para ingresso na audiência virtual o Cejusc remeterá, até o horário previsto, linkao endereço eletrônico dos participantes. 2.- Com as advertências legais, mediante carta, cite-se a ré e intime-se à participação. Intime-se também a autora, na pessoa de sua patrona. Conste o esclarecimento de que, caso não seja obtido acordo ou caso a audiência resulte frustrada por falta de providências ou por ausência da ré, terá início, a partir daquela data, sem prejuízo das sanções processuais aplicáveis, o prazo de contestação, a ser oferecida em quinze dias, por intermédio de advogado (art. 335, I, CPC). Conste ainda o aviso de que a ré deverá fornecer nos autos ou diretamente ao cartório, por e-mail dirigido ao endereço eletrônico institucional descrito do cabeçalho, em cinco dias, seu próprio endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone para contato, sob pena de eventual inércia configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, implicando incidência de multa. 3.- Nos termos da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da Portaria n. 9/2020 do MM. Juiz Coordenador do Cejusc da Comarca e da Portaria n. 10.584/2025 do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador judicial atuante no valor de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por processo, independente da necessidade de redesignação ou realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, nas hipóteses em que todas as partes sejam beneficiárias da gratuidade da Justiça ou da assistência judiciária gratuita; ou, ainda, no valor de R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos) por processo, quando apenas uma das partes for beneficiária. O pagamento será efetuado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e, ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da gratuidade, o valor correspondente à conciliação será objeto de ressarcimento pela parte vencida à PGE, mediante guia DARE, conforme regulamentação específica. Nos demais casos, a remuneração do conciliador será de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), correspondente ao nível I da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, e deverá ser paga pelas partes em iguais proporções, por meio de depósito judicial, com juntada de comprovante aos autos. Em caso de realização de mais de uma sessão ou ultrapassagem da primeira hora, será oportunamente intimada a parte responsável para complementação do depósito. Int. - ADV: NILVIA BRANDINI NANTES (OAB 351272/SP)

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