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Processo nº 1001482-88.2021.4.01.4001

ID: 282980410

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001482-88.2021.4.01.4001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA KELLY IBIAPINA VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GIOVANI MADEIRA MARTINS MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001482-88.2021.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001482-88.2021.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO FELIPE DA SI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001482-88.2021.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001482-88.2021.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO FELIPE DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GIOVANI MADEIRA MARTINS MOURA - PI6917-A e AMANDA KELLY IBIAPINA VIANA - PI19291-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001482-88.2021.4.01.4001 Processo de Referência: 1001482-88.2021.4.01.4001 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: ANTONIO FELIPE DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIO FELIPE DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Picos/PI, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, por ausência de interesse processual. A parte autora ajuizou ação de conhecimento em face da União Federal e de Naldo Dantas Filho, pleiteando indenização por danos materiais, no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), e por danos morais, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Alegou que, sendo portador de hepatite viral crônica C (CID 10 – B18.2), foi submetido à perícia judicial realizada pelo médico Naldo Dantas Filho, o qual não seria especialista na enfermidade. Argumentou que o laudo elaborado pelo perito fundamentou a improcedência do pedido formulado no processo nº 1172-07.2018.4.01.4001, o que lhe teria causado prejuízo. Na sentença (ID 157712800), julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito, ante a falta de interesse processual do requerente. O Juízo de primeira instância argumentou que a incapacidade laboral do autor já foi objeto de análise naquele processo originário, tendo sido expressamente rejeitada pelo Juízo competente. Dessa forma, o processamento do presente feito ensejaria sua recepção como uma via rescisória, não abarcada pela sistemática do Juizado Especial Federal no qual tramitou o processo originário (artigo 59 da Lei n.º 9.099/95 e artigo 1º da Lei 10.259/01). Em suas razões recursais (ID 157712804), a parte apelante argumenta que a presente demanda não visa à desconstituição da decisão proferida no processo anterior, mas à responsabilização do médico perito e da União pela realização da perícia por profissional sem qualificação específica para o caso. Sustenta que a conduta do estabelecimento médico é passível de indenização nos termos do Código de Ética Médica e do Código de Defesa do Consumidor. Foram apresentadas contrarrazões (ID 157712811) O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001482-88.2021.4.01.4001 Processo de Referência: 1001482-88.2021.4.01.4001 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: ANTONIO FELIPE DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A controvérsia recursal reside na existência ou não de interesse processual da parte autora para ajuizar ação indenizatória contra a União e o médico perito que atuou em processo judicial anterior. Transcrevo, por oportuno, os fundamentos da sentença recorrida: Não há pressupostos processuais a permitirem a continuidade do feito. Observa-se que a parte autora baseia o seu pedido numa alegação de incapacidade laboral, a qual já foi discutida e afastada em processo judicial (1172-07.2018.4.01.4001), pelo que eventuais insurgências neste tocante devem ser processadas naqueles autos processuais. No mais, embora na presente ação seja aduzido o interesse de indenização por danos materiais e morais, para o julgamento do mérito desta demanda, da maneira como posta, seria imprescindível a constatação de incapacidade da parte autora, que foi rejeitada no processo de origem (1172-07.2018.4.01.4001), sob pena de transformar o presente feito em uma via rescisória, não abarcada pela sistemática do Juizado Especial Federal no qual tramitou o processo originário (artigo 59 da Lei n.º 9.099/95 e artigo 1º da Lei 10.259/01). Portanto, a conclusão a ser aqui tomada caminha mesmo pela inadequação da via eleita. Esse o quadro, extingo o feito sem resolução do mérito, frente à falta de interesse processual pela parte demandante, na forma do art. 485, VI, do CPC/2015. Sustenta a parte apelante que foi prejudicada porque a perícia realizada no processo nº 1172-07.2018.4.01.4001 foi conduzida por profissional sem especialização na sua enfermidade. Alega que essa suposta imperícia levou à conclusão de que não estava incapacitada, o que resultou na improcedência indevida de seu pedido de benefício previdenciário. Argumenta que não pretende discutir o objeto daquela ação, mas, sim, responsabilizar o médico perito e a União pelo suposto erro na perícia. Com base nisso, busca indenização por danos materiais, correspondentes ao valor do benefício que deixou de receber, e por danos morais, em razão do sofrimento causado pela negativa do benefício. No entanto, razão não assiste à parte recorrente. Verifica-se que a ação originária foi julgada improcedente, e eventual irresignação quanto à conclusão do laudo pericial deveria ter sido manejada naqueles autos, por meio dos instrumentos processuais adequados, como a impugnação do laudo ou a nomeação de assistente técnico. O que não se admite é a utilização de ação autônoma para rediscutir matéria já decidida, especialmente quando o pedido depende, essencialmente, do reconhecimento da incapacidade da parte autora – questão já resolvida no processo anterior. Com efeito, fica evidente a ausência de interesse processual, pois o pedido indenizatório está diretamente relacionado ao resultado da perícia e à conclusão do processo previdenciário anterior. A parte apelante, na verdade, busca reverter a decisão que lhe negou o benefício, agora sob a roupagem de uma ação de indenização. Tal pretensão, no entanto, não encontra amparo legal, pois a perícia foi realizada por profissional legalmente habilitado e a matéria já foi definitivamente julgada no processo previdenciário, conforme documentos juntados aos presentes autos (ID 157712791 e 157712794). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. No caso dos autos, a sentença não fixou a verba honorária, razão pela qual não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgR ARE 0176900-22.2008.5.07.0005 CE, DJe 13/05/2019). É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001482-88.2021.4.01.4001 Processo de Referência: 1001482-88.2021.4.01.4001 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: ANTONIO FELIPE DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA POR MÉDICO SEM ESPECIALIZAÇÃO NA DOENÇA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM PROCESSO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA VIA JUDICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se há interesse processual na propositura da ação indenizatória, considerando que a perícia médica contestada serviu de base para a improcedência do pedido em processo judicial anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte apelante alega que não pretende rediscutir a improcedência do pedido, mas responsabilizar o médico perito e a União pelo suposto erro na perícia, que teria sido realizada por profissional sem especialização na sua enfermidade. 4. Contudo, verifica-se que a questão referente à incapacidade laboral já foi objeto de decisão no processo originário, sendo a perícia judicial parte integrante dessa análise. Eventual irresignação quanto à sua decisão deveria ter sido impugnada nos autos do referido processo, por meio dos instrumentos processuais adequados, como a impugnação do laudo pericial ou a nomeação de técnico assistente. 5. A utilização de ação autônoma para buscar a reforma indireta de decisão transitada em julgado não encontra respaldo no ordenamento jurídico, configurando indevida tentativa de rediscussão da decisão por meio de ação indenizatória. 6. Diante disso, correta a sentença que reconheceu a ausência de interesse processual, visto que a pretensão indenizatória está diretamente vinculada ao resultado da perícia e à conclusão do processo previdenciário, não havendo fundamento jurídico para sua admissibilidade. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação não provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1001482-43.2025.4.01.4100

ID: 309118698

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001482-43.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AURINO OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIRO RODRIGO DA SILVA CUQUI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1001482-43.2025.4.01.4100 AUTOR: AURINO OLIVEIRA DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO:…

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Processo nº 1001482-88.2025.4.01.3309

ID: 331864012

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001482-88.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR APARECIDO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001482-88.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1001482-37.2025.4.01.3908

ID: 309261402

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001482-37.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA-PA PROCESSO N°: 1001482-37.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: C…

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Processo nº 1001482-22.2025.4.01.4301

ID: 307543493

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001482-22.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLIANE DA LUZ CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLEISLA CARNEIRO BARROS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001482-22.2025.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1001482-31.2024.4.01.3307

ID: 320223243

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001482-31.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALMEIDA ABADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO LUCAS PRATES BARBOSA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Processo n. 1001482-31.2024.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.t…

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Processo nº 1001482-82.2025.4.01.3311

ID: 293881057

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001482-82.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ITALO MARQUES NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1001482-82.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1001482-79.2025.4.01.3700

ID: 294073147

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001482-79.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAYNNY PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001482-79.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436…

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Processo nº 1001482-43.2025.4.01.4100

ID: 308987196

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001482-43.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AURINO OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIRO RODRIGO DA SILVA CUQUI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001482-43.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1001482-19.2025.4.01.4302

ID: 310337721

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001482-19.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO TAVARES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEDAILDO FERREIRA ROCHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001482-19.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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