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Processo nº 1001509-09.2025.8.26.0022

ID: 275828338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: REVISIONAL DE ALUGUEL Nº Processo: 1001509-09.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FERRARI BONETI MAURíCIO PAOLI DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIS FRIZZO BUENO

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ADV: Regis Frizzo Bueno (OAB 303794/SP) Processo 1001509-09.2025.8.26.0022 - Revisional de Aluguel - Reqte: Luciana Ferrari Boneti, Maurício Paoli de Barros - VISTOS. 1- Defiro à parte autora os bene… ADV: Regis Frizzo Bueno (OAB 303794/SP) Processo 1001509-09.2025.8.26.0022 - Revisional de Aluguel - Reqte: Luciana Ferrari Boneti, Maurício Paoli de Barros - VISTOS. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Trata-se de ação revisional de aluguel com pedido de tutela provisória, na qual a parte autora requer a fixação de aluguel provisório no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), correspondente a 80% do valor pretendido de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Aduz que o aluguel encontra-se defasado, mesmo frente ao índice IGP-M, estabelecido no contrato original". O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não restou suficientemente caracterizada a probabilidade do direito invocado para a fixação de aluguel provisório em valor superior ao resultante da aplicação do índice contratual. A pretensão de majoração do aluguel para valor além daquele obtido pela aplicação do índice pactuado demanda dilação probatória, especialmente quanto à adequação do valor pretendido às condições atuais do mercado imobiliário local e às características do imóvel. Ademais, não foi demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão da tutela de urgência pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. 3- Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4- Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. INTIME-SE.

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Processo nº 1001509-19.2025.8.26.0439

ID: 321047802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001509-19.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS DA USINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001509-19.2025.8.26.0439 - Monitória - Arrendamento Mercantil - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados das Empresas Controladas e Coligadas da Usina - Vistos. 1. Trata-se de… Processo 1001509-19.2025.8.26.0439 - Monitória - Arrendamento Mercantil - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados das Empresas Controladas e Coligadas da Usina - Vistos. 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados das Empresas Controladas e Coligadas da Usina em face de Thales Rodrigo da Costa (fls. 01/06). 2. Taxa judiciária devidamente recolhida (fls. 11/17). 3. Estando a petição inicial devidamente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, defiro a expedição de mandado de pagamento (por carta) para que a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor apontado pela parte autora e de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% sobre o valor atribuído à causa (art. 701, caput, CPC). 3.1 Cientifique-se a parte requerida que, se efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, ficará isenta de pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º, CPC). 4. Advirta-se a parte requerida que, no prazo de 15 dias, caso não efetue o pagamento do valor apurado, independentemente de prévia segurança do juízo, poderá oferecer embargos, nos próprios autos (art. 702 do CPC). 4.1 Caso alegue que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar se for o seu único fundamento, ou de não ser examinada a alegação de excesso se houver outros fundamentos. 4.2 A oposição de embargos monitórios, nos termos do art. 702, § 4º, do CPC, suspenderá a eficácia do mandado judicial. 4.3 Opostos os embargos monitórios, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias. 5. Nos termos do § 2º do art. 701 do CPC, advirta-se a parte requerida que, se não efetuar o pagamento do débito e não opuser embargos, no prazo de 15 dias, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer outra formalidade. Providencie a parte autora a(s) diligência(s) atinente(s) ao Oficial de Justiça. Int. Dilig. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Francisnubia Marques De Menezes x Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda e outros

ID: 325852646

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001509-17.2025.5.02.0381

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISNUBIA MARQUES DE MENEZES

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA PAO DE ACUCAR - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCELA SILVA CARDOSO VERAS

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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MANUEL NONATO CARDOSO VERAS

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001509-17.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: FRANCISNUBIA MARQUES DE MENEZES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001509-17.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: FRANCISNUBIA MARQUES DE MENEZES RECLAMADO: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 01/09/2025 10:15 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Osasco, à AVENIDA DIONYSIA ALVES BARRETO, 59, 2 andar, VILA OSASCO, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao). Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 3º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. OSASCO/SP, 14 de julho de 2025. RAFAEL MOTA LOPES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

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Francisnubia Marques De Menezes x Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda e outros

ID: 325852655

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001509-17.2025.5.02.0381

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISNUBIA MARQUES DE MENEZES

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA PAO DE ACUCAR - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCELA SILVA CARDOSO VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL NONATO CARDOSO VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001509-17.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: FRANCISNUBIA MARQUES DE MENEZES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001509-17.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: FRANCISNUBIA MARQUES DE MENEZES RECLAMADO: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: PAO DE ACUCAR - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 01/09/2025 10:15 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Osasco, à AVENIDA DIONYSIA ALVES BARRETO, 59, 2 andar, VILA OSASCO, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao). Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 3º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. OSASCO/SP, 14 de julho de 2025. RAFAEL MOTA LOPES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PAO DE ACUCAR - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

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Cristiane Lindemayer x Cola Comercial E Distribuidora Ltda Falido e outros

ID: 325384699

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001509-92.2023.5.02.0702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE LINDEMAYER

Polo Passivo:

COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA FALIDO DELTA X TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. FLECHA S.A. TURISMO COMERCIO E INDUSTRIA FALIDO IMOBILIARIA BIANCA LTDA FALIDO ITA CLUBE LTDA ITA ITAPEMIRIM TRANSPORTES S.A. FALIDO ITA JOURNEY LTDA ITAPEMIRIM ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ITAPEMIRIM BANK LTDA ITAPEMIRIM GROUP LTDA ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA ITAPEMIRIM TRANSPORTE URBANO LTDA ITA - TRANSPORTE URBANO LTDA ITA VIAGENS LTDA TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A FALIDO TRANS SISTEMAS DE TRANSPORTES LTDA. VIACAO CAICARA LTDA FALIDO VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

KARINE MARIA HAYDN CREDIDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001509-92.2023.5.02.0702 RECLAMANTE: CRISTIANE LINDEMAYER RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001509-92.2023.5.02.0702 RECLAMANTE: CRISTIANE LINDEMAYER RECLAMADO: ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA E OUTROS (17) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1cc0508 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, 14 de julho de 2025. JAMILE K ISRAEL DESPACHO Vistos. #id:f8f7ea6: Pleiteia a exequente, em razão da condenação solidária das rés e da existência de falidas no polo passivo, a expedição de certidão para habilitação de seu crédito (id. 219ba2a). Defiro. Providencie a Secretaria da Vara a expedição de Certidão de Habilitação de Crédito, nos termos do artigo 9º, da Lei 11.101/2005, devendo o exequente, em 30 dias, comprovar a habilitação do crédito, indicando, inclusive, o número do processo, bem como o andamento do processo. Em seguida intime-se o reclamante sobre a possibilidade de impressão da certidão pelo sistema PJe, devendo providenciar a habilitação dos seus créditos perante o juízo falimentar. Ademais, pleiteia a exequente a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA, a fim de alcançar o patrimônio do sócio SIDNEI PIVA DE JESUS. Tendo em vista que a ficha cadastral citada e adunada aos autos remonta ao ano de 2023, prejudicada fica a instauração do incidente pretendido. Concedo ao exequente o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do incidente, para que carreie aos autos ficha cadastral completa e atualizada da Jucesp, da executada, a fim de propiciar a adequada análise do incidente pretendido. Após, voltem conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA FALIDO - FLECHA S.A. TURISMO COMERCIO E INDUSTRIA FALIDO - DELTA X TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. - IMOBILIARIA BIANCA LTDA FALIDO - VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO - VIACAO CAICARA LTDA FALIDO - ITA ITAPEMIRIM TRANSPORTES S.A. FALIDO - TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A FALIDO

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Carlos Leandro Stabile x Vemcard Participacoes S.A

ID: 326767038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001509-67.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS LEANDRO STABILE

Polo Passivo:

VEMCARD PARTICIPACOES S.A

Intimação

Advogados:

ROCHERTER WALBER BARBOSA MARQUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GIL CARMONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS LEANDRO STABILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001509-67.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Leandro Stabile - Vemcard Participacoes S.a e outros - 1. Fl. 218:… Processo 1001509-67.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Leandro Stabile - Vemcard Participacoes S.a e outros - 1. Fl. 218: providencie-se a atualização do cadastro processual. 2. Em sede de Juizado Especial, o juízo prévio de admissibilidade do recurso é feito em primeiro grau (Enunciado 166 do FONAJE). À vista da certidão de fl. 219, julgo deserto o recurso inominado interposto por Vemcard Participações, uma vez que não houve recolhimento integral do valor do preparo, conforme preceitua o art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, expressamente mencionado na sentença proferida. E não há de falar em aplicação por analogia do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o disposto no art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95. A respeito do tema, a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, já firmou o seguinte entendimento: TEMA 30: DESCABIMENTO DE QUALQUER OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, OU DE COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA, NOS JUIZADOS ESPECIAIS: Pedido de uniformização de interpretação de lei. Preparo insuficiente de recurso inominado. Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC. Descabimento. Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante. Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 do Fonaje. Precedentes da Turma de Uniformização. Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado. Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais. Acórdão de origem reformado. Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais - Pedido acolhido". (Processo 0000043-07.2017.8.26.9001 Relator Dr. Carlos Fantacini Julgado em 02.05.2018). Nesse sentido, ainda, o Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95)." - ADV: CARLOS LEANDRO STABILE (OAB 360902/SP), ROCHERTER WALBER BARBOSA MARQUES (OAB 19230/PA), EDUARDO GIL CARMONA (OAB 45599/SP)

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Marcos Roberto Da Penha e outros x Joao Augusto Alves Neto e outros

ID: 262867909

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001509-80.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DA PENHA PATRICIA DOS SANTOS ALVES PAIN 30524052840

Polo Passivo:

JOAO AUGUSTO ALVES NETO SANTUSA LIMA LUZ ALVES

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DA SILVA

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PAULA NATALEN FARIAS DE MORAES MULLER

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MATEUS FERREIRA FURIATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001509-80.2023.5.02.0609 : MARCOS ROBERTO DA PENHA : SANTUSA LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001509-80.2023.5.02.0609 : MARCOS ROBERTO DA PENHA : SANTUSA LIMA LUZ ALVES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cce46b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS DECISÃO Homologo o acordo apresentado pelas partes #id:42d1405 no montante líquido de R$ 13.750,00, com pagamento em 12 parcelas, com responsabilidade subsidiária das rés, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, salvo quanto a eventuais direitos de terceiros. Custas processuais a cargo das reclamadas, nos termos da ciosa julgada, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela, independentemente de intimação, sob pena de execução. Os recolhimentos previdenciários e fiscais, cota autor e empresa, nos termos da decisão de #id:b0f61af ficam a cargo das reclamadas, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela, independentemente de intimação, sob pena de execução. Atentem-se as partes que sobre o INSS total devido incidem juros e multa, nos termos do inciso V da Súmula 368 do TST, desde a prestação de serviços até a data do efetivo pagamento. Ressalto que os juros que recaem sobre os recolhimentos a serem descontados do autor são de responsabilidade da reclamada, que deverá apresentar planilha atualizada dos recolhimentos devidos por ocasião do efetivo pagamento. Desnecessária a intimação do INSS ante o valor da avença. Desnecessária a juntada de recibos de acordo, eis que não havendo pedido de execução até cinco dias após a data fixada para o pagamento de cada parcela considerar-se-á satisfeita a execução. Registre-se e intime-se. Mantenho a penhora no rosto dos autos determinada em #id:3ad0226, como garantia ao adimplemento integral do acordo. Ao final, voltem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ROBERTO DA PENHA

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Processo nº 1001509-65.2025.4.01.3602

ID: 260758717

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001509-65.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON HIPOLITO DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYLSON DOS SANTOS TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001509-65.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001509-65.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 14/05/2025 às 16h30min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida Goiânia, 281, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Ruddy Rimer Hocuvere Guayao, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Iara Souza Da Silva x Strategy Account Contabilidade E Auditoria Sociedade Anonima

ID: 261406794

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001509-39.2022.5.02.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IARA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

STRATEGY ACCOUNT CONTABILIDADE E AUDITORIA SOCIEDADE ANONIMA

Notificação

Advogados:

FABIO PAULA DE OLIVEIRA

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BRUNO DAL BO PAMPLONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001509-39.2022.5.02.0052 : IARA SOUZA DA SILVA : STRATEGY ACCOUNT CONTABILIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001509-39.2022.5.02.0052 : IARA SOUZA DA SILVA : STRATEGY ACCOUNT CONTABILIDADE E AUDITORIA SOCIEDADE ANONIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 770ac9c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ANDRE ROSA CAMPOS DESPACHO Vistos. Manifestação de ID f3a7de1 Requer o reclamante a utilização do convênio SISBAJUD para fins de quebra de sigilo bancário. A Lei Complementar n° 105/2001, em seu artigo 1°, parágrafo quarto prescreve os casos em que a decretação da quebra do sigilo bancário resta autorizada: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante seqüestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a administração pública; VII - contra a ordem tributária e previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa. Pois bem. No presente caso, em que pese as tentativas frustradas de execução, a autora se limitou a requerer a realização da pesquisa (e a quebra do sigilo bancário do devedor) de forma meramente genérica, sem indicar qualquer evidência de fraude, medida imprescindível para que a providência requerida não se mostre inócua e seja devidamente amparada no artigo 4°, parágrafo primeiro da Lei Complementar n° 105/2001. Ademais, é fato que o direito ao sigilo bancário também consiste em garantia fundamental (artigo 5º, X e XII da Constituição Federal), sendo que sua quebra somente deve ocorrer em casos excepcionais baseados em motivos legais que a fundamentem nos termos acima. Logo, indefiro o requerimento da autora. Intime-se a reclamante que deverá apresentar parâmetros diversos para prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, ciente das cominações do artigo 11-A, da CLT. Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MILENA BARRETO PONTES SODRE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IARA SOUZA DA SILVA

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Arlete Barbo Michaluat e outros x Arlete Barbo Michaluat e outros

ID: 261499048

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001509-68.2019.5.02.0044

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARLETE BARBO MICHALUAT CAIO MICHALUAT FAIRBANKS NASCIMBENI FLAVIO JOSE CAMPOS PAIVA JOSE LUIS CAETANO PATRICIA FROES CARNEIRO CAMPOS PAIVA SCYNTHIA INES MICHALUAT DE LANA SYBELLE MARIA MICHALUAT SYLENE MARIA MICHALUAT SESSA

Polo Passivo:

ARLETE BARBO MICHALUAT JOSE ANTONIO MICHALUAT

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANDRE FITTIPALDI MORADE

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LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001509-68.2019.5.02.0044 : FLAVIO JOSE CAMPOS PAIVA : JOSE ANTONIO MICHALUAT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001509-68.2019.5.02.0044 : FLAVIO JOSE CAMPOS PAIVA : JOSE ANTONIO MICHALUAT (DE CUJUS) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d25f597 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. SAMANTHA MAGALHAES RODRIGUES DECISÃO Vistos. Recebo o Agravo de Petição de #id:f000306 porque tempestivo porque e subscrito por advogado com procuração nos autos. Não há valores incontroversos a serem liberados por tratar-se de cumprimento provisório de sentença. Ao executado para contraminuta em 8 dias. Petição #id:98b2475: Manifeste-se o exequente quanto ao pedido de liberação dos imóveis de matrículas nº 30.650 e nº 30.651, conforme compromisso de compra e venda juntado no #id:1f5b845, em 05 (cinco) dias, ficando registrado que o silêncio será tido por concordância tácita, ante o que constou na ata de audiência de #id:f38724a. No silêncio, expeça-se alvará autorizando a venda dos imóveis indicados, condicionado ao depósito do valor diretamente nos autos. Petição #id:0912d78: Considerando que os bloqueios realizados junto ao Banco do Brasil e Itaú Unibanco são comprovadamente oriundos de aposentadoria, conforme documentos juntados no #id:bac4f19, defiro a sua devolução à ARLETE BARBOSA MICHALUAT. Ressalto ainda que a execução está garantida pela penhora dos imóveis listados no despacho de #id:0a77c35. Petição #id:8062fb7: A liberação dos valores dos herdeiros já foi deferida (#id:8b4398f). Providencie a Secretaria a expedição dos alvarás. Quanto ao imóvel de matrícula nº 32.328, comprove SCYNTHIA o alegado, eis que a petição não veio acompanhada do documento mencionado. Comprovada a restrição de imóvel exclusivamente da herdeira, fica desde já deferido o cancelamento da restrição, nos termos da sentença de #id:bdcc16b. No mais, ao E. TRT para julgamento dos agravos de petição interpostos. Int. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIO MICHALUAT FAIRBANKS NASCIMBENI - SCYNTHIA INES MICHALUAT DE LANA - SYLENE MARIA MICHALUAT SESSA - SYBELLE MARIA MICHALUAT

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