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Processo nº 1001520-23.2025.8.26.0318

ID: 314407369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001520-23.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA HELENA MACEDO GOUVêA TABAJARA PAQUES BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SERRANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001520-23.2025.8.26.0318 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Tabajara Paques Barros - - Ana Helena Macedo Gouvêa - Trata-se de ação de re… Processo 1001520-23.2025.8.26.0318 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Tabajara Paques Barros - - Ana Helena Macedo Gouvêa - Trata-se de ação de rescisão contratual c/c despejo, cobrança e indenização por danos materiais ajuizada por TABAJARA PAQUES BARROS e ANA HELENA MACEDO GOUVÊA em face de DÁLTON FERNANDO BOVO, todos qualificados nos autos. Compulsando os autos, observo que, a fls. 138/140, a parte autora alegou que a audiência de conciliação foi designada para agosto/2025, o que, diante da natureza da ação, acarretará na morosidade do andamento do feito. Afirmou que a audiência de conciliação deve ser cancelada, com a citação da parte ré para apresentar contestação. Disse que, caso a audiência seja mantida, que a parte ré seja citada somente com relação ao pedido de despejo, para apresentar contestação de imediato, com audiência apenas com relação ao pedido de pagamento do débito. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Não obstante o artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC/2015 dispor que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, este Juízo vem entendo que, em situações especificas, mormente em decorrência da extensa pauta do Cejusc, é possível a dispensa da audiência em questão. Na hipótese dos autos, diante do narrado pela parte autora, a conciliação entre as partes parece intransponível. Assim, determino o cancelamento da audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, cuja conveniência de sua realização será apreciada oportunamente (CPC, art. 139, inciso V e VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. Contudo, o prazo para contestação iniciar-se-á da intimação da parte ré acerca do cancelamento da audiência, a qual deverá ser mantida enquanto a parte autora não providenciar o necessário para intimação daquela sobre do cancelamento da audiência. Fornecido o necessário para intimação da parte ré, providencie a z. Serventia o necessário para intimação dela, encaminhando-se os autos ao CEJUSC para CANCELAMENTO e exclusão da pauta da audiência designada. Ressalto, por oportuno, que a parte ré já foi citada (fls. 137). Intime-se. - ADV: RODRIGO SERRANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 422067/SP), RODRIGO SERRANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 422067/SP)

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Processo nº 1001520-52.2025.4.01.4101

ID: 322466476

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001520-52.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NISSE DA SILVA LUCENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA MODESTO ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001520-52.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NISSE DA SILVA LUCENA REU: INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001520-52.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NISSE DA SILVA LUCENA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Renato Nascimento Araújo CRM 5198/RO, no dia 18/08/2025 às 10h30min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 10h00min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1001520-11.2025.8.26.0128

ID: 320689539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001520-11.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA APARECIDA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE SOUZA MUNIZ

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Processo 1001520-11.2025.8.26.0128 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cleuza Aparecida de Souza Silva - Vistos. Verifico que trata-se de … Processo 1001520-11.2025.8.26.0128 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cleuza Aparecida de Souza Silva - Vistos. Verifico que trata-se de cumprimento de sentença interposto em relação aos autos de nº 1000665-32.2025.8.26.0128. Assim deverá o interessado providenciar o peticionamento de acordo com os termos do Comunicado CG 1789/2017 e Provimento CG 5/2019. Vejamos o que dispõe o COMUNICADO CG nº 1789/2017. A Corregedoria Geral da Justiça, considerando a necessidade de atualização dos procedimentos das fases de execução, bem como o disposto nos Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e Resolução 76 do CNJ, COMUNICA aos Magistrados, Defensores Públicos, Advogados, Procuradores, Dirigentes e Servidores em geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância da área cível em geral, que no tocante ao protocolo eletrônico de petições e o processamento do cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações que seguem: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 2. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISTRIBUIÇÃO: O pedido de cumprimento de sentença será, todavia, distribuído, quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016). Neste caso: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Inicial de 1º Grau; b) Preencher os campos Foro e Competência; c) No campo Classe do processo, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso: d) Preencher os campos Assunto principal, Outros assuntos e Valor da ação. Assim, providencie o interessado o peticionamento correto. Providencie a z. Serventia a anotação necessária junto aos presentes autos, os quais deverão ser extintos e remetidos ao arquivo lançando-se a movimentação 61.615 (autos extintos). Int.-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE DE SOUZA MUNIZ (OAB 510731/SP)

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Processo nº 0004078-31.2021.8.26.0154

ID: 321191614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0004078-31.2021.8.26.0154

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE CASTRO PINESSO

Intimação

Advogados:

LAERTE JOSE MOREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 0004078-31.2021.8.26.0154 - Execução da Pena - Aberto - PAULO HENRIQUE CASTRO PINESSO - Vistos. 1. Fls. 253 (Manifestação do Ministério Público pela extinção da punibilidade do agente): Cien… Processo 0004078-31.2021.8.26.0154 - Execução da Pena - Aberto - PAULO HENRIQUE CASTRO PINESSO - Vistos. 1. Fls. 253 (Manifestação do Ministério Público pela extinção da punibilidade do agente): Ciente. 2. Dentre outras hipóteses (art. 107 do CP), extingue-se a punibilidade - a possibilidade jurídica de aplicação da sanção penal - pelo cumprimento da pena aplicada (tetelestai), de modo que, "em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício" (art. 61 do CPP). 3. No caso concreto submetido à análise deste magistrado, há, pela conferência dos autos, elementos devidamente caracterizados a demonstrar concretamente a evidência de cumprimento (da pena privativa de liberdade). 3.1 Acompanho a manifestação da douta Promotoria de Justiça, adotando-a como fundamento desta decisão, ao estilo do que é praxe no E. Supremo Tribunal Federal, quando a qualidade das razões permitem sejam subministradas pelo magistrado (Cf. ACO 804/RR, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE 271771/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 01/08/2000). 4. Ante o exposto, DECLARO, nos termos do art. 107 do CP e art. 61, caput, do CPP, EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte condenada, devidamente qualificada, com a observação do disposto no art. 202 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal, LEP). Das comunicações: 1. Comunique-se, por meio eletrônico (iirgd.dipol@policiacivil.sp.gov.br), diretamente ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) (art. 809, VI, do CPP e art. 393, V, das NJCGJ [Comunicado CG n. 464/2019]), que se incumbirá da remessa aos demais órgãos competentes para efetivação. 2. Na hipótese de não haver pena de multa por pagar, comunique-se, por correio eletrônico (e-mail), diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 398, II, das NJCGJ) para efeito de restabelecimento dos direitos políticos da parte condenada (art. 479-A, § 2º, das NJCGJ). 3. Comunique-se, por meio eletrônico, diretamente ao Sistema VIDA (Vigilância, Inteligência, Defesa e Ação) da Polícia Militar do Estado de São Paulo para cessação do cumprimento das medidas protetivas aplicadas. 4. Comunique-se, se o caso, a parte ofendida (art. 201, § 3º, do CPP). Da pena de multa: Conforme se verifica em autos próprios, Processo n° 1001520-05.2024.8.26.0400, houve a extinção da punibilidade, em razão da hipossuficiência econômica do sentenciado. Do arquivamento: 1. Oportunamente (após realizadas as anotações e atos necessários no sistema informatizado oficial e no sistema da empresa terceirizada [SGDAU]), arquivem-se os autos (arts. 176 a 181 das NSCGJ). Sirva-se desta sentença, por cópia digitada, como ofício e mandado. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Certifique-se. - ADV: LAERTE JOSE MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 144775/SP)

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Rogerio Petz e outros x Condominio Central Vila Olimpia e outros

ID: 259029684

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001520-24.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO PETZ WALTER SILVA GAMA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CENTRAL VILA OLIMPIA I9 FACILITY SERVICOS GERAIS LTDA MAXCORP ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO

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MARCEL AUGUSTO SILVINO GONCALVES GUIMARAES

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RODRIGO PADOVAM COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001520-24.2024.5.02.0044 : WALTER SILVA GAMA : I9 FACILITY SERVICOS GERAIS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001520-24.2024.5.02.0044 : WALTER SILVA GAMA : I9 FACILITY SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cdd5608 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Do exposto, resolve a 44ª Vara do Trabalho de São Paulo: I – julgar IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente Reclamação Trabalhista ajuizada por WALTER SILVA GAMA em face de I9 FACILITY SERVIÇOS GERAIS LTDA, CONDOMÍNIO CENTRAL VILA OLIMPIA e MAXCORP ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, absolvendo as referidas empresas, nos termos dos fundamentos supra. II – conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita [que abrange todas as despesas do processo]. Arbitram-se honorários de sucumbência em prol dos patronos das reclamadas, no importe equivalente a 5% do valor da causa, devidamente rateado em quotas iguais entre eles. No que tange a tal crédito, observe-se o teor do parágrafo 4º. do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos dos parâmetros definidos na fundamentação, parte integrante deste decisum. Determino a suspensão da exigibilidade do pagamento da parcela devida pela parte autora. A parte reclamante, beneficiária da Justiça Gratuita, sucumbiu na pretensão objeto da perícia realizada, motivo pelo qual fixo os honorários periciais em R$ 806,00, levando em consideração o grau de zelo do trabalho técnico realizado, o lugar de prestação de serviços, a natureza da causa e o tempo exigido para o seu serviço, na forma do artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, a ser suportados pela União, nos termos do §4° do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, Súmula 457 do e. Tribunal Superior do Trabalho e ATO GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021, deste Regional. Proceda a Secretaria à retificação do valor da causa, conforme fundamentação. Custas pelo demandante, calculadas sobre o valor de R$ 121.065,50 (cento e vinte e um mil, sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), no importe de R$ 2.421,31 (dois mil, quatrocentos e vinte e um reais e trinta e um centavos), de acordo com o inciso II, do artigo 789, da Consolidação das Leis do Trabalho, das quais fica isento, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, em termos, arquive-se. E, para constar, lavrou-se a presente ata que vai devidamente assinada. Nada mais. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - I9 FACILITY SERVICOS GERAIS LTDA - MAXCORP ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA - CONDOMINIO CENTRAL VILA OLIMPIA

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Processo nº 1001520-45.2025.8.26.0634

ID: 331776566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001520-45.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELTON ALVES BARBOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA LEANDRO

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Processo 1001520-45.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Elton Alves Barboza - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo… Processo 1001520-45.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Elton Alves Barboza - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE APARECIDA LEANDRO (OAB 262599/SP)

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Joao Luis Rodrigues e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 319619317

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001520-96.2024.5.02.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIS RODRIGUES JULIANA SOUZA FRANCISCO

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

RICARDO BRUSTOLONI MAXIMIANO DA CUNHA

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001520-96.2024.5.02.0020 REQUERENTE: JULIANA SOUZA FRANCISCO REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001520-96.2024.5.02.0020 REQUERENTE: JULIANA SOUZA FRANCISCO REQUERIDO: S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f74ff4c proferida nos autos. PROCESSO: 1001520-96.2024.5.02.0020 RECLAMANTE: JULIANA SOUZA FRANCISCO 1ª RECLAMADA: S & G PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI - EPP 2ª RECLAMADA: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à(o) MMª(º) Juíza(iz) do Trabalho, tendo em vista o que dos atos consta. São Paulo, 7 de julho de 2025. Cálculos apresentados pelo(a) reclamante - fls. 05/19 (id. 54d61a5). Impugnações e cálculos pela segunda reclamada - fls. 205/229 (id. 801c5ad). Impugnações pelo reclamante – fls. 230/231 (id. b5a7de4). Id. 801c5ad – as impugnações pela segunda reclamada, aos cálculos do reclamante, limitam-se aos reflexos de DSRs sobre adicional de periculosidade e apuração de custas já recolhidas. Em relação às custas, o recolhimento feito pela segunda reclamada não afasta a condenação da primeira reclamada ao recolhimento respectivo. A segunda ré é devedora subsidiária, e portanto, a primeira ré deve comprovar o recolhimento da parcela. Quanto aos DSRs sobre adicional de periculosidade, não foi localizada a apuração da parcela nos cálculos do reclamante. E conforme mencionado pelo autor em sua impugnação, a parcela sequer foi deferida. Diante do exposto, passo à homologação dos cálculos apresentados pelo reclamante. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante às fls. 05/19 (id. 54d61a5), atualizado para 30/09/2024. Fixo o valor total do crédito principal bruto exequendo em R$ 67.648,55, dos quais R$ 9.235,86 se referem ao FGTS com multa de 40%, e a diferença (R$ 58.412,69) refere-se às demais verbas deferidas. Fixo o valor total dos juros sobre o principal bruto em R$ 7.036,98, dos quais R$ 986,52 se referem ao FGTS com multa de 40%, e a diferença (R$ 6.050,46) se refere aos juros sobre as demais parcelas deferidas. Fixo o valor da contribuição previdenciária devida pelo empregado, a ser deduzido do principal, em R$ 3.117,33; e o devido pelo empregador em R$ 10.004,30. Não há dedução do imposto de renda, vez que os valores tributáveis não ultrapassam o limite de isenção, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31 de março de 2015, que trata dos procedimentos a serem observados na apuração do Imposto de Renda de pessoa física sobre os rendimentos acumulados (RRA), e OJ n° 400 da SDI-I do C. TST. Base de cálculo: R$ 35.339,33 Competências: 32 meses. Honorários advocatícios de sucumbência a cargo da(s) reclamada(s), devidos em favor do(s) patrono(s) do reclamante, no importe de R$ 7.468,55. Custas em fase de conhecimento pela reclamada, no importe de R$ 1.843,17. Fixo o valor da condenação em: R$ 94.001,55, atualizado para 30/09/2024, sem prejuízo de atualização de todas as parcelas até o pagamento. Intime-se a primeira reclamada para pagamento do valor da condenação ou garantia da execução ora fixada em R$ 101.757,70, atualizado até 07/07/2025, em 48 horas (art. 880, da CLT), pena de prosseguimento da execução na forma do artigo 883 da CLT. Os valores deverão ser atualizados para a data do pagamento. Deverá(ão) a(s) executada(s) comprovar(em) o pagamento no prazo de 48 horas, observando as diretrizes abaixo, sob pena de execução direta: 1. Os valores destinados a FGTS, INSS, Custas Processuais, IRRF etc. deverão ser recolhidos em guias próprias para tal finalidade (GPS, GR, GRU, DARF etc.); 2. A(s) executada(s) deverá(ão) juntar cópia das guias de pagamento, com autenticação bancária (física ou eletrônica), acompanhada de demonstrativo de atualização até a data do efetivo recolhimento, indicando os valores líquidos a serem liberados ao reclamante; 3. Os valores indicados pela executada serão imediatamente liberados ao exequente, por meio de alvará eletrônico ou físico, conforme o banco que acolher o depósito, independentemente de novo despacho. Caso o patrono do autor não tenha seus dados bancários cadastrados junto ao E. TRT, deverá, no prazo de 5 dias, fornecê-los por meio de petição. Liberados os valores e não havendo impugnações ou outras pendências, restará extinta a presente execução, devendo o processo ser arquivado definitivamente. Sem pagamento no prazo concedido, restará iniciada a execução, com expedição de Mandado de Citação, Penhora e Arresto (convênios), nos termos do Provimento GP/CR 07/2015, para que o Sr. Oficial de Justiça proceda à pesquisa de bens, utilizando-se dos demais convênios disponíveis (Sisbajud, Renajud, Arisp, CNIB e Infojud). Sem prejuízo do acima exposto, ultrapassado o prazo de 45 dias contados da citação do executado (art. 880 da CLT), nos termos do art. 883-A do mesmo Diploma (“A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”), poderá o exequente protestar decisão judicial. Ademais, está autorizada a Secretaria da Vara a inserir o executado no BNDT e SerasaJud. Destaco às partes que a homologação de cálculos é decisão interlocutória, para a qual não cabe recurso, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT. Uma vez homologadas as contas, o prazo disponibilizado é para pagamento, que não é interrompido ou suspenso por interposição de medidas de natureza recursal. Considerando que há previsão legal acerca da medida adequada para impugnação das contas homologadas, a oposição/interposição de medidas recursais, provocando a prolação de sentença em momento processual em que incabível, sendo o caso, será entendida como meramente procrastinatória e será punida nos termos da lei. E uma vez caracterizada a mora quanto ao pagamento ou garantia da execução, as medidas de natureza recursal eventualmente opostas/interpostas pelas partes não impedirão o prosseguimento da execução direta. Decorrido o prazo legal sem manifestações das partes, cumpra-se o quanto acima determinado. Ciência ao reclamante. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA SOUZA FRANCISCO

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Joao Luis Rodrigues e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 319619323

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001520-96.2024.5.02.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIS RODRIGUES JULIANA SOUZA FRANCISCO

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

RICARDO BRUSTOLONI MAXIMIANO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001520-96.2024.5.02.0020 REQUERENTE: JULIANA SOUZA FRANCISCO REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001520-96.2024.5.02.0020 REQUERENTE: JULIANA SOUZA FRANCISCO REQUERIDO: S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f74ff4c proferida nos autos. PROCESSO: 1001520-96.2024.5.02.0020 RECLAMANTE: JULIANA SOUZA FRANCISCO 1ª RECLAMADA: S & G PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI - EPP 2ª RECLAMADA: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à(o) MMª(º) Juíza(iz) do Trabalho, tendo em vista o que dos atos consta. São Paulo, 7 de julho de 2025. Cálculos apresentados pelo(a) reclamante - fls. 05/19 (id. 54d61a5). Impugnações e cálculos pela segunda reclamada - fls. 205/229 (id. 801c5ad). Impugnações pelo reclamante – fls. 230/231 (id. b5a7de4). Id. 801c5ad – as impugnações pela segunda reclamada, aos cálculos do reclamante, limitam-se aos reflexos de DSRs sobre adicional de periculosidade e apuração de custas já recolhidas. Em relação às custas, o recolhimento feito pela segunda reclamada não afasta a condenação da primeira reclamada ao recolhimento respectivo. A segunda ré é devedora subsidiária, e portanto, a primeira ré deve comprovar o recolhimento da parcela. Quanto aos DSRs sobre adicional de periculosidade, não foi localizada a apuração da parcela nos cálculos do reclamante. E conforme mencionado pelo autor em sua impugnação, a parcela sequer foi deferida. Diante do exposto, passo à homologação dos cálculos apresentados pelo reclamante. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante às fls. 05/19 (id. 54d61a5), atualizado para 30/09/2024. Fixo o valor total do crédito principal bruto exequendo em R$ 67.648,55, dos quais R$ 9.235,86 se referem ao FGTS com multa de 40%, e a diferença (R$ 58.412,69) refere-se às demais verbas deferidas. Fixo o valor total dos juros sobre o principal bruto em R$ 7.036,98, dos quais R$ 986,52 se referem ao FGTS com multa de 40%, e a diferença (R$ 6.050,46) se refere aos juros sobre as demais parcelas deferidas. Fixo o valor da contribuição previdenciária devida pelo empregado, a ser deduzido do principal, em R$ 3.117,33; e o devido pelo empregador em R$ 10.004,30. Não há dedução do imposto de renda, vez que os valores tributáveis não ultrapassam o limite de isenção, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31 de março de 2015, que trata dos procedimentos a serem observados na apuração do Imposto de Renda de pessoa física sobre os rendimentos acumulados (RRA), e OJ n° 400 da SDI-I do C. TST. Base de cálculo: R$ 35.339,33 Competências: 32 meses. Honorários advocatícios de sucumbência a cargo da(s) reclamada(s), devidos em favor do(s) patrono(s) do reclamante, no importe de R$ 7.468,55. Custas em fase de conhecimento pela reclamada, no importe de R$ 1.843,17. Fixo o valor da condenação em: R$ 94.001,55, atualizado para 30/09/2024, sem prejuízo de atualização de todas as parcelas até o pagamento. Intime-se a primeira reclamada para pagamento do valor da condenação ou garantia da execução ora fixada em R$ 101.757,70, atualizado até 07/07/2025, em 48 horas (art. 880, da CLT), pena de prosseguimento da execução na forma do artigo 883 da CLT. Os valores deverão ser atualizados para a data do pagamento. Deverá(ão) a(s) executada(s) comprovar(em) o pagamento no prazo de 48 horas, observando as diretrizes abaixo, sob pena de execução direta: 1. Os valores destinados a FGTS, INSS, Custas Processuais, IRRF etc. deverão ser recolhidos em guias próprias para tal finalidade (GPS, GR, GRU, DARF etc.); 2. A(s) executada(s) deverá(ão) juntar cópia das guias de pagamento, com autenticação bancária (física ou eletrônica), acompanhada de demonstrativo de atualização até a data do efetivo recolhimento, indicando os valores líquidos a serem liberados ao reclamante; 3. Os valores indicados pela executada serão imediatamente liberados ao exequente, por meio de alvará eletrônico ou físico, conforme o banco que acolher o depósito, independentemente de novo despacho. Caso o patrono do autor não tenha seus dados bancários cadastrados junto ao E. TRT, deverá, no prazo de 5 dias, fornecê-los por meio de petição. Liberados os valores e não havendo impugnações ou outras pendências, restará extinta a presente execução, devendo o processo ser arquivado definitivamente. Sem pagamento no prazo concedido, restará iniciada a execução, com expedição de Mandado de Citação, Penhora e Arresto (convênios), nos termos do Provimento GP/CR 07/2015, para que o Sr. Oficial de Justiça proceda à pesquisa de bens, utilizando-se dos demais convênios disponíveis (Sisbajud, Renajud, Arisp, CNIB e Infojud). Sem prejuízo do acima exposto, ultrapassado o prazo de 45 dias contados da citação do executado (art. 880 da CLT), nos termos do art. 883-A do mesmo Diploma (“A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”), poderá o exequente protestar decisão judicial. Ademais, está autorizada a Secretaria da Vara a inserir o executado no BNDT e SerasaJud. Destaco às partes que a homologação de cálculos é decisão interlocutória, para a qual não cabe recurso, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT. Uma vez homologadas as contas, o prazo disponibilizado é para pagamento, que não é interrompido ou suspenso por interposição de medidas de natureza recursal. Considerando que há previsão legal acerca da medida adequada para impugnação das contas homologadas, a oposição/interposição de medidas recursais, provocando a prolação de sentença em momento processual em que incabível, sendo o caso, será entendida como meramente procrastinatória e será punida nos termos da lei. E uma vez caracterizada a mora quanto ao pagamento ou garantia da execução, as medidas de natureza recursal eventualmente opostas/interpostas pelas partes não impedirão o prosseguimento da execução direta. Decorrido o prazo legal sem manifestações das partes, cumpra-se o quanto acima determinado. Ciência ao reclamante. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Ana Cassia Silva Dos Santos x Interativa Facilities Ltda

ID: 323556414

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001520-02.2023.5.02.0386

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA CASSIA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INTERATIVA FACILITIES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MACIEL GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MARTINS GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001520-02.2023.5.02.0386 AGRAVANTE: ANA CASSIA SILVA DOS SANTOS AGRAVADO: INTERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001520-02.2023.5.02.0386 AGRAVANTE: ANA CASSIA SILVA DOS SANTOS AGRAVADO: INTERATIVA FACILITIES LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001520-02.2023.5.02.0386 AGRAVANTE: ANA CASSIA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. MACIEL GOMES DA SILVA AGRAVADO: INTERATIVA-DEDETIZACAO, HIGIENIZACAO E CONSERVACAO LTDA ADVOGADO: Dr. SAMUEL MARTINS GONCALVES ADVOGADA: Dra. ANA LUIZA DE PAULA SILVA GMSPM/gob/lra D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 923/932) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 919/920) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 886/901). Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 935/942. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 13) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 12/9/2024 e interposição do agravo de instrumento em 23/9/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “RESCISÃO INDIRETA”. A reclamante sustenta que o Regional “reconhece que houve o labor em condições insalubres, todavia afronta inúmeras decisões pretéritas informando que tal ato perpetrado pela Reclamada não é suficiente para embasar o pedido de rescisão indireta” (fls. 897). Alega que “É sabido e ressabido que a Lei permite que o trabalhador possa buscar na vigência de seu contrato a justiça do trabalho para proteger seus direitos”, mas que, todavia, “a Lei é muito bela em sua essência/conforme redigida, mas qual trabalhador (na vigência de seu contrato de trabalho) tem seu pleito atendido pelo patrão visando que o mesmo reconheça que há no ambiente laboral discrepâncias tamanhas afetando sua saúde e tome medidas para estancá-las” (fls. 897). Nesse sentido, afirma que o trabalhador, “geralmente, após o encerramento de seu contrato, vem as raias da JUSTIÇA pleitear seus direitos sonegados” e “recebe uma interpretação totalmente destoada da realidade dos fatos, negando-lhe seu direito” (fls. 897). Pugna pela reforma do acórdão regional para que seja reestabelecida “a sentença de 1ª Instância, declarando-se a rescisão indireta do contrato de trabalho” (fls. 900). Reitera suas alegações de divergência jurisprudencial e de contrariedade à Súmula 448, II, do TST. A transcrição realizada às fls. 894 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “2.rescisão indireta do contrato de trabalho O MM. Juízo de origem reconheceu caracterizada a rescisão indireta do contrato de trabalho, porquanto a reclamada não cuidou efetivamente da higidez física da reclamante, que trabalhava exposta a agente insalubre sem os EPIs adequados. A reclamada não se conforma. Sustenta, no recurso, que não restaram configurados os requisitos do artigo 483 da CLT para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta por justa causa do empregador. Assevera a ausência de atualidade e que não houve demonstração de prejuízos. Com razão. Muito embora tenham sido detectadas condições insalubres na prestação dos serviços executada pela autora, entendo que tal fato, por si só, não se reveste de gravidade tamanha, a ponto de impedir a manutenção do contrato de trabalho, até porque a lei permite que o trabalhador busque a Justiça do Trabalho mesmo na vigência do contrato laboral para se proteger de possíveis violações a seus direitos. O deferimento de adicional de insalubridade não é suficiente para justificar a pretensão, eis que decorreu de razoável controvérsia jurídica dirimida em Juízo. Ademais, restou incontroverso que a autora laborou durante todo o contrato de trabalho nas mesmas atividades, sujeita às mesmas condições de trabalho, afastando assim a imediatidade entre a suposta lesão sofrida e a rescisão do contrato de trabalho. Logo, dou provimento ao apelo da reclamada para afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a qual converto em pedido de demissão, como inclusive requer a recorrente. Reputo, assim, como rescindido o contrato em 30/08/2023 (último dia de labor) por iniciativa do reclamante. Por consequência, excluo da condenação o pagamento do aviso prévio indenizado e sua projeção nas férias proporcionais e no 13º salário proporcional, bem como a indenização compensatória de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS, além da entrega das guias para levantamento do FGTS e recebimento do seguro desemprego.” (fls. 882 - destaques acrescidos). Inicialmente, cumpre registrar que o processamento do recurso de revista em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo somente se viabiliza por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição da República, nos termos do § 9º do artigo 896 da CLT e da Súmula 442 do TST. Logo, a alegação de divergência jurisprudencial não impulsiona o apelo, e não será analisada, remanescendo apenas enfrentar a indicação de contrariedade sumular. Verifica-se que o Regional, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório constante dos autos, deu provimento ao recurso ordinário da reclamada e afastou a rescisão indireta do contrato de trabalho, convertendo-a em pedido de demissão ao fundamento de que “O deferimento de adicional de insalubridade não é suficiente para justificar a pretensão, eis que decorreu de razoável controvérsia jurídica dirimida em Juízo”. E concluiu que “restou incontroverso que a autora laborou durante todo o contrato de trabalho nas mesmas atividades, sujeita às mesmas condições de trabalho, afastando assim a imediatidade entre a suposta lesão sofrida e a rescisão do contrato de trabalho” (fls. 882). Nesse sentido, depara-se com a flagrante impertinência temática da Súmula 448, II, do TST, tida como contrariada pela reclamante, uma vez que tão somente dispõe que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Logo, não há como reputá-la contrariada pelo acórdão regional. Desse modo, mostra-se inviável o reexame da controvérsia, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 6 de novembro de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANA CASSIA SILVA DOS SANTOS

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Ana Cassia Silva Dos Santos x Interativa Facilities Ltda

ID: 323556448

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001520-02.2023.5.02.0386

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA CASSIA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INTERATIVA FACILITIES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MACIEL GOMES DA SILVA

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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SAMUEL MARTINS GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001520-02.2023.5.02.0386 AGRAVANTE: ANA CASSIA SILVA DOS SANTOS AGRAVADO: INTERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001520-02.2023.5.02.0386 AGRAVANTE: ANA CASSIA SILVA DOS SANTOS AGRAVADO: INTERATIVA FACILITIES LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001520-02.2023.5.02.0386 AGRAVANTE: ANA CASSIA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. MACIEL GOMES DA SILVA AGRAVADO: INTERATIVA-DEDETIZACAO, HIGIENIZACAO E CONSERVACAO LTDA ADVOGADO: Dr. SAMUEL MARTINS GONCALVES ADVOGADA: Dra. ANA LUIZA DE PAULA SILVA GMSPM/gob/lra D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 923/932) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 919/920) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 886/901). Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 935/942. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 13) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 12/9/2024 e interposição do agravo de instrumento em 23/9/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “RESCISÃO INDIRETA”. A reclamante sustenta que o Regional “reconhece que houve o labor em condições insalubres, todavia afronta inúmeras decisões pretéritas informando que tal ato perpetrado pela Reclamada não é suficiente para embasar o pedido de rescisão indireta” (fls. 897). Alega que “É sabido e ressabido que a Lei permite que o trabalhador possa buscar na vigência de seu contrato a justiça do trabalho para proteger seus direitos”, mas que, todavia, “a Lei é muito bela em sua essência/conforme redigida, mas qual trabalhador (na vigência de seu contrato de trabalho) tem seu pleito atendido pelo patrão visando que o mesmo reconheça que há no ambiente laboral discrepâncias tamanhas afetando sua saúde e tome medidas para estancá-las” (fls. 897). Nesse sentido, afirma que o trabalhador, “geralmente, após o encerramento de seu contrato, vem as raias da JUSTIÇA pleitear seus direitos sonegados” e “recebe uma interpretação totalmente destoada da realidade dos fatos, negando-lhe seu direito” (fls. 897). Pugna pela reforma do acórdão regional para que seja reestabelecida “a sentença de 1ª Instância, declarando-se a rescisão indireta do contrato de trabalho” (fls. 900). Reitera suas alegações de divergência jurisprudencial e de contrariedade à Súmula 448, II, do TST. A transcrição realizada às fls. 894 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “2.rescisão indireta do contrato de trabalho O MM. Juízo de origem reconheceu caracterizada a rescisão indireta do contrato de trabalho, porquanto a reclamada não cuidou efetivamente da higidez física da reclamante, que trabalhava exposta a agente insalubre sem os EPIs adequados. A reclamada não se conforma. Sustenta, no recurso, que não restaram configurados os requisitos do artigo 483 da CLT para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta por justa causa do empregador. Assevera a ausência de atualidade e que não houve demonstração de prejuízos. Com razão. Muito embora tenham sido detectadas condições insalubres na prestação dos serviços executada pela autora, entendo que tal fato, por si só, não se reveste de gravidade tamanha, a ponto de impedir a manutenção do contrato de trabalho, até porque a lei permite que o trabalhador busque a Justiça do Trabalho mesmo na vigência do contrato laboral para se proteger de possíveis violações a seus direitos. O deferimento de adicional de insalubridade não é suficiente para justificar a pretensão, eis que decorreu de razoável controvérsia jurídica dirimida em Juízo. Ademais, restou incontroverso que a autora laborou durante todo o contrato de trabalho nas mesmas atividades, sujeita às mesmas condições de trabalho, afastando assim a imediatidade entre a suposta lesão sofrida e a rescisão do contrato de trabalho. Logo, dou provimento ao apelo da reclamada para afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a qual converto em pedido de demissão, como inclusive requer a recorrente. Reputo, assim, como rescindido o contrato em 30/08/2023 (último dia de labor) por iniciativa do reclamante. Por consequência, excluo da condenação o pagamento do aviso prévio indenizado e sua projeção nas férias proporcionais e no 13º salário proporcional, bem como a indenização compensatória de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS, além da entrega das guias para levantamento do FGTS e recebimento do seguro desemprego.” (fls. 882 - destaques acrescidos). Inicialmente, cumpre registrar que o processamento do recurso de revista em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo somente se viabiliza por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição da República, nos termos do § 9º do artigo 896 da CLT e da Súmula 442 do TST. Logo, a alegação de divergência jurisprudencial não impulsiona o apelo, e não será analisada, remanescendo apenas enfrentar a indicação de contrariedade sumular. Verifica-se que o Regional, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório constante dos autos, deu provimento ao recurso ordinário da reclamada e afastou a rescisão indireta do contrato de trabalho, convertendo-a em pedido de demissão ao fundamento de que “O deferimento de adicional de insalubridade não é suficiente para justificar a pretensão, eis que decorreu de razoável controvérsia jurídica dirimida em Juízo”. E concluiu que “restou incontroverso que a autora laborou durante todo o contrato de trabalho nas mesmas atividades, sujeita às mesmas condições de trabalho, afastando assim a imediatidade entre a suposta lesão sofrida e a rescisão do contrato de trabalho” (fls. 882). Nesse sentido, depara-se com a flagrante impertinência temática da Súmula 448, II, do TST, tida como contrariada pela reclamante, uma vez que tão somente dispõe que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Logo, não há como reputá-la contrariada pelo acórdão regional. Desse modo, mostra-se inviável o reexame da controvérsia, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 6 de novembro de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - INTERATIVA FACILITIES LTDA

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