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Ana Cassia Silva Dos Santos x Interativa Facilities Ltda

ID: 323556414

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001520-02.2023.5.02.0386

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA CASSIA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INTERATIVA FACILITIES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MACIEL GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MARTINS GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001520-02.2023.5.02.0386 AGRAVANTE: ANA CASSIA SILVA DOS SANTOS AGRAVADO: INTERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001520-02.2023.5.02.0386 AGRAVANTE: ANA CASSIA SILVA DOS SANTOS AGRAVADO: INTERATIVA FACILITIES LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001520-02.2023.5.02.0386 AGRAVANTE: ANA CASSIA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. MACIEL GOMES DA SILVA AGRAVADO: INTERATIVA-DEDETIZACAO, HIGIENIZACAO E CONSERVACAO LTDA ADVOGADO: Dr. SAMUEL MARTINS GONCALVES ADVOGADA: Dra. ANA LUIZA DE PAULA SILVA GMSPM/gob/lra D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 923/932) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 919/920) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 886/901). Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 935/942. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 13) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 12/9/2024 e interposição do agravo de instrumento em 23/9/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “RESCISÃO INDIRETA”. A reclamante sustenta que o Regional “reconhece que houve o labor em condições insalubres, todavia afronta inúmeras decisões pretéritas informando que tal ato perpetrado pela Reclamada não é suficiente para embasar o pedido de rescisão indireta” (fls. 897). Alega que “É sabido e ressabido que a Lei permite que o trabalhador possa buscar na vigência de seu contrato a justiça do trabalho para proteger seus direitos”, mas que, todavia, “a Lei é muito bela em sua essência/conforme redigida, mas qual trabalhador (na vigência de seu contrato de trabalho) tem seu pleito atendido pelo patrão visando que o mesmo reconheça que há no ambiente laboral discrepâncias tamanhas afetando sua saúde e tome medidas para estancá-las” (fls. 897). Nesse sentido, afirma que o trabalhador, “geralmente, após o encerramento de seu contrato, vem as raias da JUSTIÇA pleitear seus direitos sonegados” e “recebe uma interpretação totalmente destoada da realidade dos fatos, negando-lhe seu direito” (fls. 897). Pugna pela reforma do acórdão regional para que seja reestabelecida “a sentença de 1ª Instância, declarando-se a rescisão indireta do contrato de trabalho” (fls. 900). Reitera suas alegações de divergência jurisprudencial e de contrariedade à Súmula 448, II, do TST. A transcrição realizada às fls. 894 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “2.rescisão indireta do contrato de trabalho O MM. Juízo de origem reconheceu caracterizada a rescisão indireta do contrato de trabalho, porquanto a reclamada não cuidou efetivamente da higidez física da reclamante, que trabalhava exposta a agente insalubre sem os EPIs adequados. A reclamada não se conforma. Sustenta, no recurso, que não restaram configurados os requisitos do artigo 483 da CLT para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta por justa causa do empregador. Assevera a ausência de atualidade e que não houve demonstração de prejuízos. Com razão. Muito embora tenham sido detectadas condições insalubres na prestação dos serviços executada pela autora, entendo que tal fato, por si só, não se reveste de gravidade tamanha, a ponto de impedir a manutenção do contrato de trabalho, até porque a lei permite que o trabalhador busque a Justiça do Trabalho mesmo na vigência do contrato laboral para se proteger de possíveis violações a seus direitos. O deferimento de adicional de insalubridade não é suficiente para justificar a pretensão, eis que decorreu de razoável controvérsia jurídica dirimida em Juízo. Ademais, restou incontroverso que a autora laborou durante todo o contrato de trabalho nas mesmas atividades, sujeita às mesmas condições de trabalho, afastando assim a imediatidade entre a suposta lesão sofrida e a rescisão do contrato de trabalho. Logo, dou provimento ao apelo da reclamada para afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a qual converto em pedido de demissão, como inclusive requer a recorrente. Reputo, assim, como rescindido o contrato em 30/08/2023 (último dia de labor) por iniciativa do reclamante. Por consequência, excluo da condenação o pagamento do aviso prévio indenizado e sua projeção nas férias proporcionais e no 13º salário proporcional, bem como a indenização compensatória de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS, além da entrega das guias para levantamento do FGTS e recebimento do seguro desemprego.” (fls. 882 - destaques acrescidos). Inicialmente, cumpre registrar que o processamento do recurso de revista em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo somente se viabiliza por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição da República, nos termos do § 9º do artigo 896 da CLT e da Súmula 442 do TST. Logo, a alegação de divergência jurisprudencial não impulsiona o apelo, e não será analisada, remanescendo apenas enfrentar a indicação de contrariedade sumular. Verifica-se que o Regional, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório constante dos autos, deu provimento ao recurso ordinário da reclamada e afastou a rescisão indireta do contrato de trabalho, convertendo-a em pedido de demissão ao fundamento de que “O deferimento de adicional de insalubridade não é suficiente para justificar a pretensão, eis que decorreu de razoável controvérsia jurídica dirimida em Juízo”. E concluiu que “restou incontroverso que a autora laborou durante todo o contrato de trabalho nas mesmas atividades, sujeita às mesmas condições de trabalho, afastando assim a imediatidade entre a suposta lesão sofrida e a rescisão do contrato de trabalho” (fls. 882). Nesse sentido, depara-se com a flagrante impertinência temática da Súmula 448, II, do TST, tida como contrariada pela reclamante, uma vez que tão somente dispõe que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Logo, não há como reputá-la contrariada pelo acórdão regional. Desse modo, mostra-se inviável o reexame da controvérsia, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 6 de novembro de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANA CASSIA SILVA DOS SANTOS

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Ana Cassia Silva Dos Santos x Interativa Facilities Ltda

ID: 323556448

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001520-02.2023.5.02.0386

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA CASSIA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INTERATIVA FACILITIES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MACIEL GOMES DA SILVA

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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SAMUEL MARTINS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001520-02.2023.5.02.0386 AGRAVANTE: ANA CASSIA SILVA DOS SANTOS AGRAVADO: INTERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001520-02.2023.5.02.0386 AGRAVANTE: ANA CASSIA SILVA DOS SANTOS AGRAVADO: INTERATIVA FACILITIES LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001520-02.2023.5.02.0386 AGRAVANTE: ANA CASSIA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. MACIEL GOMES DA SILVA AGRAVADO: INTERATIVA-DEDETIZACAO, HIGIENIZACAO E CONSERVACAO LTDA ADVOGADO: Dr. SAMUEL MARTINS GONCALVES ADVOGADA: Dra. ANA LUIZA DE PAULA SILVA GMSPM/gob/lra D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 923/932) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 919/920) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 886/901). Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 935/942. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 13) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 12/9/2024 e interposição do agravo de instrumento em 23/9/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “RESCISÃO INDIRETA”. A reclamante sustenta que o Regional “reconhece que houve o labor em condições insalubres, todavia afronta inúmeras decisões pretéritas informando que tal ato perpetrado pela Reclamada não é suficiente para embasar o pedido de rescisão indireta” (fls. 897). Alega que “É sabido e ressabido que a Lei permite que o trabalhador possa buscar na vigência de seu contrato a justiça do trabalho para proteger seus direitos”, mas que, todavia, “a Lei é muito bela em sua essência/conforme redigida, mas qual trabalhador (na vigência de seu contrato de trabalho) tem seu pleito atendido pelo patrão visando que o mesmo reconheça que há no ambiente laboral discrepâncias tamanhas afetando sua saúde e tome medidas para estancá-las” (fls. 897). Nesse sentido, afirma que o trabalhador, “geralmente, após o encerramento de seu contrato, vem as raias da JUSTIÇA pleitear seus direitos sonegados” e “recebe uma interpretação totalmente destoada da realidade dos fatos, negando-lhe seu direito” (fls. 897). Pugna pela reforma do acórdão regional para que seja reestabelecida “a sentença de 1ª Instância, declarando-se a rescisão indireta do contrato de trabalho” (fls. 900). Reitera suas alegações de divergência jurisprudencial e de contrariedade à Súmula 448, II, do TST. A transcrição realizada às fls. 894 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “2.rescisão indireta do contrato de trabalho O MM. Juízo de origem reconheceu caracterizada a rescisão indireta do contrato de trabalho, porquanto a reclamada não cuidou efetivamente da higidez física da reclamante, que trabalhava exposta a agente insalubre sem os EPIs adequados. A reclamada não se conforma. Sustenta, no recurso, que não restaram configurados os requisitos do artigo 483 da CLT para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta por justa causa do empregador. Assevera a ausência de atualidade e que não houve demonstração de prejuízos. Com razão. Muito embora tenham sido detectadas condições insalubres na prestação dos serviços executada pela autora, entendo que tal fato, por si só, não se reveste de gravidade tamanha, a ponto de impedir a manutenção do contrato de trabalho, até porque a lei permite que o trabalhador busque a Justiça do Trabalho mesmo na vigência do contrato laboral para se proteger de possíveis violações a seus direitos. O deferimento de adicional de insalubridade não é suficiente para justificar a pretensão, eis que decorreu de razoável controvérsia jurídica dirimida em Juízo. Ademais, restou incontroverso que a autora laborou durante todo o contrato de trabalho nas mesmas atividades, sujeita às mesmas condições de trabalho, afastando assim a imediatidade entre a suposta lesão sofrida e a rescisão do contrato de trabalho. Logo, dou provimento ao apelo da reclamada para afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a qual converto em pedido de demissão, como inclusive requer a recorrente. Reputo, assim, como rescindido o contrato em 30/08/2023 (último dia de labor) por iniciativa do reclamante. Por consequência, excluo da condenação o pagamento do aviso prévio indenizado e sua projeção nas férias proporcionais e no 13º salário proporcional, bem como a indenização compensatória de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS, além da entrega das guias para levantamento do FGTS e recebimento do seguro desemprego.” (fls. 882 - destaques acrescidos). Inicialmente, cumpre registrar que o processamento do recurso de revista em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo somente se viabiliza por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição da República, nos termos do § 9º do artigo 896 da CLT e da Súmula 442 do TST. Logo, a alegação de divergência jurisprudencial não impulsiona o apelo, e não será analisada, remanescendo apenas enfrentar a indicação de contrariedade sumular. Verifica-se que o Regional, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório constante dos autos, deu provimento ao recurso ordinário da reclamada e afastou a rescisão indireta do contrato de trabalho, convertendo-a em pedido de demissão ao fundamento de que “O deferimento de adicional de insalubridade não é suficiente para justificar a pretensão, eis que decorreu de razoável controvérsia jurídica dirimida em Juízo”. E concluiu que “restou incontroverso que a autora laborou durante todo o contrato de trabalho nas mesmas atividades, sujeita às mesmas condições de trabalho, afastando assim a imediatidade entre a suposta lesão sofrida e a rescisão do contrato de trabalho” (fls. 882). Nesse sentido, depara-se com a flagrante impertinência temática da Súmula 448, II, do TST, tida como contrariada pela reclamante, uma vez que tão somente dispõe que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Logo, não há como reputá-la contrariada pelo acórdão regional. Desse modo, mostra-se inviável o reexame da controvérsia, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 6 de novembro de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - INTERATIVA FACILITIES LTDA

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Mario Silva Diniz x Banco Bradesco S.A.

ID: 307568560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000361-31.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIO SILVA DINIZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIO SILVA DINIZ

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0000361-31.2025.8.26.0102 (apensado ao processo 1001520-60.2023.8.26.0102) (processo principal 1001520-60.2023.8.26.0102) - Cumprimento de sentença - Liminar - Mario Silva Diniz - BANCO BRA…

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A. C. P. x E. F. D. S.

ID: 292565424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003941-81.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. P.

Polo Passivo:

E. F. D. S.

Intimação

Advogados:

VIVIAN MARTINS VIAN TOMAZINI

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MARCELO PINTO DUARTE

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Processo 0003941-81.2024.8.26.0077 (apensado ao processo 1001520-72.2022.8.26.0077) (processo principal 1001520-72.2022.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.C.P. - …

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A. C. P. x E. F. D. S.

ID: 319291276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003941-81.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. C. P.

Polo Passivo:

E. F. D. S.

Intimação

Advogados:

VIVIAN MARTINS VIAN TOMAZINI

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MARCELO PINTO DUARTE

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Processo 0003941-81.2024.8.26.0077 (apensado ao processo 1001520-72.2022.8.26.0077) (processo principal 1001520-72.2022.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.C.P. - …

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A. C. P. x E. F. D. S.

ID: 326519213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003941-81.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. P.

Polo Passivo:

E. F. D. S.

Intimação

Advogados:

VIVIAN MARTINS VIAN TOMAZINI

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MARCELO PINTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003941-81.2024.8.26.0077 (apensado ao processo 1001520-72.2022.8.26.0077) (processo principal 1001520-72.2022.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.C.P. - …

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Fundação Dom Aguirre x Vania Conceição Gomes Gabriel

ID: 294261088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024273-27.2016.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

VANIA CONCEIçãO GOMES GABRIEL

Intimação

Advogados:

LUCIANA BONILHA GONÇALVES

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ANDREA VERNAGLIA FARIA

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Processo 0024273-27.2016.8.26.0602 (apensado ao processo 1001520-59.2016.8.26.0602) (processo principal 1001520-59.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Do…

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B. S. B. S. A. x K. M. R.

ID: 303155541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002417-91.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

K. M. R.

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIS DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DIAS DA COSTA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA ROMANINI LUCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002417-91.2023.8.26.0236 (apensado ao processo 1001520-46.2023.8.26.0236) (processo principal 1001520-46.2023.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - S.B.S. …

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Ruarcke Antonio Diniz De Oliveira

ID: 295280515

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001520-86.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

Distribuídos

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1001520-86.2025.8.26.0297; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS; Fórum de Jales; Vara do Juizado Es…

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Slavko Stankovic x Valentina Tan Cristo Aristides

ID: 276336718

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001520-06.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SLAVKO STANKOVIC

Polo Passivo:

VALENTINA TAN CRISTO ARISTIDES

Distribuídos

Advogados:

GABRIELA PORTO GIL MAZZINI

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ELIANE NEVES SILVA CRUZ

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1001520-06.2024.8.26.0529; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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