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Cirça Aparecida Rosario x Banco Safra S/A

ID: 308301616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001522-30.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CIRçA APARECIDA ROSARIO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEVES & GUIMARÃES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001522-30.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cirça Aparecida Rosario - Banco Safra S/A - Vistos. Prestes a sentenciar o feito, verifico que a parte autora não… Processo 1001522-30.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cirça Aparecida Rosario - Banco Safra S/A - Vistos. Prestes a sentenciar o feito, verifico que a parte autora não confirmou o recebimento dos valores referente aos contratos ora impugnados. Determinada a especificação de provas, a parte ré requereu a expedição de ofício ao Banco Itaú Consignado, Banco OLÉ Bomsucesso Consignado, Banco Votorantim, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, a fim de comprovar o crédito de TED em favor da autora. Logo, tornou-se controverso o recebimento dos valores recorrentes dos empréstimos em favor da autora. Portanto, a fim de dirimir a controvérsia, converto o julgamento em diligência para determinar que, seja oficiado: 1. ao Banco Itaú Consignado S/A para informar se o Banco Safra S/A procedeu com a quitação da dívida que a autora mantinha junto a eles perante o contrato n° 3599096, 6799027, nos valores de R$ 1.369,57, em 27/06/2017, R$ 1.604,28 em 15/06/2018. 2. Ao Banco Olé Bomsucesso Consignado S/A para informar se o Banco Safra S/A procedeu com a quitação da dívida que a autora mantinha junto a eles perante o contrato n° 3599430, no valor de R$ 3.466,39, em 30/06/2017. 3. Ao Banco Votorantim S/A para informar se o Banco Safra S/A procedeu com a quitação da dívida que a autora mantinha junto a eles perante o contrato n° 6799417, 959007, nos valores de R$ 947,47, em 14/06/2018 e R$ 2.758,70 em 14/04/2015. 4. À Caixa Econômica Federal para informar a titularidade da conta 1264360, agência 2840 e se o Banco Safra S/A procedeu com o depósito da quantia de R$ 365,73 em 24/04/2015, R$ 830,32 em 27/07/2017, todos nesta conta 5. Ao Banco do Brasil S/A para informar a titularidade da conta 137766, agência 45260 e se o Banco Safra S/A procedeu com o depósito da quantia deR$ 502,95 em 27/06/2017, R$ 163,15 em 26/09/2017, R$ 258,17 em 01/02/2018, R$ 140,73 em 19/02/2019, R$ 448,86 em 01/11/2019, R$ 259,05 em 01/11/2019, R$ 239,75 em 01/11/2019, R$ 2.249,06 em 18/08/2020, R$ 2.622,23 em 14/10/2020, R$ 120,94 em 06/05/2021, R$ 748,71 em 28/05/2021, R$ 1.786,62 em 30/03/2022, R$ 1.141,23 em 19/01/2023, todos nesta conta. Após, dê-se vista às partes para manifestação e, em seguida, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. - ADV: NEVES & GUIMARÃES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 054855/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Município De Oriente x Arcanjo Teixeira Barbosa

ID: 298034609

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001522-11.2023.8.26.0464

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ORIENTE

Polo Passivo:

ARCANJO TEIXEIRA BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO EDUARDO TADEU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA BORTOLOTTI DE OLIVEIRA NARITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001522-11.2023.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001522-11.2023.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pompéia - Apelante: Município de Oriente - Apelado: Arcanjo Teixeira Barbosa - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMESERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL BUSCA O PAGAMENTO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) ACUMULADOS DESDE 2007, ALEGANDO NÃO TER RECEBIDO OS VALORES DEVIDOS. A SENTENÇA DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DOS QUINQUÊNIOS E A AVERBAÇÃO DO DIREITO NO CADASTRO ADMINISTRATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E (II) SE O AUTOR TEM DIREITO AO PAGAMENTO DOS QUINQUÊNIOS, CONSIDERANDO A SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 173/2020.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A MATÉRIA É DE DIREITO E OS ELEMENTOS DE PROVA FORAM SUFICIENTES. A MUNICIPALIDADE NÃO REQUEREU A PROVA PERICIAL NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO.4. O DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ESTÁ PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, E OS REAJUSTES SALARIAIS NÃO SE CONFUNDEM COM OS QUINQUÊNIOS. A SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO ESTABELECIDA PELA LC N. 173/2020 DEVE SER OBSERVADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. 2. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO É DEVIDO, MAS A SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO DEVE SER CONSIDERADA NA LIQUIDAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INC. I; ART. 1º-F DA LEI 9494/97; LEI N. 11.960/09; LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 173/2020, ART. 8º, IX; LEI MUNICIPAL Nº 1.440/1998, ART. 175. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AC 1001510-94.2023.8.26.0464, REL. EDSON FERREIRA, J. 08/05/2025. AC 1001602-72.2023.8.26.0464, REL. PERCIVAL NOGUEIRA, J. 03/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giulia Bortolotti de Oliveira Narita (OAB: 510969/SP) - Caio Eduardo Tadeu da Silva (OAB: 426115/SP) - 1º andar

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Município De Oriente x Arcanjo Teixeira Barbosa

ID: 298034959

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001522-11.2023.8.26.0464

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ORIENTE

Polo Passivo:

ARCANJO TEIXEIRA BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO EDUARDO TADEU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA BORTOLOTTI DE OLIVEIRA NARITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001522-11.2023.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001522-11.2023.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pompéia - Apelante: Município de Oriente - Apelado: Arcanjo Teixeira Barbosa - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMESERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL BUSCA O PAGAMENTO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) ACUMULADOS DESDE 2007, ALEGANDO NÃO TER RECEBIDO OS VALORES DEVIDOS. A SENTENÇA DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DOS QUINQUÊNIOS E A AVERBAÇÃO DO DIREITO NO CADASTRO ADMINISTRATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E (II) SE O AUTOR TEM DIREITO AO PAGAMENTO DOS QUINQUÊNIOS, CONSIDERANDO A SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 173/2020.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A MATÉRIA É DE DIREITO E OS ELEMENTOS DE PROVA FORAM SUFICIENTES. A MUNICIPALIDADE NÃO REQUEREU A PROVA PERICIAL NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO.4. O DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ESTÁ PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, E OS REAJUSTES SALARIAIS NÃO SE CONFUNDEM COM OS QUINQUÊNIOS. A SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO ESTABELECIDA PELA LC N. 173/2020 DEVE SER OBSERVADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. 2. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO É DEVIDO, MAS A SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO DEVE SER CONSIDERADA NA LIQUIDAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INC. I; ART. 1º-F DA LEI 9494/97; LEI N. 11.960/09; LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 173/2020, ART. 8º, IX; LEI MUNICIPAL Nº 1.440/1998, ART. 175. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AC 1001510-94.2023.8.26.0464, REL. EDSON FERREIRA, J. 08/05/2025. AC 1001602-72.2023.8.26.0464, REL. PERCIVAL NOGUEIRA, J. 03/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giulia Bortolotti de Oliveira Narita (OAB: 510969/SP) - Caio Eduardo Tadeu da Silva (OAB: 426115/SP) - 1º andar

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Luciene Mendes Castelão x Loan Mendes Castelão Arcas Topal e outros

ID: 291343010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000366-64.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE MENDES CASTELãO

Polo Passivo:

LOAN MENDES CASTELãO ARCAS TOPAL NADER MENDES CASTELãO ARCAS TOPAL

Intimação

Advogados:

ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO

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LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO

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Processo 0000366-64.2025.8.26.0357 (processo principal 1001522-75.2022.8.26.0357) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - Luciene Mendes Castelão - Loan Mendes Castelão Arcas … Processo 0000366-64.2025.8.26.0357 (processo principal 1001522-75.2022.8.26.0357) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - Luciene Mendes Castelão - Loan Mendes Castelão Arcas Topal - - Nader Mendes Castelão Arcas Topal - Vistos; Em extensão, defiro os benefícios da Justiça gratuita ao exequente, uma vez que deferido no processo de conhecimento, pois não vislumbro, ao menos por ora, alteração de sua condição financeira. Em razão disso, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, verifique a z. Serventia: 01 - Se foram incluídos no demonstrativo de débito, os valores da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença) e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo. A) - EM CASO POSITIVO, proceda a z. Serventia com a intimação do(a) executado(a), na pessoa de seu procurador constituído, para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor a que foi condenado(a), a teor do disposto no art. 523 do CPC/2015. A intimação deve ser pessoal, via carta (preferencialmente) ou mandado (compartilhado) ou ainda Carta Precatória (se caso), se porventura tenha sido revel o requerido, representado por advogado dativo na fase de conhecimento, ou, ainda, tendo decorrido o prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 513, §§ 2º e 4º do CPC), para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor a que foi condenado(a), a teor do disposto no art. 523 do CPC/2015. O(a) executado(a) deverá ser advertido(a) de que, não sendo efetuado o pagamento no prazo acima, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) para cada uma, incidentes sobre o valor atualizado do débito. Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do mesmo codex). B) - EM CASO NEGATIVO, não havendo a inclusão no demonstrativo de débito, dos valores da taxa judiciária e das demais despesas, nos termos do item 01, certifique-se por meio de ato ordinatório, com publicação automática, intimando-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias emende a petição inicial, para que os valores em questão sejam incluídos na planilha de demonstrativo do débito, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo. 321, parágrafo único, do CPC. C) - Em caso de emenda a inicial, nos termos do item 01, cumpra-se as determinações contidas no item "A", sem a necessidade de nova conclusão. Int. - ADV: ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO (OAB 214880/SP), LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO (OAB 437950/SP), LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO (OAB 437950/SP)

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Processo nº 1001522-95.2025.8.26.0575

ID: 326558922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001522-95.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DEXIS - SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA VIEIRA QUILES

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Processo 1001522-95.2025.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Vistos. Ini… Processo 1001522-95.2025.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Vistos. Inicialmente, recebo o aditamento de fls. 105, anotando-se. No mais, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(a)(s) executado(a)(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado de citação deverá constar ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo, verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(A)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Consigna-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Poderá(ão) ainda o(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte credora, além de outras penalidades previstas em lei. O(A)(s) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizados o(a)(s) executado(a)(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VANESSA VIEIRA QUILES (OAB 295985/SP)

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Raimundo Nonato Pereira x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 261720795

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001522-59.2024.5.02.0281

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO PEREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO TOZZI SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BELAN LOPES PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS 1001522-59.2024.5.02.0281 : RAIMUNDO NONATO PEREIRA : TOZZI SEGURANCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS 1001522-59.2024.5.02.0281 : RAIMUNDO NONATO PEREIRA : TOZZI SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 265caf5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por RAIMUNDO NONATO PEREIRA em face de TOZZI SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI e ESTADO DE SAO PAULO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo, para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 12/11/2024,e condenar a 1ª reclamada e, de forma subsidiária, o 2º reclamado, a pagar ao reclamante: a) 36 dias de aviso prévio indenizado; b) saldo de salário (11 dias, nos limites do pedido); c) férias + 1/3 (integrais do período aquisitivo 2023/2024) acrescidas do terço constitucional; d) férias proporcionais do aquisitivo 2024/2025, acrescidas do terço constitucional (5/12 avos, nos limites do pedido); e) 13º salário proporcional 2024 (11/12, nos limites do pedido), f) 30 minutos de intervalo intrajornada por plantão, com adicional nos termos da fundamentação; g) horas extras que extrapolem a 8ª diária ou 44ª semanal, conforme parâmetros determinados na fundamentação; h) multa normativa prevista na norma coletiva, pelo atraso salarial de 30 dias, nos limites do pedido; i) multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º da CLT. Ademais, condeno a reclamada nas seguintes obrigações de fazer, no prazo de 5 dias contados da intimação para esse fim, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.500,00 para cada descumprimento: - integralizar os depósitos de FGTS de todo o período contratual, acrescido da multa de 40%; - proceder à baixa na CTPS do reclamante, sendo a data da saída 18/12/2024, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; - entregar a documentação necessária para levantamento do FGTS e para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de pagar indenização equivalente (Súmula 389 do C. TST). Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios, juros e correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 880,00, equivalentes a 2% sobre o sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 44.000,00), na forma do art. 789, I, CLT. Intimem-se as partes, sendo a 1ª reclamada pessoalmente, na forma do art. 852, CLT. Intime-se a União para os fins dos arts. 832, § 5º e 876, parágrafo único da CLT. Nada mais. MARIA ANTONIA DA COSTA PEREIRA DE BARROS BRUNI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO NONATO PEREIRA

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Priscila Daniele Baleeiro Costa x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 259190395

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001522-70.2023.5.02.0709

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DANIELE BALEEIRO COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Notificação

Advogados:

LAERCIO GALLASSI

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MURILO MÁXIMO RODRIGUES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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CAIO DE SOUZA

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EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001522-70.2023.5.02.0709 : PRISCILA DANIELE BALEEIRO COSTA : BANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001522-70.2023.5.02.0709 : PRISCILA DANIELE BALEEIRO COSTA : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a5af6c2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, Id 7eefd97 Noticiaram as partes celebração de avença para fins de outorga de quitação a todos os direitos atinentes à contratualidade mantida entre as partes, alcançando a transação tanto os presentes autos quanto o processo conexo ao presente, autuado sob nº 1001259-72.2022.5.02.0709, presentemente tramitando perante a Superior Instância. Diante da vontade manifestada, HOMOLOGO o acordo acima referido para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Custas processuais pertinentes ao presente feito devidas pela Reclamante, no importe de R$2.323,37, calculadas sobre o valor do acordo (R$116.168,94), cujo recolhimento fica dispensado, ante os benefícios da Justiça Gratuita, que ora concedo, em face da declaração de Id 4a6f4c0. Discriminação das verbas integrantes da avença, nos moldes do art. 832, paragrafo 3º da CLT. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), nos termos do disposto na Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda e no Provimento GP/CR nº 1/2012 do E.TRT - 2ª Região. As contribuições previdenciárias (cota parte autora e cota parte patronal), nos montantes discriminados na planilha de Id 04f0599, serão, conforme vontade das partes, satisfeitas valendo-se do montante pertinente a depósito recursal recolhido pela Ré nos autos do processo nº 1001259-72.2022.5.02.0709 ( Id 21f9629 daqueles autos). Sendo assim , solicite a Secretaria à Superior Instância a baixa dos autos do processo nº 1001259-72.2022.5.02.0709 a esta Instância, em razão do presente acordo. Retornando a este Juízo os referidos autos, junte-se cópia da presente decisão naquele feito (processo nº 1001259-72.2022.5.02.0709), expeça-se alvará eletrônico (SISCONDJ) naqueles autos para fins de quitação das contribuições previdenciárias devidas e, caso haja remanescente, libere-se o sobejante em favor da Ré, valendo-se dos dados bancários informados no termo de transação (Id 7eefd97). Na hipótese de insuficiência do montante para quitação das contribuições previdenciárias, intime-se a Ré para que deposite naqueles autos o remanescente, em cinco dias, sob pena de execução. Atendidas as referidas providências pertinentes ao processo nº nº 1001259-72.2022.5.02.0709, registre-se e arquivem-se aqueles autos. Retire-se o presente feito de pauta. Registre-se o movimento de sobrestamento do presente feito, a fim de se aguardar o regular cumprimento da avença. Decorrendo 10 dias do vencimento da parcela do acordo sem denúncia de inadimplemento, nada mais havendo, arquive-se o presente. Intimem-se. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA DANIELE BALEEIRO COSTA

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Priscila Daniele Baleeiro Costa x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 259190399

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001522-70.2023.5.02.0709

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DANIELE BALEEIRO COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Notificação

Advogados:

LAERCIO GALLASSI

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MURILO MÁXIMO RODRIGUES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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CAIO DE SOUZA

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EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001522-70.2023.5.02.0709 : PRISCILA DANIELE BALEEIRO COSTA : BANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001522-70.2023.5.02.0709 : PRISCILA DANIELE BALEEIRO COSTA : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a5af6c2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, Id 7eefd97 Noticiaram as partes celebração de avença para fins de outorga de quitação a todos os direitos atinentes à contratualidade mantida entre as partes, alcançando a transação tanto os presentes autos quanto o processo conexo ao presente, autuado sob nº 1001259-72.2022.5.02.0709, presentemente tramitando perante a Superior Instância. Diante da vontade manifestada, HOMOLOGO o acordo acima referido para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Custas processuais pertinentes ao presente feito devidas pela Reclamante, no importe de R$2.323,37, calculadas sobre o valor do acordo (R$116.168,94), cujo recolhimento fica dispensado, ante os benefícios da Justiça Gratuita, que ora concedo, em face da declaração de Id 4a6f4c0. Discriminação das verbas integrantes da avença, nos moldes do art. 832, paragrafo 3º da CLT. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), nos termos do disposto na Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda e no Provimento GP/CR nº 1/2012 do E.TRT - 2ª Região. As contribuições previdenciárias (cota parte autora e cota parte patronal), nos montantes discriminados na planilha de Id 04f0599, serão, conforme vontade das partes, satisfeitas valendo-se do montante pertinente a depósito recursal recolhido pela Ré nos autos do processo nº 1001259-72.2022.5.02.0709 ( Id 21f9629 daqueles autos). Sendo assim , solicite a Secretaria à Superior Instância a baixa dos autos do processo nº 1001259-72.2022.5.02.0709 a esta Instância, em razão do presente acordo. Retornando a este Juízo os referidos autos, junte-se cópia da presente decisão naquele feito (processo nº 1001259-72.2022.5.02.0709), expeça-se alvará eletrônico (SISCONDJ) naqueles autos para fins de quitação das contribuições previdenciárias devidas e, caso haja remanescente, libere-se o sobejante em favor da Ré, valendo-se dos dados bancários informados no termo de transação (Id 7eefd97). Na hipótese de insuficiência do montante para quitação das contribuições previdenciárias, intime-se a Ré para que deposite naqueles autos o remanescente, em cinco dias, sob pena de execução. Atendidas as referidas providências pertinentes ao processo nº nº 1001259-72.2022.5.02.0709, registre-se e arquivem-se aqueles autos. Retire-se o presente feito de pauta. Registre-se o movimento de sobrestamento do presente feito, a fim de se aguardar o regular cumprimento da avença. Decorrendo 10 dias do vencimento da parcela do acordo sem denúncia de inadimplemento, nada mais havendo, arquive-se o presente. Intimem-se. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

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Priscila Daniele Baleeiro Costa x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 259190407

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001522-70.2023.5.02.0709

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DANIELE BALEEIRO COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Notificação

Advogados:

LAERCIO GALLASSI

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MURILO MÁXIMO RODRIGUES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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CAIO DE SOUZA

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EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001522-70.2023.5.02.0709 : PRISCILA DANIELE BALEEIRO COSTA : BANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001522-70.2023.5.02.0709 : PRISCILA DANIELE BALEEIRO COSTA : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a5af6c2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, Id 7eefd97 Noticiaram as partes celebração de avença para fins de outorga de quitação a todos os direitos atinentes à contratualidade mantida entre as partes, alcançando a transação tanto os presentes autos quanto o processo conexo ao presente, autuado sob nº 1001259-72.2022.5.02.0709, presentemente tramitando perante a Superior Instância. Diante da vontade manifestada, HOMOLOGO o acordo acima referido para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Custas processuais pertinentes ao presente feito devidas pela Reclamante, no importe de R$2.323,37, calculadas sobre o valor do acordo (R$116.168,94), cujo recolhimento fica dispensado, ante os benefícios da Justiça Gratuita, que ora concedo, em face da declaração de Id 4a6f4c0. Discriminação das verbas integrantes da avença, nos moldes do art. 832, paragrafo 3º da CLT. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), nos termos do disposto na Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda e no Provimento GP/CR nº 1/2012 do E.TRT - 2ª Região. As contribuições previdenciárias (cota parte autora e cota parte patronal), nos montantes discriminados na planilha de Id 04f0599, serão, conforme vontade das partes, satisfeitas valendo-se do montante pertinente a depósito recursal recolhido pela Ré nos autos do processo nº 1001259-72.2022.5.02.0709 ( Id 21f9629 daqueles autos). Sendo assim , solicite a Secretaria à Superior Instância a baixa dos autos do processo nº 1001259-72.2022.5.02.0709 a esta Instância, em razão do presente acordo. Retornando a este Juízo os referidos autos, junte-se cópia da presente decisão naquele feito (processo nº 1001259-72.2022.5.02.0709), expeça-se alvará eletrônico (SISCONDJ) naqueles autos para fins de quitação das contribuições previdenciárias devidas e, caso haja remanescente, libere-se o sobejante em favor da Ré, valendo-se dos dados bancários informados no termo de transação (Id 7eefd97). Na hipótese de insuficiência do montante para quitação das contribuições previdenciárias, intime-se a Ré para que deposite naqueles autos o remanescente, em cinco dias, sob pena de execução. Atendidas as referidas providências pertinentes ao processo nº nº 1001259-72.2022.5.02.0709, registre-se e arquivem-se aqueles autos. Retire-se o presente feito de pauta. Registre-se o movimento de sobrestamento do presente feito, a fim de se aguardar o regular cumprimento da avença. Decorrendo 10 dias do vencimento da parcela do acordo sem denúncia de inadimplemento, nada mais havendo, arquive-se o presente. Intimem-se. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Jose Luiz Cordoni e outros x Dan Vigor Industria E Comercio De Laticinios Ltda

ID: 259353879

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001522-68.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ CORDONI THIAGO ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA

Notificação

Advogados:

MELISSA LEANDRO IAFELIX

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WELBER FERNANDES DE SIQUEIRA

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VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001522-68.2024.5.02.0472 : THIAGO ARAUJO SILVA : DAN VIGOR INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001522-68.2024.5.02.0472 : THIAGO ARAUJO SILVA : DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1716e36 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: Pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 23/10/2019, extinguindo-as com resolução de mérito. Julgar procedentes os pedidos formulados por THIAGO ARAUJO SILVAna ação trabalhista promovida em face de DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA, nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença, para: CONDENAR a reclamada ao PAGAMENTO, nos valores apuráveis em liquidação de sentença, dos seguintes títulos: - adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário base do reclamante, nos termos do art. 193, § 1º, da CLT, a partir do início do período imprescrito até 31/07/2023, e reflexos. CONDENAR a reclamada nas seguintes OBRIGAÇÕES DE FAZER: - proceder à entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa daria de R$ 50,00 até o cumprimento efetivo da obrigação, fazendo dele constar os agentes perigosos a que o obreiro esteve exposto durante todo o contrato de trabalho, nos precisos termos do art. 58 da Lei 8.213/91 e do art. 272 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/10. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Custas pela reclamada, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 50.000,00. Recolhimento no prazo legal, sob pena de execução. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Observe-se, também, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (Informativo 585 do STJ), e a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, de acordo com o art. 489, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ARAUJO SILVA

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