Resultados para "1001539-11.2023.5.02.0385" – Página 100 de 103

Processo nº 1001541-22.2025.8.26.0084

ID: 317056589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001541-22.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HOSANA CRISTINA COELHO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001541-22.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Hosana Cristina Coelho da Costa - Vistos. Torno sem efeito a decisão de fls. 34/36. Essa decisão valerá para os autos 10015… Processo 1001541-22.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Hosana Cristina Coelho da Costa - Vistos. Torno sem efeito a decisão de fls. 34/36. Essa decisão valerá para os autos 1001541-22.2025.8.26.0084; 1001544-74.2025.8.26.0084; 1001557-73.2025.8.26.0084; 1001560-28.2025.8.26.0084; 1002772-84.2025.8.26.0084; 1002773-69.2025.8.26.0084; 1002777-09.2025.8.26.0084; 1002780-61.2025.8.26.0084; 1002783-16.2025.8.26.0084. Muito embora seja garantido constitucionalmente o direito de acesso ao judiciário, não pode a parte utilizar abusivamente deste direito fundamental para dificultar a defesa do polo passivo e abarrotar o judiciário multiplicando de forma desnecessária o árduo e custoso trabalho para obtenção da tutela jurisdicional. Conforme se constata pelo extrato de fls. 46/47, o(a) autor(a) fracionou os pedidos de revisão contratual em face do réu em 10 processos, sendo todos de competência desta 1ª Vara, quando poderia perfeitamente utilizar-se de único ajuizamento, ainda que adequando os termos da inicial e do valor da causa. É dever da parte cooperar com o juízo e a parte adversa para fins de obtenção de decisão de mérito em prazo razoável a decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC), salientando-se que esta prática reprovável prejudica também os demais jurisdicionados alheios a esta demanda, sujeitos a sofrerem demora na prestação jurisdicional por mero capricho do polo ativo. Não só atenta quanto ao princípio da celeridade e economia processuais, como dá azo a diligências inúteis (10 citações, 10 instruções probatórias, possíveis 10 perícias, 10 sentenças, todas passíveis de serem submetidas às Instâncias Superiores etc.). A fragmentação de pedidos constitui medida custosa e morosa ao Judiciário, pois impõe a realização desnecessária de trabalhos replicados e potencializa a prolação de decisões conflitantes, sugerindo que não se busca a pacificação social ou a colaboração com a racionalização do já sobrecarregado Judiciário, mas, apenas, aumentar eventuais ganhos dos que se valem de tal conduta, por meio da multiplicação de processos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, sendo matéria de combate pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo junto ao NUMOPEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, justificando-se, inclusive, o indeferimento das ações protocoladas em desconformidade com as boas práticas e os deveres previstos no CPC. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO REUNIÃO DE DEMANDAS EM UM SÓ PROCESSO AÇÕES VERSANDO SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFAS, SEGUROS E EMPRÉSTIMOS, COM NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Pretensão de reforma da decisão que determinou seja a petição inicial aditada, para englobar os pedidos formulados nas quatro demandas; possibilitando o seu julgamento conjunto - Descabimento Hipótese em que todos os processos tramitam no mesmo juízo em que o juiz determinou a emenda da petição inicial, para evitar a multiplicação desnecessária de processos Determinação que deve ser mantida, prevalecendo a avaliação do julgador quanto à conveniência da reunião das demandas, sem que se aponte um prejuízo ao autor RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271286-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023)" "CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÕES DISTINTAS. MESMAS PARTES E PEDIDOS CONEXOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. O autor apelante interpôs duas demandas entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos conexos. Nas duas ações, a partir das supostas fraudes guardando, no ponto, identidade da causa de pedir o autor buscou a declaração de inexigibilidade de cada um dos contratos de empréstimos, a devolução dos valores pagos e indenização. Caso peculiar. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo nº 1002247-59.2023.8.26.0218, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar o pedido de indenização, algo também inadmissível. Precedentes desta Turma julgadora e do TJSP. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002252-81.2023.8.26.0218; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com danos morais. Decisão que concedeu à parte autora "o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial e incluir os pedidos contidos nos processos n. 1003169-59.2023.8.26.0070, 1003177-36.2023.8.26.0070, 1003179-06.2023.8.26.0070, 1003181-73.2023.8.26.0070, 1003188-65.2023.8.26.0070, 1003201-64.2023.8.26.0070 e 1003202-49.2023.8.26.0070, regularizando a petição inicial destes autos, sob pena de extinção". Insurgência. Inadmissibilidade. A reunião das ações possibilita trazer efetividade e celeridade à prestação jurisdicional. Art. 327 do CPC. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2290509-56.2023.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024)" Desta feita, não vislumbrando qualquer prejuízo à parte ativa, já que este juízo seria incumbido de julgar todas as ações distribuídas perante esta Vara, ainda que tivessem tramitado de forma autônoma, determino que a parte ativa emende a inicial do primeiro ajuizamento (1001539-52.2025.8.26.0084), no prazo de 15 dias, para que concentre a discussão de todos os contratos discutidos junto à corré Agibank nos autos da primeira ação distribuída perante este juízo, incluíndo-se a discussão em relação aos objetos dos demais ajuizamentos, juntando a documentação pertinente quanto aos contratos discutidos em todos os processos para discussão conjunta de todos os contratos impugnados junto à Agibank, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, aguardando-se os demais feitos distribuídos posteriormente ao primeiro ajuizamento pelo cumprimento da emenda determinada pelo juízo neste parágrafo. Cumpridas as determinações supracitadas, remetam-se todos os autos supracitados à conclusão, de forma conjunta. Int. - ADV: CONRADO LOPES DA SILVA (OAB 522231/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001560-28.2025.8.26.0084

ID: 317056595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001560-28.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HOSANA CRISTINA COELHO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001541-22.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Hosana Cristina Coelho da Costa - Vistos. Torno sem efeito a decisão de fls. 34/36. Essa decisão valerá para os autos 10015… Processo 1001541-22.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Hosana Cristina Coelho da Costa - Vistos. Torno sem efeito a decisão de fls. 34/36. Essa decisão valerá para os autos 1001541-22.2025.8.26.0084; 1001544-74.2025.8.26.0084; 1001557-73.2025.8.26.0084; 1001560-28.2025.8.26.0084; 1002772-84.2025.8.26.0084; 1002773-69.2025.8.26.0084; 1002777-09.2025.8.26.0084; 1002780-61.2025.8.26.0084; 1002783-16.2025.8.26.0084. Muito embora seja garantido constitucionalmente o direito de acesso ao judiciário, não pode a parte utilizar abusivamente deste direito fundamental para dificultar a defesa do polo passivo e abarrotar o judiciário multiplicando de forma desnecessária o árduo e custoso trabalho para obtenção da tutela jurisdicional. Conforme se constata pelo extrato de fls. 46/47, o(a) autor(a) fracionou os pedidos de revisão contratual em face do réu em 10 processos, sendo todos de competência desta 1ª Vara, quando poderia perfeitamente utilizar-se de único ajuizamento, ainda que adequando os termos da inicial e do valor da causa. É dever da parte cooperar com o juízo e a parte adversa para fins de obtenção de decisão de mérito em prazo razoável a decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC), salientando-se que esta prática reprovável prejudica também os demais jurisdicionados alheios a esta demanda, sujeitos a sofrerem demora na prestação jurisdicional por mero capricho do polo ativo. Não só atenta quanto ao princípio da celeridade e economia processuais, como dá azo a diligências inúteis (10 citações, 10 instruções probatórias, possíveis 10 perícias, 10 sentenças, todas passíveis de serem submetidas às Instâncias Superiores etc.). A fragmentação de pedidos constitui medida custosa e morosa ao Judiciário, pois impõe a realização desnecessária de trabalhos replicados e potencializa a prolação de decisões conflitantes, sugerindo que não se busca a pacificação social ou a colaboração com a racionalização do já sobrecarregado Judiciário, mas, apenas, aumentar eventuais ganhos dos que se valem de tal conduta, por meio da multiplicação de processos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, sendo matéria de combate pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo junto ao NUMOPEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, justificando-se, inclusive, o indeferimento das ações protocoladas em desconformidade com as boas práticas e os deveres previstos no CPC. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO REUNIÃO DE DEMANDAS EM UM SÓ PROCESSO AÇÕES VERSANDO SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFAS, SEGUROS E EMPRÉSTIMOS, COM NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Pretensão de reforma da decisão que determinou seja a petição inicial aditada, para englobar os pedidos formulados nas quatro demandas; possibilitando o seu julgamento conjunto - Descabimento Hipótese em que todos os processos tramitam no mesmo juízo em que o juiz determinou a emenda da petição inicial, para evitar a multiplicação desnecessária de processos Determinação que deve ser mantida, prevalecendo a avaliação do julgador quanto à conveniência da reunião das demandas, sem que se aponte um prejuízo ao autor RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271286-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023)" "CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÕES DISTINTAS. MESMAS PARTES E PEDIDOS CONEXOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. O autor apelante interpôs duas demandas entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos conexos. Nas duas ações, a partir das supostas fraudes guardando, no ponto, identidade da causa de pedir o autor buscou a declaração de inexigibilidade de cada um dos contratos de empréstimos, a devolução dos valores pagos e indenização. Caso peculiar. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo nº 1002247-59.2023.8.26.0218, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar o pedido de indenização, algo também inadmissível. Precedentes desta Turma julgadora e do TJSP. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002252-81.2023.8.26.0218; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com danos morais. Decisão que concedeu à parte autora "o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial e incluir os pedidos contidos nos processos n. 1003169-59.2023.8.26.0070, 1003177-36.2023.8.26.0070, 1003179-06.2023.8.26.0070, 1003181-73.2023.8.26.0070, 1003188-65.2023.8.26.0070, 1003201-64.2023.8.26.0070 e 1003202-49.2023.8.26.0070, regularizando a petição inicial destes autos, sob pena de extinção". Insurgência. Inadmissibilidade. A reunião das ações possibilita trazer efetividade e celeridade à prestação jurisdicional. Art. 327 do CPC. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2290509-56.2023.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024)" Desta feita, não vislumbrando qualquer prejuízo à parte ativa, já que este juízo seria incumbido de julgar todas as ações distribuídas perante esta Vara, ainda que tivessem tramitado de forma autônoma, determino que a parte ativa emende a inicial do primeiro ajuizamento (1001539-52.2025.8.26.0084), no prazo de 15 dias, para que concentre a discussão de todos os contratos discutidos junto à corré Agibank nos autos da primeira ação distribuída perante este juízo, incluíndo-se a discussão em relação aos objetos dos demais ajuizamentos, juntando a documentação pertinente quanto aos contratos discutidos em todos os processos para discussão conjunta de todos os contratos impugnados junto à Agibank, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, aguardando-se os demais feitos distribuídos posteriormente ao primeiro ajuizamento pelo cumprimento da emenda determinada pelo juízo neste parágrafo. Cumpridas as determinações supracitadas, remetam-se todos os autos supracitados à conclusão, de forma conjunta. Int. - ADV: CONRADO LOPES DA SILVA (OAB 522231/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001539-96.2024.8.26.0695

ID: 276979702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001539-96.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO ALTO DA FLORESTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EULER HENRIQUE FERNANDES DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Euler Henrique Fernandes de Paiva (OAB 297758/SP) Processo 1001539-96.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação dos Moradores do Loteamento Alto da Floresta - Republicando a … ADV: Euler Henrique Fernandes de Paiva (OAB 297758/SP) Processo 1001539-96.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação dos Moradores do Loteamento Alto da Floresta - Republicando a sentença: "Vistos. ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO ALTODA FLORESTA, qualificado(a) nos autos, ingressou com a presente ação de cobrança em face de GUILHERME HUMBERTO DE OLIVEIRA BACCA e TAYNAN LARISSA FERREIRA ARAÚJO BACCA, igualmente qualificados, alegando, em síntese, que os requeridos são proprietários de imóvel localizado no referido loteamento, situado na Quadra D, Lote 34, objeto da Matrícula n. 124.151 do Registro de Imóveis de Atibaia/SP, de modo que usufruem de todos os serviços prestados pela autora e que estariam inadimplentes em relação as taxas de manutenção desde outubro de 2022, totalizando um valor de R$ 12.069,91 (doze mil e sessenta e nove reais e noventa e um centavos). Aduz, também, que os requeridos são associados da autora e adeririam aos serviços desta. Ademais, alega que todas as tentativas amigáveis de composição restaram infrutíferas. Pleiteia pela condenação dos requeridos para que realizem o pagamento do saldo devedor mencionado.Devidamente citados (fls. 436/437) os requeridos deixaram transcorrer in albis o prazo para contestação, conforme certidão de fls. 440.Instadas a se manifestarem quanto às provas que pretendiam produzir, ambas as partes se mantiveram inertes.É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente o processo, pois, apesar da matéria ser de fato e de direito, não há necessidade de dilação probatória diante dos documentos já encartados nos autos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Inexistindo preliminares a serem analisadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.Devidamente citados, os requeridos não apresentaram contestação e, ao deixar transcorrer o prazo sem resposta, tornou-se revel nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos apresentados na inicial.Em que pese a revelia verificada, cumpre analisar os documentos constantes nos autos, nos termos do art. 345, inc. IV do CPC.A autora é uma associação constituída com o objetivo de preservar e manter o Loteamento Alto da Floresta.De acordo com o artigo 5º do seu estatuto, são associados titulares (fl. 07) todas os proprietários de lotes do loteamento ALTO DA FLORESTA, seus compromissários compradores, ou cessionários de direitos referentes a compromissos de tais lotes.No presente caso, verifico que os requeridos celebraram, em julho de 2020, o 'Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóvel com pacto de alienação fiduciária em garantia' (fls. 408/410), circunstância que demonstra o prévio conhecimento das obrigações contratuais, inclusive quanto à cobrança mensal da taxa de manutenção. Ademais, conforme o termo de adesão de fls. 411, os requeridos declararam ter pleno conhecimento da integralidade do conteúdo do estatuto regulamentado pela parte autora, de modo que se comprometeram a arcar com o pagamento das taxas associativas mensais.Deste modo, revela-se legítima a cobrança das taxas associativas vencidas desde outubro de 2022, incluindo aquelas que se venceram no curso da presente demanda. Por fim, cumpre ressaltar que cabe somente ao Juízo a fixação de honorários sucumbências, nos termos e valores a serem determinados conforme os requisitos legais, motivo pelo qual excluo do valor a ser pago os honorários de 20% (TJ-SP - AC: 10020016320218260079 SP 1002001-63.2021.8.26.0079, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 11/04/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2022)Em face ao exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus GUILHERME HUMBERTO DE OLIVEIRA BACCA e TAYNAN LARISSA FERREIRA ARAÚJO BACCA,ao pagamento do valor de R$ 12.069,91 (doze mil e sessenta e nove reais e noventa e um centavos), bem como ao pagamento das demais parcelas vencidas no curso do processo até o transito em julgado pra presente sentença, corrigido monetariamente, desde os vencimentos, e serem acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do vencimento das parcelas, ambos calculados, de acordo com os seguintes parâmetros: i. até 29.08.2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii. a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a correção monetária observará o IPCA (CPC, art. 389, p. único) e os juros de mora observarão a taxa legal (CC, art. 406) diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (CC, art. 406, § 3º)Em razão da sucumbência, condeno o réu no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância.Restam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC.Com o trânsito em julgado, independente de nova intimação, o credor deverá iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisória de Sentença".Decorrendo o prazo de 30 dias para o credor dar início ao cumprimento de sentença, arquivem-se os autos (provisório ou definitivo) conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça, desnecessária nova determinação.P.I. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos."

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edilaura Maria Pedroso Da Cruz x Editora E Distribuidora Educacional S/A

ID: 327307328

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001539-65.2019.8.11.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDILAURA MARIA PEDROSO DA CRUZ

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Sentença

Advogados:

MAILI DA SILVA MATOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001539-65.2019.8.11.0024 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EDILAURA MARIA PEDROSO DA CRUZ ADMINISTRADOR(A) JUDICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001539-65.2019.8.11.0024 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EDILAURA MARIA PEDROSO DA CRUZ ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL –, ajuizada por EDILAURA MARIA PEDROSO DA CRUZ em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. O processo encontra-se em ordem. A parte autora requereu expressamente o julgamento antecipado da lide em audiência de conciliação (ID 43095327), e, instadas as partes a especificarem provas (ID 141725875), os autos vieram conclusos para decisão. É o necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares ou questões prévias que pendam de apreciação e permitindo a hipótese o julgamento imediato da lide, nos termos do CPC, art. 355, I, passo a analisar o mérito. A controvérsia central da demanda reside em verificar a legalidade da recusa da instituição de ensino requerida em proceder à rematrícula da autora no 4º e último semestre do curso de Tecnologia em Gestão Pública, e as consequências jurídicas de tal ato. A relação jurídica em tela é de consumo, o que atrai a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. O CDC, art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, independentemente da existência de culpa. A autora alega ter sido injustamente impedida de concluir seus estudos, quando estava prestes a cursar o último semestre, sob a justificativa inicial de que seu diploma de curso superior anterior não era válido para o aproveitamento de disciplinas. A requerida, em sua contestação (ID 43868190), alterou a substância da controvérsia, sustentando que a recusa se deu, na verdade, pela não apresentação do certificado de conclusão do ensino médio pela aluna. O ônus de comprovar a existência de um impedimento legítimo para a continuidade da prestação dos serviços educacionais recai sobre a empresa fornecedora, por ser fato impeditivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) e por ser a parte que detém o controle sobre os registros acadêmicos e documentais de seus alunos, aplicando-se também a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII. Verifico que a parte requerida não apenas não se desincumbiu de seu ônus probatório, como sua tese de defesa foi cabalmente refutada pela prova documental. A autora comprovou, de forma inequívoca, por meio do Certificado de Conclusão do Ensino de 2º Grau e respectivo histórico escolar (IDs 70509254 e 70509261), ter cumprido o requisito legal para o ingresso no ensino superior. A defesa da requerida, portanto, baseou-se em premissa fática comprovadamente inverídica. Ademais, a conduta da requerida viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC), em sua vertente que veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium). A instituição, por um primeiro ato, aceitou a matrícula da autora, deferiu o aproveitamento de nove disciplinas com base em sua formação anterior e permitiu que ela cursasse regularmente por dois semestres, gerando a justa e legítima expectativa de que sua situação acadêmica era regular. O posterior impedimento da rematrícula, sob justificativas contraditórias e, ao final, inverídicas, configura quebra da confiança e ato ilícito. A própria comunicação administrativa (ID 23911296) demonstra que o motivo informado à consumidora foi diverso daquele alegado em juízo, o que reforça a falha na prestação do serviço. A recusa injustificada em permitir que a aluna concluísse seu curso, quando lhe faltava apenas um semestre, ultrapassa o mero aborrecimento e configura falha grave na prestação do serviço, violando seu direito à educação e frustrando seu projeto de vida e sua legítima expectativa. O dano moral, em casos como o presente, é presumido - in re ipsa -, ou seja, decorre do próprio fato da interrupção injusta do percurso acadêmico, sendo desnecessária a comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. No que tange à fixação do quantum indenizatório, este deve ser estabelecido com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade de compensar a vítima pelo abalo sofrido e de punir a ofensora, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Considerando as circunstâncias do caso, a frustração imposta à autora na reta final de sua graduação, a capacidade econômica da ofensora e o caráter pedagógico da medida, entendo como justo e razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto aos consectários legais, curvo-me ao novo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, e posteriormente positivado pela Lei 14.905/2024, que estabeleceu o modelo "INPC + 1%" em favor da aplicação exclusiva da taxa SELIC para abranger, em uma única incidência, tanto os juros de mora quanto a correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice. Isso posto, com fundamento no CPC, art. 487, I, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DETERMINAR que a requerida, EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, promova todos os atos necessários à regularização da vida acadêmica da autora, EDILAURA MARIA PEDROSO DA CRUZ, incluindo a efetivação da rematrícula no 4º semestre do curso de Tecnologia em Gestão Pública, viabilizando a conclusão do curso e a posterior expedição do diploma, desde que cumpridos os demais requisitos acadêmicos. Ademais, CONDENO a requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, a contar da citação (art. 405, CC), por se tratar de ilícito contratual. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais eventualmente pendentes e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001539-48.2023.4.06.9999

ID: 303836612

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001539-48.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES FATIMA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS BALBINO VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAINA BALBINO VASCONCELOS ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001539-48.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELANTE : LOURDES FATIMA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS BALBINO VASCONCELOS (OAB MG… Apelação Cível Nº 1001539-48.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELANTE : LOURDES FATIMA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS BALBINO VASCONCELOS (OAB MG094844) ADVOGADO(A) : JANAINA BALBINO VASCONCELOS ASSUNCAO (OAB MG112200) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA-BPC (LOAS). APELAÇÃO DO AUTOR. IDOSO. ESTUDO SOCIOECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, rejeitando o pleito de restabelecimento do benefício sob o fundamento de não preenchimento do requisito vulnerabilidade social (miserabilidade), mas com declaração de inexistência de débito relativo à cobrança dos valores percebidos até o cancelamento pelo INSS. 2. O Benefício de Prestação Continuada, no valor de um salário mínimo mensal, é devido à pessoa com deficiência e à pessoa idosa, com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 203, V, da CF/88 e dos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. 3. Para a caracterização da vulnerabilidade socioeconômica, em tema de Benefício de Prestação Continuada (LOAS), o juiz decide, em regra, com base na prova pericial (estudo socioeconômico), embora dele possa divergir, conforme art. 479 do CPC, segundo o qual: O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Portanto, o estudo socioeconômico ou relatório social, elaborado por assistente social nomeado perito pelo juízo, influenciará no sentido da decisão, uma vez que a existência de vulnerabilidade socioeconômica da parte é condição sine qua non à concessão do benefício. 4. Vulnerabilidade socioeconômica inexistente. O laudo socioeconômico, realizado em 2021, atestou que o núcleo familiar é composto apenas pela parte, o marido e um filho maior, sendo a renda mensal familiar de R$ 1.100,00 do marido (aposentadoria) e R$ 1.176,81 do filho (trabalho exercido junto a empresa Coutoquímica), totalizando R$ 2.276,81. Considerando o salário mínimo então vigente (R$ 1.100,00), vê-se que a renda familiar per capita atestada, ainda que com a exclusão do marido da autora e da renda de seu benefício do cômputo (§ 14 do art. 20 da LOAS), não atende ao parâmetro indicativo de vulnerabilidade socioeconômica legalmente definido. Consulta realizada ao CNIS atualizado dos membros do núcleo familiar confirma a manutenção dos vínculos e do regular acesso à renda, estando o marido ainda em gozo do benefício de aposentadoria e o filho empregado com remuneração mensal de R$ 1.821,31, superior ao salário mínimo. O conjunto dos elementos extraídos dos autos também não evidencia efetiva situação de vulnerabilidade concreta, ponderando-se que a moradia é própria e as condições do imóvel, móveis e eletrodomésticos retratados nas fotografias revelam situação adequada a uma subsistência digna. Benefício assistencial de prestação continuada que não pode ser entendido como um meio de complementar a renda familiar, mas como um piso vital mínimo, destinado aos idosos e deficientes que não possuam condições de manter a própria subsistência ou de tê-la mantida de maneira digna por sua família. 5. O Benefício de Prestação Continuada - LOAS tem natureza transitória, podendo ser cessado quando não mais presentes os motivos que ensejaram a sua concessão ou novamente requerido, quando sobrevierem motivos que assim o justifiquem, mediante novo requerimento administrativo. 6. Mantida a declaração de inexigibilidade do débito, considerando a ausência de interposição de recurso pelo INSS e o princípio da vedação à reformatio in pejus . 7. Honorários advocatícios majorados em cinco pontos percentuais, conforme disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. No entanto, considerando a gratuidade de justiça concedida à parte autora, encontra-se suspensa a respectiva exigibilidade. 8. Apelação da parte autora a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Aldy Lima Chagas x Banco Cruzeiro Do Sul S.A. - Massa Falida

ID: 294898747

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001539-77.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALDY LIMA CHAGAS

Polo Passivo:

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA

Sentença

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RODRIGO CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001539-77.2024.8.11.0028. REQUERENTE: ANTONIO ALDY LIMA CHAGAS REQUERIDO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA VIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001539-77.2024.8.11.0028. REQUERENTE: ANTONIO ALDY LIMA CHAGAS REQUERIDO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO À FRAUDE E FALHA BANCÁRIA c/c PEDIDO LIMINAR ajuizada por ANTONIO ALDY LIMA CHAGAS em face da MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A A autora pretende a anulação do contrato, ante a ocorrência de fraude. O requerido manifestou-se pela ocorrência da coisa julgada (id. 183844715). O autor foi intimado e se manifestou à id. 187853024 Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Disciplina o art. 337, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, bem como que se configura a coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Por seu turno, estabelece o artigo 485, V, que ocorre a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando o juiz reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou da coisa julgada. Intimado a se manifestar sobre a alegação de coisa julgada, o autor alegou que “o mérito de comprovação da assinatura não foi apreciado pelo Juízo da Vara de Pontes e Lacerda; Ou seja, o autor contesta que não assinou nenhum contrato no banco de Pontes e Lacerda. Porém no processo em tramite em Pontes e Lacerda não foram apresentados a provas que afirmam que o autor assinou o contrato. Destaco que em sua petição inicial em Pontes e Lacerda, o Réu apresentou comprovante de depósito em nome de outra pessoa, porém este falo não foi apreciado pelo Juiz da Comarca; Conforme sentenciado nos embargos de declaração, houve a decisão com base no fato de o Autor ter recebido valor. Porém não foi apresentado os indícios que o autor assinou ou teve ciência deste contrato; Nota-se que o réu afirma que o valor fornecido ao autor foi para quitar um empréstimo anterior, mão em nenhum momento apresentou o requerimento ou indícios que o Autor buscou o banco para fazer este empréstimo. Nota-se que o valor das parcelas do antigo contrato e do novo contrato são basicamente iguais, ou seja, dificultou para o autor saber que foi feito alteração em seu contrato”. Observa-se que a ação mencionada trata-se da monitória nº 1006649-39.2023.8.11.0013 que tramitou no juízo de PONTES E LACERDA interposta pela MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em face do autor. Infere-se que o autor foi citado para que, querendo, apresentasse embargos à monitória no dia 26/02/2024 (id. 142386314). O Sr. ANTONIO ALDY LIMA CHAGAS embora devidamente citado, não quitou o débito ou apresentou embargos no prazo oportuno, alegando intempestivamente a fraude contratual à id. 149290641. Dessa forma, o mencionado juízo julgou procedente a demanda, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 701, §2º do CPC. O autor apresentou embargos de declaração, a fim de que as teses levantadas fossem apreciadas. Os embargos de declarações não foram acolhidos (id. 155020014). O autor interpôs recurso de apelação id. 157731389, novamente, alegando a fraude contratual, que ensejaria a nulidade. O recurso foi conhecido e desprovido (id. 178258497). Dentre as razões expostas para o desprovimento do recurso, verifica-se que houve análise dos pontos mencionados pelo autor na presente ação: Analisando detidamente os autos e, não obstante os judiciosos argumentos expendidos pela parte executada, verifico que o banco recorrido logrou êxito em comprovar a existência da dívida. É assim, porque, em que pese a parte apelante tenha alegado a disponibilização do crédito em favor de terceiro e assinatura do contrato em data posterior à disponibilização do crédito, verifica-se do comprovante da TED trazido no Id. 219361654, que houve a disponibilização dos valores em seu favor, após a formalização do contrato, vejamos (...) Ademais, o contrato do empréstimo trazido no Id. 219361651, demonstra que parte do valor contrato do empréstimo foi utilizado para o pagamento do empréstimo anterior, com a liberação do valor remanescente, descrito acima, em sua conta bancária. Outrossim, ressalta-se para o fato de que houve a contratação do empréstimo em 25/11/2010, ao passo que até o ano de 2013, houve amortização da dívida através dos descontos realizados nos rendimentos da parte apelante, a qual jamais se insurgiu a respeito, o que corrobora a regularidade da contratação. Assim, tendo o banco apelado apresentado os documentos que comprovam a existência da dívida e a inadimplência da parte executada, a procedência dos pedidos iniciais é medida de rigor. (...) Portanto, no caso concreto, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do empréstimo consignado contratado pela parte apelante. A ação transitou em julgado em 10/12/2024. Consigno que se trata do MESMO contrato, em que naqueles autos restou comprovada a contratação pelo autor. Ademais, dispõe ainda o § 3º do mencionado dispositivo legal (art. 485 do CPC), que o juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Assim, sendo a litispendência inclusa no aludido rol, pode a matéria ser reconhecida de ofício. Nesse sentido, confira-se o seguinte posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA EX OFFICIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Consoante o artigo 337, § 3º, do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso. Na hipótese, as causas possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e mesmo pedido. À luz do §3º do artigo 485, do CPC, o reconhecimento da litispendência, por ser matéria de ordem pública, deve-se dar de ofício, com a extinção do processo, sem resolução mérito. (Ap 108296/2017, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/01/2018, Publicado no DJE 05/02/2018). Assim, uma vez que já restou reconhecida a existência da dívida e a inadimplência da parte autora, bem como a legalidade da contratação que o autor, novamente, nega ter contratado, resta demonstrado de forma evidente o desinteresse no prosseguimento da presente demanda, bem como a ocorrência da coisa julgada, outro caminho não há a não se não a extinção da ação. Ante o exposto, reconheço a figura jurídica da coisa julgada e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, V, § 3º, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento de honorários, que arbitro em 10% do valor causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, os quais torno inexigíveis, uma vez que beneficiário da justiça gratuita. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001539-21.2024.8.11.0079

ID: 316814538

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001539-21.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS LEAL FERNANDES MICHELY FORTUNATO DE OLIVEIRA PAIVA PEDRO HENRIQUE BATISTA ALVES DE PAIVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001539-21.2024.8.11.0079. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA c/c PEDIDO LIMINAR ajuizada pelo MIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001539-21.2024.8.11.0079. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA c/c PEDIDO LIMINAR ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de PEDRO HENRIQUE BATISTA ALVES DE PAIVA, MICHELY FORTUNATO DE OLIVEIRA PAIVA, e MARCOS LEAL FERNANDES, visando à reparação de dano ambiental decorrente de desmatamento a corte raso de vegetação nativa em área de Reserva Legal, ocorrido na propriedade rural denominada "FAZENDA CASTANHEIRA", localizada no município de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso. Conforme a inicial e os documentos que a instruem, a intervenção ilegal resultou na supressão de 26,7967 hectares de vegetação nativa, especificamente no bioma Cerrado, sem a devida autorização do órgão ambiental competente. O valor atribuído à causa era de R$ 147.469,74, correspondente à estimativa inicial dos danos materiais. O histórico processual revela que o Ministério Público iniciou a apuração com base em informações de fiscalização que culminaram na lavratura do Auto de Infração nº 1472002223 e do Termo de Embargo/Interdição nº 1472002323, ambos datados de 13/07/2023, pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT). Essas autuações foram corroboradas pelo Relatório Técnico nº 0000004157.2023, que detalhou as constatações em campo, incluindo a presença de árvores derrubadas, toras serradas, e material vegetativo queimado. Os réus, por sua vez, manifestaram-se nos autos, inclusive com o Sr. Marcos Leal Fernandes, na qualidade de arrendatário, solicitando a realização de audiência de conciliação e alegando a inexistência de dano ambiental passível de reparação, uma vez que a propriedade manteria áreas de proteção ambiental preservadas em percentuais superiores aos exigidos por lei e que o CAR (Cadastro Ambiental Rural) estaria pendente de validação. Após a fase inicial de tramitação e diante da complexidade técnica e da busca por uma solução célere e efetiva para a recomposição do meio ambiente degradado, as partes, sob a condução do Ministério Público, iniciaram tratativas que resultaram na celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O referido instrumento, juntado aos autos, representa a composição amigável do litígio, estabelecendo obrigações de fazer e de pagar, visando à regularização ambiental da propriedade e à compensação pelos danos causados. 2. JUSTIFICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO E CONFORMIDADE COM AS NORMAS A homologação judicial do Termo de Ajustamento de Conduta encontra-se plenamente justificada e em consonância com os mais basilares princípios do Direito Ambiental e Processual Civil brasileiros. O art. 225 da Constituição Federal consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O §3º do referido artigo estabelece que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), por sua vez, adota a responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco integral, desconsiderando a culpa na apuração do dever de reparar. Nesse cenário, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), previsto no art. 5º, §6º, da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), surge como um instrumento de extrema valia na esfera ambiental. Ele permite a resolução consensual de conflitos, desjudicializando a questão e proporcionando uma resposta mais célere e efetiva à degradação ambiental. Tal mecanismo está em perfeita sintonia com a atual política judiciária de incentivo aos métodos autocompositivos de solução de litígios, conforme o art. 3º, §3º, do Código de Processo Civil (CPC). A celebração de um TAC em matéria ambiental não apenas fomenta a composição, mas, acima de tudo, prioriza a recuperação in natura do bem ambiental lesado. A celeridade na implementação das medidas de recuperação, muitas vezes, é mais benéfica ao meio ambiente do que a espera pelo trânsito em julgado de uma longa ação judicial. O acordo permite que as partes, cientes de suas responsabilidades, colaborem ativamente para a restauração ambiental, sob a supervisão do Ministério Público e, após a homologação, do próprio Poder Judiciário. No caso concreto, a valoração inicial do dano material, feita pelo CAEx Ambiental, serviu como base para a propositura da ação, mas a negociação do TAC permitiu uma abordagem mais holística. A diferença entre o valor inicialmente apurado para os danos materiais e o valor da compensação pecuniária acordada no TAC (R$ 6.510,29) é justificada pela primazia da reparação in natura. Ao focar na recuperação direta da Área de Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente (via PRADA e outras ações), as partes privilegiam a recomposição ecológica, que é o desiderato principal do direito ambiental. A quantia pecuniária, neste contexto, serve como uma compensação pelos danos residuais, morais coletivos e pela impossibilidade de fruição do bem ambiental durante o período de degradação, sendo direcionada a um projeto ambiental de interesse da coletividade, o que demonstra a efetividade social do acordo. O caráter dissuasório das multas por descumprimento, com valores expressivos em UPF/MT, garante a seriedade do compromisso assumido. Assim, a homologação judicial do TAC não apenas confere segurança jurídica ao acordo, transformando-o em título executivo judicial, mas também chancela um instrumento que contribui significativamente para o cumprimento das políticas ambientais de forma eficaz e pragmática, promovendo a responsabilização ambiental e a restauração do ecossistema afetado, em detrimento de uma litigância prolongada e incerta. 3. DECISÃO Ante o exposto e considerando que o Termo de Ajustamento de Conduta reflete a composição dos interesses das partes, de modo a garantir a plena e integral proteção ao meio ambiente, com medidas concretas de reparação e prevenção, este Juízo, com fundamento no art. 5º, §6º da Lei nº 7.347/85 c/c art. 3º, §3º do CPC, HOMOLOGA o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e os réus PEDRO HENRIQUE BATISTA ALVES DE PAIVA, MICHELY FORTUNATO DE OLIVEIRA PAIVA e MARCOS LEAL FERNANDES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Ficam as partes, em especial os COMPROMISSÁRIOS, expressamente ADVERTIDAS e CIENTIFICADAS que o presente Termo de Ajustamento de Conduta, uma vez homologado, reveste-se da natureza de título executivo judicial, na forma do art. 5º, §6º, da Lei nº 7.347/85, autorizando sua execução em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas. DETERMINO a averbação do presente Termo de Ajustamento de Conduta na matrícula do imóvel "FAZENDA CASTANHEIRA", no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme Cláusula Décima Primeira, para conhecimento de terceiros e garantia da publicidade do acordo. Sem custas remanescentes e honorários advocatícios (artigo 90, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira - MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001539-06.2025.4.01.3504

ID: 331359025

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001539-06.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS BECKMANN VAZ DE MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IGOR NASCIMENTO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001539-06.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001539-06.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VINICIUS BECKMANN VAZ DE MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR NASCIMENTO MENDES - GO65204 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por VINÍCIUS BECKMANN VAZ DE MIRANDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central e a reparação por danos morais decorrentes da referida inclusão, alegando a ausência de notificação prévia e os prejuízos advindos da suposta inscrição irregular. Fundamento e decido. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". Trata-se de relação de consumo, e a responsabilidade da ré seria objetiva, bastando comprovação da conduta lesiva, do dano e do nexo causal. Contudo, conforme consolidado pela jurisprudência do STJ e pela doutrina majoritária, o SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - possui caráter meramente informativo, não sendo equiparável a cadastros restritivos de crédito como SPC e SERASA. Assim, a inclusão de informações nesse sistema, desde que realizada em cumprimento de dever legal, não constitui por si só ato ilícito. Assinale-se, ainda, que à instituição financeira, no caso, a ré Caixa, não é facultada a prestação das citadas informações, agindo, por conseguinte, em estrito cumprimento do dever legal ao informar ao Banco Central as operações bancárias de seus clientes. Nesse sentido, confira-se os precedentes: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PUIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SCR/BACEN. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS DOS CADASTROS NEGATIVOS E DO SCR. NÃO POSICIONAMENTO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN COMO FORNECEDOR NO SCR. INAPLICABILIDADE AO BACEN DA REGRA DO ART. 43, § 2º, DO CDC (NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELA INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA). RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE ALIMENTAM O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BACEN DE INFORMAR PREVIAMENTE AO CLIENTE QUANTO À INCLUSÃO DA INFORMAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO SCR, BEM COMO DE PROCEDER ÀS CORREÇÕES E À EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES INCORRETAS, DE ACORDO COM O ART. 13 DA RESOLUÇÃO BACEN N. 4.571/2017. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PARA: A) FIRMAR TESE DE QUE "O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS - SCR POSSUI NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DA DOS CADASTROS RESTRITIVOS, PARA O BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, QUE, COMO SEU ADMINISTRADOR, NÃO ESTÁ SUJEITO À OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DISPOSTA NO ART. 43, § 2º, DO CDC, NA INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO NAQUELE SISTEMA, NEM À OBRIGAÇÃO DE CORREÇÃO OU EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES ALI CONSTANTES, ENCARGOS ESSES QUE SÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ALIMENTADORAS DO SCR (ART. 13 DA RESOLUÇÃO BACEN 4.571/2017)"; B) EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO DO PUIL E NÃO SENDO NECESSÁRIO REEXAMINAR O QUADRO PROBATÓRIO DEFINIDO PELAS INSTÂNCIAS ANTERIORES, RESTABELECER A SENTENÇA DE REJEIÇÃO DO PEDIDO INICIAL, QUE HAVIA SIDO DESCONSTITUÍDA PELA TURMA RECURSAL DE ORIGEM, DISPONDO, AINDA, SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TUDO NOS TERMOS DAS QUESTÕES DE ORDEM 02 E 38 DA TNU. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 50079832320184047004, Relator: DAVID WILSON DE ABREU PARDO, Data de Julgamento: 07/04/2022, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 08/04/2022). CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DO CLIENTE NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL - CENTRAL DE RISCO - SISBACEN. CUMPRIMENTO DE DEVER LEGALMENTE IMPOSTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAR OS DANOS ALEGADOS. 1. "Danos morais podem surgir em decorrência de uma conduta ilícita ou injusta que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de conhecimento médio, como vexame, humilhação, dor" (REsp 668.443/RJ, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 25.09.2006, DJ 09.10.2006 p. 286). 2. A jurisprudência da Corte é firme no sentido da licitude do cadastro de risco do BACEN ao fundamento de que a informação enviada ao SISBACEN não é mera faculdade conferida à instituição bancária, mas sim dever que lhe impõe a legislação vigente visando controlar as operações financeiras. (TRF-1 - AC: 00193234420054013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 13/08/2010). Ressalte-se que, embora a Caixa Econômica Federal não tenha comprovado a prévia notificação da parte autora acerca da inscrição da dívida, tal omissão, por si só, não é suficiente para caracterizar violação aos direitos de personalidade. Isso porque a parte autora não impugnou a existência do débito, tampouco demonstrou a inexatidão das informações prestadas pela instituição credora ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), nem comprovou que o valor inscrito já teria sido quitado. Ademais, conforme se extrai do relatório de empréstimos e financiamentos acostado aos autos (ID 2176618634), verifica-se que já havia registros anteriores em seu nome no referido sistema, circunstância que atrai a incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não cabe indenização por danos morais quando preexistente a anotação desabonadora. Nesse ponto destaco que a jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça, para os casos como o presente, em que o devedor possui várias inscrições no cadastro de inadimplentes, firmou-se no sentido de que a anotação em órgão de proteção ao crédito é consequência natural que se impõe àqueles que procedem ao inadimplemento de suas obrigações, sendo, pois, o cadastro providência esperada pelo devedor, o que exclui a ofensa moral (STJ - REsp: 1046881 RS 2008/0077227-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: 14/11/2008). Logo, não há comprovação de erro na prestação de serviço da parte ré, não se caracterizando sua responsabilidade civil e obrigação de compensar moralmente a parte autora, tendo em vista que não há comprovação de lesão à dignidade ou aos direitos da personalidade, mas exercício regular de um direito por parte da instituição ré. Dessa forma, considerando que não restou comprovado o nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados, nem a prática de ato ilícito, e havendo registros legítimos anteriores, não há fundamento para a condenação da ré à reparação por danos morais. DISPOSITIVO Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e, por conseguinte, extinto o processo com resolução de mérito, amparado no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar os autos para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Se não houver recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001539-68.2021.8.26.0609

ID: 305573512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001539-68.2021.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001539-68.2021.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1001539-68.2021.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001539-29.2024.8.11.0044

ID: 262167660

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001539-29.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROSA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001539-29.2024.8.11.0044 AUTOR: ROSA PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001539-29.2024.8.11.0044 AUTOR: ROSA PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL proposta por ROSA PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que preenche os requisitos legais e necessários para a obtenção do benefício previdenciário. Recebida a inicial, deferiu-se o pedido de justiça gratuita e determinou-se a citação do réu. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido inicial sob a alegação de que a autora não preenche os requisitos necessários para a obtenção do benefício que pleiteia. Com a contestação, juntou documentos. Réplica pela parte autora. Apresentados documentos adicionais. Os autos permaneceram conclusos, sendo de tudo, um breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Com a presente ação a parte autora pretende que a autarquia requerida seja condenada a prestar-lhe benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural Nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), para fazer jus à aposentadoria por idade, necessita preencher os seguintes requisitos: idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural (na forma do art. 106 da Lei nº 8.213/91), ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência estabelecida no art. 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/1991 (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). Para tanto, deve laborar em regime de economia familiar, entendendo-se como tal, conforme o § 1º do art. 11 da Lei do RGPS, aquela atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. A comprovação do efetivo labor como ruralista se dá nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, não sendo admitida, em regra, a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91; súmula 149 do STJ). Por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. Ainda segundo o STJ, "conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas" (AgRg no REsp 1150825/SP). Frise-se ainda que a jurisprudência do STJ firmou orientação no sentido de que, diante da dificuldade do rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão. Em decorrência, é possível estender-se a qualificação profissional do marido à esposa, sendo tal possibilidade afastada somente nos casos em que houver exercício de trabalho incompatível com o labor rurícola de economia familiar, como o de natureza urbana. (AgRg no AREsp 363.462/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014; AC 0036825-64.2016.4.01.9199 / GO, mRel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUND TURMA, e-DJF1 de 05/10/2016), sendo tal possibilidade afastada somente nos casos em que houver exercício de trabalho incompatível com o labor rurícola de economia familiar, como o de natureza urbana (REsp 1.304.479-SP) No caso dos autos, a parte autora nasceu em 30/08/1967, de modo que completou 55 anos de idade em 30/08/2022, preenchendo, desta forma, o requisito etário para a concessão da aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial. Assim, a parte autora deve comprovar, nos termos do artigo 142 da Lei de Benefícios, o exercício de trabalho rural por 180 meses, em regime de economia familiar. Dito isto, o exercício de atividades rurais deve ser comprovado pelo período de 15 anos imediatamente anteriores à DER. “§ 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008).”. Como início de prova material do alegado desempenho de atividade rural, a parte autora trouxe aos autos: certidões de casamento e nascimento (IDs 160744990, 160745897, 160745899, 160745901), requerimento de regularização fundiária (ID 160745902), notas fiscais (ID 160745900), comprovantes de residência rural (IDs 160745896, 160744987). Deve ser considerado ainda, quanto à ausência de prova documental de todo o período, as particularidades do meio rural, pois culturalmente não se vê o homem/mulher do campo preocupado com formalizações. Nesse passo, entra a prova oral, que assume importância fundamental na comprovação do labor rural, haja vista o grau de instrução do homem/mulher campesino, da informalidade com que é exercida a profissão e da dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nestas condições. As provas constantes nos autos – documentais e testemunhais (IDs 188727840, 188901130) – foram harmônicas e coesas, sendo suficientes para a comprovação do labor rural exigido legalmente. Verifica-se, portanto, que o início de prova material corresponde com a prova extensível testemunhal, de modo que não há nada que descaracterize a parte autora de sua condição de segurada especial pela atividade rurícola. Assim, cumpridos os requisitos para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para reconhecer e conceder o Benefício de Aposentadoria por Idade à parte autora, ROSA PEREIRA DA SILVA, na qualidade de segurada especial rural, no valor de 01 (um) salário mínimo, fixando como DER (Data de Entrada do Requerimento) a data de 16/11/2023. Por conseguinte, EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Quanto às prestações vencidas desde então, serão devidos correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal, observados os parâmetros dos Temas 810 e 905 do STJ. CONDENO o réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. Havendo Recurso de Apelação, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1023 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes