Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001539-11.2023.5.02.0385" – Página 1 de 2

Processo nº 1001539-88.2023.4.06.3810

ID: 303218879

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001539-88.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DOROTEIA MADALENA DE ALVARENGA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LINDALVA APARECIDA LIMA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001539-88.2023.4.06.3810/MG AUTOR : DOROTEIA MADALENA DE ALVARENGA SILVA ADVOGADO(A) : LINDALVA APARECIDA LIMA SILVA (OAB MG092648) ATO ORDINATÓRIO Por ord…

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Processo nº 1001539-89.2022.4.06.3821

ID: 328472421

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001539-89.2022.4.06.3821

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARISA MARIA DE QUEIROZ RODRIGUES CHAVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSIELLE RODRIGUES SIGILIAO FERREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001539-89.2022.4.06.3821/MG REQUERENTE : MARISA MARIA DE QUEIROZ RODRIGUES CHAVES ADVOGADO(A) : JOSIELLE RODRIGUES SIGILIAO FERREIRA (OAB MG1…

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Processo nº 1001539-88.2023.4.06.3810

ID: 272477087

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001539-88.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOROTEIA MADALENA DE ALVARENGA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LINDALVA APARECIDA LIMA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001539-88.2023.4.06.3810/MG RELATOR : Juiz Federal LUIZ CLAUDIO LIMA VIANA RECORRENTE : DOROTEIA MADALENA DE ALVARENGA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LINDALVA APARECIDA LIMA SILVA (OA…

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União - Fazenda Nacional x Daniele Alves Rizzo

ID: 256946928

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001539-14.2018.4.01.3807

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

DANIELE ALVES RIZZO

80

Advogados:

LEANDRO DE PAULA SOUZA

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JOSE CARLOS MARTINS

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JONATHAN MARTINS

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ALBERTO CORREA FILHO

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LUIZ AUGUSTO DE ARAGAO CIAMPI

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PAULO NASCIMENTO CORREA

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PAULO CESAR ANDRADE DE SOUZA FILHO

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FELIPE AIHARA

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3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

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Cassiano De Oliveira Batista x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 283549514

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001539-81.2022.4.01.3804

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CASSIANO DE OLIVEIRA BATISTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ELIETE VIEIRA

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 10/…

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Processo nº 1001539-14.2018.4.01.3807

ID: 277152411

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001539-14.2018.4.01.3807

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELE ALVES RIZZO

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO DE PAULA SOUZA

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JOSE CARLOS MARTINS

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JONATHAN MARTINS

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ALBERTO CORREA FILHO

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LUIZ AUGUSTO DE ARAGAO CIAMPI

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PAULO NASCIMENTO CORREA

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PAULO CESAR ANDRADE DE SOUZA FILHO

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FELIPE AIHARA

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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001539-14.2018.4.01.3807/MG (originário: processo nº 10015391420184013807/MG) RELATOR : EVANDRO REIMAO DOS REIS APELADO : DANIELE ALVES RIZZO ADVOGADO(A) : FELIPE AIHA…

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Doroteia Madalena De Alvarenga Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 262547042

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001539-88.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DOROTEIA MADALENA DE ALVARENGA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LINDALVA APARECIDA LIMA SILVA

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3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Presencial com Suporte de Vídeo (Telepresencial) da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de…

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Processo nº 1001539-69.2017.4.01.3800

ID: 303428153

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001539-69.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO VALE DO OURO

Acórdão

Advogados:

MARCILIO ESTEVES COIMBRA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1001539-69.2017.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001539-69.2017.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO : CONDOMINIO VAL… Apelação/Remessa Necessária Nº 1001539-69.2017.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001539-69.2017.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO : CONDOMINIO VALE DO OURO ADVOGADO(A) : MARCILIO ESTEVES COIMBRA (OAB MG139835) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 1.072.485/PR (TEMA 985/STF). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA SOBRESTAMENTO DOS FEITOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que, em juízo de retratação, aplicou a modulação dos efeitos do julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985 do STF), reconhecendo a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, respeitada a atribuição de efeitos ex nunc conforme decidido pela Suprema Corte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado por não determinar o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado dos embargos de declaração opostos no STF no RE 1.072.485/PR. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não servindo para rediscutir o mérito da decisão. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, DJ de 21/10/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 404.590/PB, DJ de 14/10/2022. O STF, na Reclamação 30996/SP, relator Ministro Celso de Mello, DJ de 14/08/2018, consignou que a aplicação de decisão proferida em recurso extraordinário com repercussão geral independe do trânsito em julgado ou de eventual modulação de efeitos, não havendo necessidade de suspensão dos processos em instâncias inferiores. O juízo de retratação foi devidamente exercido, observando-se a tese firmada pelo STF no Tema 985, e não há determinação da Suprema Corte para suspensão dos feitos até a decisão final dos embargos de declaração. O inconformismo da embargante refere-se ao resultado do julgamento, o que não configura hipótese de embargos de declaração, sendo cabível recurso próprio para impugnação do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A aplicação da tese firmada pelo STF em repercussão geral independe do trânsito em julgado ou da modulação de efeitos, não havendo determinação para o sobrestamento dos feitos em instâncias inferiores. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.022; CPC, art. 927, III. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 1.072.485/PR, Tema 985, relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 02/10/2020. STF, Reclamação 30996/SP, relator Ministro Celso de Mello, DJ de 14/08/2018. STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, DJ de 21/10/2022. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 404.590/PB, DJ de 14/10/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1001539-13.2022.4.06.3814

ID: 298945228

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001539-13.2022.4.06.3814

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RIHANNA VITORIA ALVES GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILIAM ALVES ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001539-13.2022.4.06.3814/MG REQUERENTE : RIHANNA VITORIA ALVES GOMES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : WILIAM ALVES ALMEIDA (OAB MG175380)…

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Processo nº 1001539-14.2018.4.01.3807

ID: 275224055

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001539-14.2018.4.01.3807

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELE ALVES RIZZO

Acórdão

Advogados:

LEANDRO DE PAULA SOUZA

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JOSE CARLOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO CORREA FILHO

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LUIZ AUGUSTO DE ARAGAO CIAMPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO NASCIMENTO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR ANDRADE DE SOUZA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE AIHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1001539-14.2018.4.01.3807/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELADO : DANIELE ALVES RIZZO ADVOGADO(A) : FELIPE AIHARA (OAB SP195266) ADVOGADO… Apelação/Remessa Necessária Nº 1001539-14.2018.4.01.3807/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELADO : DANIELE ALVES RIZZO ADVOGADO(A) : FELIPE AIHARA (OAB SP195266) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR ANDRADE DE SOUZA FILHO (OAB BA053408) ADVOGADO(A) : PAULO NASCIMENTO CORREA (OAB SP328490) ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO DE ARAGAO CIAMPI (OAB SP256120) ADVOGADO(A) : ALBERTO CORREA FILHO (OAB SP259943) ADVOGADO(A) : JONATHAN MARTINS (OAB SP329573) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS MARTINS (OAB SP247454) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE PAULA SOUZA (OAB SP214346) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA. CARÁTER PROTELATÓRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão proferido em juízo de retratação, em adequação ao entendimento fixado no RE 1.072.485/PR (Tema 985 da repercussão geral do STF). A embargante sustenta a necessidade de sobrestamento do processo até a decisão definitiva nos embargos de declaração opostos no referido recurso extraordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os embargos de declaração são cabíveis para determinar o sobrestamento do feito em razão de embargos pendentes de julgamento no RE 1.072.485/PR. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. No caso, a embargante não demonstra a existência de qualquer dos vícios previstos na norma, limitando-se a manifestar inconformismo com a decisão proferida. Não há determinação expressa do Supremo Tribunal Federal para o sobrestamento dos processos que envolvem o Tema 985 da repercussão geral, inexistindo fundamento jurídico para a suspensão do feito. O uso reiterado de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório viola os princípios da celeridade processual e da boa-fé objetiva, prejudicando a efetividade da prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida nem para obter o sobrestamento do feito sem determinação expressa do STF. O uso indevido de embargos de declaração com caráter protelatório afronta os princípios da celeridade processual e da boa-fé objetiva. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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