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Gustavo Vargas Dias e outros x Ipsos Brasil Pesquisas De Mercado Ltda e outros

ID: 259441202

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-42.2022.5.02.0716

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VARGAS DIAS IZANIRA CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

IPSOS BRASIL PESQUISAS DE MERCADO LTDA VERZANI & SANDRINI S.A. VOLKSWAGEN PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001570-42.2022.5.02.0716 : IZANIRA CORREIA DOS SANTOS : VERZANI & … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001570-42.2022.5.02.0716 : IZANIRA CORREIA DOS SANTOS : VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 402c0c7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 26 de fevereiro de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO Vistos. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC SUL para tentativa de conciliação. Sem prejuízo, deverá a reclamada cumprir a obrigação de fazer imposta na sentença de mérito (entregar guias), no prazo e sob as penas lá determinados. Infrutífera a sessão, inicie-se a fase de cumprimento de sentença, procedendo-se ao seguinte: Conceder-se-á à reclamada prazo de 08 dias para apresentar cálculos de liquidação, nos termos do § 1º B do art. 879 da CLT. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, contestar ou apresentar os valores que entender devidos, nos termos do art 879, §2º CLT, sob pena de preclusão. Ressalto que, sendo o caso, quando da apresentação de cálculos de liquidação, deverá constar no quadro resumo da planilha de cálculos: os valores correspondentes do crédito principal e juros; o valor individualizado referente ao FGTS (principal e juros); índice de correção utilizado, bem como apurar as contribuições previdenciárias (para as quais deverão ser observados os critérios estabelecidos pela lei previdenciária e Súmula 368 do TST, qual seja, Selic como juros de mora na forma da Lei nº 9.430/1996, no § 3º de seu art. 61) e fiscais, cotas empregado e empregador, inclusive o SAT, entre outras eventuais outras verbas condenatórias, tudo nos termos da coisa julgada. Por fim, registre-se que, em caso de inércia das partes, quanto à apresentação de cálculos, no prazo acima, tornem conclusos para designação de perícia. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IPSOS BRASIL PESQUISAS DE MERCADO LTDA - VERZANI & SANDRINI S.A. - VOLKSWAGEN PARTICIPACOES LTDA

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Processo nº 1005159-20.2024.4.01.3000

ID: 325076694

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005159-20.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUAN JOSE HUILLCA CCOLOMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LUCAS COELHO CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005159-20.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005159-20.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUAN JOSE HUILLCA CCOLOMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS COELHO CRUZ - CE31070 e PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES - AC5757 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: concessão de benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com deficiência. Requisitos legais (art. 20 da Lei n. 8.742/93): nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da miserabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: Inicialmente, decreto a tramitação em segredo de justiça em relação aos presentes autos, com base no art. 189, III, do CPC, c/c art. 2º, VI, e art. 5º, da Lei n. 14.289/2022. Muito embora a Lei n. 14.289/2022 não determine de maneira expressa a tramitação em segredo de justiça, impõe-se que seja mantido o sigilo das informações para que não haja identificação e correlação da parte com determinadas patologias, o que só pode ser atingido de maneira prática por meio da decretação de segredo de justiça, principalmente quando se trata de ação para obtenção de benefício por incapacidade ou assistencial, cuja causa de pedir necessariamente perpassa sobre a (in)existência de incapacidade laborativa e/ou deficiência decorrentes do acometimento pela(s) doenças(s) referida(s) na lei. No que tange ao mérito, denoto que o pedido da parte requerente não deve ser acolhido, porquanto não restou caracterizado o impedimento de longo prazo ensejador da concessão do benefício requerido. O laudo médico pericial constatou que a parte autora foi diagnosticada com tuberculose pulmonar em novembro de 2023, fez tratamento completo, novos exames informam a melhora. Atualmente esta trabalhando limpando jardim quando é chamado (quesito do Juízo n. 6). Mesmo levando-se em consideração o novo entendimento de deficiência (art. 20, §§ 2º e 10º, da lei 8.742/1993) e toda a sua relação direta com um ideal de justiça distributiva, justiça social e igualdade material, nota-se que a parte autora não satisfaz o referido requisito, pois a patologia diagnosticada, pelo menos por enquanto, não implica impedimento de longo prazo. A conclusão do médico perito foi precedida da análise de exames/laudos médicos fornecidos pela autora no momento da perícia, bem como da realização de exames específicos no ato da perícia. Ante o exposto, REJEITO o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Em caso de interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Rio Branco/AC, datada e assinada eletronicamente.

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Processo nº 1001570-32.2025.8.26.0453

ID: 302614515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1001570-32.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001570-32.2025.8.26.0453 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Com efeito, a partir da Lei nº 13.043/2014, que alterou o Decreto… Processo 1001570-32.2025.8.26.0453 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Com efeito, a partir da Lei nº 13.043/2014, que alterou o Decreto Lei nº 911/1969, a regra geral que impõe a expedição de carta precatória para a prática de ato processual fora da sede do juízo foi mitigada pelo parágrafo 12 do artigo 3º. Agora, independentemente de carta precatória, a parte interessada na busca e apreensão poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo o cumprimento da liminar, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação do processo. 2. Dispõe referido comando normativo: "Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (...) § 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". 3. Desta forma, cumpra-se nos exatos termos da decisão proferida pelo MM. Juízo de origem, cuja cópia deverá seguir anexa (fls. 05/06), observando o endereço informado pelo requerente às fls. 02. Providencie a Serventia, com urgência, a juntada ao mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça (i) de cópia da petição inicial da Ação de Busca e Apreensão acostada a estes autos às fls. 13/16 e (ii) de cópia da decisão proferida pelo MM. Juízo de origem que concedeu a liminar de busca e apreensão acostada a estes autos às fls. 05/06. Servirá a presente decisão por cópia como mandado, devendo o Oficial de Justiça se atentar a todas as determinações proferidas pelo MM. Juízo de Origem, conforme expressamente descrito na referida decisão. 4. Após, devolva-se ao MM. Juízo de origem com as homenagens deste Juízo e com as anotações necessárias. 5. Por fim, se necessário para o cumprimento desta decisão fica autorizado ao Oficial de Justiça requisitar reforço policial. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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C. De O. L. x G. P. L.

ID: 309849193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001570-35.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. DE O. L.

Polo Passivo:

G. P. L.

Intimação

Advogados:

TERESA CRISTINA CERCAL DA SILVA LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS SENA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001570-35.2023.8.26.0604 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.O.L. - G.P.L. - Considerando que os valores bloqueados já foram transferidos para conta judicial, deve a parte requerida apr… Processo 1001570-35.2023.8.26.0604 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.O.L. - G.P.L. - Considerando que os valores bloqueados já foram transferidos para conta judicial, deve a parte requerida apresentar formulário para posterior expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em seu favor, nos termos do COMUNICADO CG Nº 12/2024. Observe-se somente serão atendidos os pedidos de levantamento que seguirem rigorosamente as orientações: A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida:nbsp crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: TERESA CRISTINA CERCAL DA SILVA LEMOS (OAB 124136/SP), CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES (OAB 289661/SP), RUBENS SENA DE SOUZA (OAB 336571/SP)

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Processo nº 1001570-47.2025.4.01.3400

ID: 309758993

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001570-47.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARTEMIS PEREIRA CHAVES DELCIO BENEDITO DE ASSUNCAO PAULO CESAR PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GABRIEL VISOTO DE MATOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MARIA MENEZES DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001570-47.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001570-47.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ARTEMIS PEREIRA CHAVES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, PRISCILA MARIA MENEZES DE ARAUJO - DF64415 e GABRIEL VISOTO DE MATOS - DF68451 POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001570-47.2025.4.01.3400

ID: 309759000

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001570-47.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARTEMIS PEREIRA CHAVES DELCIO BENEDITO DE ASSUNCAO PAULO CESAR PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GABRIEL VISOTO DE MATOS

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PRISCILA MARIA MENEZES DE ARAUJO

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ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

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PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS

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JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

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ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001570-47.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001570-47.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ARTEMIS PEREIRA CHAVES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, PRISCILA MARIA MENEZES DE ARAUJO - DF64415 e GABRIEL VISOTO DE MATOS - DF68451 POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001570-47.2025.4.01.3400

ID: 309759006

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001570-47.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARTEMIS PEREIRA CHAVES DELCIO BENEDITO DE ASSUNCAO PAULO CESAR PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GABRIEL VISOTO DE MATOS

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PRISCILA MARIA MENEZES DE ARAUJO

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ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

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PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS

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JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

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ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001570-47.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001570-47.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ARTEMIS PEREIRA CHAVES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, PRISCILA MARIA MENEZES DE ARAUJO - DF64415 e GABRIEL VISOTO DE MATOS - DF68451 POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001570-33.2024.4.01.3901

ID: 298775943

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001570-33.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GEDEON ARAGAO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001570… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001570-33.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GEDEON ARAGAO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO - TO6358 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Marabá, 13 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Lúcia Helena Gomes Codogni e outros x Carlos Alberto Prado Gomes

ID: 296533330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001570-53.2023.8.26.0404

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LúCIA HELENA GOMES CODOGNI ROBERTO CARLOS CODOGNI

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO PRADO GOMES

Intimação

Advogados:

NATÁLIA BAGGINI CARVALHO

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MARCOS ANTÔNIO CÂMARA FILHO

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Processo 1001570-53.2023.8.26.0404 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Roberto Carlos Codogni - - Lúcia Helena Gomes Codogni - Carlos Alberto Prado Gomes e outros - Vistos em saneador. 1. Dos réus … Processo 1001570-53.2023.8.26.0404 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Roberto Carlos Codogni - - Lúcia Helena Gomes Codogni - Carlos Alberto Prado Gomes e outros - Vistos em saneador. 1. Dos réus constantes dos autos, hove apresentação de contestação por negativa geral às fls. 334/335 e contestação do Município às fls. 395. Não foram arguidas questões preliminares em contestação. As partes são legítimas e não há nulidades ou irregularidades a sanar. Dou o feito por saneado. 2. Tratando-se de pedido de usucapião extraordinário, compete aos autores a comprovação dos fatos apontados na inicial, entre eles, a posse há mais de 13 anos e o estabelecimento no local de sua moradia habitual, sendo necessária a produção da pretendida prova oral. Para tanto, considerando o advento do Provimento CSM nº 2564/2020, que disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário e segundo o qual as audiências deverão continuar a ser realizadas por videoconferência, ressalvadas expressas e excepcionais situações (art. 26), fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho). As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Formulo o seguinte ponto controvertido a ser debatido em audiência: Aferir desde quando os autores se encontram na posse do imóvel usucapiendo e a que título, bem como se no imóvel estabeleceram a moradia habitual. Consertados os autos, retornem para a designação de audiência e posterior disponibilização do link para acesso, observando-se a serventia o rol de testemunhas já apresentado pelos autores a fls. 416. Após, intimem-se as partes pela imprensa, na pessoa dos respectivos procuradores, para comparecimento à solenidade virtual. 3. Faculto a juntada de documentos NOVOS, intimando-se o adverso daquilo que for juntado pela parte contrária. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se (na íntegra) e cumpra-se. - ADV: NATÁLIA BAGGINI CARVALHO (OAB 300478/SP), NATÁLIA BAGGINI CARVALHO (OAB 300478/SP), MARCOS ANTÔNIO CÂMARA FILHO (OAB 469524/SP)

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Processo nº 1001570-39.2025.8.26.0483

ID: 293557343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-39.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO BERALDO DE ALMEIDA

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Processo 1001570-39.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - L.P.B. - Vistos. 01. É inolvidável que um dos principais motes do CPC atual (Lei 13.105/15) foi a celeridade… Processo 1001570-39.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - L.P.B. - Vistos. 01. É inolvidável que um dos principais motes do CPC atual (Lei 13.105/15) foi a celeridade processual (duração razoável do processo), priorizando-se, para tanto, a solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 165 ss. e 334). Ocorre que a designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao sobredito ideal, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. A propósito, não se pode ignorar que os mecanismos de solução consensual de conflitos, preconizados nos arts. 165 e seguintes do CPC, ainda carecem de melhor estruturação para atender à mens da lei processual atual. 02. Portanto, considerando que no caso presente a impessoalidade da relação havida entre as partes e as demais circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, delibero por postergar para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. Evidentemente, nada impede que as partes, a qualquer tempo (inclusive no prazo da contestação), apresentem proposta de acordo, em petição conjunta, para homologação judicial, atendendo-se o disposto no art. 6º do CPC, segundo o qual, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (princípio da cooperação). 03. Posto isto, CITE-SE o(s) réu(s), por carta/portal eletrônico, nos termos da lei (art. 238 e seguintes do CPC), com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) contestação, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 231, I, CPC), se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, II, CPC), se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344, CPC). 04. Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Int. - ADV: REGINALDO BERALDO DE ALMEIDA (OAB 260237/SP)

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