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Processo nº 1001570-32.2025.8.26.0453

ID: 302614515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1001570-32.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001570-32.2025.8.26.0453 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Com efeito, a partir da Lei nº 13.043/2014, que alterou o Decreto… Processo 1001570-32.2025.8.26.0453 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Com efeito, a partir da Lei nº 13.043/2014, que alterou o Decreto Lei nº 911/1969, a regra geral que impõe a expedição de carta precatória para a prática de ato processual fora da sede do juízo foi mitigada pelo parágrafo 12 do artigo 3º. Agora, independentemente de carta precatória, a parte interessada na busca e apreensão poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo o cumprimento da liminar, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação do processo. 2. Dispõe referido comando normativo: "Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (...) § 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". 3. Desta forma, cumpra-se nos exatos termos da decisão proferida pelo MM. Juízo de origem, cuja cópia deverá seguir anexa (fls. 05/06), observando o endereço informado pelo requerente às fls. 02. Providencie a Serventia, com urgência, a juntada ao mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça (i) de cópia da petição inicial da Ação de Busca e Apreensão acostada a estes autos às fls. 13/16 e (ii) de cópia da decisão proferida pelo MM. Juízo de origem que concedeu a liminar de busca e apreensão acostada a estes autos às fls. 05/06. Servirá a presente decisão por cópia como mandado, devendo o Oficial de Justiça se atentar a todas as determinações proferidas pelo MM. Juízo de Origem, conforme expressamente descrito na referida decisão. 4. Após, devolva-se ao MM. Juízo de origem com as homenagens deste Juízo e com as anotações necessárias. 5. Por fim, se necessário para o cumprimento desta decisão fica autorizado ao Oficial de Justiça requisitar reforço policial. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1001667-32.2025.8.26.0453

ID: 317782467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001667-32.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON SAMUEL AMADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LAU JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001667-32.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Robson Samuel Amado - Manifestar a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias sobre a…

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Processo nº 1000988-32.2025.8.26.0453

ID: 305603461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000988-32.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANIBAL TARDIN TORRESSANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THÁSSIA MORI PANDOLFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS MARCATO DALBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000988-32.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos Anibal Tardin Torressani - Manifestar a parte autora no prazo de 15 (qui…

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Fernanda Aparecida Marques x Município De Pirajuí

ID: 326874712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000045-32.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA MARQUES

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ

Intimação

Advogados:

RICARDO GENOVEZ PATERLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RENAN CASSORIELO COUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000045-32.2025.8.26.0453/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - Fernanda Aparecida Marques - MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ - Providenciar a parte requerente o formulário M…

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Processo nº 1001764-32.2025.8.26.0453

ID: 329631443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001764-32.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ORANDI ANTONIO IZEPI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001764-32.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Orandi Antonio Izepi Junior - Manifestar a parte autora no prazo de 15 (quinze)…

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Processo nº 0000336-32.2025.8.26.0453

ID: 332203209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000336-32.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUáRIA N M LTDA - AGROPEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON LOPES VICENTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000336-32.2025.8.26.0453 (processo principal 1001398-27.2024.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Agropecuária N M Ltda - Agropec - Vista dos autos à(s) parte(s) exequente(s) …

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Processo nº 1001279-32.2025.8.26.0453

ID: 278863492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001279-32.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONEL APARECIDO TAMBORELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO PEREIRA GREJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Paulo Pereira Grejo (OAB 294628/SP) Processo 1001279-32.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leonel Aparecido Tamboreli - Vistos. Emende o Autor a i…

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Maria Aparecida Da Silva Bini x Capital Consig. Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 276877673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000697-32.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA BINI

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG. SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ALFREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alex Alfredo (OAB 387888/SP), Nathalia Silva Freitas (OAB 484777/SP) Processo 1000697-32.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida da Silva Bini - Reqdo: Capital Consig.…

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José Roberto Dos Santos x Banco Daycoval S.A.

ID: 332777959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-32.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001085-32.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Roberto dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Ante a ausência de acordo, aguarde-se o decurso do praz…

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José Roberto Dos Santos x Banco Daycoval S.A.

ID: 292348658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-32.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001085-32.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Roberto dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vista dos autos à parte autora para manifestar-se, em 15 dias, …

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