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Carrefour Comercio E Industria Ltda x Sindicato Dos Empregados No Comercio De Santos

ID: 332526446

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001576-41.2023.5.02.0481

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS

Pauta de Julgamento

Advogados:

JOSE STALIN WOJTOWICZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MADEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19/08/2025 e encerr…

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Processo nº 1001576-07.2025.8.11.0049

ID: 334773864

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001576-07.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA DEBORA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo n. 1001576-07.2025.8.11.0049 FORUM DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE FORUM DA COMARCA DE VILA RICA Cuida-se de carta pre… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo n. 1001576-07.2025.8.11.0049 FORUM DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE FORUM DA COMARCA DE VILA RICA Cuida-se de carta precatória expedida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, nos autos do processo nº 1002659-28.2025.8.11.0059, para cumprimento perante este Juízo (Vila Rica/MT), objetivando intimação da equipe multidisciplinar para realização de estudo psicossocial pormenorizado na residência da requerida Janaína Débora Alves da Silva, situada na Avenida dos Sabiás, nº 53, Bairro Cidade Jardim, Vila Rica/MT, visando subsidiar análise judicial acerca da possibilidade de reintegração familiar e acolhimento da adolescente Maria Gabrielli Alves da Silva e de seu filho, Ravi Gabriel Morais Alves, conforme determinação contida na decisão deprecante (ID 201566479). Considerando tratar-se de diligência regularmente deprecada, nos termos dos arts. 260 e seguintes do Código de Processo Civil e do art. 67, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, DETERMINO o imediato cumprimento da carta precatória, observando-se as seguintes providências: 1. Intime-se a equipe técnica multidisciplinar deste Juízo para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, proceder ao estudo psicossocial no endereço indicado, avaliando: a) Condições socioeconômicas, ambientais e psicológicas da genitora; b) Existência de vínculos afetivos adequados com a adolescente e o neto; c) Eventual contato com ex-companheiro ou situações que indiquem risco ou vulnerabilidade; d) Circunstâncias que possam subsidiar decisão sobre reintegração familiar ou manutenção do acolhimento. O relatório circunstanciado deverá ser apresentado nos autos eletrônicos, acompanhado dos registros técnicos pertinentes, para imediato encaminhamento ao juízo deprecante. Cumpra-se com urgência, em caráter prioritário, dada a natureza da demanda (arts. 4º e 152, parágrafo único, do ECA). Às providências. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Algerio Szulc e outros x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 338461280

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001576-44.2023.5.02.0383

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALGERIO SZULC BRUNA DA SILVA MORAES KLEBER BURATIERO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. GRUPO CASAS BAHIA S.A. PR FACILITIES SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

THAYS BLESSING GOMES MADEKWE

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SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001576-44.2023.5.02.0383 RECLAMANTE: BRUNA DA SILVA MORAES RECLAMADO: PR FAC…

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Algerio Szulc e outros x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 338461288

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001576-44.2023.5.02.0383

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALGERIO SZULC BRUNA DA SILVA MORAES KLEBER BURATIERO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. GRUPO CASAS BAHIA S.A. PR FACILITIES SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

THAYS BLESSING GOMES MADEKWE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001576-44.2023.5.02.0383 RECLAMANTE: BRUNA DA SILVA MORAES RECLAMADO: PR FAC…

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I. H. P. e outros x A. L. De S. F.

ID: 307831324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001576-82.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. H. P. V. G. DE S. P.

Polo Passivo:

A. L. DE S. F.

Intimação

Advogados:

MARIA ELIZABETE DE OLIVEIRA

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ADRIANA DE FATIMA DE VITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001576-82.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.G.S.P. - - I.H.P. - A.L.S.F. - Defiro a parte requerido os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Considerando qu… Processo 1001576-82.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.G.S.P. - - I.H.P. - A.L.S.F. - Defiro a parte requerido os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Considerando que as partes estão regularmente representadas, que o ajuste é satisfatório, sem cláusulas equívocas, os direitos e deveres acordados são passíveis de transação, e à vista da concordância do Ministério Público retro, HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo nos termos do artigo 487, III, "b", do NCPC. Cópia digitalmente assinada e impressa deverá ser apresentada pelo alimentante ao seu empregador, servindo como ofício de requisição para que seja implantado o desconto dos alimentos em folha de pagamento (descontar 1/3, calculados sobre o salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, incluindo-se 13º salário, férias, excluindo-se 1/3 constitucional de férias, verbas rescisórias e indenizatórias, mediante desconto na folha de pagamento do requerido, e depositar em nome da genitora, Ingrid Heloise Presente, CPF 581.837.438-62, Banco Nubank, Agência 0001 , Conta Corrente 82499080-6; Chave Pix 58183743862, até o dia 10, iniciando-se em Abril de 2025. Consigne-se que o presente ofício servirá também para empregador futuro, bastando a apresentação diretamente pelo interessado. O vencimento dos alimentos será todo o dia 10 de cadas mês. A guarda do menor será exercida de forma compartilhada pelos genitores, fixando como residência do menor a da genitora. A composição implica na renúncia tácita ao direito de recorrer (NCPC, art. 1.000, parágrafo único), razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado na presente data. Assim, certifique-se o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários, se o caso, regularize-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Não há custas (art. 90, § 3º, do NCPC). P.R.I. - ADV: ADRIANA DE FATIMA DE VITO (OAB 380731/SP), ADRIANA DE FATIMA DE VITO (OAB 380731/SP), MARIA ELIZABETE DE OLIVEIRA (OAB 194335/SP)

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Processo nº 1001576-67.2024.4.01.3310

ID: 298202068

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001576-67.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ROBERTA FRANCIS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: M. S. S. REPRESENTANTE: IVONETE SILVA SO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: M. S. S. REPRESENTANTE: IVONETE SILVA SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTA FRANCIS DE OLIVEIRA SANTOS - BA48769-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: ROBERTA FRANCIS DE OLIVEIRA SANTOS - BA48769-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001576-67.2024.4.01.3310 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 01-07-2025 Horário: 10:00 Local: Plenário Virtual - 3ª Relatoria - Observação: DURAÇÃO DA SESSÃO: DE 24/06 A 01/07/2025 A sessão virtual de julgamento será realizada em conformidade com o disposto na Portaria 10/2024, de 21 de agosto de 2024. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual de Julgamento e inclusão em Sessão Presencial para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico (tipo de petição: Pedido de Retirada) nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única da Turma Recursal (Setur) no mesmo prazo, para o endereço: setur.am@trf1.jus.br. A sustentação oral pelo advogado, na Sessão Virtual de Julgamento do PJe, deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo PJe em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão de julgamento, devendo-se comunicar o fato à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço setur.am@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato e no assunto JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MÍDIA. Para contatos com a Turma Recursal/Núcleo 4.0, ligar para 92 3612-3362 ou 92 99114-8917 (WhatsApp).

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Debora Cazzarro Soares e outros x Américo Soares Filho e outros

ID: 295401772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001576-15.2015.8.26.0445

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA CAZZARRO SOARES ELIZABETH RODRIGUES PEREIRA GERALDO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMéRICO SOARES FILHO DEBORA CAZZARRO SOARES GERALDO ALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO NUNES SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE CÁSSIA VIEIRA DE CARVALHO SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001576-15.2015.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Geraldo Alves de Oliveira - - Elizabeth Rodrigues Pereira - Debora Cazzarro Soares - Américo Soares Filho - … Processo 1001576-15.2015.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Geraldo Alves de Oliveira - - Elizabeth Rodrigues Pereira - Debora Cazzarro Soares - Américo Soares Filho - - Debora Cazzarro Soares - Geraldo Alves de Oliveira e outro - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por GERALDO ALVES DE OLIVEIRA e ELIZABETH RODRIGUES PEREIRA em face de AMÉRICO SOARES FILHO e DÉBORA CAZZARRO SOARES, e o faço para: a) rescindir o contrato de compra e venda do bem imóvel sub judice; b) reintegrar os autores na posse do imóvel em questão; e c) condenar os requeridos, de forma solidária, ao pagamento de indenização para os autores pelo interregno temporal em que ocuparam injustamente o imóvel, condizente com o período equivalente à entrada dos mesmos até a data da efetiva desocupação, sendo considerado para o requerido AMÉRICO o interregno de agosto de 2008 até o mês de outubro de 2015, e para a requerida o período de agosto de 2008 até a efetiva desocupação, cujos valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, e dos quais deverão ser abatidas as quantias equivalentes às parcelas do contrato já quitadas. No mais, ante o princípio da causalidade e em razão da sucumbência em maior parte do pedido, condeno os requeridos, de forma solidária, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico a ser auferido pelos autores, cuja apuração será realizada em sede de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Como corolário, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: JOSE ROBERTO DE MOURA (OAB 137917/SP), ALINE DE CÁSSIA VIEIRA DE CARVALHO SALGADO (OAB 357757/SP), JOSE ROBERTO DE MOURA (OAB 137917/SP), JOSE ROBERTO DE MOURA (OAB 137917/SP), FABIANO NUNES SALLES (OAB 157786/SP), JOSE ROBERTO DE MOURA (OAB 137917/SP), FABIANO NUNES SALLES (OAB 157786/SP)

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Rosangela Gomes x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 310462121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001576-69.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA GOMES

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAROLINA ROCHA BOTTI

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Processo 1001576-69.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosangela Gomes - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITAD… Processo 1001576-69.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosangela Gomes - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. O feito não está em termos para julgamento. Embora na inicial a parte requerente fundamente seu pedido na própria inexistência da dívida apontada no cadastro de inadimplentes (p. 02 e 12-g), em réplica ela sustenta que reconhece e confirma a contratação, porém, aduz que as dívidas estão prescritas (p. 153). Pois bem. Houve a comunicação pelo STJ da afetação dos Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017SP, processos paradigmas do Tema 1264, no qual foi determinada a suspensão imediata do trâmite de todos os processos em que se discuta eventual abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como 'Serasa Limpa Nome' e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção, na qual consta a seguinte decisão: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Posto isso, considerando que a presente ação versa sobre a mesma matéria acima descrita, em cumprimento à ordem oriunda do Colendo Superior Tribunal de Justiça, determino a SUSPENSÃO deste feito até o deslinde da matéria, providenciando a serventia ulteriores pesquisas acerca do julgamento do Tema, a cada 6 (seis) meses, devendo inserir, imediatamente, o código de movimentação nº 75051 junto ao sistema informatizado SAJ. Por fim, em caso de julgamento definitivo, intime-se a parte para conhecimento/manifestação e conclusos para novas deliberações, ressaltando-se que, na hipótese de ulterior levantamento da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ nº 14985 junto ao sistema informatizado. Intime-se. - ADV: CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 422056/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda x Diego Roger De Souza Alves

ID: 310440533

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001576-89.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

DIEGO ROGER DE SOUZA ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO AUGUSTO VITORINO JUNIOR

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ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS

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GUSTAVO MUSQUEIRA DE CAMARGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001576-89.2024.8.26.0286/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001576-89.2024.8.26.0286/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Itu - Agravante: Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda - Agravado: Diego Roger de Souza Alves e outro - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 577 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE AS CONDIÇÕES RELATIVAS À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR EM CASO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 577, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM CONTRATOS SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS SOMENTE AO TÉRMINO DA OBRA OU DE FORMA PARCELADA, NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, POR CULPA DE QUAISQUER CONTRATANTES. EM TAIS AVENÇAS, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA SOBRE A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Gustavo Musqueira de Camargo (OAB: 440390/SP) - Elisangela Florêncio de Farias (OAB: 252086/SP) - Claudio Augusto Vitorino Junior (OAB: 377608/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001576-27.2025.4.01.3506

ID: 294575870

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001576-27.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIENE VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLEVERSON HENRIQUE SOUSA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001576-27.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIENE VI… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001576-27.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIENE VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CLEVERSON HENRIQUE SOUSA SILVA - TO7257 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário. O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: BENEFÍCIO SEGURO-DEFESO PESCADOR ARTESANAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF ELIENE VIEIRA DOS SANTOS (708.135.781-40) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/04/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) - R$ 6.200,00 (4 PARCELAS) EXERCÍCIO ATUAL (B) - XXXXX (X PARCELAS) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS - R$ R$ 6.200,00 (A+B) ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. A parte autora concordou com a proposta. Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995). Intimem-se. Expeça-se RPV. Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo. Ficam os patronos da autora intimados. Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal

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