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Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda x Diego Roger De Souza Alves

ID: 310434482

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001576-89.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

DIEGO ROGER DE SOUZA ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO AUGUSTO VITORINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MUSQUEIRA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001576-89.2024.8.26.0286/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001576-89.2024.8.26.0286/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Itu - Agravante: Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda - Agravado: Diego Roger de Souza Alves e outro - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 577 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE AS CONDIÇÕES RELATIVAS À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR EM CASO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 577, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM CONTRATOS SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS SOMENTE AO TÉRMINO DA OBRA OU DE FORMA PARCELADA, NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, POR CULPA DE QUAISQUER CONTRATANTES. EM TAIS AVENÇAS, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA SOBRE A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Gustavo Musqueira de Camargo (OAB: 440390/SP)

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Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda x Diego Roger De Souza Alves

ID: 310440533

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001576-89.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

DIEGO ROGER DE SOUZA ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO AUGUSTO VITORINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS

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GUSTAVO MUSQUEIRA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001576-89.2024.8.26.0286/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001576-89.2024.8.26.0286/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Itu - Agravante: Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda - Agravado: Diego Roger de Souza Alves e outro - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 577 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE AS CONDIÇÕES RELATIVAS À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR EM CASO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 577, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM CONTRATOS SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS SOMENTE AO TÉRMINO DA OBRA OU DE FORMA PARCELADA, NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, POR CULPA DE QUAISQUER CONTRATANTES. EM TAIS AVENÇAS, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA SOBRE A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Gustavo Musqueira de Camargo (OAB: 440390/SP) - Elisangela Florêncio de Farias (OAB: 252086/SP) - Claudio Augusto Vitorino Junior (OAB: 377608/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Jose Akira Ramos Shigetomi

ID: 276360708

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008948-89.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

JOSE AKIRA RAMOS SHIGETOMI

Distribuídos

Advogados:

JOSE CARLOS CLEMENTINO

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JANAINE LONGHI CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1008948-89.2024.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Marlene Lopes De Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 335612603

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 2 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002449-89.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Entrados

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIET MATTOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/07/2025 1002449-89.2024.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1002352-89.2024.8.26.0286

ID: 290976526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002352-89.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. G. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA PINSDORF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002352-89.2024.8.26.0286 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.G.C.S. - Ciência da certidão de fls.66. Manifestar quanto ao prosseguimento. - ADV: ERIKA PINSDORF (OAB 238051/…

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Processo nº 1008366-89.2024.8.26.0286

ID: 335173691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008366-89.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RICARDO CAMELLO MONTEIRO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANI SATIE ODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008366-89.2024.8.26.0286 - Inventário - Sucessões - Claudio Ricardo Camello Monteiro Filho - Fls.134: defiro o prazo de 30 dias. Na inércia, ao arquivo. - ADV: CRISTIANI SATIE ODA (OAB 2013…

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L. M. F. L. x P. M. L.

ID: 337595951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003613-89.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

L. M. F. L.

Polo Passivo:

P. M. L.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA PETERSON DOS SANTOS VANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RICARDO BRAIMIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003613-89.2024.8.26.0286 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.M.F.L. - P.M.L. - Manifestar sobre o laudo pericial juntado. - ADV: LUCIANO RICARDO BRAIMIS (OAB 268100/SP), PATRÍCIA PETERSO…

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Processo nº 1009627-89.2024.8.26.0286

ID: 301165102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1009627-89.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARILENA APARECIDA TELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009627-89.2024.8.26.0286 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Marilena Aparecida Teles - Vistos. Encaminhem-se os autos para fila de "processos suspensos". Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS…

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Processo nº 1010888-89.2024.8.26.0286

ID: 310582381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010888-89.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FASPEC EDUCACIONAL – MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA FRANÇA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1010888-89.2024.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Faspec Educacional – Mantenedora Educacional Pelegrino Cipriani Ltda. - Recolher taxa postal. - ADV: ME…

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Processo nº 0004319-89.2024.8.26.0286

ID: 320975094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004319-89.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

WATSON ROBERTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004319-89.2024.8.26.0286 (processo principal 0002403-40.2012.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria - Carlos Antonio do Nascimento - Ciência às partes da decisão proferida pel…

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