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Antonia Tercero x Brasil Metodo Comercio, Representacao E Corretagem De Seguros S/C Ltda

ID: 305925000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001610-16.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA TERCERO

Polo Passivo:

BRASIL METODO COMERCIO, REPRESENTACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS S/C LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO BERNARDO

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RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001610-16.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Tercero - Brasil Metodo Comercio, Representacao e Corretagem de Seguros S/c Ltda - Ante o exposto, com fu… Processo 1001610-16.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Tercero - Brasil Metodo Comercio, Representacao e Corretagem de Seguros S/c Ltda - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica e, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos referentes aos contratos descritos na inicial; b) condenar a parte ré a restituir, em dobro, os descontos indevidamente realizados, devidamente atualizados, em valor a ser apurado por simples cálculo aritmético em sede de cumprimento de sentença; c) condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Quanto aos encargos moratórios, salvo estipulação contratual em sentido contrário, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E. TJ/SP, desde cada desconto para os danos materiais e desde o arbitramento para os danos morais, ao passo que os juros de mora são de 1% ao mês, contados da citação, para os danos materiais e morais; (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Sucumbente (Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça), condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 20% sobre o valor da condenação. P.I.C. - ADV: VITOR HUGO BERNARDO (OAB 307835/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Anizael Lemes De Souza e outros x Alfredo De Souza Pereira e outros

ID: 300368696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001610-87.2018.8.26.0120

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANIZAEL LEMES DE SOUZA TEREZA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

ALFREDO DE SOUZA PEREIRA ESPOLIOS DE JOSE PEREIRA DO LAZARO

Intimação

Advogados:

VALDIR CHIZOLINI JUNIOR

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LUIZ FERNANDO DIAS DE QUEIROZ ASSIS

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JOSE MEIRELLES FILHO

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ANTONIO VALMIR SACHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001610-87.2018.8.26.0120 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Tereza Aparecida de Souza - - Anizael Lemes de Souza e outros - Alfredo de Souza Pereira - - Espolios de Jose Pereira do Lazar… Processo 1001610-87.2018.8.26.0120 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Tereza Aparecida de Souza - - Anizael Lemes de Souza e outros - Alfredo de Souza Pereira - - Espolios de Jose Pereira do Lazaro e outros - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno a esfera autora a pagar as custas e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, ante as evidências concretas de que a demandante não pode arcar com os custos do processo, foi-lhe concedido o benefício da gratuidade de justiça, o que mantenho, devendo, conseguintemente, ficarem suspensas as verbas sucumbenciais, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários advocatícios ao patrono nomeado aos requeridos (fl. 162) pelo convênio havido entre DPE-SP/OAB-SP, no patamar máximo previsto em tabela pela respectiva atuação. Expeça-se a certidão. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Não havendo juízo de admissibilidade em primeiro grau, interposto recurso de apelação contra esta sentença, intime-se a contraparte para contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. - ADV: LUIZ FERNANDO DIAS DE QUEIROZ ASSIS (OAB 436685/SP), VALDIR CHIZOLINI JUNIOR (OAB 107402/SP), LUIZ FERNANDO DIAS DE QUEIROZ ASSIS (OAB 436685/SP), LUIZ FERNANDO DIAS DE QUEIROZ ASSIS (OAB 436685/SP), LUIZ FERNANDO DIAS DE QUEIROZ ASSIS (OAB 436685/SP), LUIZ FERNANDO DIAS DE QUEIROZ ASSIS (OAB 436685/SP), LUIZ FERNANDO DIAS DE QUEIROZ ASSIS (OAB 436685/SP), LUIZ FERNANDO DIAS DE QUEIROZ ASSIS (OAB 436685/SP), LUIZ FERNANDO DIAS DE QUEIROZ ASSIS (OAB 436685/SP), JOSE MEIRELLES FILHO (OAB 86246/SP), ANTONIO VALMIR SACHETTI (OAB 77845/SP), VALDIR CHIZOLINI JUNIOR (OAB 107402/SP)

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Danielle De Morais Gomes e outros x Atanagildo Da Silva

ID: 295790192

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001610-07.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE DE MORAIS GOMES JOAO AUGUSTO GOMES JUNIOR JOAO AUGUSTO GOMES NETO LAERCIO AUGUSTO DA SILVA MARILZA MARIA DA SILVA MATHEUS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATHEUS LUIS DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

ATANAGILDO DA SILVA

Despacho

Advogados:

JOILSON ANTUNES DE ALMEIDA

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GIVANILDO GOMES

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AUDA TAYSA PIMENTA MAIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AUDA TAYSA PIMENTA MAIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1001610-07.2017.8.11.0002. REQUERENTE: DANIELLE DE MORAIS GOMES INVENTARIADO: ATANAGILDO DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1001610-07.2017.8.11.0002. REQUERENTE: DANIELLE DE MORAIS GOMES INVENTARIADO: ATANAGILDO DA SILVA Vistos etc. O(a) inventariante manifestou interesse na cumulação do inventário de Benedita Augusta Gomes da Silva ao presente feito, com o aporte dos documentos correlatos. Oportunamente, requereu a alienação de imóvel pertencente ao espólio (Num. 185312300). É a síntese do necessário. Decido. De proêmio, defiro o pedido de cumulação de inventários, nos termos do art. 672, I e II, do CPC. Retifique-se o polo passivo do presente feito no sistema PJe, para incluir, na qualidade de inventariada, a Sra. Benedita Augusta Gomes da Silva (CPF: 985.696.941-72). Dado o cenário processual e, atento a ordem de preferência prevista no art. 617, do NCPC, nomeio inventariante DANIELLE DE MORAIS GOMES. Providencie a secretaria a expedição do termo de compromisso e, em seguida, intime-se o aludido representante do espólio, por seu causídico habilitado, para que promova a sua materialização e lançamento da rubrica em campo próprio, com posterior juntada aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do Provimento nº. 56/2007-CGJ, item 26.1.2. Pois bem. Acerca do pedido de alienação de bens formulado pela inventariante, verifico que esta não atendeu integralmente à determinação do juízo, porquanto deixou de apresentar planilha atualizada de débitos, acompanhada de documentação comprobatória da despesa referida (Num. 182344660). Desse modo, intime-se a inventariante para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar aos autos os documentos supramencionados. Após, proceda-se conforme já determinado no comando judicial retro. Sem prejuízo, cumpra-se a Serventia, integralmente o disposto no decisum de Num. 182344660, expedindo-se o competente mandado de avaliação. Na sequência, prossiga-se no cumprimento do comando judicial de Num. 182344660. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Notifique-se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

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W. R. G. A. x C. R. De C. A.

ID: 311039293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001610-40.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

W. R. G. A.

Polo Passivo:

C. R. DE C. A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MIRANDA DE CASTRO

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BENTO DE BARROS NETO

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Processo 1001610-40.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - W.R.G.A. - C.R.C.A. - Vistos. Faço alusão à decisão de fls. 137. Em relação à partilha de bens, anoto, para controle, qu… Processo 1001610-40.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - W.R.G.A. - C.R.C.A. - Vistos. Faço alusão à decisão de fls. 137. Em relação à partilha de bens, anoto, para controle, que o matrimonio perdurou de 20.12.2014 a 01.06.2019, sendo o termo final informado pelo réu às fls. 134/136, e coincidente com aquele indicado na petição inicial (fls. 02). O réu indicou como partilhável apenas um veículo Nissan, ao passo que a autora se manteve inerte (fls. 134/136 e 139). Neste particular, manifestem-se em alegações finais, no prazo de 15 dias, sucessivamente. Após, tornem para sentença deste capítulo. Superado tal ponto, passo ao saneamento do pedido de alimentos compensatórios. 1.As partes são legítimas e capazes, estando bem representadas nos autos, bem como presente o interesse processual, na modalidade necessidade e adequação, e possível juridicamente o pedido. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido, dou o feito por SANEADO e fixo como ponto controvertido: a possibilidade do réu, e a necessidade da autora (ex-cônjuge). 2.Para tanto, DEFIRO a quebra do sigilo bancário e fiscal de ambos, uma vez que necessário para evidenciar sua condição financeira. 2.1.Providencie-se a pesquisa de contas bancárias de ambos por meio do sistema Sisbajud. Com a vinda da resposta, oficie-se às instituições financeiras em que ambos mantêm relação contratual para que sejam encaminhados os saldos e extratos da conta bancária, poupança, aplicações e investimentos financeiros mantidos por ambos. A referida pesquisa, considerando o princípio da atualidade que deve reger os alimentos, deverá ser limitada aos últimos 06 meses. 2.2.Providencie-se, ainda, a pesquisa das declarações de imposto de renda de ambos relativas aos últimos dois exercícios, por meio do Sistema Infojud. 3. Providencie-se, ainda, a pesquisa RENAJUD para verificação de veículos em nome de ambos. 4. Expeça-se ofício ao INSS para obtenção da CNIS de ambos. Com a vinda destas informações, dê-se ciência às partes e tornem. Int. - ADV: BENTO DE BARROS NETO (OAB 147153/SP), RODRIGO MIRANDA DE CASTRO (OAB 401436/SP)

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W. R. G. A. x C. R. De C. A.

ID: 311039578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001610-40.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

W. R. G. A.

Polo Passivo:

C. R. DE C. A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MIRANDA DE CASTRO

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BENTO DE BARROS NETO

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Processo 1001610-40.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - W.R.G.A. - C.R.C.A. - Vistos. Faço alusão à decisão de fls. 137. Em relação à partilha de bens, anoto, para controle, qu… Processo 1001610-40.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - W.R.G.A. - C.R.C.A. - Vistos. Faço alusão à decisão de fls. 137. Em relação à partilha de bens, anoto, para controle, que o matrimonio perdurou de 20.12.2014 a 01.06.2019, sendo o termo final informado pelo réu às fls. 134/136, e coincidente com aquele indicado na petição inicial (fls. 02). O réu indicou como partilhável apenas um veículo Nissan, ao passo que a autora se manteve inerte (fls. 134/136 e 139). Neste particular, manifestem-se em alegações finais, no prazo de 15 dias, sucessivamente. Após, tornem para sentença deste capítulo. Superado tal ponto, passo ao saneamento do pedido de alimentos compensatórios. 1.As partes são legítimas e capazes, estando bem representadas nos autos, bem como presente o interesse processual, na modalidade necessidade e adequação, e possível juridicamente o pedido. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido, dou o feito por SANEADO e fixo como ponto controvertido: a possibilidade do réu, e a necessidade da autora (ex-cônjuge). 2.Para tanto, DEFIRO a quebra do sigilo bancário e fiscal de ambos, uma vez que necessário para evidenciar sua condição financeira. 2.1.Providencie-se a pesquisa de contas bancárias de ambos por meio do sistema Sisbajud. Com a vinda da resposta, oficie-se às instituições financeiras em que ambos mantêm relação contratual para que sejam encaminhados os saldos e extratos da conta bancária, poupança, aplicações e investimentos financeiros mantidos por ambos. A referida pesquisa, considerando o princípio da atualidade que deve reger os alimentos, deverá ser limitada aos últimos 06 meses. 2.2.Providencie-se, ainda, a pesquisa das declarações de imposto de renda de ambos relativas aos últimos dois exercícios, por meio do Sistema Infojud. 3. Providencie-se, ainda, a pesquisa RENAJUD para verificação de veículos em nome de ambos. 4. Expeça-se ofício ao INSS para obtenção da CNIS de ambos. Com a vinda destas informações, dê-se ciência às partes e tornem. Int. - ADV: BENTO DE BARROS NETO (OAB 147153/SP), RODRIGO MIRANDA DE CASTRO (OAB 401436/SP)

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Alexsandro Pâmphilo De Almeida x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 313092446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001610-08.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO PâMPHILO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

DOUGLAS BARRINOVO JACÇÃO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001610-08.2024.8.26.0531 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - Alexsandro Pâmphilo de Almeida - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, julgo a presente ação e… Processo 1001610-08.2024.8.26.0531 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - Alexsandro Pâmphilo de Almeida - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, julgo a presente ação extinta, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e rejeito os pedidos da parte autora. Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9.099/95). Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. Conforme item 12 do Comunicado CG 1530/2021, "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Oportunamente, arquivem-se, observando-se as diligências de praxe e as NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Registro dispensado (art. 72, § 6º, das NSCGJ). - ADV: DOUGLAS BARRINOVO JACÇÃO (OAB 346159/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Gianvico De Barros Vanderlei x Kelvin Antonio Da Silva

ID: 281199541

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001610-97.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GIANVICO DE BARROS VANDERLEI

Polo Passivo:

KELVIN ANTONIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

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JORGE RICARDO MORAES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001610-97.2024.5.02.0087 EMBARGANTE: GIANVICO DE BARROS VANDERLEI EMBARG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001610-97.2024.5.02.0087 EMBARGANTE: GIANVICO DE BARROS VANDERLEI EMBARGADO: KELVIN ANTONIO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b834cc7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA A embargante alega que é terceira de boa fé e pretende o levantamento da penhora que incidiu sobre o seu imóvel, pois recebido de boa fé em decorrência de doação por FUSION SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA - EPP. Intimado, embargado não se manifestou. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de terceiro. Com efeito, o imóvel de matrícula 92.959 e 92.960 do 6º. Cartório de Registro de Imóveis da Capital foi adquirido pela embargante em 05-07-2023, conforme escritura de doação lavrada pelo 18º. Cartório de Registro de Imóveis da Capital (ID 8cd78e0). O acordo entre KELVIN ANTONIO DA SILVA e FUSION SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA EPP, nos autos do processo 1001291-66.2023.5.02.0087, foi firmado posteriormente, em 13-12-2023, e deu origem ainda posteriormente à execução. O embargado não se manifestou, razão pela qual nestes autos não há alegação de simulação. Em face do exposto, determino que não seja objeto de indisponibilidade o bem imóvel objeto da matrícula 92.959 e 92.960 do 6º. Cartório de Registro de Imóveis da Capital, de propriedade da embargante. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, conheço dos embargos de terceiro opostos e julgo procedentes os pedidos formulados por GIANVICO DE BARROS VANDERLEI para determinar que não seja objeto de indisponibilidade o bem imóvel objeto da matrícula 92.959 e 92.960 do 6º. Cartório de Registro de Imóveis da Capital, de propriedade da embargante. Tratando-se de incidente processual, indevidos honorários advocatícios. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte embargante. Custas sobre o valor da causa de R$1.000,00, pelos executados nos autos principais. Decorrido o prazo legal, junte-se ao processo principal cópia desta decisão. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GIANVICO DE BARROS VANDERLEI

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Gianvico De Barros Vanderlei x Kelvin Antonio Da Silva

ID: 281199546

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001610-97.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GIANVICO DE BARROS VANDERLEI

Polo Passivo:

KELVIN ANTONIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

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JORGE RICARDO MORAES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001610-97.2024.5.02.0087 EMBARGANTE: GIANVICO DE BARROS VANDERLEI EMBARG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001610-97.2024.5.02.0087 EMBARGANTE: GIANVICO DE BARROS VANDERLEI EMBARGADO: KELVIN ANTONIO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b834cc7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA A embargante alega que é terceira de boa fé e pretende o levantamento da penhora que incidiu sobre o seu imóvel, pois recebido de boa fé em decorrência de doação por FUSION SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA - EPP. Intimado, embargado não se manifestou. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de terceiro. Com efeito, o imóvel de matrícula 92.959 e 92.960 do 6º. Cartório de Registro de Imóveis da Capital foi adquirido pela embargante em 05-07-2023, conforme escritura de doação lavrada pelo 18º. Cartório de Registro de Imóveis da Capital (ID 8cd78e0). O acordo entre KELVIN ANTONIO DA SILVA e FUSION SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA EPP, nos autos do processo 1001291-66.2023.5.02.0087, foi firmado posteriormente, em 13-12-2023, e deu origem ainda posteriormente à execução. O embargado não se manifestou, razão pela qual nestes autos não há alegação de simulação. Em face do exposto, determino que não seja objeto de indisponibilidade o bem imóvel objeto da matrícula 92.959 e 92.960 do 6º. Cartório de Registro de Imóveis da Capital, de propriedade da embargante. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, conheço dos embargos de terceiro opostos e julgo procedentes os pedidos formulados por GIANVICO DE BARROS VANDERLEI para determinar que não seja objeto de indisponibilidade o bem imóvel objeto da matrícula 92.959 e 92.960 do 6º. Cartório de Registro de Imóveis da Capital, de propriedade da embargante. Tratando-se de incidente processual, indevidos honorários advocatícios. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte embargante. Custas sobre o valor da causa de R$1.000,00, pelos executados nos autos principais. Decorrido o prazo legal, junte-se ao processo principal cópia desta decisão. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KELVIN ANTONIO DA SILVA

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Charles Calzado Fernandes e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 276787378

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001610-29.2024.5.02.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CHARLES CALZADO FERNANDES FERNANDO CLARO IGLESIAS KATYA REGINA SILVESTRE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

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ROSANO DE CAMARGO

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CAMILA LIMA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001610-29.2024.5.02.0045 RECLAMANTE: KATYA REGINA SILVESTRE RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001610-29.2024.5.02.0045 RECLAMANTE: KATYA REGINA SILVESTRE RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 17ce438 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP. São Paulo,21 de maio de 2025. ANA PAULA DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria. DECISÃO Vistos os autos Em atendimento à Recomendação nº 4/GCGJT, de 26.09.2018 do C. TST, a sentença proferida nesta ação será líquida, com a fixação dos valores relativos a cada um dos pedidos acolhidos, nos termos do art. 1º da mencionada Recomendação. Desta forma, considerando a impossibilidade de utilização dos serviços do calculista em atividade nesta Unidade, em decorrência do excesso de demanda em fase de liquidação, bem como, diante da complexidade dos cálculos, decido nomear o perito contábil Sr(a). Fernando Claro Iglesias, com fulcro no art. 156 do CPC, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 10 dias úteis. Honorários contábeis serão pagos pela reclamada, no montante que será arbitrado por este Juízo, quando da disponibilização do laudo, por se tratar de sentença condenatória. Oportunamente ressalto que está sendo adotado o procedimento estabelecido no art. 5º da Recomendação, em face do que, a sentença proferida permanecerá em sigilo até o acolhimento do laudo pericial, oportunidade em que será disponibilizado acesso aos cálculos, os quais integrarão a sentença para todos os efeitos, com a devida retirada de sigilo e publicação de seu teor no DEJT, iniciando, portanto, o prazo recursal. Intimem-se as partes. Notifique-se o perito. Nada mais, por ora. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Charles Calzado Fernandes e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 276787400

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001610-29.2024.5.02.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CHARLES CALZADO FERNANDES FERNANDO CLARO IGLESIAS KATYA REGINA SILVESTRE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

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ROSANO DE CAMARGO

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CAMILA LIMA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001610-29.2024.5.02.0045 RECLAMANTE: KATYA REGINA SILVESTRE RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001610-29.2024.5.02.0045 RECLAMANTE: KATYA REGINA SILVESTRE RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 17ce438 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP. São Paulo,21 de maio de 2025. ANA PAULA DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria. DECISÃO Vistos os autos Em atendimento à Recomendação nº 4/GCGJT, de 26.09.2018 do C. TST, a sentença proferida nesta ação será líquida, com a fixação dos valores relativos a cada um dos pedidos acolhidos, nos termos do art. 1º da mencionada Recomendação. Desta forma, considerando a impossibilidade de utilização dos serviços do calculista em atividade nesta Unidade, em decorrência do excesso de demanda em fase de liquidação, bem como, diante da complexidade dos cálculos, decido nomear o perito contábil Sr(a). Fernando Claro Iglesias, com fulcro no art. 156 do CPC, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 10 dias úteis. Honorários contábeis serão pagos pela reclamada, no montante que será arbitrado por este Juízo, quando da disponibilização do laudo, por se tratar de sentença condenatória. Oportunamente ressalto que está sendo adotado o procedimento estabelecido no art. 5º da Recomendação, em face do que, a sentença proferida permanecerá em sigilo até o acolhimento do laudo pericial, oportunidade em que será disponibilizado acesso aos cálculos, os quais integrarão a sentença para todos os efeitos, com a devida retirada de sigilo e publicação de seu teor no DEJT, iniciando, portanto, o prazo recursal. Intimem-se as partes. Notifique-se o perito. Nada mais, por ora. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KATYA REGINA SILVESTRE

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