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Rosair Perez De Oliveira Leal x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu

ID: 339409590

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001610-15.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROSAIR PEREZ DE OLIVEIRA LEAL

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Decisão

Advogados:

CELSO LUIZ LACERDA FILHO

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WALLACE MARTINS DO CARMO DUTRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001610-15.2024.8.11.0017 EMBARGANTE: ROSAIR PEREZ DE OLIVEIRA LEAL EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO …

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Processo nº 1001610-02.2025.8.11.0010

ID: 295885253

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001610-02.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELVIRA PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAURIENE SOUZA MENDES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos nº 1001610-02.2025.8.11.0010 Vistos, etc. A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do…

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Marli Santina Campanholi Garavaso x Aderbal Sobrinho De Araujo

ID: 259432110

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001610-83.2019.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARLI SANTINA CAMPANHOLI GARAVASO

Polo Passivo:

ADERBAL SOBRINHO DE ARAUJO

Sentença

Advogados:

ABNER WILLY MORAES SILVA ARAUJO

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THIAGO PEREIRA GARAVAZO

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RICARDO ALEXANDRE VIANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001610-83.2019.8.11.0051 Requerente: MARLI SANTINA CAMPANHOLI GARAVASO Reque…

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Processo nº 1001610-69.2025.8.11.0020

ID: 341995117

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001610-69.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MAIRA JOSE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001610-69.2025.8.11.0020 Do compulsar dos autos, verifica-se que a parte autora requereu a concessão dos benefícios …

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Processo nº 1001610-36.2021.8.11.0044

ID: 306468421

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001610-36.2021.8.11.0044

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS ANDRE DE LIMA FABIO DA SILVA SOUZA M. C. S. S. NADIA FRAZZON SAMARA S. Y. S. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001610-36.2021.8.11.0044 ESPÓLIO: ELIAS ANDRE DE LIMA REPRESENTANTE: NADIA FRAZZON SAMARA, S. Y. S. S. TESTEMUNHA: FAB…

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Processo nº 1001610-94.2025.8.11.0044

ID: 320489418

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001610-94.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOANA PAULA ALVES DA GUIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001610-94.2025.8.11.0044 AUTOR(A): JOANA PAULA ALVES DA GUIA REU: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Vistos. Sem delongas. Ao pr…

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Danielle De Morais Gomes e outros x Atanagildo Da Silva

ID: 295790192

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001610-07.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE DE MORAIS GOMES JOAO AUGUSTO GOMES JUNIOR JOAO AUGUSTO GOMES NETO LAERCIO AUGUSTO DA SILVA MARILZA MARIA DA SILVA MATHEUS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATHEUS LUIS DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

ATANAGILDO DA SILVA

Despacho

Advogados:

JOILSON ANTUNES DE ALMEIDA

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GIVANILDO GOMES

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AUDA TAYSA PIMENTA MAIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AUDA TAYSA PIMENTA MAIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1001610-07.2017.8.11.0002. REQUERENTE: DANIELLE DE MORAIS GOMES INVENTARIADO: ATANAGILDO DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1001610-07.2017.8.11.0002. REQUERENTE: DANIELLE DE MORAIS GOMES INVENTARIADO: ATANAGILDO DA SILVA Vistos etc. O(a) inventariante manifestou interesse na cumulação do inventário de Benedita Augusta Gomes da Silva ao presente feito, com o aporte dos documentos correlatos. Oportunamente, requereu a alienação de imóvel pertencente ao espólio (Num. 185312300). É a síntese do necessário. Decido. De proêmio, defiro o pedido de cumulação de inventários, nos termos do art. 672, I e II, do CPC. Retifique-se o polo passivo do presente feito no sistema PJe, para incluir, na qualidade de inventariada, a Sra. Benedita Augusta Gomes da Silva (CPF: 985.696.941-72). Dado o cenário processual e, atento a ordem de preferência prevista no art. 617, do NCPC, nomeio inventariante DANIELLE DE MORAIS GOMES. Providencie a secretaria a expedição do termo de compromisso e, em seguida, intime-se o aludido representante do espólio, por seu causídico habilitado, para que promova a sua materialização e lançamento da rubrica em campo próprio, com posterior juntada aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do Provimento nº. 56/2007-CGJ, item 26.1.2. Pois bem. Acerca do pedido de alienação de bens formulado pela inventariante, verifico que esta não atendeu integralmente à determinação do juízo, porquanto deixou de apresentar planilha atualizada de débitos, acompanhada de documentação comprobatória da despesa referida (Num. 182344660). Desse modo, intime-se a inventariante para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar aos autos os documentos supramencionados. Após, proceda-se conforme já determinado no comando judicial retro. Sem prejuízo, cumpra-se a Serventia, integralmente o disposto no decisum de Num. 182344660, expedindo-se o competente mandado de avaliação. Na sequência, prossiga-se no cumprimento do comando judicial de Num. 182344660. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Notifique-se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1001610-61.2018.8.11.0005

ID: 331774432

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001610-61.2018.8.11.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ADEILDO DE ARAUJO

Decisão

Advogados:

MAYARA MAXIMIANO VENEZIANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001610-61.2018.8.11.0005. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOSE ADEILDO DE ARAUJO VISTOS ETC. INDEFIRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001610-61.2018.8.11.0005. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOSE ADEILDO DE ARAUJO VISTOS ETC. INDEFIRO o pedido para que seja quebrado o sigilo fiscal da parte devedora com a determinação de expedição de ofício à Receita Federal para que disponibilize a Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI dos devedores com a finalidade de localização de bens para garantir a execução. Ora, somente em hipóteses extremas está o juiz autorizado a quebrar o sigilo fiscal e buscar, pelas declarações de renda, junto à Receita Federal, bens do devedor para garantir a execução, sob pena de contrariar o princípio da imparcialidade. Neste sentido, manifesta-se a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUERIMENTO PARA PESQUISA DE BENS EXEQUÍVEIS VIA INFOJUD. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS. I - Para que se defira a consulta de dados fornecidos pelo sistema INFOJUD, é preciso que o exequente demonstre ter esgotado todos os demais meios de busca. II - Não cabe ao Poder Judiciário, em regra, diligenciar em favor da parte, sob pena de contrariar o princípio da imparcialidade.” (TJ/MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0056.12.029260-4/001, Relator: Des. Vicente de Oliveira Silva, 10ª Câmara Cível, J: 25/08/2015, P: 11/09/2015). No mais, INTIME-SE a parte exequente para ciência, assim como para atualizar o débito e requerer, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender de direito, inclusive indicando bens passíveis de penhora – observando-se, para tanto, a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil –, sob pena de arquivamento dos autos em caso de inércia, a teor do que disciplina o artigo 921,§ 2º do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001610-57.2024.8.11.0100

ID: 319374720

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001610-57.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARAGOSO SOBRINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALISSON DE AZEVEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001610-57.2024.8.11.0100 AUTOR: JOSE ARAGOSO SOBRINHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I-RELATÓRIO Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001610-57.2024.8.11.0100 AUTOR: JOSE ARAGOSO SOBRINHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I-RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária (aposentadoria por idade rural) em que são partes as em epígrafe. Recebida a inicial, o pedido de tutela de urgência foi indeferido. A parte requerida apresentou contestação, pugnando pela improcedência da ação. Em seguida, a autora apresentou réplica. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. II-FUNDAMENTAÇÃO Não havendo mais questões prévias a serem apreciadas ou irregularidades a serem expurgadas, DOU POR SANEADO O PROCESSO, passando à organização de sua instrução. II-1. Dos pontos controvertidos FIXO como ponto controvertido: a qualidade da parte autora de segurada especial e do tempo de carência, se exigido. II-2. Das provas DEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal. Assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de setembro de 2025, às 17h00, ser realizada preferencialmente na modalidade presencial, conforme determina o art. 3° da Resolução CNJ n° 354/2020 (alterada pela Resolução CNJ n° 481/2022), ficando consignado, desde já, que caso as partes manifestem interesse pela realização por videoconferência, pelo sistema TEAMS, fica o pedido deferido desde logo, podendo a sala ser acessada pelo link (CLIQUE AQUI). Intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, se já não houverem feito (CPC, art. 357, § 4º). Registro, ainda que cabe ao(a) advogado(a) da parte informar ou intimar as testemunhas por ele(a) arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, nos termos do artigo 455 e seguintes do CPC. Caso uma das partes seja representada pela Defensoria Pública, providencie a secretaria, a intimação pessoal das testemunhas arroladas por esta, nos moldes do artigo 455, §4º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por fim, consigno que número de testemunhas deverá observar o artigo 357, § 6º, CPC, consistindo em até três por fato que se pretende provar, tudo limitado a dez testemunhas. Intime-se. Decisão publicada em gabinete. Cumpra-se, servindo a presente como ofício, mandado ou carta precatória. Brasnorte/MT, documento datado e assinado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1001610-94.2025.8.11.0044

ID: 329221773

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001610-94.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOANA PAULA ALVES DA GUIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001610-94.2025.8.11.0044 AUTOR(A): JOANA PAULA ALVES DA GUIA REU: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001610-94.2025.8.11.0044 AUTOR(A): JOANA PAULA ALVES DA GUIA REU: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por JOANA PAULA ALVES DA GUIA em face do MUNICÍPIO DE PARANATINGA, por meio da qual a parte autora postula o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) incidente sobre seus vencimentos mensais, desde 17/04/2022 até a efetiva implantação definitiva em folha de pagamento, bem como a condenação da ré ao pagamento das diferenças retroativas, acrescidas de juros e correção monetária. Alega a requerente, agente municipal de combate às endemias, que desempenha suas atividades laborais em contato direto e permanente com lixo urbano, exposta de forma contínua a agentes biológicos nocivos à saúde, em locais sabidamente insalubres como esgotos, lixões, depósitos de materiais e áreas de acúmulo de resíduos. Argumenta que, à luz da Lei Municipal n.º 024/97 e do Anexo XIV da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, sua atividade se enquadra como insalubre em grau máximo, fazendo jus ao adicional correspondente. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade da justiça, instruindo a inicial com declaração de hipossuficiência e comprovantes de rendimentos, os quais indicam ganhos mensais inferiores a cinco salários mínimos, com significativa carga de descontos obrigatórios. É o breve relatório. DECIDO. A petição inicial foi apresentada com os documentos indispensáveis à propositura da ação (ID 199996922), preenchendo os requisitos legais de admissibilidade, em especial quanto à exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Ante o exposto, RECEBO a petição inicial e DETERMINO A CITAÇÃO do MUNICÍPIO DE PARANATINGA, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, ofereça resposta, nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Assim, com base no artigo 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA à parte autora. Cumpra-se. Intime-se. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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