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Processo nº 1001636-34.2024.8.26.0651

ID: 330264165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001636-34.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISAC ALVES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE CARDONAZIO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001636-34.2024.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Isac Alves dos Reis - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores (fls. 62) formulado por ANA CLÁUD… Processo 1001636-34.2024.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Isac Alves dos Reis - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores (fls. 62) formulado por ANA CLÁUDIA PEREIRA VALÊNCIO CAPELARI, alegando, em síntese, que as quantias bloqueadas via SISBAJUD são provenientes do programa "Bolsa-Família". Sustenta que é a única renda que dispõe. É o relato. Decido. Os documentos juntados aos autos, em especial os extratos bancários de fls. 64/65, comprovam que a executada recebe, de fato, o benefício assistencial em referida conta e nesta data, foi bloqueado. Neste ponto, o art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, renovação, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios destinados ao sustento do devedor e sua família. Além disso, o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que "o simples fato de o salário/benefício de aposentadoria ser depositado pelo empregador ou órgão de previdência em conta-corrente do titular não tem o condão imediato/automático de desnaturar a natureza de tal verba - de salarial para ativo financeiro comum -, tampouco de retirar de tal quantia, protegida constitucionalmente (art. 7º, X, da CF), o seu caráter alimentar" (STJ. 4ª Turma. REsp 2.072.733-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. para acórdão Min. Marco Buzzi, julgado em 27/8/2024). Ademais, cito em caráter obiter dictum, que a Corte Superior sedimentou o entendimento de que a garantia de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC estende-se a todos os numerários poupados pela parte executada até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de estarem depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda (STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024). No caso em tela, foram bloqueados na mencionada conta-corrente R$ 600,53 (fl. 65), montante este inferior ao limite legal de 40 salários-mínimos e derivados, ainda, de benefício assistencial. Destarte, os valores estão acobertados pelo manto da impenhorabilidade absoluta, seja por sua natureza alimentar (art. 833, IV, CPC), seja por não ultrapassarem o limite de 40 salários-mínimos (art. 833, X, CPC). Ante ou exposto, DEFIRO o pedido e determino o imediato desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD (R$ 600,53), expedindo-se o necessário. Tendo em vista que a executada propôs parcelamento do débito, sendo que a 1ª parcela deverá ser abatida do bloqueio (R$ 114,08), determino a transferência para conta judicial. No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de cinco (5) dias, acerca do pedido de parcelamento do débito (fls. 62). Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARIANE CARDONAZIO MARTINEZ (OAB 324491/SP)

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Processo nº 1001636-51.2025.8.26.0634

ID: 333779341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001636-51.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY CARMO B ZUCCHELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO PEDOTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001636-51.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Wanderley Carmo B Zucchelli - Vistos. Indefiro o pedido de antecipação da tutela, uma vez que ausentes os requisitos ensej… Processo 1001636-51.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Wanderley Carmo B Zucchelli - Vistos. Indefiro o pedido de antecipação da tutela, uma vez que ausentes os requisitos ensejadores à sua concessão, não estando evidentes probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Tenciona o autor, liminarmente, reaver a posse do veículo Fiat/Siena Essence 1.6, cor cinza, placas PFS8G90, o qual, segundo narra a inicial, adquiriu como parte do pagamento por um imóvel de sua propriedade, vendido ao corréu Jelson mediante contrato verbal. A inicial refere que o veículo em questão está registrado em nome de outrem, tendo sido repassado ao autor mediante sucessivas negociações verbais, portanto, sem o necessário lastro, pelo que entendo que a convalidação do negócio depende da instauração do contraditório, notadamente por envolver direito de terceiro. Assim, na hipótese sob julgamento, em que pesem os argumentos daparte autora, entendo que, ao menos por ora, é temerário conceder a antecipação da tutela sem ao menos ouvir a parte requerida. Ainda que se trate de cognição sumária, é prudente oportunizar o contraditório, para que, somente então, possa este magistrado ter elementos de convicção para uma justa decisão Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, Art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Estando a inicial em aparente regularidade, cite(m)-se o(s) réu(s) para os termos desta ação, convocando(s)-o(s) para integrar a relação processual, sendo que o ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos artigos 341 e 344, ambos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar. Não sendo requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, esta deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. Anoto, porque pertinente, que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a escorreita atualização dos dados no sistema SAJ/PG5. Poderá a presente decisão assinada servir como mandado. Expeça-se carta AR-digital para citação do(s) requerido(s). Intime-se. - ADV: BRUNO PEDOTT (OAB 330402/SP)

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Processo nº 1001636-88.2023.8.26.0030

ID: 335169243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001636-88.2023.8.26.0030

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSILAINE APARECIDA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI

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BRUNO BORGES SCOTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001636-88.2023.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Rosilaine Aparecida Andrade - Ante o exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Proc… Processo 1001636-88.2023.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Rosilaine Aparecida Andrade - Ante o exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a conceder à autora o benefício de salário-maternidade referente a filha Victória Sophia Andrade de Freitas, fixo a DIB na data do requerimento administrativo (25/08/2019 - fls. 27/28). As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices do IPCA-E desde a data em que cada verba deveria ter sido paga e juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação, nos termos do julgamento com repercussão geral do Tema 810 proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em 20/09/2017. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Cumpre observar ainda que o INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993 e do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003) Em razão da sucumbência, arcará o réu com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, até a data desta sentença, afastada a incidência nas vincendas, em razão do disposto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Não é o caso de se determinar, de ofício, a remessa do processo ao Tribunal Competente, haja vista que, apesar de ilíquida a sentença, o valor a ser apurado em fase de liquidação desta sentença certamente não ultrapassará os 1.000 (mil) salários-mínimos definidos no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se ao Egrégio Tribunal competente. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: BRUNO BORGES SCOTT (OAB 323996/SP), MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI (OAB 286251/SP)

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Processo nº 1001636-26.2025.8.26.0222

ID: 308673546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001636-26.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

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Processo 1001636-26.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Diante do não recolhimento das custas processuais pelo(a) requerente, e conside… Processo 1001636-26.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Diante do não recolhimento das custas processuais pelo(a) requerente, e considerando-se o que dispõe o artigo 290, do Código de Processo Civil, intime a parte, na pessoa de seu (advogado(a), para recolhê-la em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A- Para processos de conhecimento, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, para os fatos geradores "distribuição da petição inicial" ocorridos após 03/01/2024, o valor da taxa judiciária corresponde a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa. O autor, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). B - Para incidente de cumprimento de sentença, deverá o exequente proceder ao recolhimento da taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença. Nos termos do art. 4º, §13 da Lei n°. 11.608/2003, incluído pela Lei n°. 17.785/2023, "ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo", salvo se a parte executada for beneficiária da gratuidade da justiça, hipótese em que a cobrança fica com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Em caso de pedido de intimação inicial pessoal, via mandado ou carta AR, deverá ainda recolher as custas respectivas, na mesma oportunidade. Após, certifique a z. Serventia a regularidade do recolhimento e vinculação da Guia DARE, e conclusos. Em caso de pedido de gratuidade, deverá juntar os seguintes documentos no prazo de 15 dias, viabilizando a análise do cabimento do benefício, sob pena de indeferimento: 1 - Cópia da CTPS Carteira de Trabalho; 2 - Últimos 03 (três) contracheques; 3 - Juntar resultado da pesquisa Registrato, com cópias dos extratos (período de 90 dias) de contas correntes, poupanças, de todas as instituições financeiras que constarem na relação como titular, inclusive aplicações financeiras e carteiras digitais; 4 - Últimas 03 (três) declarações do imposto de renda IR, ou declaração de isenção, emitida no site da Receita Federal; 5 - A ausência dos documentos discriminados no item 1 resultará em indeferimento do pedido de gratuidade da justiça; 6 - A juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 240/2023 (disponibilizado no DJE em 13/04/2023, pág. 10) c. c. o art. 1.263, §1º, das NSCGJ. Após conclusos. Int. - ADV: JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO (OAB 254914/SP)

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Processo nº 1001636-56.2022.8.26.0246

ID: 315168009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001636-56.2022.8.26.0246

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. DA S. S. A. S. DE S. M. E. S. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO CORCIOLI MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001636-56.2022.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.S.S. - - M.E.S.S. - A.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por A.S.deS. e M.E.S.deS.., neste ato repres… Processo 1001636-56.2022.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.S.S. - - M.E.S.S. - A.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por A.S.deS. e M.E.S.deS.., neste ato representados por sua genitora, a Sra. A.daS.S., em face de D.W.DeS.. Na inicial, alega-se que: a) a genitora dos requerentes e o requerido mantiveram um relacionamento amoroso por cerca de dois anos, do qual tiveram seus dois filhos; b) desde o nascimento, o requerido não vem honrando com suas obrigações paternas. Pede-se a fixação de alimentos no importe de 40% (quarenta por cento) de vencimentos brutos mensais do requerido, se empregado e à razão de 40% (quarenta por cento) do valor correspondente a 1 (um) salário mínimo, vigente no Estado de São Paulo, à época do pagamento, se desempregado. Foram juntados documentos às fls. 06/15. Concedidos os beneficios da justiça gratuita à parte autor e arbitrado alimentos provisórios (fls. 16/21). A audiência de conciliação restou prejudicada em virtude da ausência do requerido (fl. 50). O requerido foi devidamente citado às fls. 192. Diante da dificuldade de citação do réu, bem como da sua intimação para que comparecesse à audiência de conciliação, este juízo dispensou referida audiência, com a ressalva de que o ato poderia ser posteriormente designada, caso assim pedissem as partes, e concedeu prazo para contestação do réu (fl. 368). Diante da não apresentação de contestação, foi decretada a revelia do réu (fl. 374). O Ministério Público pugnou pela expedição de ofício ao INSS para que informe a existência de benefícios e/ou valores empregatícios em nome do requerido (fls. 384/384). É o relatório. Decido. Não é o caso de designar audiência de conciliação no CEJUSC, ante as inúmeras dificuldade na localização do requerido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 3. Determino ao INSS que, em 15 dias, forneça extrato previdenciário de Denner Willian de Souza, CPF nº 018.985.761-73, com discriminação de eventuais vínculos empregatícios, valor de benefícios e respectivos pagamentos. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada imprimi-la e encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolamento, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta ao ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório (ilhasolteira2@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4. As partes ficam cientes de que dispõem do prazo de 05 (cinco) dias para pedirem esclarecimentos, nos termos do art. 357, §1º, do CPC/2015. Int. - ADV: FÁBIO CORCIOLI MIGUEL (OAB 208565/SP), FÁBIO CORCIOLI MIGUEL (OAB 208565/SP), FÁBIO CORCIOLI MIGUEL (OAB 208565/SP)

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Comunidade De Sao Sebastiao De Boassara - Patos De Minas - Mg x Cleusa Maria Vieira e outros

ID: 277090322

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001636-75.2022.4.01.3806

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMUNIDADE DE SAO SEBASTIAO DE BOASSARA - PATOS DE MINAS - MG

Polo Passivo:

CLEUSA MARIA VIEIRA DANIELA COELHO CARVALHO EURIO LUIS CARVALHO LIMIRIO VIEIRA DE CARVALHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMEU SERGIO GOULART PERES

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VINICIUS GOULART PERES RABELO COSTA

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JOSE EUSTAQUIO DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 1001636-75.2022.4.01.3806/MG EXEQUENTE : COMUNIDADE DE SAO SEBASTIAO DE BOASSARA - PATOS DE MINAS - MG ADVOGADO(A) : JOSE EUSTAQUIO DE MENDONCA (OAB MG101845) E…

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G. V. F. M. x E. M. C.

ID: 319150605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000101-73.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. V. F. M.

Polo Passivo:

E. M. C.

Intimação

Advogados:

MICHELA DE SOUZA LIMA BATISTA

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LUIS FELIPE SAVIO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000101-73.2025.8.26.0030 (processo principal 1001636-59.2021.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Oferta - G.V.F.M. - E.M.C. - Vistos. Trata-se de cump… Processo 0000101-73.2025.8.26.0030 (processo principal 1001636-59.2021.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Oferta - G.V.F.M. - E.M.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de obrigação de prestar alimentos ajuizada por G. V. F. M. (menor), devidamente representado, em face de Evandro Maciel Conceição, pelo rito especial da prisão civil, em razão do inadimplemento da prestação alimentícia fixada no processo 0000101-73.2025.8.26.0030. Foi determinada a intimação do executado para que no prazo de 3 dias realize o pagamento, incluídas as parcelas vencidas após a propositura da demanda, demonstre que já pagou ou prove impossibilidade absoluta, sob pena de prisão e protesto do título da dívida (fls. 20-21). Intimado (fls. 42), o executado quedou-se inerte (fls. 43). A parte exequente manifestou interesse no decreto da prisão civil do devedor (fls. 44-47). É o relatório. Fundamento e decido. O art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil, dispõe caber ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. O dispositivo decorre do acesso à justiça, garantido no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição. Nessa linha, o Código de Processo Civil estabeleceu em suas normas fundamentais que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º). Portanto, não basta o reconhecimento do direito de crédito. O credor tem o direito à sua satisfação, sem a qual a declaração da existência do direito é inócua. O débito objeto dos autos é essencial para a sobrevivência da parte exequente. A parte executada não demonstrou nenhuma preocupação em quitar a dívida, deu de ombros ao cumprimento da prestação, deixando a parte exequente sem os alimentos necessários à sua mantença. Nesses termos, tem-se que a decretação da prisão civil do devedor executado é válida, visto que amparada em preceito constitucional (art. 5º, LXVII) e infraconstitucional (Código de Processo Civil, art. 528, § 3º). Isto posto, DECRETO A PRISÃO CIVIL DE EVANDRO MACIEL CONCEIÇÃO pelo prazo de 30 (trinta) dias. Demonstrativo de cálculo juntado às fls. 48. EXPEÇA-SE Mandado de prisão, com prazo de validade de 3 anos, constando no mandado o valor atualizado do débito. Observe-se o Comunicado nº 164/2024. Remeta-se o mandado de prisão ao IIRGD, à Delegacia de Polícia local e, via carta precatória, à Comarca de domicílio do executado, se o caso. Cientifique-se o Ministério Público. Em caso de pagamento integral, expeça-se alvará de soltura. Expeça-se certidão para PROTESTO do débito alimentar, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada. - ADV: LUIS FELIPE SAVIO PIRES (OAB 185300/SP), MICHELA DE SOUZA LIMA BATISTA (OAB 280341/SP)

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Nelson Vicentin x Antonio Inacio Da Silva Neto e outros

ID: 276143199

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001636-61.2023.5.02.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NELSON VICENTIN

Polo Passivo:

ANTONIO INACIO DA SILVA NETO BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA FABRICIA FARIAS CAMPOS

Notificação

Advogados:

KAIQUE MACEDO DA SILVEIRA

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CARLA CARVALHO DE ANDRADE TEJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001636-61.2023.5.02.0045 RECLAMANTE: NELSON VICENTIN RECLAMADO: BRAISCOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001636-61.2023.5.02.0045 RECLAMANTE: NELSON VICENTIN RECLAMADO: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2167ef3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. SP, data abaixo. Paulo Negrini DECISÃO Trata-se de execução definitiva, com sentença de piso alterada pelo acórdão de id 9d27ad0, transitado em julgado. O autor apresentou os cálculos que entendeu devidos, juntando planilha em id ecc0f72. Tendo em vista a pena de revelia aplicada à ré, desnecessária sua intimação neste momento processual, aplicando-se assim os efeitos do art. 346, CPC/15. A ré poderá se pronunciar nos autos a qualquer tempo, no estado em que se encontrar. Isto posto, e por estarem de acordo com o comando decisório, homologo as contas autorais e fixo o total exequendo calculado para 28/02/25, atualizáveis até data do efetivo pagamento, nos seguintes valores: Principal – R$441.870,55 Juros/Selic – R$9.200,85 Total Bruto – R$451.071,40 Honorários ADV (ao patrono do autor) – R$22.553,57 INSS Ré – R$15.036,15 Custas processuais – R$9.322,15 (–) INSS Autor – R$1.865,77 (–) IRPF Autor – (isento) TOTAL DA EXECUÇÃO – R$497.983,27 Juros e correção monetária incidente sobre as verbas deferidas até o efetivo pagamento nos termos do comando decisório, observados os parâmetros para atualização dos créditos trabalhistas determinados na ADC 58. Desnecessária intimação à União (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º), uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é igual ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais) (MF, Portaria 582/2013). Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, art. 36ss). Custas processuais calculadas sobre o valor total da condenação (principal, juros de mora e contribuição previdenciária patronal – CLT, art. 789, I), a cargo da ré. Honorários advocatícios devidos pela ré, fixados no acórdão de id 9d27ad0 na razão de 5% calculados sobre o valor bruto atualizado, na forma da OJ-SDI-1 348, do C. TST. Tendo em vista a revelia aplicada à ré, desnecessária sua intimação neste momento processual para conhecimento da presente decisão de caráter interlocutório. Eventual insurgência se dará na forma de embargos, desde que cumpridos os pressupostos legais. Proceda a Secretaria da Vara expedição de mandado para pesquisa patrimonial da executada, junto aos convênios firmados por este E. TRT nos termos do Provimento 7/15, em valores suficientes a garantir inequívoca e integralmente a execução. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NELSON VICENTIN

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Luiza Fatima Iacomini Ida e outros x Caixa Economica Federal

ID: 323268703

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001636-13.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA FATIMA IACOMINI IDA SERGIO CREMASCHI SAMPAIO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

PAULO SERGIO MENENDES SIQUEIRA

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CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA

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GISLANDIA FERREIRA DA SILVA

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JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO

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ADRIANA MOREIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES CumSen 1001636-13.2024.5.02.0373 AUTOR: LUIZA FATIMA IACOMINI IDA RÉU: CAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES CumSen 1001636-13.2024.5.02.0373 AUTOR: LUIZA FATIMA IACOMINI IDA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b88de3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. RICARDO AVANDO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA Sentença, ID: 8f2c817 ( processo principal nro 0000790-39.2012.5.02.0371 ) Sentença de Liquidação provisória, ID: acd020e Embargos a Execução e Impugnação a Sentença de Liquidação, IDs: 4d92152 / 27f281d, respectivamente. Sentença, ID: 0a2b65d Ante as retificações efetuadas pelo perito auxiliar deste Juízo, em cumprimento as determinações da Sentença de ID: 0a2b65d, homologo os cálculos reapresentados pelo perito contador deste Juízo ( ID: 7e4b5b6 ) e fixo o crédito exequendo, bem como outros débitos da reclamada conforme abaixo relacionados, cujos valores serão atualizados quando do efetivo pagamento. Os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice da TR e pela aplicação do IPCA-E, em seus respectivos períodos Total atualizado até 30/11/2024 : R$ 837.845,11 sendo: Principal bruto ao reclamante : R$ 355.976,17 Juros sobre o principal : R$ 320.022,21 FGTS a ser depositado : R$ 25.567,88 Juros do FGTS : R$ 44.301,64 Multa por Embargos Protelatórios : R$ 304,19 Honorários periciais contábeis : R$ 4.000,00 INSS (cota-parte reclamada) : R$ 87.673,02 Autorizados descontos previdenciários e fiscais do crédito do autor, no valor de R$ 0,00 de INSS e R$ 14.975,16 de Imposto de Renda, nos termos da Súmula 368 do C.TST e IN da RFB nº 1500 de 29/10/2014, conforme Sentença. Número de meses que se refere a apuração do IR: 51 meses Os recolhimentos previdenciários (cota segurado + cota empregador/SAT) deverão ser recolhidos em guia própria (DARF - Código 6092). Dê-se ciência a União / PGF ( INSS ), quanto aos valores e serem recolhidos de contribuições previdenciárias, de acordo com a Portaria Normativa PGF nº47, de 7 de julho de 2023. Conforme Sentença de ID: 7e4b5b6, foi determinado a liberação dos valores incontroversos aos respectivos credores, ressalvando que os valores atinentes ao FGTS devem ser depositado na conta vinculada do exequente. Para tanto, transfira-se o deposito judicial efetuado na Caixa Econoimica Federal em 01/04/2025, no valor de R$ 783.310,81 - conta judicial nro: 0350042015217360, para o presente processo. Após, voltem conclusos para deliberações quanto as liberações de valores a quem de direito Em se tratando de execução provisória, aguarde-se a baixa dos autos principais nro 0000790-39.2012.5.02.0371, mantendo-se os autos sobrestados. Cumpra-se na forma da Lei. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 10 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZA FATIMA IACOMINI IDA

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Luiza Fatima Iacomini Ida e outros x Caixa Economica Federal

ID: 323268719

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001636-13.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA FATIMA IACOMINI IDA SERGIO CREMASCHI SAMPAIO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

PAULO SERGIO MENENDES SIQUEIRA

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CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA

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GISLANDIA FERREIRA DA SILVA

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JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO

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ADRIANA MOREIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES CumSen 1001636-13.2024.5.02.0373 AUTOR: LUIZA FATIMA IACOMINI IDA RÉU: CAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES CumSen 1001636-13.2024.5.02.0373 AUTOR: LUIZA FATIMA IACOMINI IDA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b88de3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. RICARDO AVANDO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA Sentença, ID: 8f2c817 ( processo principal nro 0000790-39.2012.5.02.0371 ) Sentença de Liquidação provisória, ID: acd020e Embargos a Execução e Impugnação a Sentença de Liquidação, IDs: 4d92152 / 27f281d, respectivamente. Sentença, ID: 0a2b65d Ante as retificações efetuadas pelo perito auxiliar deste Juízo, em cumprimento as determinações da Sentença de ID: 0a2b65d, homologo os cálculos reapresentados pelo perito contador deste Juízo ( ID: 7e4b5b6 ) e fixo o crédito exequendo, bem como outros débitos da reclamada conforme abaixo relacionados, cujos valores serão atualizados quando do efetivo pagamento. Os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice da TR e pela aplicação do IPCA-E, em seus respectivos períodos Total atualizado até 30/11/2024 : R$ 837.845,11 sendo: Principal bruto ao reclamante : R$ 355.976,17 Juros sobre o principal : R$ 320.022,21 FGTS a ser depositado : R$ 25.567,88 Juros do FGTS : R$ 44.301,64 Multa por Embargos Protelatórios : R$ 304,19 Honorários periciais contábeis : R$ 4.000,00 INSS (cota-parte reclamada) : R$ 87.673,02 Autorizados descontos previdenciários e fiscais do crédito do autor, no valor de R$ 0,00 de INSS e R$ 14.975,16 de Imposto de Renda, nos termos da Súmula 368 do C.TST e IN da RFB nº 1500 de 29/10/2014, conforme Sentença. Número de meses que se refere a apuração do IR: 51 meses Os recolhimentos previdenciários (cota segurado + cota empregador/SAT) deverão ser recolhidos em guia própria (DARF - Código 6092). Dê-se ciência a União / PGF ( INSS ), quanto aos valores e serem recolhidos de contribuições previdenciárias, de acordo com a Portaria Normativa PGF nº47, de 7 de julho de 2023. Conforme Sentença de ID: 7e4b5b6, foi determinado a liberação dos valores incontroversos aos respectivos credores, ressalvando que os valores atinentes ao FGTS devem ser depositado na conta vinculada do exequente. Para tanto, transfira-se o deposito judicial efetuado na Caixa Econoimica Federal em 01/04/2025, no valor de R$ 783.310,81 - conta judicial nro: 0350042015217360, para o presente processo. Após, voltem conclusos para deliberações quanto as liberações de valores a quem de direito Em se tratando de execução provisória, aguarde-se a baixa dos autos principais nro 0000790-39.2012.5.02.0371, mantendo-se os autos sobrestados. Cumpra-se na forma da Lei. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 10 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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