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Processo nº 1001671-58.2023.4.01.3302

ID: 335583099

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001671-58.2023.4.01.3302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BLANDINA MARIA GAMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MURILO PINTO GOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001671-58.2023.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BLANDINA MARIA GAMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO PINTO GOES - BA53621 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 25 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001671-52.2025.8.26.0491

ID: 335780635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001671-52.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. DE F. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001671-52.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.F.G.R. - Vistos. Diante da declaração de pobreza e demais documentos e argumentos apresentados, os quais confirmam a situ… Processo 1001671-52.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.F.G.R. - Vistos. Diante da declaração de pobreza e demais documentos e argumentos apresentados, os quais confirmam a situação de hipossuficiência da parte requerente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora. Tarje-se os autos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: intime-se o(a) autor(a) para manifestar-se sobre a não contestação e conclusos em seguida. Para maior celeridade processual, ficam deferidos, desde já, os seguintes requerimentos, desde que recolhidas as taxas devidas, ressalvadas as hipóteses de beneficiários da assistência judiciária gratuita: - Consulta de endereço dos executados, caso infrutífera a citação pessoal no endereço indicado, por meio dos sistemas Siel (Justiça Eleitoral); Sisbajud (Banco Central) e Infojud (Receita Federal) e Renajud, dentre outros sistemas desde que disponíveis acesso pelo juízo, desde que existentes nos autos a qualificação completa da parte. Encontrado novo endereço, abra-se vista ao autor, ficando deferido pedido de repetição do ato, mediante o recolhimento das diligências e taxas que, porvertura, sejam necessárias ao cumprimento do mandado ou da carta; Na hipótese do(s) (s) não dar(em) o devido andamento ao feito, deixando de tomar as providências que lhe competirem, inclusive com relação ao recolhimento de taxas e diligências, a serventia deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias. In albis, intime-o(s), por carta com AR, para dar andamento ao processo em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 45360/SP)

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Processo nº 1001671-34.2019.4.01.3905

ID: 337886804

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001671-34.2019.4.01.3905

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CLEZIA ROCHA Advogado do(a) RECORRIDO: BEATRIZ MARINHO RIBEIRO - PA19640-A O processo nº 1001671-34.2019.4.01.3905 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 06 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Edvaldo Goncalves De Santana x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 342532057

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001671-10.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EDVALDO GONCALVES DE SANTANA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE ARNONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MARTINS SCHVARCZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001671-10.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: EDVALDO GONCALVES DE SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001671-10.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: EDVALDO GONCALVES DE SANTANA RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3100765 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. NICOLE JESUS DOS SANTOS Vistos. Designa-se a audiência Inicial virtual para o dia 18/09/2025 às 12:10 horas, que será realizada na modalidade telepresencial, a qual será realizada exclusivamente por videoconferência, com a utilização da plataforma oficial da Justiça do Trabalho, Plataforma Zoom. Dados de acesso à Plataforma Zoom para a audiência: Link de acesso: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84952314887?pwd=IwaWKGGdi7VjPFJe3Baoez0hnLZJ4M.1 ID da reunião: 849 5231 4887 Senha de acesso: 311260 A audiência será realizada na forma do art. 844 da CLT (“O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato”). Não havendo conciliação, o juízo receberá a(s) defesa(s) e designará audiência de instrução em continuação. Nos termos do art. 1º do PROVIMENTO GP/CR Nº 5/2024, e, considerando-se que o presente processo está cadastrado no “Juízo 100% digital”, faculto às partes a apresentação de eventual oposição ao envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, no prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias. Decorrido o prazo sem impugnação das partes, encaminhe-se os autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. Havendo objeção ao envio dos autos, mantêm-se a audiência designada. Atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio telepresencial ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática, serão analisados na própria audiência, sendo desnecessário peticionamento prévio. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de agosto de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO GONCALVES DE SANTANA

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Matheus Raitecopis x Condominio Edificio Vera Cruz e outros

ID: 325838725

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001671-29.2024.5.02.0031

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS RAITECOPIS

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO VERA CRUZ CONDOMINIO EZ TOWERS CONDOMINIO WT MORUMBI OMINT SERVICOS DE SAUDE LTDA VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILDA FIGUEIREDO FERRAZ DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1001671-29.2024.5.02.0031 RECORRENTE: MATHEUS RAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1001671-29.2024.5.02.0031 RECORRENTE: MATHEUS RAITECOPIS RECORRIDO: VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8765cc proferida nos autos. ROT 1001671-29.2024.5.02.0031 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MATHEUS RAITECOPIS ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA (SP384093) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO EDIFICIO VERA CRUZ EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO EZ TOWERS DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO WT MORUMBI DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) Recorrido: Advogado(s): OMINT SERVICOS DE SAUDE LTDA GILDA FIGUEIREDO FERRAZ DE ANDRADE (SP67415) Recorrido: Advogado(s): VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) RECURSO DE: MATHEUS RAITECOPIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 3f03c50; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 22ef374). Regular a representação processual (Id 005411f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE A indicação genérica de afronta ao art. 482 da CLT, composto de caput, alíneas e parágrafo único, encontra óbice na Súmula 221, do TST. Nesse sentido: "[...] DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. SÚMULA Nº 221. NÃO CONHECIMENTO. A alegação de ofensa genérica ao artigo 482 da CLT, que dispõe de caput, alíneas e parágrafo único, não impulsiona o recurso de revista ao conhecimento, pois cumpre à parte indicar expressamente o dispositivo violado, em atenção ao preceituado no artigo 896, 'c', da CLT. Incide, assim, o óbice consagrado na Súmula nº 221. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-293-47.2011.5.15.0161, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/08/2018). A súplica não se credencia por malferimento ao artigo 5º, XXXV, da Lei Maior, pois não foi vedado à recorrente o acesso ao Poder Judiciário. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - OMINT SERVICOS DE SAUDE LTDA - CONDOMINIO EZ TOWERS - CONDOMINIO EDIFICIO VERA CRUZ - CONDOMINIO WT MORUMBI

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Processo nº 1001671-12.2024.8.26.0063

ID: 314247694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001671-12.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. H. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS FERNANDO DE OLIVEIRA MATTOSINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ SCATOLA DARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001671-12.2024.8.26.0063 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.H.C.S. - Vistos. 1- Tendo em vista que o requerido foi citado por oficial de justiça, conforme certidão de fl. … Processo 1001671-12.2024.8.26.0063 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.H.C.S. - Vistos. 1- Tendo em vista que o requerido foi citado por oficial de justiça, conforme certidão de fl. 54, e deixou de oferecer contestação no prazo legal, decreto a revelia do réu, nos termos do artigo 344, do CPC/2015. A ação de alimentos trata de direito indisponível, razão pela qual é incabível o efeito da revelia de se presumir como verdadeiros os fatos alegados pelo autor em relação aos alimentos (artigo 1707, C.C. e art. 344 do CPC ). 2- A fim de se proceder ao saneamento do processo, prudente que as partes indiquem quais os pontos que querem provar. Assim, com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de prova oral, esclareça o interessado, de forma específica e objetiva, os fatos que serão demonstrados pela oitiva de testemunhas, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento do pedido e imediato sentenciamento do feito. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Se foi alegada a ilegitimidade passiva pelo réu, nos termos do art. 338 do CPC, faculto ao autor a alteração da petição inicial para substituição do polo passivo ou optar por incluir como litisconsorte passivo o indicado pelo réu, se for o caso. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: RUBENS FERNANDO DE OLIVEIRA MATTOSINHO (OAB 477874/SP), JOÃO LUIZ SCATOLA DARIO (OAB 329570/SP)

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Processo nº 1001671-28.2025.8.26.0596

ID: 315855784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001671-28.2025.8.26.0596

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DALVINA PEREIRA DOS SANTOS DIONISIO CARDOSO DOS SANTOS DULCENI PEREIRA DOS SANTOS DULCINéA PEREIRA DOS SANTOS ALVES DUSILENE PEREIRA DOS SANTOS EDIGAR PEREIRA DOS SANTOS EDSON PEREIRA DOS SANTOS LUCIANA PEREIRA DOS SANTOS LAZOTTI MARIA DO ROSARIO SANTOS MARIA LUCIA DOS SANTOS PACHECO NATALINA PEREIRA DOS SANTOS RAIMUNDO CARDOSO DOS SANTOS RENATA PEREIRA DOS SANTOS VALMIR PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IARA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001671-28.2025.8.26.0596 - Inventário - Inventário e Partilha - Dalvina Pereira dos Santos - - Raimundo Cardoso dos Santos - - Dionisio Cardoso dos Santos - - Edigar Pereira dos Santos -… Processo 1001671-28.2025.8.26.0596 - Inventário - Inventário e Partilha - Dalvina Pereira dos Santos - - Raimundo Cardoso dos Santos - - Dionisio Cardoso dos Santos - - Edigar Pereira dos Santos - - Edson Pereira dos Santos - - Valmir Pereira dos Santos - - Maria do Rosario Santos - - Maria Lucia dos Santos Pacheco - - Natalina Pereira dos Santos - - Dulcinéa Pereira dos Santos Alves - - Dulceni Pereira dos Santos - - Dusilene Pereira dos Santos - - Luciana Pereira dos Santos Lazotti - - Renata Pereira dos Santos - 1. Diante do pedido consensual da partilha e porque preenchidos os requisitos legais, processe-se o presente na forma de Arrolamento Comum. Retifique-se a Classe Processual. 2. Intime-se a parte autora para indicar um herdeiro para assumir o encargo de inventariante. 3. Ademais, deverá trazer aos autos a certidão negativa de testamento bem como as certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais em nome do de cujus. 4. Em relação ao imóvel arrolado, dever apresentar a certidão de cadastro do IPTU e valor venal e certidão negativa de débitos. 5. Em relação aos herdeiros, deverá apresentar as certidões de nascimento/casamento de cada um deles bem como regularizar a representação processual com a juntada de procuração, inclusive da viúva-meeira. 6. No tocante à partilha apresentada, a mesma encontra-se irregular. Considerando que o bem imóvel foi adquirido na constância do casamento, a viúva-meeira tem direito à metade do bem a título de meação e não concorre com os herdeiros na partilha da outra metade, uma vez que a qualidade de meeira exclui a possibilidade de ser herdeira no mesmo bem. 7. O documento de fl. 14 não pertence a este feito, indicando partes totalmente divergentes das mencionadas na inicial. Assim, considerando que por limitação do sistema não é possível recategorizar apenas a fl. 14, pois o documento de fls. 9/14 se trata de um único arquivo em PDF, intime-se a parte autora para juntar novamente os documentos de fls. 9/13. Após, tornem sem efeito fls. 9/14. Intime-se para regularização, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: IARA DA SILVA (OAB 212967/SP), IARA DA SILVA (OAB 212967/SP), IARA DA SILVA (OAB 212967/SP), IARA DA SILVA (OAB 212967/SP), IARA DA SILVA (OAB 212967/SP), IARA DA SILVA (OAB 212967/SP), IARA DA SILVA (OAB 212967/SP), IARA DA SILVA (OAB 212967/SP), IARA DA SILVA (OAB 212967/SP), IARA DA SILVA (OAB 212967/SP), IARA DA SILVA (OAB 212967/SP), IARA DA SILVA (OAB 212967/SP), IARA DA SILVA (OAB 212967/SP), IARA DA SILVA (OAB 212967/SP)

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L. H. B. x E. De I. L. De A. S. e outros

ID: 326282815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000811-79.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. H. B.

Polo Passivo:

E. DE I. L. DE A. S. R. G. DE A. S.

Intimação

Advogados:

MAYARA CARVALHO AZAMBUJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MARCHETTO MERCHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CESAR DE SOUZA AZAMBUJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTENOR MASCHIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CABAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000811-79.2024.8.26.0337 (processo principal 1001671-05.2020.8.26.0337) - Cumprimento de sentença - Condomínio - L.H.B. - E.I.L.A.S. - - R.G.A.S. e outros - Defiro a alienação particular,… Processo 0000811-79.2024.8.26.0337 (processo principal 1001671-05.2020.8.26.0337) - Cumprimento de sentença - Condomínio - L.H.B. - E.I.L.A.S. - - R.G.A.S. e outros - Defiro a alienação particular, a ser realizada por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado no juízo da execução. A alienação deverá ser efetivada pelo prazo máximo de 6 meses, por preço não inferior ao valor atualizado da última avaliação (fls. 32), mediante o depósito de pelo menos 25% do valor à vista, autorizado o parcelamento do restante em até 30 (trinta) vezes. Caso haja interessados na aquisição por valor inferior ao da avaliação, as propostas serão consignadas nos autos para decisão judicial do incidente, dando-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. Fica desde já registrado, entretanto, que, em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% do valor atualizado de avaliação do bem, observando-se, ainda, o disposto no art.896 do Código de Processo Civil, caso se trate de bem imóvel de incapaz. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o Sr. Euclides Maraschi Junior, que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela Jucesp e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Proceda-se a o cadastro no Portal e aguarde-se a aceitação. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da transação, a ser paga pelo adquirente, não se incluindo no valor oferecido, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Outrossim, deixo consignado que, em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente, à medida que as parcelas forem sendo adimplidas. A alienação por iniciativa particular será precedida de ampla publicidade, preferencialmente por mídia eletrônica, desnecessária a publicação de editais, observado o disposto no art. 242 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica autorizado que a alienação particular também por meio eletrônico e, observadas as condições acima. Decorrido o prazo sem que seja possível a alienação particular, poderão ser reconsiderado o preço mínimo, ou, ainda, caso se apure alterações nas condições do bem ou do mercado, determinada a reavaliação. Oportunamente, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Decorrido o prazo de 6 meses sem notícia de alienação ou pedido de renovação do prazo, arquivem-se os autos. - ADV: MAYARA CARVALHO AZAMBUJA (OAB 350846/SP), IGOR MARCHETTO MERCHAN (OAB 206345/SP), ANDRE LUIZ CABAU (OAB 263794/SP), FABIO CESAR DE SOUZA AZAMBUJA (OAB 149572/SP), ANTENOR MASCHIO JUNIOR (OAB 77253/SP)

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Flavio Rodrigues Da Silva e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 257500709

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001671-38.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO RODRIGUES DA SILVA JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP MAQUIPAV CONSTRUCOES EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

CELSO GABRIEL MAZUQUI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA GOMES MATTOS DEVIDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDNALDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001671-38.2024.5.02.0610 : FLAVIO RODRIGUES DA SILVA : MAQUIPAV … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001671-38.2024.5.02.0610 : FLAVIO RODRIGUES DA SILVA : MAQUIPAV CONSTRUCOES EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c4310fb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, decido REJEITAR as preliminares que visavam a extinção de pedidos sem resolução de mérito; DECLARAR a incidência da prescrição sobre as pretensões vinculadas às obrigações prescritíveis e exigíveis pela via acionária anteriormente a 17/08/2019, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos remanescentes formulados pela Parte Autora, para condenar a Parte Ré, e subsidiariamente a 2ª Parte Ré, a pagar no prazo de 48 horas após a devida liquidação da presente decisão, observando-se o disposto no art. 880 da CLT, os valores correspondentes aos títulos objeto de acolhimento pelo presente julgado, inclusive honorários advocatícios e contribuições fiscais e previdenciárias. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial da reclamante. Os cálculos deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária e juros moratórios nos moldes já previstos supra. Na data da prolação da presente sentença servem de base de incidência para o recolhimento do INSS todas as parcelas decorrentes da condenação que tenham mesma denominação ou fato gerador daquelas indicadas como salário-de-contribuição pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. As notificações da(o) Acionada(o) destinadas ao cumprimento da ou liquidação do julgado deverão ser realizadas diretamente por intermédio de seus advogados, nos moldes previstos pelo art. 513, §§ 2º a 4º do CPC/15. Defere-se à Parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários devidos pelas partes em favor do(a)(s) patrono(a)(s) da parte ex adversa, nos termos da fundamentação, devendo ficar sob condição suspensiva de exigibilidade o montante devido pela Parte Autora, ante a concessão da justiça gratuita. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 2.200,00, apuradas sobre R$ 110.000,00, valor que arbitro à condenação para tais fins. Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAQUIPAV CONSTRUCOES EIRELI - ME - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Flavio Rodrigues Da Silva e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 257500727

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001671-38.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO RODRIGUES DA SILVA JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP MAQUIPAV CONSTRUCOES EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

CELSO GABRIEL MAZUQUI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA GOMES MATTOS DEVIDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDNALDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001671-38.2024.5.02.0610 : FLAVIO RODRIGUES DA SILVA : MAQUIPAV … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001671-38.2024.5.02.0610 : FLAVIO RODRIGUES DA SILVA : MAQUIPAV CONSTRUCOES EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c4310fb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, decido REJEITAR as preliminares que visavam a extinção de pedidos sem resolução de mérito; DECLARAR a incidência da prescrição sobre as pretensões vinculadas às obrigações prescritíveis e exigíveis pela via acionária anteriormente a 17/08/2019, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos remanescentes formulados pela Parte Autora, para condenar a Parte Ré, e subsidiariamente a 2ª Parte Ré, a pagar no prazo de 48 horas após a devida liquidação da presente decisão, observando-se o disposto no art. 880 da CLT, os valores correspondentes aos títulos objeto de acolhimento pelo presente julgado, inclusive honorários advocatícios e contribuições fiscais e previdenciárias. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial da reclamante. Os cálculos deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária e juros moratórios nos moldes já previstos supra. Na data da prolação da presente sentença servem de base de incidência para o recolhimento do INSS todas as parcelas decorrentes da condenação que tenham mesma denominação ou fato gerador daquelas indicadas como salário-de-contribuição pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. As notificações da(o) Acionada(o) destinadas ao cumprimento da ou liquidação do julgado deverão ser realizadas diretamente por intermédio de seus advogados, nos moldes previstos pelo art. 513, §§ 2º a 4º do CPC/15. Defere-se à Parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários devidos pelas partes em favor do(a)(s) patrono(a)(s) da parte ex adversa, nos termos da fundamentação, devendo ficar sob condição suspensiva de exigibilidade o montante devido pela Parte Autora, ante a concessão da justiça gratuita. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 2.200,00, apuradas sobre R$ 110.000,00, valor que arbitro à condenação para tais fins. Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO RODRIGUES DA SILVA

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