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Processo nº 5012252-97.2023.4.03.6183

ID: 305295245

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012252-97.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VISCONDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012252-97.2023.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: EDUARDO VISCONDE Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA FILHO - SP149201 REU: … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012252-97.2023.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: EDUARDO VISCONDE Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA FILHO - SP149201 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório. Trata-se de ação de conhecimento, proposta por EDUARDO VISCONDE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o restabelecimento de benefício previdenciário auxílio por incapacidade temporária ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da data da cessação do auxílio-doença, em 28/07/2017, com pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. Em resumo, a parte autora alega que no ano de 2005 teria sofrido acidente de trabalho, ficando incapacitado para o trabalho. Registra que à época não houve emissão de CAT. Recebeu administrativamente auxílio por incapacidade temporária NB 502.591.683, no período de 23/08/2005 a 28/01/08. O benefício foi restabelecido judicialmente, a partir de 29/01/2008 (processo JEF nº 2006.63.01.089884-7). Nos referidos autos, o julgador entendeu que não foi comprovada a ocorrência de acidente de trabalho. O benefício por incapacidade temporária foi mantido até 24/08/2017. Após a cessação do benefício, ingressou com nova ação judicial, agora perante a Justiça Estadual (processo 1054777-60.2017.8.26.0053), objetivando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Todavia, apesar da constatação, por perícia médica, da redução parcial e permanente da capacidade, não foi comprovado o nexo acidentário, sendo o feito extinto sem resolução do mérito, por existência de coisa julgada, com afastamento do nexo acidentário, na Justiça Federal. Em 2021, ingressou com novo processo acidentário, também perante a Justiça Estadual (processo 1023481-78.2021.8.26.0053), requerendo o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária e a conversão em benefício acidentário. Anexou aos autos laudo pericial produzido na ação trabalhista nº 1001671-79.2019.5.02.0071, 71º Vara do Trabalho de São Paulo – SP, em que foi reconhecida a redução parcial e permanente de sua capacidade laborativa, para carregamento de pesos, esforço físico excessivo e flexão/rotação de coluna lombar. Contudo, o feito também foi extinto sem resolução do mérito, pelo indeferimento da inicial, por ausência de requerimento administrativo. Petição inicial instruída com documentos. Após justificativa da parte autora sobre a propositura da presente demanda, perante o Juízo Previdenciário, foi afastada a prevenção em relação aos processos 1023481-78.2021.8.26.0053 e 008988423.2006.4.03.6301 e deferida a gratuidade da justiça. A parte autora juntou Declaração de Recebimento de Pensão ou aposentadoria em outro regime de Previdência e na sequência foi determinada a realização de perícia médica prévia, designada para o dia 08/10/2024, e apresentados os quesitos do Juízo. Foi realizada a perícia médica e juntado o respectivo laudo médico pericial. A parte autora manifestou-se sobre o laudo. O INSS foi citado e apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido e a observância de eventual prescrição quinquenal. Houve réplica. Na sequência, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Prescrição. Em eventual procedência do pedido, reconheço a prescrição quinquenal das parcelas, visto que a parte autora pleiteia o restabelecimento/concessão de benefício por incapacidade laborativa, desde 28/07/2017 e a presente ação foi ajuizada em 15/06/2023. Portanto, após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 103, parágrafo único da Lei 8.213/1991. Fundamentação. A Reforma da Previdência Social, introduzida pela Emenda Constitucional 103/2019, alterou a nomenclatura dos benefícios por incapacidade laborativa, por intermédio do artigo 201 da Constituição Federal, preferindo as expressões “incapacidade temporária ou permanente para o trabalho” aos termos patogênicos “doença” e “invalidez”. A medida atende uma adequação de conceitos, passando a adotar como referencial a incapacidade para o trabalho em si e não a deficiência ou situação incapacitante. A antiga “aposentadoria por invalidez” foi substituída pela “aposentadoria por incapacidade permanente” e o “auxílio-doença deu lugar ao denominado “auxílio por incapacidade temporária.”in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; [...] O auxílio por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos, como assim dispõe: Art. 59: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei n. 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por incapacidade permanente difere do auxílio por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação para qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado, conforme disposto no artigo 42 da Lei n.8.213/91: Art. 42: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente exige-se incapacidade total e permanente para qualquer atividade; para o auxílio por incapacidade temporária é suficiente a incapacidade para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias. Já o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei n.º 8.213/91). O auxílio-acidente exige a qualidade de segurado e a redução da capacidade laboral, dispensando a carência, a teor do disposto no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. No exame médico pericial, realizado em 08/10/2024, não ficou caracterizada situação de incapacidade ou redução da capacidade laborativa. Concluindo o perito, in verbis: NÃO CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA, SOB ÓTICA ORTOPÉDICA. O perito fez constar no laudo (ID 343583673), transcrevo: (...) O periciando encontra-se no pós-operatório tardio de artrodese da coluna lombar, que no presente exame médico pericial, evidenciamos discreta hipotrofia da musculatura dos membros inferiores. O periciando foi reabilitado para exercer atividades de montador de peças eletrônicas, portanto, consideramos que o periciando apresenta potencial laborativo para exercer a atividade a qual foi reabilitado. Após proceder ao exame clínico detalhado do Sr. Eduardo Visconde, 57 anos, montador de peças eletrônicas, bem como do estudo da documentação médico legal trazida ao conhecimento deste perito, através de dados objetivos obtidos e descritos no corpo do laudo pericial, não foi observado disfunções anatomofuncionais que pudessem caracterizar incapacidade ou redução da capacidade laborativa para atividades laborativas a qual foi reabilitado sob a ótica médico legal. (...) Em resposta aos quesitos, o perito informou que a patologia é de etiologia multifatorial, que o periciando foi reabilitado para exercer atividades de montador de peças eletrônicas, que apresenta potencial laborativo para exercer a atividade a qual foi reabilitado e que não há no momento incapacidade para a atividade a qual foi reabilitado. Como constou dos laudos médicos periciais do INSS, de 15/02/2017 e 24/08/2017, durante o recebimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 502.591.683-2), o autor foi submetido a programa de reabilitação profissional, entre 15/02/17 e 24/08/17, em razão de restrição para atividades que exijam deambulação sem pausas, esforço físico com carga superior a 10 kg, flexão e rotação repetitividade do tronco. Com a conclusão do processo de reabilitação e realocação do autor na empresa com vínculo, na mesma função, mas com atividades diversas, respeitadas as restrições, o benefício foi cessado em 28/07/2017 (ID 292017420 - Pág. 9/10). Todavia, em que pese o ator apresentar potencial laborativo para exercer a atividade para a qual foi reabilitado (o que afasta eventual concessão/restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente), não é possível acolher o laudo pericial na parte em que o perito concluiu que não estaria caracterizada redução da capacidade laborativa. Neste ponto, ainda esteja habilitado para exercer funções que exijam menos esforço físico, é fato que há restrição para atividades que exijam deambulação sem pausas, esforço físico com carga superior a 10 kg, flexão e rotação repetitiva do tronco. Restando, portanto, caracterizada redução da capacidade laborativa, o que está em consonância com os laudos médicos periciais do INSS (ID ID 292017420 - Pág. 9/10), bem como com as perícias médicas judiciais realizadas no processos acidentário nº 1054777-60.2017.8.26.0053 (ID 346380861 - Pág. 8) e trabalhista nº 1001671-79.2019.5.02.007 (ID 346380860 - Pág. 24). Todavia, apesar da existência de redução da capacidade laborativa, não há amparo para a concessão de auxílio acidente, pois não restou comprovado nos autos que esta redução é decorrente de acidente de qualquer natureza, nos termos do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91. Ademais, relembro que o perito, em resposta aos quesitos, informou que a patologia é de etiologia multifuncional. Neste sentido, trago o julgado da 7ª Turma do E. TRF3: PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL QUE NÃO DECORRE DE ACIDENTE DE NATUREZA NÃO LABORAL - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. O auxílio-acidente, benefício que independe de carência para a sua concessão (artigo 26, inciso I, Lei nº 8.213/91), poderá ser pago ao requerente que comprovar, nos autos, o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado e (ii) e redução da capacidade para o exercício da atividade habitual, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. 2. Da análise do laudo, depreende-se que as lesões estão consolidadas e reduzem a capacidade laboral da parte autora, mas tal limitação não é suficiente para autorizar a concessão do auxílio-doença previdenciário, pois não decorre de acidente de natureza diversa da laboral. 3. A Lei nº 9.032/95, ao dar nova redação ao artigo 86 da Lei nº 8.213/91,ampliou o direito ao auxílio-acidente também para os casos de acidentes de natureza não laboral, mas não equiparou tais acidentes a doenças. Na verdade, manteve a redação do artigo 20 da Lei nº 8.213/91, que inclui, no conceito de "acidente do trabalho", a "doença profissional" ou "doença do trabalho", e exclui expressamente a "doença degenerativa" e a "doença inerente a idade". 4. Ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõe o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. 5. Não demonstrado que a redução da capacidade laboral decorre de acidente de natureza diversa da laboral, e sendo tal argumento intransponível, não pode subsistir a sentença que concedeu o auxílio-acidente previdenciário. 6. Vencida a parte autora, a ela incumbe o pagamento de custas e despesas processuais - inclusive honorários periciais -, e dos honorários do advogado, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa, suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser ela beneficiária da assistência judiciária gratuita. 7. Apelo provido. Sentença reformada. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5178508-33.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 15/05/2024, DJEN DATA: 22/05/2024) Assim, não havendo amparo para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária ou auxílio acidente, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º, do CPC/2015), incidente sobre o valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, que ora concedo e determino a anotação. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões (§1º do artigo 1010 do CPC/2015). Nesta hipótese, decorridos os prazos recursais, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do §3 do mesmo artigo. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001671-07.2022.8.26.0346"

Processo nº 5012252-97.2023.4.03.6183