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Kaue Batista Barbosa x Leandro Mitsuo Moriya e outros

ID: 337343444

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001678-18.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KAUE BATISTA BARBOSA

Polo Passivo:

LEANDRO MITSUO MORIYA SEVENTY CAP COMERCIO DE BONES, VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA SEVENTY T2 CAP COMERCIO DE BONES, VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO FERREIRA

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MARCOS CARDOSO BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001678-18.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: KAUE BATISTA BARBOSA RECLAMADO: SEV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001678-18.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: KAUE BATISTA BARBOSA RECLAMADO: SEVENTY CAP COMERCIO DE BONES, VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05b8bf1 proferida nos autos. Homologação de Cálculos - Liquidação Concordância expressa do(a) reclamante com os valores apresentados. Por estar em consonância com a sentença proferida e legislação vigente, HOMOLOGO a liquidação demonstrada pelo(a) reclamada, #id:7956d96, reajustáveis até a data do efetivo pagamento, incluindo recolhimentos previdenciários e fiscais. Honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do autor, no importe de 05% sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 791-A da CLT. Honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada, no importe de 05% sobre as verbas julgadas improcedentes, nos moldes do artigo 791-A da CLT, cuja exigibilidade está suspensa diante da decisão de proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5766 pelo E. STF. Custas processuais fixadas e recolhidas na ocasião da interposição do recurso. Libere-se integralmente ao(à) autor(a) o depósito recursal efetuado pela reclamada, #id:470b780. Considerando o depósito recursal atualizado(#id:010c925), cite-se as reclamadas, condenadas solidariamente, para pagamento do valor exequendo, conforme relatório do PjeCalc, #id:6759895, atualizados até data do depósito, na forma, prazo e penas do artigo 523, §1º do CPC, servindo a ciência desta decisão como citação para pagamento. Por oportuno, cumpre registrar que eventuais embargos à execução somente serão conhecidos após a efetiva garantia do Juízo (artigo 884 da CLT), não justificando a interposição de agravo de petição acerca da presente decisão, eis que incabível nesse momento, frente ao disposto no artigo 897, alínea "a" da CLT. Dispensada a intimação do INSS conforme o Provimento GP/CR de 01/2014, consoante com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 04 de julho de 2023. Transcorrido in albis o prazo, inclua-se o devedor(principal) no BNDT ( art. 642-A da CLT). Além disso, em atenção a Recomendação CR nº 69/2020 do TRT da 2ª Região, nos termos dos artigos 782, § 3º do NCPC e 883-A da CLT. Cumprido o acima determinado, em razão da edição da Lei 13.467 de 13.07.2017, intime-se o autor para que, em 30 dias, indique meios para prosseguimento da execução. Observando, ainda, o disposto no artigo 11-A, §1º e §2º da CLT. Silente, sobreste-se a tramitação do feito pelo prazo de dois anos. GUARULHOS/SP, 28 de julho de 2025. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEVENTY CAP COMERCIO DE BONES, VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA

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Industria De Moveis Bartira Ltda x Willian Romanoswki Dos Reis

ID: 260405816

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001678-87.2023.5.02.0473

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Polo Passivo:

WILLIAN ROMANOSWKI DOS REIS

Notificação

Advogados:

PAULO DE TARSO PEREIRA DA SILVA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN 1001678-87.2023.5.02.0473 : INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN 1001678-87.2023.5.02.0473 : INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA : WILLIAN ROMANOSWKI DOS REIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09098b0 proferida nos autos. 1001678-87.2023.5.02.0473 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA Recorrido(a)(s): 1. WILLIAN ROMANOSWKI DOS REIS RECURSO DE: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id 5e3504e; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 9ad64df). Regular a representação processual (Id 3a5b7e6 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 8cfb0d3 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. Assim, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O pedido de reexame, fundamentado tão somente na hipótese de dissenso pretoriano, encontra-se mal aparelhado, pois o aresto transcrito no apelo foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN ROMANOSWKI DOS REIS

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Industria De Moveis Bartira Ltda x Willian Romanoswki Dos Reis

ID: 260405824

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001678-87.2023.5.02.0473

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Polo Passivo:

WILLIAN ROMANOSWKI DOS REIS

Notificação

Advogados:

PAULO DE TARSO PEREIRA DA SILVA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN 1001678-87.2023.5.02.0473 : INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN 1001678-87.2023.5.02.0473 : INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA : WILLIAN ROMANOSWKI DOS REIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09098b0 proferida nos autos. 1001678-87.2023.5.02.0473 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA Recorrido(a)(s): 1. WILLIAN ROMANOSWKI DOS REIS RECURSO DE: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id 5e3504e; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 9ad64df). Regular a representação processual (Id 3a5b7e6 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 8cfb0d3 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. Assim, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O pedido de reexame, fundamentado tão somente na hipótese de dissenso pretoriano, encontra-se mal aparelhado, pois o aresto transcrito no apelo foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

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Maria Nunes Dos Santos Bispo x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 290687311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001678-86.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NUNES DOS SANTOS BISPO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PSERV - PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

LIGIA APARECIDA ROCHA

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KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SIGNORINI FELDENS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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Processo 1001678-86.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Nunes dos Santos Bispo - Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - - Banco Bradesco S/A… Processo 1001678-86.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Nunes dos Santos Bispo - Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - - Banco Bradesco S/A - Vistos. A parte ré deixou transcorrer o prazo de todas as oportunidades para juntada do documento original, a fim de ser realizada a perícia grafotécnica, bem como não apresentou qualquer justificativa. Sendo assim, resta precluso seu direito de produzir a prova pericial. Sobre o tema, a jurisprudência já decidiu: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - 2ª FASE. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Autor impugnou as contas apresentadas pela parte ré e apresentou as suas. Designação de perícia. Ré deixou transcorrer o prazo de todas as oportunidades para juntada de documentos, a fim de ser realizada perícia de natureza contábil. Preclusão da prova pericial. Deve prevalecer as contas apresentadas pelo autor, ante a inexistência de documentos robustos a confirmar as contas e alegações da parte ré. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1030386-68.2015.8.26.0002; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2020; Data de Registro: 23/11/2020). AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - 2ª FASE. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Autor impugnou as contas apresentadas pela parte ré e apresentou as suas. Designação de perícia. Ré deixou transcorrer o prazo de todas as oportunidades para juntada de documentos, a fim de ser realizada perícia de natureza contábil. Preclusão da prova pericial. Deve prevalecer as contas apresentadas pelo autor, ante a inexistência de documentos robustos a confirmar as contas e alegações da parte ré. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1030386-68.2015.8.26.0002; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2020; Data de Registro: 23/11/2020). Intimem-se as partes para requerem o que de direito, em termos de prosseguimento. Ciência ao senhor perito acerca da desnecessidade de conclusão do laudo pericial, alertando-se, porém, que seus honorários devem ser quitados, dado que ele agendou perícia para o dia 05 de maio p.p., e certamente colheu os padrões grafotécnicos da parte. Assim, intime-se o perito para, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 2047/2018, publicado no DJE em 18/10/2018, p. 02, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), comprovando-se nos autos.Com a comprovação, expeça-se mandado de levantamento judicial, em favor da parte requerente, referente depósito judicial. Após ou decorrido o prazo de cinco dias, tornem à conclusão. - ADV: GUILHERME SIGNORINI FELDENS (OAB 16159/MS), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), LIGIA APARECIDA ROCHA (OAB 257688/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA (OAB 20357/MS)

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Ian Torres De Oliveira Souza e outros x Mix Pneus Ltda

ID: 278473160

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001678-33.2023.5.02.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IAN TORRES DE OLIVEIRA SOUZA MARCOS PAULO DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

MIX PNEUS LTDA

Notificação

Advogados:

DELLY CECILIA DE ARAUJO

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RAPHAEL THIAGO FERNANDES DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001678-33.2023.5.02.0006 RECLAMANTE: MARCOS PAULO DA SILVA BRITO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001678-33.2023.5.02.0006 RECLAMANTE: MARCOS PAULO DA SILVA BRITO RECLAMADO: MIX PNEUS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e162ef proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo DESPACHO Vistos, etc. CONVERSÃO EM AUDIÊNCIA HÍBRIDA Considerando o noticiado pela(o) patrono da reclamada, com a devida comprovação em Id abeeb37, CONVERTO A AUDIÊNCIA PRESENCIAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO EM TELEAUDIÊNCIA HÍBRIDA, restando mantido dia e horário, além das demais cominações dos despachos anteriores, para autorizá-lo a participar por videoconferência. O acesso da audiência por videoconferência será realizado mediante plataforma Zoom. no link a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87292249696?pwd=N0ZDeVpzQmJsRk1rMDRlN003Q3lPQT09 Ou mediante utilização dos seguintes dados: ID:872 9224 9696 Senha: 450574 Atente-se que o convite da teleaudiência será disponibilizado tão somente mediante os dados supra, portanto, não será enviado convite por correspondência eletrônica, uma vez que a plataforma Zoom não contempla o envio automático de mensagens. Sendo assim, o não recebimento de convite por correspondência eletrônica não poderá ser alegado como impeditivo à participação da teleaudiência. Deverá ser providenciada, com antecedência, até a véspera da audiência, a instalação do aplicativo necessário para acesso em seus computadores, tablets e/ou smartphones, observando as orientações a seguir: 1) Abra um navegador de internet (Firefox, Chrome, entre outros) e acesse o site www.zoom.us/download. Clique no botão azul “Fazer download”, localizado na seção “Cliente Zoom para Reuniões”. Aguarde o download do instalador do Zoom. Para iniciar a instalação, dê um duplo-clique (executar) no instalador (arquivo “ZoomInstaller.exe”) que, por padrão, fica gravado na pasta “Downloads” do Windows 10. Caso a janela de login do Zoom não abra automaticamente, clique no Menu Iniciar do Windows (por padrão, no canto inferior esquerdo da tela), localize e ative o Zoom; 2) Na janela de login do Zoom, preencha e-mail e senha cadastrados e clique em “Efetuar Login”; 3)Após autenticação do usuário, será exibida a página inicial, em que é possível iniciar, ingressar e/ou agendar nova reunião; 4)Para entrar em uma reunião, utilize o link, conforme disponibilizado supra, e na página inicial do Zoom, clique em “Ingressar”; 5) Há manuais explicativos nos seguintes links: https://ww2.trt2.jus.br/fileadmin/comunicacao/Outros/Manual_instalacao_computadores_notebooks_particulares.pdf https://ww2.trt2.jus.br/fileadmin/comunicacao/Outros/como_mudar_o_nome_de_exibicao.pdf https://ww2.trt2.jus.br/fileadmin/comunicacao/Outros/como_recuperar_a_senha.pdf 6) No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MIX PNEUS LTDA

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Ian Torres De Oliveira Souza e outros x Mix Pneus Ltda

ID: 278473169

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001678-33.2023.5.02.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IAN TORRES DE OLIVEIRA SOUZA MARCOS PAULO DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

MIX PNEUS LTDA

Notificação

Advogados:

DELLY CECILIA DE ARAUJO

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RAPHAEL THIAGO FERNANDES DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001678-33.2023.5.02.0006 RECLAMANTE: MARCOS PAULO DA SILVA BRITO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001678-33.2023.5.02.0006 RECLAMANTE: MARCOS PAULO DA SILVA BRITO RECLAMADO: MIX PNEUS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e162ef proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo DESPACHO Vistos, etc. CONVERSÃO EM AUDIÊNCIA HÍBRIDA Considerando o noticiado pela(o) patrono da reclamada, com a devida comprovação em Id abeeb37, CONVERTO A AUDIÊNCIA PRESENCIAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO EM TELEAUDIÊNCIA HÍBRIDA, restando mantido dia e horário, além das demais cominações dos despachos anteriores, para autorizá-lo a participar por videoconferência. O acesso da audiência por videoconferência será realizado mediante plataforma Zoom. no link a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87292249696?pwd=N0ZDeVpzQmJsRk1rMDRlN003Q3lPQT09 Ou mediante utilização dos seguintes dados: ID:872 9224 9696 Senha: 450574 Atente-se que o convite da teleaudiência será disponibilizado tão somente mediante os dados supra, portanto, não será enviado convite por correspondência eletrônica, uma vez que a plataforma Zoom não contempla o envio automático de mensagens. Sendo assim, o não recebimento de convite por correspondência eletrônica não poderá ser alegado como impeditivo à participação da teleaudiência. Deverá ser providenciada, com antecedência, até a véspera da audiência, a instalação do aplicativo necessário para acesso em seus computadores, tablets e/ou smartphones, observando as orientações a seguir: 1) Abra um navegador de internet (Firefox, Chrome, entre outros) e acesse o site www.zoom.us/download. Clique no botão azul “Fazer download”, localizado na seção “Cliente Zoom para Reuniões”. Aguarde o download do instalador do Zoom. Para iniciar a instalação, dê um duplo-clique (executar) no instalador (arquivo “ZoomInstaller.exe”) que, por padrão, fica gravado na pasta “Downloads” do Windows 10. Caso a janela de login do Zoom não abra automaticamente, clique no Menu Iniciar do Windows (por padrão, no canto inferior esquerdo da tela), localize e ative o Zoom; 2) Na janela de login do Zoom, preencha e-mail e senha cadastrados e clique em “Efetuar Login”; 3)Após autenticação do usuário, será exibida a página inicial, em que é possível iniciar, ingressar e/ou agendar nova reunião; 4)Para entrar em uma reunião, utilize o link, conforme disponibilizado supra, e na página inicial do Zoom, clique em “Ingressar”; 5) Há manuais explicativos nos seguintes links: https://ww2.trt2.jus.br/fileadmin/comunicacao/Outros/Manual_instalacao_computadores_notebooks_particulares.pdf https://ww2.trt2.jus.br/fileadmin/comunicacao/Outros/como_mudar_o_nome_de_exibicao.pdf https://ww2.trt2.jus.br/fileadmin/comunicacao/Outros/como_recuperar_a_senha.pdf 6) No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS PAULO DA SILVA BRITO

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Antonio Claudio Albuquerque Luna e outros x Delacy Da Silva e outros

ID: 318814730

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000205-37.2018.5.19.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO ALBUQUERQUE LUNA RUBENS JOSE SIMOES PIMENTA

Polo Passivo:

DELACY DA SILVA VIACAO CIDADE DE MACEIO LTDA

Acórdão

Advogados:

VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL

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FABIO ALVES SILVA

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RODRIGO TRINDADE MELLO RANGEL

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ROGERIO BRANDAO DA SILVA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR AP 0000205-37.2018.5.19.0004 AGRAVANTE: RUBENS JOSE SIMOES PIMENTA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR AP 0000205-37.2018.5.19.0004 AGRAVANTE: RUBENS JOSE SIMOES PIMENTA E OUTROS (1) AGRAVADO: DELACY DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000205-37.2018.5.19.0004 (AP) AGRAVANTES: R. J. S. P., A. C. A. L. AGRAVADOS: D. DA S., VIAÇÃO CIDADE DE MACEIÓ LTDA RELATOR: JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR Ementa Ementa. PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de petição interposto pelos sócios da empresa executada contra decisão que julga incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A representação processual é considerada irregular por ausência de procuração do advogado subscritor, Dr. Rodrigo Trindade Mello Rangel (OAB/AL 6048), nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a admissibilidade do agravo de petição, diante da irregularidade da representação processual, por ausência de procuração nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 104 do CPC/2015 exige procuração para o advogado postular em juízo, com exceções não aplicáveis ao caso (evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou ato urgente). A interposição de recurso não se enquadra nas exceções. 4. A Súmula nº 383, I, do TST, dispõe sobre a inadmissibilidade de recurso firmado por advogado sem procuração juntada até a interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional, admite-se a apresentação da procuração em 5 dias após a interposição, prorrogável por igual período, sob pena de ineficácia do ato. O item II da mesma Súmula trata de irregularidade em procuração já existente nos autos, hipótese diversa da presente. 5. A jurisprudência do TST corrobora a impossibilidade de conhecimento do recurso em caso de ausência de procuração na data da interposição, sem se enquadrar nas exceções do art. 104 do CPC/2015. A falta de procuração configura vício insanável, ensejando o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: "1. A ausência de procuração do advogado subscritor do agravo de petição na data da interposição do recurso, sem se enquadrar nas exceções do art. 104 do CPC/2015, configura irregularidade insanável que impede o conhecimento do recurso.". ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 104; CLT, art. 855-A, §1º, I; CLT, art. 897, "a". Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 383, I e II, TST; AIRR - 1001678-23.2016.5.02.0024, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/03/2019 (TST). Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pelos executados, haja vista a irregularidade de representação nos autos. Maceió, 3 de julho de 2025. JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR Desembargador Relator MACEIO/AL, 07 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DELACY DA SILVA

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Antonio Claudio Albuquerque Luna e outros x Delacy Da Silva e outros

ID: 318814785

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000205-37.2018.5.19.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO ALBUQUERQUE LUNA RUBENS JOSE SIMOES PIMENTA

Polo Passivo:

DELACY DA SILVA VIACAO CIDADE DE MACEIO LTDA

Acórdão

Advogados:

VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL

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FABIO ALVES SILVA

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RODRIGO TRINDADE MELLO RANGEL

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ROGERIO BRANDAO DA SILVA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR AP 0000205-37.2018.5.19.0004 AGRAVANTE: RUBENS JOSE SIMOES PIMENTA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR AP 0000205-37.2018.5.19.0004 AGRAVANTE: RUBENS JOSE SIMOES PIMENTA E OUTROS (1) AGRAVADO: DELACY DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000205-37.2018.5.19.0004 (AP) AGRAVANTES: R. J. S. P., A. C. A. L. AGRAVADOS: D. DA S., VIAÇÃO CIDADE DE MACEIÓ LTDA RELATOR: JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR Ementa Ementa. PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de petição interposto pelos sócios da empresa executada contra decisão que julga incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A representação processual é considerada irregular por ausência de procuração do advogado subscritor, Dr. Rodrigo Trindade Mello Rangel (OAB/AL 6048), nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a admissibilidade do agravo de petição, diante da irregularidade da representação processual, por ausência de procuração nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 104 do CPC/2015 exige procuração para o advogado postular em juízo, com exceções não aplicáveis ao caso (evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou ato urgente). A interposição de recurso não se enquadra nas exceções. 4. A Súmula nº 383, I, do TST, dispõe sobre a inadmissibilidade de recurso firmado por advogado sem procuração juntada até a interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional, admite-se a apresentação da procuração em 5 dias após a interposição, prorrogável por igual período, sob pena de ineficácia do ato. O item II da mesma Súmula trata de irregularidade em procuração já existente nos autos, hipótese diversa da presente. 5. A jurisprudência do TST corrobora a impossibilidade de conhecimento do recurso em caso de ausência de procuração na data da interposição, sem se enquadrar nas exceções do art. 104 do CPC/2015. A falta de procuração configura vício insanável, ensejando o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: "1. A ausência de procuração do advogado subscritor do agravo de petição na data da interposição do recurso, sem se enquadrar nas exceções do art. 104 do CPC/2015, configura irregularidade insanável que impede o conhecimento do recurso.". ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 104; CLT, art. 855-A, §1º, I; CLT, art. 897, "a". Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 383, I e II, TST; AIRR - 1001678-23.2016.5.02.0024, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/03/2019 (TST). Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pelos executados, haja vista a irregularidade de representação nos autos. Maceió, 3 de julho de 2025. JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR Desembargador Relator MACEIO/AL, 07 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO CIDADE DE MACEIO LTDA

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Guilherme Marcondes Zucarato Correa e outros x Atacadao S.A.

ID: 319794012

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001678-70.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MARCONDES ZUCARATO CORREA SERGIO MORO

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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OSVALDO KEN KUSANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001678-70.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: GUILHERME MARCONDES ZUCARATO CORREA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001678-70.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: GUILHERME MARCONDES ZUCARATO CORREA RECLAMADO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b0748d proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André/SP, ante o recebimento dos autos de Instância Superior. Certifico que: - dado parcial provimento ao RO da reclamada; - negado seguimento ao RR da reclamada; - trânsito em julgado em 01/07/2025, conforme registro na aba "Expedientes 2º Grau". ROSIANE DOMINGUES DOS SANTOS SANTO ANDRE, data abaixo. DESPACHO Vistos, etc. Nos termos do V. Acórdão Id 416d6a6, expeça-se mandado para que a reclamada cumpra as obrigações de fazer determinadas em sentença #id:8b41390: 1.Proceder a anotação da data de término do contrato de trabalho na CTPS digital do autor, fazendo constar a data 06/10/2024, já computada a projeção do aviso prévio, no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 dias. 2.Entregar as guias para encaminhamento do seguro-desemprego e liberação do FGTS, no prazo de 05 dias, sob pena de multa de R$ 50,00 por dia de atraso no cumprimento da obrigação, limitada a 30 dias. 3.Fornecer ao reclamante o PPP atualizado, no prazo de 10 dias, constando as condições insalubres deferidas, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 60 dias, revertida ao autor. Por fim, notifique-se a reclamada para que, no prazo de 08(oito) dias, apresente seus cálculos de liquidação, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; c) deverá, ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. Encaminhe-se cópia do acórdão e sentença conforme determinado no acórdão #id:416d6a6 ao endereço eletrônico sentencas.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br. Intime-se. SANTO ANDRE/SP, 07 de julho de 2025. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME MARCONDES ZUCARATO CORREA

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Guilherme Marcondes Zucarato Correa e outros x Atacadao S.A.

ID: 319794016

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001678-70.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MARCONDES ZUCARATO CORREA SERGIO MORO

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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OSVALDO KEN KUSANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001678-70.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: GUILHERME MARCONDES ZUCARATO CORREA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001678-70.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: GUILHERME MARCONDES ZUCARATO CORREA RECLAMADO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b0748d proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André/SP, ante o recebimento dos autos de Instância Superior. Certifico que: - dado parcial provimento ao RO da reclamada; - negado seguimento ao RR da reclamada; - trânsito em julgado em 01/07/2025, conforme registro na aba "Expedientes 2º Grau". ROSIANE DOMINGUES DOS SANTOS SANTO ANDRE, data abaixo. DESPACHO Vistos, etc. Nos termos do V. Acórdão Id 416d6a6, expeça-se mandado para que a reclamada cumpra as obrigações de fazer determinadas em sentença #id:8b41390: 1.Proceder a anotação da data de término do contrato de trabalho na CTPS digital do autor, fazendo constar a data 06/10/2024, já computada a projeção do aviso prévio, no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 dias. 2.Entregar as guias para encaminhamento do seguro-desemprego e liberação do FGTS, no prazo de 05 dias, sob pena de multa de R$ 50,00 por dia de atraso no cumprimento da obrigação, limitada a 30 dias. 3.Fornecer ao reclamante o PPP atualizado, no prazo de 10 dias, constando as condições insalubres deferidas, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 60 dias, revertida ao autor. Por fim, notifique-se a reclamada para que, no prazo de 08(oito) dias, apresente seus cálculos de liquidação, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; c) deverá, ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. Encaminhe-se cópia do acórdão e sentença conforme determinado no acórdão #id:416d6a6 ao endereço eletrônico sentencas.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br. Intime-se. SANTO ANDRE/SP, 07 de julho de 2025. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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