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Resultados para "1001678-72.2023.8.26.0666"

Processo nº 5655195-09.2023.8.09.0160

ID: 312575535

Tribunal: TJGO Órgão: Novo Gama - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5655195-09.2023.8.09.0160

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTHER FAGUNDES GENEROSO

Decisão

Advogados:

GILLYS VILLENEUVES DE SOUSA CLEMENTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude fam1civelnovogama@tjgo.jus.br (61) 3110.2… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude fam1civelnovogama@tjgo.jus.br (61) 3110.2247 D E S P A C H O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5655195-09.2023.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Banco Bradesco S/a Promovido: Esther Fagundes Generoso Considerando que o curador nomeado sequer respondeu à nomeação, atitude essa que fere o princípio da eticidade, determino nova intimação do causídico nomeado para dizer se aceita ou se recusa o encargo, apresentando, no mínimo, uma resposta, sob pena de multa nos termos art. 14 da Lei n.º 1.060 /50. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA COMINADA A ADVOGADO DATIVO POR DESCUMPRIMENTO DO MÚNUS PÚBLICO. ART. 14 DA LEI N.º 1.060/50. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Para a concessão da segurança, devem estar presentes os pressupostos que a autoriza, sendo mister a presença de violação de direito líquido e certo. 2. A aplicação da multa prevista no art. 14 da Lei n.º 1.060/50 somente é possível quando o advogado dativo, de forma deliberada e consciente, deixa de patrocinar os interesses da parte, em caráter definitivo e sem que apresente justificativa plausível. 3. Segurança concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n. 1001678-68.2019.8.01.0000, "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA. UNÂNIME", e das mídias digitais gravadas. (TJ-AC - MS: 10016786820198010000 AC 1001678-68.2019.8.01.0000, Relator: Regina Ferrari, Data de Julgamento: 20/04/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2020) (g.n). Não havendo resposta por parte do causídico, se aceita ou não a nomeação, oficie-se a OAB, Subseção de Novo Gama, a fim de apurar eventual responsabilidade da mesma, nos termos do artigo 34, XII, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Aceitando o encargo, deverá apresentar manifestação no prazo de 10 dias. Havendo recusa, venham-me conclusos para nomeação de outro advogado. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

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Processo nº 5655195-09.2023.8.09.0160