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Gedson Luiz Silva Santos x Real Paulista Comercial De Alimentos Ltda.

ID: 256253368

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001711-45.2023.5.02.0710

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GEDSON LUIZ SILVA SANTOS

Polo Passivo:

REAL PAULISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LIDIA MARIA FERNANDES LOUREIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA DE MENEZES NEIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE APARECIDA VITAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALONSO SANTOS ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001711-45.2023.5.02.0710 : GEDSON LUIZ SILVA SANTOS : REAL PAULIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001711-45.2023.5.02.0710 : GEDSON LUIZ SILVA SANTOS : REAL PAULISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1171c88 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO, ante a manifestação, retro. São Paulo, data abaixo. VIVIAN CAROLIN CICUTO LANDIM Servidor Vistos, etc. Ante o informado pelo reclamante (#Id 4cb9623 e seguintes), cite-se a reclamada, na pessoa do patrono, via DEJT, para quitação ou garantia do Juízo, no prazo de 02 (dois) dias úteis. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, §2º, da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir; b) Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução; c) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); d) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; e) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, bem como a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; f) Inclusão da executada na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) À expedição de mandado de penhora de bens, tantos quantos bastem à garantia da execução, em nome da executada, sendo que as diligências deverão ser cumpridas, independentemente de quaisquer alegações apresentadas pelos devedores ao executor de mandados; i) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 10 (dez) dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, §2º, da CLT. Deverá a secretaria da Vara proceder à expedição de ordem de pesquisa patrimonial e restrição de bens através do Sistema Argos Poupa Convênios, nos moldes do art. 5º do Ato GP/CR nº 02/2020. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REAL PAULISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

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Gedson Luiz Silva Santos x Real Paulista Comercial De Alimentos Ltda.

ID: 256253372

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001711-45.2023.5.02.0710

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GEDSON LUIZ SILVA SANTOS

Polo Passivo:

REAL PAULISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LIDIA MARIA FERNANDES LOUREIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA DE MENEZES NEIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE APARECIDA VITAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALONSO SANTOS ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001711-45.2023.5.02.0710 : GEDSON LUIZ SILVA SANTOS : REAL PAULIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001711-45.2023.5.02.0710 : GEDSON LUIZ SILVA SANTOS : REAL PAULISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1171c88 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO, ante a manifestação, retro. São Paulo, data abaixo. VIVIAN CAROLIN CICUTO LANDIM Servidor Vistos, etc. Ante o informado pelo reclamante (#Id 4cb9623 e seguintes), cite-se a reclamada, na pessoa do patrono, via DEJT, para quitação ou garantia do Juízo, no prazo de 02 (dois) dias úteis. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, §2º, da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir; b) Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução; c) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); d) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; e) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, bem como a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; f) Inclusão da executada na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) À expedição de mandado de penhora de bens, tantos quantos bastem à garantia da execução, em nome da executada, sendo que as diligências deverão ser cumpridas, independentemente de quaisquer alegações apresentadas pelos devedores ao executor de mandados; i) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 10 (dez) dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, §2º, da CLT. Deverá a secretaria da Vara proceder à expedição de ordem de pesquisa patrimonial e restrição de bens através do Sistema Argos Poupa Convênios, nos moldes do art. 5º do Ato GP/CR nº 02/2020. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GEDSON LUIZ SILVA SANTOS

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Processo nº 0000192-49.2025.8.26.0553

ID: 330886945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000192-49.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA ESPINDOLA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BORGES DE PAULA

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ELDER OZAKI DE MELO

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EDVALDO DE LIMA JUNIOR

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Processo 0000192-49.2025.8.26.0553 (processo principal 1001711-76.2024.8.26.0553) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Mada… Processo 0000192-49.2025.8.26.0553 (processo principal 1001711-76.2024.8.26.0553) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Madalena Espindola Silva - Vistos. Diante da concordância da parte executada (fls. 47/48), HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo(a) exequente, no valor brito de R$ 16.296,75 (dezesseis mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos), referente à condenação, apurado em julho/2025, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, observando-se que os valores correspondentes aos descontos obrigatórios devem ser lançados em campo próprio quando do cadastramento da RPV. Aguarde-se o prazo para eventual interposição de recursos voluntários. Considerando a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo e que a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, independente do formato da tramitação do processo principal (físico ou digital), deverá a parte exequente peticionar o pagamento observando-se as novas diretrizes, em consonância com o Comunicado SPI Nº 03/2014, de 15/01/2014, e o COMUNICADO SPI Nº 64/2015, COMUNICADO DEPRE Nº 394/2015 comprovando-se o protocolo nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a serventia providenciar o recebimento e processamento com a devida conferência e o encaminhamento do precatório ou RPV, conforme o caso. Outrossim, não há se falar em condenação da parte executada ao pagamento de honorários, haja vista que nos termos do Enunciado 161 do FONAJE, "considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.". Nos termos do Enunciado nº 97 do FONAJE, "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". Assim, nos termos do artigo 55 do Lei nº 9.099/95, em primeiro grau não haverá condenação do vencido em custas e honorários, ressalvados os casos de litigância de má-fé, sendo certo em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Juizado Especial Cível. Execução título judicial. Honorários Advocatícios. Impossibilidade. Art. 523, §1º do CPC que nesse ponto não se aplica, porquanto no Juizado Cível há regras próprias e regime jurídico diverso do estatuído pelo Código de Processo Civil. Enunciado 97 do FONAJE. Verba de sucumbência que seria devida na hipótese de improcedência do recurso inominado interposto em face da decisão que rejeita os embargos. Em se tratando de mero cálculo aritmético, não há falar em remessa ao contador, podendo ser confeccionado pelo próprio servidor (art. 52, inciso II, da Lei 9.099/95). Recurso que se nega provimento." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100185-58.2018.8.26.9009; Relator (a):Carlos Alberto Maluf; Órgão Julgador: 1ª Turma; Foro de Ribeirão Preto -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018) - grifei. Agravo de Instrumento. Honorários advocatícios. Decisão de primeiro grau enfrentando o mérito de impugnação ao cumprimento de sentença sob a alegação de excesso da memória de cálculo. Cotejo entre artigo 85 do NCPC e 55 da lei n.º 9.099/95. No contexto do micro sistema dos Juizados Especiais somente há cominação em verbas honorárias nas hipóteses de sucumbência em grau recursal. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100196-33.2017.8.26.9006; Relator (a):Sérgio Ludovico Martins; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2017; Data de Registro: 19/07/2017) grifei. Int. - ADV: LUCAS BORGES DE PAULA (OAB 391320/SP), ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP), EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP)

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Processo nº 1001711-43.2025.8.26.0197

ID: 331230304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001711-43.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. C. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DE OLIVEIRA MISSIANO

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Processo 1001711-43.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.C.C.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) autor(a), nos termos da Lei nº 1.060/50… Processo 1001711-43.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.C.C.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) autor(a), nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. Já noticiada a existência de situação de violência doméstica e familiar, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, ante a vedação imposta pelo Comunicado nº 2/2024 do NUPEMEC. Demonstrado que a autora tem uma filha com deficiência (fls. 17/19), que vive sob os seus cuidados e que demanda cuidado integral e depende de terceiros para todas a suas atividades diárias e locomoção, entendo cabível a fixação de alimentos em favor da autora, uma vez que há veemente indicativo de que tal responsabilidade obsta o seu acesso ao mercado de trabalho e a possibilidade de prover o próprio sustento. O valor a ser pago, entretanto, deve levar em consideração não apenas as necessidades da autora, mas também as condições do requerido. Quanto ao tema, observo que ele possui duas filhas menores que também dependem do pagamento de alimentos por parte do requerido, já tendo sido fixados em favor delas alimentos no importe de 30% doas rendimentos líquidos do requerido. Dessa forma, ao menos enquanto o requerido também for devedor de alimentos aos filhos, que estão sob a guarda da autora, entendo que o valor dos alimentos em favor desta deve ser fixado de forma moderada. Forte nessas razões, ao menos por ora, fixo alimentos provisórios em favor da autora no valor equivalente a 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do requerido ou, em caso de desemprego ou trabalho informal, em 15% (quinze por cento) do salário mínimo nacional vigente. Cite-se a parte ré, via mandado, por todo conteúdo da petição inicial, advertindo-a de que a contestação poderá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Em caso de insuficiência de recursos, a parte ré poderá procurar pela Assistência Judiciária Gratuita junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Caso haja possibilidade de atendimento virtual/remoto, poderão ser utilizados os seguintes canais para agendamento: a) Acessando o site www.defensoria.sp.def.br e iniciando uma conversa com DEFI assistente virtual de atendimento. O funcionamento é das 8h às 18h, em dias úteis. b) Ligando gratuitamente para 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Para atendimento presencial, a parte interessada deverá comparecer à Rua Progresso, nº 110, Centro, Francisco Morato/SP. Caso a parte ré não seja localizada, determino a realização de pesquisas de nº de CPF e de endereço via Infojud, Sisbajud e Siel. Na hipótese de restarem infrutíferas todas as tentativas para localização da parte ré, cite-se ela por edital, intimando a Defensoria Pública desta Comarca para atuação como curadora especial, se o caso. Havendo atuação da Defensoria Pública, deverá a z. Serventia providenciar a inclusão da tarja respectiva. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: VANESSA DE OLIVEIRA MISSIANO (OAB 283461/SP)

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Fernando Guimaraes Ferrari e outros x Pedacinho Do Sol Alimentos Ltda

ID: 336726708

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001711-02.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GUIMARAES FERRARI THIAGO ANTONY RODRIGUES VIANA

Polo Passivo:

PEDACINHO DO SOL ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANE FRANCA VERGILIO

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MARA REGINA NEVES

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MARIA SEDIMA DE LIMA MARCIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001711-02.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: THIAGO ANTONY RODRIGUES VIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001711-02.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: THIAGO ANTONY RODRIGUES VIANA RECLAMADO: PEDACINHO DO SOL ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a436ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por THIAGO ANTONY RODRIGUES VIANA em face de PEDACINHO DO SOL ALIMENTOS LTDA, para, na forma da fundamentação que passa a integrar esta parte final da decisão para todos os fins: Determinar que a reclamada pague, após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas: adicional de insalubridade, em grau médio (20%) e reflexos em aviso prévio, férias com adicional de 1/3, 13º salário, FGTS e indenização de 40%, nos termos da fundamentação;diferenças de horas extras com o respectivo adicional e reflexos legais no repouso semanal remunerado, nos 13º salários e nas férias acrescidas do terço constitucional, bem como aviso prévio e FGTS com indenização de 40%;intervalo intrajornada suprimido, com acrescimento de 55%, sem reflexos;honorários de sucumbência correspondentes a 5% do valor que resultar da liquidação da sentença. Determinar que a reclamada cumpra as seguintes obrigações de fazer: proceder ao recolhimento, na conta vinculada da parte autora, das parcelas de FGTS e indenização de 40%, objeto de condenação na presente sentença, no prazo de quinze dias a contar de sua intimação para tanto, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, na forma do artigo 497 do CPC, e de execução do valor correspondente para posterior depósito em conta vinculada do demandante. Comprovado o depósito, deverá a Secretaria expedir alvará judicial para saque do FGTS pela parte autora. Liquidação de sentença por cálculos, atentando-se para os parâmetros indicados na fundamentação, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Observe-se a correta variação salarial. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Responsabilidade pela contribuição previdenciária será suportada pelo empregado e empregador segundo os percentuais legais fixados, devendo o empregador comprovar os recolhimentos respectivos (Lei n. 8212/91 e Decreto n. 3048/99). Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º da CLT, a incidência sobre as parcelas de natureza salarial, assim consideradas aquelas correspondentes ao salário-contribuição descrito nos art. 28 e 43, da Lei 8213/91, deverá observar o teto de contribuição. Consideram-se como de natureza indenizatória intervalo intrajornada, aviso prévio, férias com 1/3, FGTS, indenização de 40% e outras parcelas expressamente consignadas na fundamentação. Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, observado o regime de competência, apurado mês a mês, nos termos Lei 7.713/88, artigo 12-A, consoante entendimento da Súmula 368 do TST. O imposto de renda, conforme entendimento recente do STJ e TST, não incide sobre os juros de mora. Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte reclamante. Honorários periciais no importe de R$ 2.500,00, a cargo da ré, nos termos do art. 790-B da CLT. Ressalto que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois trata-se de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária, bem como que eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (CPC, art. 80, 81 e 1.026). Custas de R$ 400,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. Intime-se a União. E, para constar, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada. DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ANTONY RODRIGUES VIANA

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Fernando Guimaraes Ferrari e outros x Pedacinho Do Sol Alimentos Ltda

ID: 336726711

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001711-02.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GUIMARAES FERRARI THIAGO ANTONY RODRIGUES VIANA

Polo Passivo:

PEDACINHO DO SOL ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANE FRANCA VERGILIO

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MARA REGINA NEVES

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MARIA SEDIMA DE LIMA MARCIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001711-02.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: THIAGO ANTONY RODRIGUES VIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001711-02.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: THIAGO ANTONY RODRIGUES VIANA RECLAMADO: PEDACINHO DO SOL ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a436ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por THIAGO ANTONY RODRIGUES VIANA em face de PEDACINHO DO SOL ALIMENTOS LTDA, para, na forma da fundamentação que passa a integrar esta parte final da decisão para todos os fins: Determinar que a reclamada pague, após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas: adicional de insalubridade, em grau médio (20%) e reflexos em aviso prévio, férias com adicional de 1/3, 13º salário, FGTS e indenização de 40%, nos termos da fundamentação;diferenças de horas extras com o respectivo adicional e reflexos legais no repouso semanal remunerado, nos 13º salários e nas férias acrescidas do terço constitucional, bem como aviso prévio e FGTS com indenização de 40%;intervalo intrajornada suprimido, com acrescimento de 55%, sem reflexos;honorários de sucumbência correspondentes a 5% do valor que resultar da liquidação da sentença. Determinar que a reclamada cumpra as seguintes obrigações de fazer: proceder ao recolhimento, na conta vinculada da parte autora, das parcelas de FGTS e indenização de 40%, objeto de condenação na presente sentença, no prazo de quinze dias a contar de sua intimação para tanto, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, na forma do artigo 497 do CPC, e de execução do valor correspondente para posterior depósito em conta vinculada do demandante. Comprovado o depósito, deverá a Secretaria expedir alvará judicial para saque do FGTS pela parte autora. Liquidação de sentença por cálculos, atentando-se para os parâmetros indicados na fundamentação, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Observe-se a correta variação salarial. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Responsabilidade pela contribuição previdenciária será suportada pelo empregado e empregador segundo os percentuais legais fixados, devendo o empregador comprovar os recolhimentos respectivos (Lei n. 8212/91 e Decreto n. 3048/99). Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º da CLT, a incidência sobre as parcelas de natureza salarial, assim consideradas aquelas correspondentes ao salário-contribuição descrito nos art. 28 e 43, da Lei 8213/91, deverá observar o teto de contribuição. Consideram-se como de natureza indenizatória intervalo intrajornada, aviso prévio, férias com 1/3, FGTS, indenização de 40% e outras parcelas expressamente consignadas na fundamentação. Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, observado o regime de competência, apurado mês a mês, nos termos Lei 7.713/88, artigo 12-A, consoante entendimento da Súmula 368 do TST. O imposto de renda, conforme entendimento recente do STJ e TST, não incide sobre os juros de mora. Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte reclamante. Honorários periciais no importe de R$ 2.500,00, a cargo da ré, nos termos do art. 790-B da CLT. Ressalto que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois trata-se de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária, bem como que eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (CPC, art. 80, 81 e 1.026). Custas de R$ 400,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. Intime-se a União. E, para constar, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada. DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDACINHO DO SOL ALIMENTOS LTDA

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Banco Bmg S/A x Carmem Lúcia Alves Das Neves

ID: 313805223

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001711-67.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

CARMEM LúCIA ALVES DAS NEVES

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001711-67.2024.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001711-67.2024.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pitangueiras - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apdo/Apte: Carmem Lúcia Alves das Neves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rosana Santiso - negaram provimento ao recurso do réu e deram provimento em parte ao recurso da autora. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO MANTIDO. JUROS INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE CADA DESCONTO QUANTO AOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS FORMULADOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E CONDENANDO O RÉU À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO QUE LEGITIMARIA OS DESCONTOS REALIZADOS; (II) DETERMINAR SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; (III) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL E A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO; E (IV) ANALISAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS PARA OS DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE, CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA, PERMITINDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO APRESENTOU PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA NA CONTESTAÇÃO, TAMPOUCO JUSTIFICOU A APRESENTAÇÃO TARDIA DOS DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL, INCORRENDO EM INOVAÇÃO RECURSAL, VEDADA PELOS ARTS. 434 E 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO, É DE RIGOR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E, POR CONSEQUÊNCIA, A ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS.CONSIDERANDO AS DATAS DOS DESCONTOS (POSTERIORES A 30/03/2021) E A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, É CABÍVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA TESE FIRMADA NO ERESP 1.413.542/RS DO STJ.OS DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE NATUREZA ALIMENTAR ENSEJAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), NÃO HAVENDO CIRCUNSTÂNCIAS NO CASO CONCRETO QUE AFASTEM TAL PRESUNÇÃO.O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MOSTRA-SE PROPORCIONAL E SUFICIENTE AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO.OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A RESTITUIÇÃO E SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVEM FLUIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA 54 DO STJ.A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR, PARA OS DANOS MORAIS, A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E, PARA A REPETIÇÃO DE VALORES, DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO.IV. DISPOSITIVORECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 300, 434 E 435, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 405.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP 1.413.542/RS, CORTE ESPECIAL, J. 30.03.2021; STJ, SÚMULAS 54 E 362; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028964-67.2024.8.26.0576, REL. RICARDO PEREIRA JUNIOR, J. 26.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1066716-17.2022.8.26.0100, REL. ELÓI ESTEVÃO TROLY, J. 18.07.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Leandro Ferreira dos Santos (OAB: 477850/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Joel De Jesus Martins x Super Mercado Sao Roque Ltda.

ID: 318339125

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001711-26.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOEL DE JESUS MARTINS

Polo Passivo:

SUPER MERCADO SAO ROQUE LTDA.

Notificação

Advogados:

FLAVIA CAROLINA SILVA SANTOS

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PAULO HENRIQUE PRIETO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001711-26.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: JOEL DE JESUS MARTINS RECLAMADO: SUPER M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001711-26.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: JOEL DE JESUS MARTINS RECLAMADO: SUPER MERCADO SAO ROQUE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62af5b2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 04 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Estagiário Conhecimento Una: 19/09/2025 14:00 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765/CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023 do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 19/09/2025 14:00, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 04 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOEL DE JESUS MARTINS

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Mauro Marques x Banco Bradesco Cartões S/A

ID: 320174102

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001711-40.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAURO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTõES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001711-40.2024.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001711-40.2024.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itápolis - Apte/Apdo: Mauro Marques (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco Cartões S/A - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Por maioria, deram parcial provimento aos recursos, vencido, em parte, o 3º Desembargador que declarará voto. - APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO MORAL. DESCONTOS DE TARIFAS REFERENTES A ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E CONDENAR O RÉU A ABSTER-SE DOS ATOS DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. APELO DO AUTOR, ALEGANDO: A) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS; B) NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE EM, PELO MENOS, R$2.000,00. APELO DA RÉ, SUSTENTANDO: A) A FALTA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA; B) LEGALIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA DE ANUIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO USO OU DESBLOQUEIO DO PLÁSTICO; C) EXCLUSÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, AO MENOS, DA DOBRA; D) APLICAÇÃO DA DATA DA CITAÇÃO COMO REFERÊNCIA PARA O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM REPETIDOS. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AFASTADA. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, CONSIDERANDO QUE DEIXOU DE APRESENTAR O CONTRATO IMPUGNADO (CPC/15, ART. 429, II). FATURAS JUNTADAS QUE NÃO DEMONSTRAM O USO DO SERVIÇO PARA QUE FOSSE POSSÍVEL INFERIR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO SEM A APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO. 3. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. MANTIDA. A CORTE ESPECIAL DO C. STJ, FIXOU TESE DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, DO CDC, DECORRE DA BOA-FÉ OBJETIVA (STJ, EARESP 676.608/RS), MAS PROCEDEU A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, DA SEGUINTE FORMA: A) ANTES DE 30/03/21 É NECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR; B) APÓS 30/03/21, BASTA QUE A CONDUTA DO FORNECEDOR SEJA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA (SENDO IRRELEVANTE O DOLO/CULPA). CONJUNTO PROBATÓRIO REVELANDO QUE A FRAUDE OCORREU APÓS MARÇO DE 2021.4. DANO MORAL. AFASTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA, CONSIDERANDO QUE A PETIÇÃO INICIAL SE LIMITA A DESCREVER OS DESCONTOS (ENTRE R$ 16,75 E R$15,00), SEM TRAZER OUTROS FATOS QUE MATERIALIZEM O DANO MORAL, QUE NO CASO EM TELA -, NÃO É PRESUMIDO (“IN RE IPSA”). 5. MULTA COERCITIVA. MANTIDA. MULTA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA PERSUADIR O RECORRENTE AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. FIXAÇÃO DO VALOR EM R$ 1.000,00 POR ATO DE DESCUMPRIMENTO (LIMITADA A R$ 10.000,00), QUE É PROPORCIONAL, CONSIDERANDO A PERIODICIDADE DAS COBRANÇAS, SENDO INCABÍVEL A PRETENSA REDUÇÃO. DEVIDA A FIXAÇÃO DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, A CONTAR DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 6. HONORÁRIOS DE ADVOGADO POR EQUIDADE (§ 8º, DO ART. 85, DO CPC/15 - TEMA 1076 DO C. STJ). CABIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE (CPC/15, ART. 85, § 8º), CONSIDERANDO O IMPEDIMENTO PARA ADOTAR, COMO BASE DE CÁLCULO, O VALOR O VALOR DA CONDENAÇÃO, POR SER IRRISÓRIO E O VALOR DA CAUSA, POR SER COMPOSTO, EM SUA MAIOR PARTE, PELOS DANOS MORAIS QUE O AUTOR FOI VENCIDO (STJ, TEMA 1076). ARBITRAMENTO EM R$ 1.518,00.7. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB: 431677/SP) - Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - 3º Andar

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Richard Alves Mariscal e outros x Prioritária - Brasil Protect Entidade De Autogestão

ID: 320538494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001711-28.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD ALVES MARISCAL ROSANGELA DE CASTRO ALVES MARISCAL

Polo Passivo:

PRIORITáRIA - BRASIL PROTECT ENTIDADE DE AUTOGESTãO

Intimação

Advogados:

VIVIAN MACHADO SANTIAGO

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SOLANGE CARDOSO ALVES

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RUBENS ANTONIO ALVES

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Processo 1001711-28.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Richard Alves Mariscal - - Rosangela de Castro Alves Mariscal - Prioritária - Brasil Protect Entidade… Processo 1001711-28.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Richard Alves Mariscal - - Rosangela de Castro Alves Mariscal - Prioritária - Brasil Protect Entidade de Autogestão - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, e art. 139, incisos I, II e IV, do Código de Processo Civil, determino: 1. Devem as partes informar se concordam com o julgamento antecipado da lide, ou, então, especificarem as provas que pretendem produzir. 2. Devem as partes ainda informar se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, CPC), ressaltando-se nesse particular que, em caso positivo, estão cientes, desde já, de que deverão comparecer em Juízo devidamente preparadas, bem assim seus respectivos patronos, com propostas, cálculos, estimativas, informações pertinentes e tudo o mais que for necessário para que as negociações sejam profícuas. 3. A realização de audiência de tentativa de conciliação a pedido da parte e/ou patrono que não trouxerem proposta ou se recusarem a negociar frustra os objetivos do ato, traz perda de tempo ao processo, ao Juízo, à parte contrária e aos próprios interessados, além de significar violação aos deveres processuais previstos às partes e a seus patronos nos arts. 5º e 77, I, II, II e IV, do Código de Processo Civil, o que poderá ensejar a imediata aplicação das sanções previstas nos artigos 80 e 81 do mesmo Código. 4. A especificação de provas é medida obrigatória desde a apresentação da petição inicial e da contestação (CPC, arts. 319, inciso VI, e 336), e se presta a demonstrar ao Juízo a necessidade e a pertinência dos meios de prova desejados, para que possam ser deferidos de acordo com esses critérios. Neste momento processual, a especificação deve ser entendida nesses termos, vedadas quaisquer referências genéricas às provas em direito admitidas. 5. Assim, devem as partes especificar as provas que pretendem produzir, atendendo aos seguintes parâmetros: 5.1. Prova documental providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 5.2. Prova pericial indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 5.3. Prova Testemunhal apresentar rol de testemunhas em cartório, com qualificação e endereço completo da(s) testemunha(s) e indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho, acompanhado da guia de despesas de intimação postal ou de recolhimento de diligências do Sr. Oficial de Justiça devidamente solvida, salvo hipótese de justiça gratuita; 5.4. A conveniência na realização de eventual inspeção judicial será examinada posteriormente pelo Juízo; 6. Prazo comum para o cumprimento de todas as medidas: 15 (quinze) dias, improrrogáveis. 7. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado e implicarão preclusão do direito de produção de quaisquer outras provas pelas partes. 8. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. 9. Deverão as partes, outrossim, se manifestarem sobre eventuais matérias que possam ser reconhecidas de ofício pelo Juízo, em cumprimento do art. 10 do CPC. Isso porque todos são representados por profissionais que detém capacidade postulatória, do que se pressupõe e se pode exigir, serem detentores de conhecimento técnico acerca do direito tratado nos autos. Logo, matérias de ordem pública devem ser conhecidas por todos, em razão de dever de ofício de todos os profissionais técnicos que atuam no processo, sendo inescusável eventual alegação de surpresa, acaso haja o devido reconhecimento na espécie. 10. Após concertados os autos, tornem conclusos para decisão de saneamento, ou julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: SOLANGE CARDOSO ALVES (OAB 122663/SP), RUBENS ANTONIO ALVES (OAB 181294/SP), VIVIAN MACHADO SANTIAGO (OAB 338792/SP), VIVIAN MACHADO SANTIAGO (OAB 338792/SP)

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