Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001711-53.2023.5.02.0384"

Processo nº 1001711-58.2022.4.06.3812

ID: 280579673

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001711-58.2022.4.06.3812

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ENIDE APARECIDA DE ALMEIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SABRINA JOAQUINA MACHADO FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001711-58.2022.4.06.3812/MG AUTOR : ENIDE APARECIDA DE ALMEIDA PEREIRA ADVOGADO(A) : SABRINA JOAQUINA MACHADO FERREIRA (OAB MG129675) SENTENÇA Ante o expos…

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Maria Das Dores Silveira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 320565807

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001711-33.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES SILVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

HENRIQUE APARECIDO BRAZ

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2ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de …

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Processo nº 1003225-58.2020.4.01.3811

ID: 328662126

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003225-58.2020.4.01.3811

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO DE OLIVEIRA COIMBRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE ALVES MOREIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1003225-58.2020.4.01.3811/MG EXECUTADO : LUCIANO DE OLIVEIRA COIMBRA ADVOGADO(A) : ANDRE ALVES MOREIRA (OAB MG090123) DESPACHO/DECISÃO Considerando o requerimento das partes ( eve…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Jose Vargas Rios

ID: 310745817

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001711-02.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

JOSE VARGAS RIOS

80

Advogados:

TATIANA MARI CLARETH

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BALTAZAR TEODORO DE MELO

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Processo nº 1001711-61.2022.4.06.3811

ID: 316381434

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001711-61.2022.4.06.3811

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LILIAN SOUSA TERRA LEAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001711-61.2022.4.06.3811/MG AUTOR : CARLOS RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : LILIAN SOUSA TERRA LEAL (OAB MG167224) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes sobre…

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Processo nº 1001711-03.2021.4.01.3822

ID: 317929203

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001711-03.2021.4.01.3822

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA DOS SANTOS EUFRASIO EMANUELLY VITORIA DOS SANTOS EUFRASIO

Acórdão

Advogados:

JESSICA APARECIDA AUGUSTO TEIXEIRA

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Apelação Cível Nº 1001711-03.2021.4.01.3822/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : EMANUELLY VITORIA DOS SANTOS EUFRASIO ADVOGADO(A) : JESSICA APARECIDA AUGUSTO TE… Apelação Cível Nº 1001711-03.2021.4.01.3822/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : EMANUELLY VITORIA DOS SANTOS EUFRASIO ADVOGADO(A) : JESSICA APARECIDA AUGUSTO TEIXEIRA (OAB MG165563) APELADO : ADRIANA DOS SANTOS EUFRASIO ADVOGADO(A) : JESSICA APARECIDA AUGUSTO TEIXEIRA (OAB MG165563) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. REQUISITO SOCIOECONÔMICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE VULNERABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de restabelecimento de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (BPC), cessado em razão de alegada superação do limite de renda familiar. Sentença de procedência, com condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a cessação, acrescidas de correção monetária, juros de mora e concessão de tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, à época da cessação administrativa do benefício, estavam preenchidos os requisitos legais, especialmente o critério socioeconômico de renda familiar, apto a justificar o restabelecimento do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício de prestação continuada exige o preenchimento cumulativo dos requisitos de deficiência e de vulnerabilidade econômica, nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e art. 20 da Lei 8.742/93. 4. O conceito de grupo familiar deve observar a definição legal vigente no momento do ato administrativo, considerando-se aqueles que vivam sob o mesmo teto, na forma do art. 20, §1º, da Lei 8.742/93. 5. A aferição da renda per capita familiar deve considerar a realidade fática existente à época da cessação do benefício. No caso, restou demonstrado que o grupo familiar incluía membros cujos rendimentos superavam o limite jurisprudencialmente aceito de até 1/2 salário-mínimo por pessoa. 6. Não comprovada a situação de vulnerabilidade econômica, não há respaldo legal para o restabelecimento do benefício assistencial, impondo-se a reforma da sentença. 7. Cabível a restituição dos valores recebidos a título de tutela antecipada, na forma do entendimento firmado no Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação provida, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, com revogação da tutela antecipada e autorização para devolução dos valores recebidos. Tese de julgamento: “Para fins de concessão ou restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada, a configuração do grupo familiar e a aferição da renda devem refletir a situação fática vigente à época do ato administrativo, não se admitindo alterações posteriores isoladamente consideradas. Não comprovada a situação de vulnerabilidade, é indevido o benefício.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei 8.742/93, art. 20 e §§; CPC/2015, art. 520, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 692; STF, RE 567.985 (Tema 27) e RE 580.963 (Tema 312). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do INSS para reformar a sentença, a fim de julgar improcedente o pedido inicial, revogar a tutela antecipada, autorizar a cobrança dos valores recebidos a esse título, além de inverter os ônus sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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