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Processo nº 1001727-19.2025.8.26.0319

ID: 278917983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001727-19.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE APARECIDA CICCONI LORENZETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO JOSE PACCOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiano Jose Paccola (OAB 206409/SP) Processo 1001727-19.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleide Aparecida Cicconi Lorenzetti - Fls. 26/27 - Recebo a emenda à inicial. Anote-… ADV: Cristiano Jose Paccola (OAB 206409/SP) Processo 1001727-19.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleide Aparecida Cicconi Lorenzetti - Fls. 26/27 - Recebo a emenda à inicial. Anote-se. Defiro a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 71, § 5.º, da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. Anote-se. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c pedido de declaração de inexigibilidade de débito, tutela antecipada e indenização por danos morais e materiais, proposta por CLEIDE APARECIDA CICCONI LORENZETTI contra BONAMORIM ESQUADRIAS E VIDROS LTDA e VISA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, visando em sede de tutela de urgência: "...Pugna pela concessão da medida para que: a) seja suspensa a exigibilidade das parcelas 05/08 até 08/08 que estão sendo debitadas de seu cartão de crédito, com o nome de Cleide Aparecida Cicconi Lorenzetti), no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) cada, em favor de Bonamorim Esquadrias ltda e seus sócios, Bruno Augusto Bono e Paulo Henrique Amorim dos Santos; b) seja concedida a tutela de urgência, impondo aos requeridos, a suspensão da cobrança do valor de R$ R$ 300,00 no cartão de crédito, sob pena de multa, fixada em, no mínimo, R$ 50,00 (cinquenta reais), por dia..." (fls. 02). Em sede de cognição sumária, diante dos argumentos postos na inicial, corroborado pelos documentos de fls. 12/14, boletim de ocorrência de fls. 17/19 e comprovantes de pagamentos de fls. 30 e 32/35, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA pugnada para determinar que a parte requerida BONAMORIM ESQUADRIAS E VIDROS LTDA e VISA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, proceda à imediata suspensão da cobrança das parcelas referentes à compra realizada pela requerente CLEIDE APARECIDA CICCONI LORENZETTI, no cartão de crédito Visa final 4421 (comprovante 708976, função crédito, estabelecimento Bonamorim Esq., em 08 parcelas iguais e mensais de R$ 300,00), realizado no dia 07 de janeiro de 2025, conforme extrato de fls. 21/22, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Visando a efetividade da medida, OFICIE-SE à requerida VISA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO para as providências necessárias para a imediata suspensão da cobrança/repasse das parcelas referentes à compra realizada pela requerente CLEIDE APARECIDA CICCONI LORENZETTI, no cartão de crédito Visa final 4421 (comprovante 708976, função crédito, estabelecimento Bonamorim Esq., em 08 parcelas iguais e mensais de R$ 300,00). Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como ofício, após a disponibilização nos autos digitais (independentemente de intimação pela Imprensa Oficial), o qual deverá ser entregue pela parte interessada, com cópia da petição de fls. 26/27, onde consta o número do cartão de crédito. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM ). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se não contestar a ação, no prazo de quinze (15) dias úteis, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente. Expeça-se o necessário.

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Sergio Paulo Homem De Melo x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322368897

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001727-32.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO PAULO HOMEM DE MELO

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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MARCO ANTONIO NOGUEIRA LUNA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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WALERIA MENDES MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001727-32.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: SERGIO PAULO HOMEM DE ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001727-32.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: SERGIO PAULO HOMEM DE MELO RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a514825 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 10 de julho de 2025. HUSSEIN ALI DAYCHOUM. Vistos etc.. Sentença #id:ee9c9c8 Acórdão #id:5e05d9f AIRR #id:70af261 Trânsito em julgado em 27/06/2025. Considerando os termos do v. acordão do E. TRT que reformou parcialmente a r. sentença condenatória. A(s) RÉ(S) (responsabilidade subsidiária) deverá(ão) apresentar no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e eventual liquidação por perícia, com honorários às suas expensas, os cálculos que entende corretos, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando: - indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2ª Região; - a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...") e, ainda, o quanto fixado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic (que já engloba juros) a partir da distribuição; - indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido. Sucessivamente, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, confiro ao (a) AUTOR (A) o prazo total e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados ou apresentar os valores que entender devidos. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Continuamente, transcorridos os prazos supra, também INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, faculta-se à(s) RECLAMADA(S) o prazo final e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos eventualmente apresentados pelo autor. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Orienta-se que os cálculos sejam apresentados, preferencialmente, via PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online -> Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Registre-se que, nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos juntados por usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, preferencialmente, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Decorrido todos os prazos, apresentados os cálculos, tornem os autos conclusos para análise visando a homologação dos valores ou eventual designação de perícia contábil. No silêncio das partes, à pasta própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Denise Dias Dos Santos e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 330816439

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001727-02.2023.5.02.0709

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DIAS DOS SANTOS LEANDRO TEODORO CRIPPA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

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PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE CERVO TOLDO

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EVANDRO PREVEDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001727-02.2023.5.02.0709 RECLAMANTE: DENISE DIAS DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001727-02.2023.5.02.0709 RECLAMANTE: DENISE DIAS DOS SANTOS RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2020532 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Diante do exposto, a 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul afasta as preliminares, pronuncia a prescrição dos pedidos cujas parcelas correspondam a período anterior a 10.07.2018, em face do que extingue o processo, no particular, com resolução do mérito, e julga PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação trabalhista proposta por DENISE DIAS DOS SANTOS, em face de ITAÚ UNIBANCO S.A, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) diferenças no pagamento dos prêmios, fixando-se como devido o valor mensal de R$ 1.500,00, com reflexos em horas extras, 13º, férias com um terço e recolhimentos de FGTS, autorizando-se a dedução dos pagamentos feitos sob o mesmo título; b) diferenças no pagamento da participação nos resultados - PR, fixando-as no valor semestral de R$ 1.000,00; c) horas extraordinárias, assim consideradas aquelas laboradas após a 6ª diária ou 30ª semanal, com reflexos em descansos semanais, sábados, férias com respectivo terço, 13º salário e FGTS; d) honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamante, no montante de 10% do valor bruto da condenação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros expostos na fundamentação. Os montantes indicados na petição inicial se tratam de mera estimativa e não constituem limitação ao pedido. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob a mesma rubrica, nos termos da fundamentação. No que tange à atualização do débito, é de se observar os seguintes parâmetros: - em relação à fase pré-judicial, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E – não modulado), a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da ação, e, também a incidência de juros legais equivalentes à TR, conforme previsto no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. - a partir do ajuizamento da ação, a atualização monetária será fixada pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil, até a data do efetivo pagamento, sem a incidência de juros de mora. Contribuições previdenciárias nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91 e Provimentos CR 02/96 e CR 01/96 da CGJT, ficando desde já autorizada a retenção pela reclamada da parte que couber à parte reclamante. Os recolhimentos de Imposto de Renda devem ser efetivados pela reclamada sobre as parcelas de natureza salarial, observando-se a diretriz da Lei 12.350/2010 e da Instrução Normativa 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Para fins de recolhimentos previdenciários, ficam consignadas como verbas de natureza salarial as acima deferidas, exceto as parcelas de natureza indenizatória arroladas no artigo 28 da Lei 8.212/91. Defere-se a gratuidade à reclamante. Os honorários periciais arbitrados em R$ 3.500,00, a cargo da reclamante, serão suportados pela União. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 70.000,00. Intimem-se. Nada mais. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Denise Dias Dos Santos e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 330816446

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001727-02.2023.5.02.0709

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DIAS DOS SANTOS LEANDRO TEODORO CRIPPA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

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PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE CERVO TOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO PREVEDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001727-02.2023.5.02.0709 RECLAMANTE: DENISE DIAS DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001727-02.2023.5.02.0709 RECLAMANTE: DENISE DIAS DOS SANTOS RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2020532 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Diante do exposto, a 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul afasta as preliminares, pronuncia a prescrição dos pedidos cujas parcelas correspondam a período anterior a 10.07.2018, em face do que extingue o processo, no particular, com resolução do mérito, e julga PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação trabalhista proposta por DENISE DIAS DOS SANTOS, em face de ITAÚ UNIBANCO S.A, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) diferenças no pagamento dos prêmios, fixando-se como devido o valor mensal de R$ 1.500,00, com reflexos em horas extras, 13º, férias com um terço e recolhimentos de FGTS, autorizando-se a dedução dos pagamentos feitos sob o mesmo título; b) diferenças no pagamento da participação nos resultados - PR, fixando-as no valor semestral de R$ 1.000,00; c) horas extraordinárias, assim consideradas aquelas laboradas após a 6ª diária ou 30ª semanal, com reflexos em descansos semanais, sábados, férias com respectivo terço, 13º salário e FGTS; d) honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamante, no montante de 10% do valor bruto da condenação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros expostos na fundamentação. Os montantes indicados na petição inicial se tratam de mera estimativa e não constituem limitação ao pedido. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob a mesma rubrica, nos termos da fundamentação. No que tange à atualização do débito, é de se observar os seguintes parâmetros: - em relação à fase pré-judicial, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E – não modulado), a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da ação, e, também a incidência de juros legais equivalentes à TR, conforme previsto no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. - a partir do ajuizamento da ação, a atualização monetária será fixada pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil, até a data do efetivo pagamento, sem a incidência de juros de mora. Contribuições previdenciárias nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91 e Provimentos CR 02/96 e CR 01/96 da CGJT, ficando desde já autorizada a retenção pela reclamada da parte que couber à parte reclamante. Os recolhimentos de Imposto de Renda devem ser efetivados pela reclamada sobre as parcelas de natureza salarial, observando-se a diretriz da Lei 12.350/2010 e da Instrução Normativa 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Para fins de recolhimentos previdenciários, ficam consignadas como verbas de natureza salarial as acima deferidas, exceto as parcelas de natureza indenizatória arroladas no artigo 28 da Lei 8.212/91. Defere-se a gratuidade à reclamante. Os honorários periciais arbitrados em R$ 3.500,00, a cargo da reclamante, serão suportados pela União. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 70.000,00. Intimem-se. Nada mais. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DENISE DIAS DOS SANTOS

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Mariana Teixeira Da Costa x Bitelli Centro Especializado Em Emagrecimento E Estetica Ltda

ID: 333576722

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001727-61.2023.5.02.0075

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA TEIXEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

BITELLI CENTRO ESPECIALIZADO EM EMAGRECIMENTO E ESTETICA LTDA

Notificação

Advogados:

RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS

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SILVIA CORREA DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001727-61.2023.5.02.0075 RECLAMANTE: MARIANA TEIXEIRA DA COSTA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001727-61.2023.5.02.0075 RECLAMANTE: MARIANA TEIXEIRA DA COSTA RECLAMADO: BITELLI CENTRO ESPECIALIZADO EM EMAGRECIMENTO E ESTETICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6fc62d0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO Vistos, etc..... Esgotadas as diligências executórias em face da empresa reclamada e verificado que o crédito trabalhista deixou de ser satisfeito em decorrência de seu manifesto estado de insolvência (ou, em decorrência de seu encerramento ou inatividade provocado por má administração); Demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica, os quais podem ser extraídos pela aplicação analógica e subsidiária do art. 28, caput, do CDC; Considerando o artigo 855-A, da CLT introduzido pela Lei no 13.467/2017, que determina a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137, do CPC), inclusive assegurando também a iniciativa do Juiz do Trabalho na fase de execução; Determino a suspensão da execução (artigo 855-A, da CLT c/c artigo 134, §3º, do CPC) para citação da sócia JULIANA BITELLI FERREIRA, CPF: 384.828.658-03, ora incluída no polo passivo, para manifestação em 15 dias. E, considerando ainda a insatisfação do débito trabalhista como acima exposto e o amplo poder de cautela conferido ao Magistrado na condução do processo de execução e objetivando a plena satisfação do crédito exequendo, de natureza eminentemente alimentar (artigo 855-A, §2º, da CLT, c/c os artigos 4º in fine e 301, do CPC), determino a expedição de ofício ao Banco Central (Bacenjud) como de praxe em relação à ré e aos sócios ora incluídos no polo passivo. Em restando infrutífera a diligência, prossiga-se perante os convênios Bacenjud, Renajud, Arisp e Infojud, em nome da ré e sócios incluídos junto à Central de Mandados. Tudo independente de novo despacho; Intimem-se as partes para ciência deste despacho na pessoa de seus i. procuradores, restando assegurado à parte (reclamada/sócios) o amplo, geral e irrestrito direito à defesa e ao contraditório. Em não possuindo a reclamada procurador regularmente constituído nos autos, dê-se ciência aos sócios ora incluídos no pólo passivo por observando-se os endereços informados na ficha cadastral simplificada da Junta Comercial; Vencido o prazo supra, nada tendo sido requerido, e não havendo necessidade de dilação probatória, venham conclusos para novas deliberações. Junte o(a) exequente, no prazo de 10 dias, planilha atualizada de seu crédito baseada na Decisão que homologou os cálculos (ou acordo) constante em ID. , com os devidos juros e correções monetárias, já deduzindo os valores eventualmente levantados. Com a juntada da planilha, em não havendo erros materiais, decorrido o prazo da ré sem o devido pagamento, proceda-se com o Convênio ARGOS. Na inércia, sobreste-se o andamento no PJE (não significando com isso a suspensão processual), registrando-se que será dado o início à fluência para a decretação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA TEIXEIRA DA COSTA

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Banco Safra S/A x Integrafoods Proteínas Ltda

ID: 306958840

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004625-74.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

INTEGRAFOODS PROTEíNAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MELISSA FIALHO

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SIGISFREDO HOEPERS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004625-74.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004625-74.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Banco Safra S/A - Apelado: Integrafoods Proteínas Ltda - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REDUÇÃO ABRUPTA DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DETERIORAÇÃO DO PERFIL DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO ANTERIORMENTE CONCEDIDO À AUTORA, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE ENCARGOS DECORRENTES DA REDUÇÃO ABRUPTA E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ALEGADA DECISÃO SURPRESA; (II) APURAR SE HOUVE JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANTO AO RESTABELECIMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO; (III) DEFINIR SE A REDUÇÃO ABRUPTA DO LIMITE, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E GERA DEVER DE INDENIZAR.III. RAZÕES DE DECIDIR1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. REJEIÇÃO. PARTE QUE ALEGOU NÃO POSSUIR MAIS PROVAS A PRODUZIR E REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. PEDIDO QUE CONSTOU EXPRESSAMENTE DO ADITAMENTO À INICIAL.3. A REDUÇÃO UNILATERAL E ABRUPTA DO LIMITE DE CRÉDITO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À AUTORA E SEM COMPROVAÇÃO DE DETERIORAÇÃO DE SEU PERFIL DE RISCO, CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES ANEXOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, EM ESPECIAL OS DE LEALDADE, CONFIANÇA E INFORMAÇÃO.4. A CONDUTA DO BANCO RÉU CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA E ENSEJA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INSEGURANÇA FINANCEIRA PROVOCADA À EMPRESA AUTORA PELA CONDUTA ILÍCITA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA (R$10.000,00), CONTUDO, QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$5.000,00, VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO À HIPÓTESE DOS AUTOS, LEVANDO EM CONTA O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.5. DECISÃO QUE CONFERIU JUSTA E ADEQUADA SOLUÇÃO AO LITÍGIO, COM A ANÁLISE OBJETIVA E ASSERTIVA DOS FATOS E DO DIREITO, DEVENDO SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM EXCEÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, MANTIDA A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 373, II; 489, § 1º; 1.013, §1º; CC, ARTS. 113, 187, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, §1º, E 422; CDC, ARTS. 6º, III, E 14; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.765/2019.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.339.998/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 15.05.2014; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001727-12.2023.8.26.0344, REL. DES. JAIRO BRAZIL, J. 17.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004640-21.2019.8.26.0048, REL. DES. BENEDITO ANTONIO OKUNO, J. 24.09.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Melissa Fialho (OAB: 402765/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001727-45.2025.8.26.0666

ID: 297608404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001727-45.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES SEVERINO DE SANTANA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ALICE DA COSTA E SILVA

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Processo 1001727-45.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Euclides Severino de Santana Júnior - Vistos. Inicialmente, proceda a z. serventia a alteração do cadastro… Processo 1001727-45.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Euclides Severino de Santana Júnior - Vistos. Inicialmente, proceda a z. serventia a alteração do cadastro processual, a fim de que a tramitação ocorra no subfluxo da Fazenda Pública. Sem prejuízo, determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de: 1. REGULARIZAR a representação processual, apresentando instrumento de procuração; 2. JUNTAR aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, comprovando, desta maneira, estar domiciliado junto a esta Comarca. Registro à parte autora que apenas serão admitidas como comprovante de endereço faturas emitidas por concessionárias de serviços públicos (Energia, Água, Gás, Telefonia Fixa ou Móvel) e eventuais contratos de locação em que o demandante figure como locatário. Para o caso de o requerente residir em imóvel de familiares, somente serão admitidas faturas de concessionárias em nome de ascendentes, descendentes e cônjuge ou companheiro, comprovando-se o parentesco. 3. TRAZER aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MARIA ALICE DA COSTA E SILVA (OAB 53857/PE)

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W. J. S. x K. F. P. S.

ID: 296607994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001727-67.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

W. J. S.

Polo Passivo:

K. F. P. S.

Intimação

Advogados:

MIRELA SECHIERI COSTA NEVES DE CARVALHO

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MARCOS VINICIUS DE JESUS

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Processo 1001727-67.2025.8.26.0400 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.J.S. - K.F.P.S. - DECIDO. 1. Tendo em vista a entrada em vigor da nova redação do art. 266, parágrafo 6º da Constituição Fed… Processo 1001727-67.2025.8.26.0400 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.J.S. - K.F.P.S. - DECIDO. 1. Tendo em vista a entrada em vigor da nova redação do art. 266, parágrafo 6º da Constituição Federal de 1988, dada pela Emenda Constitucional nº 066/10, segundo a qual a decretação do divórcio independe do transcurso de qualquer prazo de separação; que o requerimento satisfaz todas as exigências legais; que os requisitos exigidos para o divórcio foram comprovados pelos documentos juntados no processo; e o acordo celebrado a fls. 62/63, HOMOLOGO o acordo parcial celebrado entre as partes, bem como DECRETO o divórcio do casal W.J.S. e K.F.P.S.. A certidão de casamento de fls. 14, registrado em 19/05/2023, pelo Oficial de Registro Civil do Município de Severínia/SP (matrícula n.º 124610 01 55 2023 2 00026 262 0003919 03). 2. Considerando o disposto no Art.1.000 do Código de Processo Civil, considerando que houve transação entre as partes, DECLARO o trânsito em julgado desta sentença nesta data, tendo em vista que a celebração do acordo e a concordância com a homologação são incompatíveis com o ato de recorrer. 3. Esta decisão servirá como mandado e ofício, observando-se que nesta data foi declarado o trânsito em julgado sendo desnecessária a certificação nos autos. 3.1. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. 4. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como MANDADO DE AVERBAÇÃO. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, o mandado deverá ser encaminhado pela serventia, via CRCJud. A Secretaria Judicial deverá enviar esta decisão/mandado ao respectivo cartório pelo sistema CRC-JUD, conforme comunicado CG 1376/15 (DJE de 20/10/15). Após dez dias da efetivação da medida, deverá ser realizado novo acesso para certificar que houve o cumprimento (consultar status). Na impossibilidade de uso do sistema, deverá ser feito o envio tradicional. 5. Oficie-se ao empregador do autor (fls. 11/13) para que proceda aos descontos em sua folha de pagamento e transfira por meio de PIX, para a chave informada no termo de audiência, de titularidade da requerida K.F.P.S., instituição bancária Nubank S/A, a quantia equivalente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos, a partir de 27/05/2025. Os alimentos incidem sobre a remuneração líquida do alimentante (inclusive sobre décimo terceiro salário, 1/3 de férias, horas extras, adicionais noturnos e de insalubridade). Ficam excluídas da base de cálculo as verbas de desconto obrigatório (contribuição previdenciária, imposto de renda, entre outros). Outrossim, os alimentos não incidem sobre as verbas pagas a título de caráter indenizatório (notadamente aviso prévio, férias indenizadas, FGTS - inclusive multa, participação nos lucros e resultados, prêmios, bônus, adicionais e participação nos lucros, auxílio alimentação e auxílio transporte, além de outras verbas de natureza indenizatória), que deverá ser instruído com as cópias necessárias para o exato cumprimento da ordem especialmente do termo de audiência (fls. 62/63), e documentos pessoais das partes (fls. 06/07 e fls. 09/10). Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. 6. Considerando que o acordo foi apenas parcial, não tendo havido acordo sobre a guarda da menor, aguarde-se o decurso do prazo para eventual apresentação de defesa pela parte requerida. 7. Após, vista à parte autora para manifestação. Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e, após, tornem conclusos para: (a) saneamento do feito ou (b) sentença. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Int. - ADV: MIRELA SECHIERI COSTA NEVES DE CARVALHO (OAB 120241/SP), MARCOS VINICIUS DE JESUS (OAB 485028/SP)

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A. C. B. F. K. x T. K. E.

ID: 313516166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001727-97.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. B. F. K.

Polo Passivo:

T. K. E.

Intimação

Advogados:

NEIVA ALMEIDA DE MIRANDA

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ELAINE AYRES BARROS

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AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

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Processo 1001727-97.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.C.B.F.K. - T.K.E. - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade. 2 Com fundamento nos artigos … Processo 1001727-97.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.C.B.F.K. - T.K.E. - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 Intimem-se. - ADV: ELAINE AYRES BARROS (OAB 2402/TO), NEIVA ALMEIDA DE MIRANDA (OAB 6229/TO), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP)

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Processo nº 1001727-32.2021.4.01.3700

ID: 319041263

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001727-32.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001727-32.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001727-32.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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