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Processo nº 5000742-05.2025.8.13.0396

ID: 282297515

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000742-05.2025.8.13.0396

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS DOMINGOS VIEIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000742-05.2025.8.13.0396 AUTOR: LUCAS DOMINGOS VIEIRA NETO CPF: 146.999.497-62 RÉU/RÉ: 35.461.671 ARTHUR GUILHERME DE OLIVEIRA CPF: 35.461.671/0001-34 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Assim, passo, de imediato ao julgamento antecipado do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Em verdade, o julgamento antecipado representa o direito a um processo sem dilações indevidas, tornando concreta a promessa constitucional estabelecida a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004. 2.1 Mérito. Não existem questões prévias (preliminares ou prejudiciais) suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por LUCAS DOMINGOS VIEIRA NETO em face de ARTHUR GUILHERME DE OLIVEIRA. O autor alega inadimplemento contratual após pagamento antecipado de R$1.000,00 para confecção e instalação de uma placa comercial, relatando descaso e promessas não cumpridas pela ré, bem como negligência quanto ao reembolso do valor. Pleiteia a restituição corrigida do montante pago, no valor atualizado de R$1.120,15, e indenização por danos morais no importe de R$5.000,00. Requer, ainda, justiça gratuita, inversão do ônus da prova e produção de provas cabíveis (ID 10399914101). A parte ré não integrou este processo, apesar de devidamente citada dos termos da demanda, tendo sido decretada sua revelia conforme ID 10436055780. A parte autora alegou descumprimento contratual e pugnou pela restituição dos valores pagos inicialmente Em razão da revelia da parte requerida, reputo como verdadeira a afirmação do(a) autor(a) de que realizou contrato de prestação de serviços com o requerido e que este restou inadimplente com sua contraprestação, mesmo após o recebimento dos valores pagos pelo autor, legitimando o interesse de agir da presente demanda. Desta forma, havendo o(a) autor(a) crédito a receber, que não fora pago, a procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento atualizado do débito é medida que se impõe. O dano moral por sua vez, entendo que não merece prosperar. Isto porque, o dano extrapatrimonial imprescinde de comprovação mínima de sua ocorrência (art. 373, I, CPC), ou seja, a demonstração de qualquer elemento que a ausência da efetiva construção da placa solicitada pelo autor lhe causou outros constrangimentos para além do inadimplemento contratual. O fato de ter havido a contratação de um serviço não prestado, por si só, não configura dano moral, se tratando na verdade de um inadimplemento contratual, resolvido no campo do dano material. O dano moral se refere àquele dano causado à personalidade do indivíduo e se configura quando a ação de outrem foge à esfera do mero cotidiano, causando danos excessivos e injustos à parte que o pleiteia. Muito embora haja o desconforto do inadimplemento, tal fato, sozinho, não é capaz de configurar um dano à moral da parte autora. Nesse trilhar: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INADIMPLEMENTO COMPROVADA - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - ÔNUS DA PROVA - ENCARGO DA PARTE INTERESSADA - REVELIA - EFEITOS - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. Havendo afirmação da existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer a quem alega, dele é o ônus da prova. Os efeitos da revelia ocorrem quando a parte ré, regularmente citada, deixa de oferecer resposta à ação no prazo legal. Tal situação, conquanto não tenha o poder de, por si só, provocar a procedência da pretensão, não pode ser desprezada como elemento de convicção, porque tem a força de gerar a presunção juris tantum de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 319 do CPC). Comprovado o inadimplemento do contratado, impõe-se a procedência do pedido rescisão contratual bem como sua condenação a arcar com os valores devidos. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.13.044483-2/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2016, publicação da súmula em 07/10/2016) - grifei. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO PREPOSTO EM AUDIÊNCIA. REVELIA. CONTRATO DE ASSESSORIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSENTE ABALO MORAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame. Recursos inominados contra sentença que reconheceu a rescisão contratual e determinou a devolução do valor pago. O polo passivo alega ilegitimidade passiva e nulidade da revelia, além de defender a validade do contrato, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. O polo ativo almeja a indenização por danos morais. II. Questão em discussão. Consiste em verificar (I) a legitimidade passiva da recorrente; (II) a validade da rescisão contratual com devolução do valor pago e (III) a ocorrência de dano moral justificável. III. Razões de decidir. A preliminar de nulidade da revelia foi afastada devido à ausência de regularização processual do preposto em audiência, conforme Enunciado nº 83 do fojesp. A alegação de ilegitimidade passiva não prospera, pois a recorrente recebeu a quantia pactuada, sendo parte legítima para responder à ação. A falha na prestação do serviço foi caracterizada, justificando a rescisão contratual sem ônus ao autor. O dano moral exige comprovação de violação de direitos de personalidade, não configurada no caso. lV. Dispositivo e tese. Recursos não providos. Teses de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva não se sustenta quando a parte recorrente é beneficiária direta do contrato. 2. A falha na prestação de serviço justifica a rescisão contratual e a restituição monetária. 3. O dano moral não se presume e não foi comprovado no caso concreto. Legislação: Lei nº 9.099/95, art. 46, art. 55; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso VIII. Jurisprudência: TJSP, recurso inominado cível 1029639-66.2024.8.26.0564, Rel. João José custódio da Silveira, 1ª turma recursal cível, j. 31.01.2025; apelação cível 1002293-19.2024.8.26.0572, Rel. Sá Moreira de oliveira, 33ª câmara de direito privado, j. 01.02.2025. Agravo de instrumento 0102243-62.2024.8.26.9061, Rel. Léa Maria barreiros duarte, 2ª turma recursal cível, j. 09.04.2024. (JECSP; RecInom 1001727-31.2024.8.26.0197; Francisco Morato; Terceira Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Thomaz Carvalhaes Ferreira; Julg. 20/03/2025) - grifei. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETIRADA, REFORMA, ENTREGA E INSTALAÇÃO DE ARMÁRIO DE COZINHA. RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MATERIAIS. Revelia. Sentença de procedência parcial declarou a rescisão do contrato e condenou o réu ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00, além de determinar ao réu que realize a devolução do armário. Recurso inominado da autora pretendendo a devolução integral do valor pago pelo serviço. Acolhimento. Documentos anexados aos autos que conferem verossimilhança às alegações da autora, em especial a contratação do serviço, culminando com indicativos do desacerto contratual (fls. 10/23). Reconhecimento dos efeitos da revelia. A autora apresentou documentos demonstrando as tentativas de resolução da questão e o réu, por sua vez, não ofereceu prova capaz de comprovar a realização do serviço, com a entrega do bem e tampouco ofereceu contrarrazões. Rescisão do negócio bem decretada. Restituição das partes à situação anterior. Comprovado o pagamento do preço (fls. 26 e 28). Dever de ressarcimento do valor pago pela autora de r$2.500,00. Recurso provido. Honorários incabíveis (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (JECSP; RecInom 1016231-53.2023.8.26.0625; Taubaté; Terceira Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Carlos Ortiz Gomes; Julg. 30/08/2024) - grifei. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Distrato consensual, com promessa de devolução de 80% do valor pago pela ré, o que não se verificou. Revelia. R. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora a pugnar pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Danos morais. Não configuração. Ausência de indicação de desdobramento mais relevante dos fatos, apto a ensejar abalo psicológico ou violação a direito da personalidade. Hipótese de mero descumprimento de obrigação, ensejadora de aborrecimento inerente à vida em sociedade. R. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9099/95. Nega-se provimento ao recurso. Condenação da recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, não havendo que se falar em honorários advocatícios, por não terem sido apresentadas contrarrazões. Sendo a autora beneficiária da gratuidade, a exigibilidade das custas e despesas processuais dependerá da comprovação da perda da condição de hipossuficiente. (JECSP; RecInom 1002980-68.2024.8.26.0451; Piracicaba; Sétima Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Sérgio da Costa Leite; Julg. 14/10/2024) - grifei. 3. DISPOSITIVO. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora o valor de R$1.000,00 (mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente, pela SELIC, a partir da citação. Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Submeto este projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. MATHEUS ALVES DA SILVA ABREU Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000742-05.2025.8.13.0396 AUTOR: LUCAS DOMINGOS VIEIRA NETO CPF: 146.999.497-62 RÉU/RÉ: 35.461.671 ARTHUR GUILHERME DE OLIVEIRA CPF: 35.461.671/0001-34 Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. O inteiro teor do projeto de sentença que consta acima passa a fazer parte desta sentença. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, aguarde-se, em secretaria, por 05 (cinco) dias, a iniciativa da parte interessada. Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o competente cumprimento de sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso haja manifestação da parte interessada e desde que demonstrado o pagamento da guia respectiva, excepcionada esta para o beneficiário da AJG. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mantena, na data da assinatura eletrônica. ANDERSON ZANOTELLI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1001727-06.2023.8.26.0346"

Processo nº 5000742-05.2025.8.13.0396