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Alirio Lourenco Flores e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 261509865

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1061050-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALIRIO LOURENCO FLORES NEIDE MARIA NUNES FLORES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

FERNANDA PARENTE

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PRISCILA VIVIANE MARIANO

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO.DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. JUSTIÇA GRATUITA.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO.DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. JUSTIÇA GRATUITA. ATRASO DE VOO. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso Inominado: 1061050-87.2024.8.11.0001 Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CUIABÁ - MT Recorrentes: ALIRIO LOURENCO FLORES e NEIDE MARIA NUNES FLORES Recorrido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. ALIRIO LOURENCO FLORES e NEIDE MARIA NUNES FLORES ajuizaram reclamação em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.Noticiaram que adquiriram passagens aéreas da parte reclamada, para percorrerem o trecho Cuiabá - Rio de Janeiro, porém, devido ao atraso do voo de partida, perderam a conexão, o que resultou em um atraso demais de 7h para chegada ao destino inicialmente contratado. Requereram a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. O juízo singular proferiu sentença e concluiu que a parte reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, tendo em vista que não comprovou que em decorrência do atraso chegou ao seu destino com atraso superior a 4 horas, bem como não restou demonstrada a perda de uma diária. Ao final, julgou improcedentes os pedidos iniciais. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando queadquiriu passagens aéreas da parte reclamada, para percorrer o trecho Cuiabá - Rio de Janeiro, porém, devido ao atraso do voo de partida, perdeu a conexão, o que resultou em um atraso demais de 7h para chegada ao destino inicialmente contratado. Requereu a reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença.Na ocasião, a parte reclamada impugnou os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.)" Em igual sentido, o Enunciado 102 do FONAJE: "ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA)." Portanto, considerando que todas as controvérsias analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presenteRecurso Inominadopode ser realizado de forma monocrática, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado. Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos, conforme previsto no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), havendo evidências nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte para comprovar sua condição de miserabilidade (art. 99, §2º, do CPC) assim como a parte contrária poderá impugnar a concessão dos referidos benefícios (art. 100, do CPC) e comprovar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Nesse sentido: (...) 2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. Agravo interno não provido. Recurso especial não conhecido tendo em vista sua deserção. (STJ AgInt no REsp n. 1.881.797/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023) (negrito nosso) (...)5. Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade, havendo indícios nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte interessada para comprovar sua condição de miserabilidade e a parte contrária pode impugnar a concessão dos referidos benefícios. (...)(N.U 1039082-35.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) Em análise do conjunto fático probatório disponível, observa-se que não há evidências que possam fragilizar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Embora a parte recorrida tenha impugnado a concessão do benefício, fez alegações genéricas e desacompanhadas de provas de que a parte recorrente possui condições de arcar com as despesas do processo, prevalecendo a presunção de veracidade da hipossuficiência declarada, conforme entendimento consolidado na Turma Recursal: (...) 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que o recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada. (Recurso Inominado nº 1000368-78.2022.8.11.0053, Turma Recursal Única, Rel. VALDECI MORAES SIQUEIRA, julgado em 21/07/2023, publicado em 25/07/2023). No mesmo sentido: Recurso Inominado nº 1007390-46.2022.8.11.0003; Recurso Inominado nº 1056048-10.2022.8.11.0001; Recurso Inominado nº 1001750-31.2023.8.11.0002; Recurso Inominado nº 1010354-81.2023.8.11.0001; Mandado de Segurança n.º 1000307-02.2023.8.11.9005; Mandado de Segurança n.º 1000041-15.2023.8.11.9005; e muitos outros. No presente caso, a parte recorrente se declarou hipossuficiente(ID 280399369/PJe2) e por ausência de impugnação específica e provas em sentido contrário, não há motivos para a revogação do referido benefício. Falha no transporte aéreo de passageiro. Nos termos dos arts. 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, o atraso de voo superior a 4 (quatro) horas, independentemente da causa, impõe às companhias aéreas o dever de prestar informação, suporte e opções de solução para os passageiros. O art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC é ainda mais específico: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. A jurisprudência também é nesse sentido, considerando tal atraso como falha na prestação do serviço, independentemente de sua causa: (...) 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015) Nesse sentido também é o entendimento da Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO DE PASSAGEIRO. ATRASO SUPERIOR A 4 HORAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA PRESUMIDA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ATRASO DE AERONAVE E MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. EXTENSÃO DA CULPA E DO DANO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O atraso superior a 4 horas caracteriza falha na prestação do serviço de transporte aéreo. 2. O atraso superior a 10 horas, a troca de aeroporto e os diversos cancelamentos dos voos remarcados, ocorridos no caso concreto, caracterizam conduta ilícita e falha na prestação do serviço. (...) (TJ-MT - RI: 10049634820238110001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 11/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2023) Em análise dos autos, observa-se que o bilhete da passagem aérea previa a chegada da parte reclamante ao destino contratado (Rio de Janeiro/RJ) em 28/5/2024, às 13h05(ID 280399096/PJe2, pág. 3). Todavia, como reconhecido pela parte reclamada, o voo chegou ao destino somente no dia 28/5/2024, às 17h30, ou seja, com atraso de 4h25, lapso este superior ao legalmente permitido. Nesse sentido: (...) 2. O atraso superior a 4 horas caracteriza falha na prestação de serviço do transporte aéreo. O atraso no transporte aéreo foi reconhecido pela companhia aérea, caracterizando a conduta ilícita. 3. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), que pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem nas hipóteses de caso fortuito e força maior. No caso de transporte aéreo, caracterizam caso fortuito ou força maior, os eventos comprovados que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis. No caso concreto, embora a neblina e condições climáticas adversas às 13h51 em Cuiabá, em pleno outono, possa ser considerada fortuito externo, visto que se trata de fato não convencional, não há nos autos nenhum indício de prova de que efetivamente este fato ocorreu. 4. O atraso de voo não gera, por si só, dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento. O atraso de voo de 8horas, somado à ausência de assistência material e à de alternativas viáveis, fazendo com que o passageiro troque de aeroporto e prossiga um trecho de ônibus, configura dano moral. (...)(TJ-MT - RI: 10020369120238110007, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 23/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) Portanto, diante do atraso superior a 4 horas, está configurada a conduta ilícita pela parte reclamada. Responsabilidade civil. Nos termos dos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva pelos danos causados ao consumidor, sendo presumida a culpa. No entanto, essa responsabilidade objetiva pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (art. 12, § 3º, III, e art. 14, §3º, II, ambos do CDC), bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior, conforme entendimento jurisprudencial pacificado do STJ: RECURSO ESPECIAL. (...) 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro. (...) (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016) Vale consignar que, nos termos do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986), constituem caso fortuito ou força maior, eventos com comprovação e que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis, a exemplo de condições meteorológicas adversas, indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária, determinação da autoridade competente e restrições decorrentes de pandemia. Dessa forma, os atrasos de voo provocados por chegada tardia da aeronave, manutenção não programada e outras causas do gênero são de responsabilidade da companhia aérea, pois não configuram caso fortuito ou força maior. Vale destacar, que apenas o fortuito externo tem o condão de excluir a responsabilidade civil do prestador de serviço, já que o fortuito interno integra o processo de elaboração do produto e execução do serviço. Segundo lições de Pablo Stolze, ofortuito internoincide durante o processo de elaboração do produto ou execução do serviço, não eximindo a responsabilidade civil do fornecedor. Já ofortuito externoé alheio ou estranho ao processo de elaboração do produto ou execução do serviço, excluindo a responsabilidade civil por eventual dano. Neste contexto, considerando a situação fática reportada nos autos, verifica-se que a hipótese de alteração do voo em decorrência da reestruturação da malha aéreaé considerada fortuito interno, visto que se trata de fato previsível e que faz parte da execução do serviço, motivo pelo qual não pode ser afastada a responsabilidade da companhia aérea. Nesse sentido tem decido a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor.A alegação de alteração de malha aérea que resultou no cancelamento do voo, fazendo com que a passageira chegasse ao destino final com atraso de aproximadamente 06 (seis) horas em relação ao voo contratado, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, pois configura fortuito interno, inerente à atividade empresarial desempenhada.A empresa de aviação que permite o cancelamento/atraso do voo age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral.Reduz-se o valor da indenização por dano moral se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1057547-92.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REALOCAÇÃO PARA OUTRO VOO – ATRASO DE 09 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – TESE DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL CONSIDERANDO-SE O TOTAL DO ATRASO –SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 4. A tese de reestruturação da malha aérea não é suficiente para excluir a responsabilidade do prestador do serviço, pois representa risco da atividade, ou seja, fortuito interno e, por isso mesmo, evitável. 5. O cancelamento do voo que provoca a realocação do consumidor horas depois do previsto, configura falha na prestação do serviço porque implica no descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor, ainda mais quando há realocação em outro voo com chegada ao destino final após 09 horas do horário inicialmente contratado. 6. Não restando comprovada a ocorrência de caso fortuito, o atraso do voo do passageiro configura falha da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, decorrente dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pela parte consumidora. (...) (N.U 1000948-70.2023.8.11.0022, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, publicado no DJE 03/05/2024) Por fim, vale ressaltar que essas situações integram o risco da atividade econômica das companhias de transporte aéreo de passageiros, conforme dispõe o artigo 256, § 1º, alínea “b” do Código Brasileiro de Aeronáutica. Portanto, considerando que o presente caso configura mero fortuito interno, não há como excluir a responsabilidade da parte reclamada pelo ilícito cometido. Dano material. O dano material constitui prejuízo ou perda que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Sobre o tema, a jurisprudência do c. STJ é firme, no sentido de que os danos materiais, sejam os danos emergentes ou os lucros cessantes, "exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada" (REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014). Em análise do caso, nota-se que a parte reclamante alega ter suportado dano material na modalidade de perdas emergentes, em decorrência do atraso do voo, no valor de R$ 2.702,31, além de 58.685 pontos referentes à perda de uma diária e às passagens aéreas. No entanto, não há nos autos prova do efetivo dano material alegado, no valor postulado pela parte reclamante no que se refere à diária. Já no que se refere ao valor pago pelas passagens aéreas, este valor não deve ser ressarcido, uma vez que, em que pese o atraso, as partes reclamantes realizaram o voo e chegaram ao destino final contratado. Embora se deva proporcionar ao consumidor a facilitação das provas de seus direitos (art. 6º, inciso VIII do CDC), no presente caso, o ônus probatório continua com a parte reclamante. Isto porque o consumidor não é hipossuficiente para demonstração do seu prejuízo e a parte adversa é impossível comprovar a inexistência do dano material. Desse modo, pela insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo-se que não houve dano material na modalidade de danos emergentes. Dano moral. Atraso de voo. A jurisprudência recente do STJ tem sido no sentido de que o atraso de voo não gera dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento: (...) 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida (STJ AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2088130 / SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/08/2022, DJe 26/08/2022; REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019. Da ementa do REsp 1796716/MG, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, podem-se extrair algumas hipóteses que, somadas ao atraso superior a 4 (quatro) horas, tem potencial para provocar lesão extrapatrimonial suscetível de indenização. Confira-se: (...) 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. Em igual sentido esta Turma Recursal já se manifestou por meio de voto de minha relatoria: (...) 6. Dano moral. Atraso de voo. O atraso de voo não gera, por si só, dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). O atraso de voo de mais de 6h (seis horas), somado à ausência de assistência material e de alternativas viáveis, bem como às demasiadas alterações do voo originariamente contratado, fazendo, inclusive, com que os passageiros perdessem a van que os levaria até o destino (Rondonópolis), configura dano moral (N.U 1000948-70.2023.8.11.0022, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024). A propósito, como bem decidido pelo primeiro grau, “não tendo o requerido comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou que houve a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3°, CDC), não há se falar em ausência do dever de reparar os danos causados aos demandantes, sejam eles, de ordem moral e material”. (...) (N.U 1030898-21.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 16/05/2024) Desse modo, a lesão pode ser evidenciada quando o atraso de voo for superior a 4 horas e, além disso, ficar demonstrada pelo consumidor a ocorrência de pelo menos uma das seguintes hipóteses: (a) a companhia não ofereceu alternativas para melhor atender os passageiros; (b) a companhia não prestou, a tempo e modo, as devidas informações, a fim de amenizar os desconfortos; (c) a companhia não ofereceu o suporte material necessário (alimentação e hospedagem); (d) o passageiro perdeu compromisso inadiável no destino. Outras hipóteses ainda são possíveis, como a condição especial da parte, que pode se tratar de pessoa idosa, menor desacompanhado, pessoa com deficiência, etc. Em exame do caso concreto, observa-se que o atraso no voo foi de 4h25 e a companhia não ofereceu ao consumidor o suporte material de alimentação, além de não considerar as condições especiais dos passageiros, que são idosos (ID 280399097/PJe2). Portanto, diante da lesão extrapatrimonial devidamente comprovada, decorrente do atraso de voo, é devida a indenização por dano moral. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Portanto, sopesando esses critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, mormente o tempo do atraso de voo (4h25) e as peculiaridades do caso concreto(ausência de assistência material e a condição especial por serem idosos), entendo como razoável e suficiente para a compensação do dano moral a quantia de R$ 6.000,00 para cada reclamante. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1010931-59.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023; N.U 1007914-15.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, publicado no DJE 16/09/2023). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença objurgada e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a parte reclamada, a pagar à cada parte reclamante a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação, por envolver ilícito contratual (Precedentes do STJ. AgInt no AREsp 703055/RS). Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Wagner Cesar Silva x Cristalia Produtos Quimicos Farmaceuticos Ltda

ID: 316604626

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010157-77.2024.5.03.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER CESAR SILVA

Polo Passivo:

CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BENONI CANELLAS ROSSI

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GRACIELA JUSTO EVALDT

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JULIANO MARTINS MANSUR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral ROT 0010157-77.2024.5.03.0100 RECORRENTE: WAGNER CESAR SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral ROT 0010157-77.2024.5.03.0100 RECORRENTE: WAGNER CESAR SILVA RECORRIDO: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b5329d proferida nos autos. RECURSO DE: WAGNER CESAR SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 4a9e319; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 8050b82). Regular a representação processual (Id 6b9d48f ). Preparo dispensado (Id 2e8f889 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação às horas extras, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Desse modo, em que pese o entendimento do Juízo a quo, não ficou comprovada a impossibilidade de registro de jornada. Como transcrito em sentença, foi colhida prova oral como segue: Consoante se extrai do próprio depoimento pessoal do autor, suas atividades como propagandista, representante comercial, eram realizadas na cidade de Montes Claros e cidades vizinhas. Conforme depoimento, o autor visitava 10 clientes (pessoas) por dia, que cada visita demora em um média de 01 horas (...), que realizava as visitas sozinho, após as visitas retornava para sua residência ou hotel, caso estivesse em viagem, que raras vezes o gerente o acompanhava; que o relatório sobre as visitas, era feito no sistema de empresa informando o horário das visitas (...); que as visitas eram realizadas conforme itinerários pré estabelecidos pela empresa. O preposto da reclamada declarou, por sua vez, que os representantes fazem roteiro de visitas e que o relatório de visitas é lançado diariamente no sistema. A testemunha ouvida pelo reclamante, Sr. ADAUTO DE AVELAR JUNIOR, informou, no aspecto, que havia um roteiro de visitas (...), o gerente fazia acompanhamento dos roteiros de visitas 01 a 03 vezes por mês; que fazia 10 visitas por dia; que cada atendimento demorava em média 01 hora; que fazia visita em 10 hospitais por dia e dentro de cada hospital conversava, em média com 06 a 08 profissionais (...); que não conseguem fazer 01 horário de intervalo para almoço; que não podem alterar o roteiro; afirmou ainda que tinha um roteiro para seguir, mas se não conseguisse atender aquele profissional, efetuava o registro da ocorrência a seguia para o próximo. Em sentido oposto, a testemunha inquirida a rogo da reclamada, Sr. YURI GONTIJO GIL informou, quanto ao tema, que tem um plano de trabalho que envia para o nosso gerente na quinta feira; que atende um média de 02 a 03 clientes na parte da manhã e 02 a 03 clientes (clínicas e hospitais) a na parte da tarde; que cada visita aos hospitais e clínicas dura em média de 01 a 01h30; que no planejamento consta o nome do hospital, o departamento do hospital, Se é o compra se é a farmácia (...), que a jornada completa diária é de 08/08h30 a 12/12h30 e das 13/13h30 às 17h30/18h; que os serviços burocráticos são feitos após o término dos atendimentos, os da parte da manhã são lançados no horário da manhã e da tarde no horário da tarde, que pode acontecer de fazer serviço de cotação em casa; que não tem sistema de geolocalização e que não tem sistema de controle de jornada; que o horário para almoço é definido por ele - destaquei. Acrescento, ainda, que a testemunha da ré relatou que não podia realizar atividades pessoais durante sua jornada de trabalho. Como se extrai dos depoimentos, o autor seguia roteiro de visitas, tendo que lançar os respectivos registros, inclusive horário das visitas, no sistema utilizado pela ré. O documento juntado em ID. fd8ff96 também comprova que os vendedores tinham que utilizar tablet fornecido pela empresa. Portanto, não havendo registros da jornada do autor, era da reclamada o ônus de comprovar que não eram realizadas horas extras, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, sopesando os depoimentos das testemunhas ouvidas, entendo razoável fixar a jornada de trabalho do autor como sendo de segunda a sexta-feira, exceto feriados e dias de afastamento comprovado, das 8h00 às 18h00, com 1 hora de intervalo. Em relação ao intervalo intrajornada, considerando que o labor do autor era em jornada externa, presume-se que o lapso temporal para refeição e descanso tenha sido integralmente usufruído, por possuir o empregado ampla liberdade para usufruir o intervalo intrajornada, no momento que melhor lhe aprouver, já que distante das vistas do empregador, ainda que na hipótese da Súmula 338, I, do TST. (ID. 2e8f889). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o efeito da não apresentação injustificada de cartões de ponto válidos implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula nº 338, I, desta Corte. Não obstante, a referida presunção não possui contornos absolutos. O julgador pode alcançar conclusão diversa tendo em conta a verossimilhança da jornada alegada e, também, aplicar ao exame da matéria juízos de razoabilidade e proporcionalidade, aliados às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375 do CPC, para fixar a jornada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-RR-2191-76.2010.5.09.0071, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, SBDI-I, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-1001750-44.2016.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-67-93.2021.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023; RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-0010902-19.2022.5.03.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-101369-70.2017.5.01.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-101225-16.2016.5.01.0207, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024 e Ag-RRAg-100085-51.2019.5.01.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 818 da CLT, 373, II, do CPC, Súmula 338/TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação aos prêmios, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No particular, deve ser mantida a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos: Afirma o reclamante que "não era possível conferir se a premiação mensal paga pela acionada era feita corretamente, ao longo de todo o período contratual, tendo em vista que não eram disponibilizados os meios fidedignos para a efetiva e correta apuração do pagamento da parcela" (flI5). Estima um prejuízo mensal de 40% (quarenta por cento) de sua remuneração. (fl. 6) Em defesa, a reclamada assevera que quando teve direito aos prêmios, como Propagandista, o Reclamante teve plena ciência dos critérios para o repasse dos valores decorrentes de prêmios, previamente. "No documento denominado "Política de Premiação" resta claro os critérios de premiação no setor "Divisão Hospitalar", tendo inclusive o ciente e o acordo do reclamante. Da mesma forma, tal o documento dispõe a respeito dos critérios específicos da premiação com a respectiva tabela progressiva". (fl. 461) Pois bem. No depoimento pessoal, o reclamante declarou que não tem acesso às notas fiscais, que recebe os registros de vendas, mas tem muito produto que está em falta então não consegue mensurar efetivamente tudo que está sendo feito (...), informou ainda que não sabe qual o cálculo que é feito para poder elaborar essa cota "o potencial de vendas daquele setor. Então, quer dizer, a gente até fala. É como se fosse uma punição. Eu estou sendo punido por ter sido eficiente. Então, ali, lá faz uma venda, uma negociação excelente, tudo para tentar atingir aquela meta é atingir da meta. Você passa um pouco acima dela. No dia seguinte, vem uma cota elaborada que vai chegar para a gente lá. Dez, quinze dias depois, uma cota extremamente exorbitante, para que, dificultando que eu possa conseguir até mesmo atingir essa premiação no trimestre, próximo". ( gravação 12:20) No mesmo sentido, a testemunha, Sr. ADAUTO DE AVELAR JUNIOR declarou que não conseguia conferir se estava recebendo o valor da premiação correta, pois tinha muitas falta de produto que estava na cota "E esse produto estava em falta. Você não sabia que dia que faturar. Você não sabia de nada e ele estava constando na sua cota". (gravação 29:13). A reclamada anexou aos autos diversos documentos relacionados ao prêmio de produção, incluindo os regulamentos das políticas de premiação, que detalham as bases de apuração de cada campanha. Ao analisar os referidos documentos, observa-se que o cálculo do valor da premiação tem como base as vendas realizadas pelo representante. Assim, conforme as diretrizes e os cálculos especificados em cada regulamento, torna-se indispensável o acesso a relatórios de vendas faturadas e devolvidas para verificar se o valor da premiação foi corretamente pago. Nesse sentido, os documentos intitulados "Mapa de Premiação" incluem o relatório denominado "Resumo das Vendas e Controle dos Prêmios" (fls. 1026 a 1375), bem como as notas fiscais de venda (fls. 1376 a 6.710). Assim, competia ao autor realizar um comparativo entre as vendas efetivamente realizadas e os valores recebidos, conforme indicado nas folhas de pagamento mensais, utilizando os critérios de cálculo estabelecidos nos regulamentos, a fim de identificar e apontar eventuais divergências. Assim, o autor não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia para demonstrar a existência de diferenças de prêmios a serem pagas, conforme disposto no art. 818, inciso I, da CLT. Além disso, com base nos depoimentos colhidos, é possível inferir que o principal problema enfrentado pelo reclamante não reside no cálculo da premiação em si, mas na forma como a falta de produtos disponíveis, mesmo incluídos nas cotas de vendas, impactava diretamente o cumprimento das metas estabelecidas. Improcedente, pois - destaquei. Vale ressaltar que, embora o autor tenha impugnado os documentos juntados pela ré, não produziu prova capaz de infirmá-los. (ID. 2e8f889). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso (art. 400 do CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados cujos endereços eletrônicos fornecidos não permitem acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I/TST. A questão relacionada ao fato de ser o autor comissionista puro ou misto não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 431 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação ao divisor de horas extras, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: o reclamante alegou omissão/contradição, em relação ao pleito de horas extras, pois não foi aplicada a jornada indicada na inicial, inclusive quanto à supressão do intervalo intrajornada, e não foi determinada a adoção do divisor 200. Alegou omissão, ainda, acerca da não juntada de documentos pela ré, para apuração dos prêmios devidos, e do disposto no art. 400 do CPC. Sem razão, contudo. Os pontos levantados foram expressamente analisados no acórdão embargado: Assim, sopesando os depoimentos das testemunhas ouvidas, entendo razoável fixar a jornada de trabalho do autor como sendo de segunda a sexta-feira, exceto feriados e dias de afastamento comprovado, das 8h00 às 18h00, com 1 hora de intervalo. Em relação ao intervalo intrajornada, considerando que o labor do autor era em jornada externa, presume-se que o lapso temporal para refeição e descanso tenha sido integralmente usufruído, por possuir o empregado ampla liberdade para usufruir o intervalo intrajornada, no momento que melhor lhe aprouver, já que distante das vistas do empregador, ainda que na hipótese da Súmula 338, I, do TST. [...] Não há que se falar em jornada semanal de 40 horas ou mensal de 200 horas, pois não houve pactuação nesse sentido. [...] (ID. 2e8f889). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não constato no acórdão juízo antagônico ao teor da Súmula 431/TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV, XXXVI e LXXIV do artigo 5º; artigo 7º; inciso IV do §4º do artigo 60 da Constituição da República. - violação da(o) inciso VI do §1º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); artigo 9º da Lei nº 1060/1950. - divergência jurisprudencial. Em relação aos honorários de sucumbência, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O Juízo a quo fixou em 10% os honorários sucumbenciais devidos pelo autor. Com a reforma parcial da sentença e a sucumbência recíproca, são devidos honorários por ambas as partes. Contudo, com base nos critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, quais sejam: grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, entendo adequada a fixação dos honorários sucumbenciais em 5%, sobre o valor dos pedidos improcedentes, no caso do autor, e sobre o valor que resultar da liquidação, no caso da ré. Ademais, o Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 20/10/2021, julgou parcialmente procedente a ADI 5766, proposta pelo MPF, sendo o acórdão publicado no DJe, em 03/05/2022. No voto vencedor, da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, o pedido de inconstitucionalidade foi, parcialmente, acolhido, segundo se vê a seguir: Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Logo, excluída a expressão reputada inconstitucional - "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" - a redação do § 4º, do art. 791-A, da CLT ficou assim: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Reconheceu-se que o dispositivo que prevê o pagamento de honorários sucumbenciais pelo beneficiário à justiça gratuita configura impedimento de acesso à justiça aos mais pobres. Não obstante, não isentou o beneficiário da justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Portanto, tendo sido concedido o benefício da justiça gratuita ao autor, deve ser observada a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários devidos por ele. (ID. 2e8f889). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 885d14d; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 7a44d30). Regular a representação processual (Id 917cdbf, 5286d7f, e92b42e ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 837b6cf ; Custas fixadas, id 837b6cf ; Condenação no acórdão, id 2e8f889 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 2e8f889 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9995a82 : R$ 34.146,97; Custas processuais pagas no RR: id308a639, 6b0461d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º; incisos II, III e VI do artigo 8º; artigo 97; inciso I do artigo 102 da Constituição da República. - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Em relação às horas extras, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em contestação, a reclamada suscitou o disposto na cláusula 27ª da CCT 2020/2021, que estabelece: 27. - CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - JORNADA DE TRABALHO/COMPENSAÇÕES 27.1. A categoria não está sujeita ao controle de jornada, nos termos do inciso "1", artigo 62, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 27.2. A jornada de trabalho não poderá exceder ao disposto no inciso "XIII", do artigo 7º, da Constituição Federal de 1988. 27.3. Na hipótese de haver necessidade excepcional de viagens a trabalho, eventos médicos e/ou jantares profissionais que extrapolem a carga horária acima mencionada, as Empresas deverão compensar as horas efetivamente trabalhadas como descanso. 27.4. A compensação deverá ser realizada em até 180 (cento e oitenta) dias subsequentes à ocorrência da atividade. 27.5. Fica estabelecida entre as partes que entre os dias 21 e 31 de dezembro, a Segunda e Terça-feira de carnaval, não serão compensados os dias correspondentes às viagens e congressos. 27.6. As Empresas poderão, mediante acordo entre as partes, estabelecer outras formas de compensação. 27.17. Conforme disposto na cláusula "17.4.3" do referido Instrumento Coletivo, a utilização de equipamentos eletrônicos/telemáticos, não configura qualquer tipo de controle de jornada de trabalho ou supervisão, especialmente para fins de apuração de trabalho extraordinário. Embora a cláusula em análise indique que a categoria não está sujeita ao controle de jornada, concomitantemente, em sentido contrário, dispõe sobre a compensação de jornada e impõe a limitação prevista no art. 7º, XIII, da CF. Assim considerando a contradição verificada, a interpretação da norma coletiva mais favorável ao autor e a efetiva possibilidade de controle da jornada (conforme já fundamentado no acórdão de ID. 2e8f889), deve ser mantida a decisão embargada, no particular. (ID. 29d94a5). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 62, I, e 611-A, da CLT). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 8º, II, III, VI, 97 e 102, I), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há violação ao inciso XXVI do art. 7º da CR, nem ao Tema 1046, do STF, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, sequer tendo sido negada validade a norma coletiva. Não constato no acórdão juízo antagônico ao teor da Súmula Vinculante 10 do STF. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação à justiça gratuita, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O C. TST tem interpretado que a declaração de hipossuficiência constitui prova suficiente para comprovar a insuficiência econômica da pessoa física, para fins do § 4º do artigo supratranscrito. Retoma-se, assim, o entendimento já pacificado no item I da Súmula 463 do TST: "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim" (ID. 2e8f889). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 790, § 3º, da CLT, 5º, LXXIV, da CR). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER CESAR SILVA

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Wagner Cesar Silva x Cristalia Produtos Quimicos Farmaceuticos Ltda

ID: 316604655

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010157-77.2024.5.03.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER CESAR SILVA

Polo Passivo:

CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BENONI CANELLAS ROSSI

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GRACIELA JUSTO EVALDT

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JULIANO MARTINS MANSUR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral ROT 0010157-77.2024.5.03.0100 RECORRENTE: WAGNER CESAR SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral ROT 0010157-77.2024.5.03.0100 RECORRENTE: WAGNER CESAR SILVA RECORRIDO: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b5329d proferida nos autos. RECURSO DE: WAGNER CESAR SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 4a9e319; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 8050b82). Regular a representação processual (Id 6b9d48f ). Preparo dispensado (Id 2e8f889 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação às horas extras, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Desse modo, em que pese o entendimento do Juízo a quo, não ficou comprovada a impossibilidade de registro de jornada. Como transcrito em sentença, foi colhida prova oral como segue: Consoante se extrai do próprio depoimento pessoal do autor, suas atividades como propagandista, representante comercial, eram realizadas na cidade de Montes Claros e cidades vizinhas. Conforme depoimento, o autor visitava 10 clientes (pessoas) por dia, que cada visita demora em um média de 01 horas (...), que realizava as visitas sozinho, após as visitas retornava para sua residência ou hotel, caso estivesse em viagem, que raras vezes o gerente o acompanhava; que o relatório sobre as visitas, era feito no sistema de empresa informando o horário das visitas (...); que as visitas eram realizadas conforme itinerários pré estabelecidos pela empresa. O preposto da reclamada declarou, por sua vez, que os representantes fazem roteiro de visitas e que o relatório de visitas é lançado diariamente no sistema. A testemunha ouvida pelo reclamante, Sr. ADAUTO DE AVELAR JUNIOR, informou, no aspecto, que havia um roteiro de visitas (...), o gerente fazia acompanhamento dos roteiros de visitas 01 a 03 vezes por mês; que fazia 10 visitas por dia; que cada atendimento demorava em média 01 hora; que fazia visita em 10 hospitais por dia e dentro de cada hospital conversava, em média com 06 a 08 profissionais (...); que não conseguem fazer 01 horário de intervalo para almoço; que não podem alterar o roteiro; afirmou ainda que tinha um roteiro para seguir, mas se não conseguisse atender aquele profissional, efetuava o registro da ocorrência a seguia para o próximo. Em sentido oposto, a testemunha inquirida a rogo da reclamada, Sr. YURI GONTIJO GIL informou, quanto ao tema, que tem um plano de trabalho que envia para o nosso gerente na quinta feira; que atende um média de 02 a 03 clientes na parte da manhã e 02 a 03 clientes (clínicas e hospitais) a na parte da tarde; que cada visita aos hospitais e clínicas dura em média de 01 a 01h30; que no planejamento consta o nome do hospital, o departamento do hospital, Se é o compra se é a farmácia (...), que a jornada completa diária é de 08/08h30 a 12/12h30 e das 13/13h30 às 17h30/18h; que os serviços burocráticos são feitos após o término dos atendimentos, os da parte da manhã são lançados no horário da manhã e da tarde no horário da tarde, que pode acontecer de fazer serviço de cotação em casa; que não tem sistema de geolocalização e que não tem sistema de controle de jornada; que o horário para almoço é definido por ele - destaquei. Acrescento, ainda, que a testemunha da ré relatou que não podia realizar atividades pessoais durante sua jornada de trabalho. Como se extrai dos depoimentos, o autor seguia roteiro de visitas, tendo que lançar os respectivos registros, inclusive horário das visitas, no sistema utilizado pela ré. O documento juntado em ID. fd8ff96 também comprova que os vendedores tinham que utilizar tablet fornecido pela empresa. Portanto, não havendo registros da jornada do autor, era da reclamada o ônus de comprovar que não eram realizadas horas extras, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, sopesando os depoimentos das testemunhas ouvidas, entendo razoável fixar a jornada de trabalho do autor como sendo de segunda a sexta-feira, exceto feriados e dias de afastamento comprovado, das 8h00 às 18h00, com 1 hora de intervalo. Em relação ao intervalo intrajornada, considerando que o labor do autor era em jornada externa, presume-se que o lapso temporal para refeição e descanso tenha sido integralmente usufruído, por possuir o empregado ampla liberdade para usufruir o intervalo intrajornada, no momento que melhor lhe aprouver, já que distante das vistas do empregador, ainda que na hipótese da Súmula 338, I, do TST. (ID. 2e8f889). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o efeito da não apresentação injustificada de cartões de ponto válidos implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula nº 338, I, desta Corte. Não obstante, a referida presunção não possui contornos absolutos. O julgador pode alcançar conclusão diversa tendo em conta a verossimilhança da jornada alegada e, também, aplicar ao exame da matéria juízos de razoabilidade e proporcionalidade, aliados às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375 do CPC, para fixar a jornada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-RR-2191-76.2010.5.09.0071, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, SBDI-I, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-1001750-44.2016.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-67-93.2021.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023; RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-0010902-19.2022.5.03.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-101369-70.2017.5.01.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-101225-16.2016.5.01.0207, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024 e Ag-RRAg-100085-51.2019.5.01.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 818 da CLT, 373, II, do CPC, Súmula 338/TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação aos prêmios, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No particular, deve ser mantida a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos: Afirma o reclamante que "não era possível conferir se a premiação mensal paga pela acionada era feita corretamente, ao longo de todo o período contratual, tendo em vista que não eram disponibilizados os meios fidedignos para a efetiva e correta apuração do pagamento da parcela" (flI5). Estima um prejuízo mensal de 40% (quarenta por cento) de sua remuneração. (fl. 6) Em defesa, a reclamada assevera que quando teve direito aos prêmios, como Propagandista, o Reclamante teve plena ciência dos critérios para o repasse dos valores decorrentes de prêmios, previamente. "No documento denominado "Política de Premiação" resta claro os critérios de premiação no setor "Divisão Hospitalar", tendo inclusive o ciente e o acordo do reclamante. Da mesma forma, tal o documento dispõe a respeito dos critérios específicos da premiação com a respectiva tabela progressiva". (fl. 461) Pois bem. No depoimento pessoal, o reclamante declarou que não tem acesso às notas fiscais, que recebe os registros de vendas, mas tem muito produto que está em falta então não consegue mensurar efetivamente tudo que está sendo feito (...), informou ainda que não sabe qual o cálculo que é feito para poder elaborar essa cota "o potencial de vendas daquele setor. Então, quer dizer, a gente até fala. É como se fosse uma punição. Eu estou sendo punido por ter sido eficiente. Então, ali, lá faz uma venda, uma negociação excelente, tudo para tentar atingir aquela meta é atingir da meta. Você passa um pouco acima dela. No dia seguinte, vem uma cota elaborada que vai chegar para a gente lá. Dez, quinze dias depois, uma cota extremamente exorbitante, para que, dificultando que eu possa conseguir até mesmo atingir essa premiação no trimestre, próximo". ( gravação 12:20) No mesmo sentido, a testemunha, Sr. ADAUTO DE AVELAR JUNIOR declarou que não conseguia conferir se estava recebendo o valor da premiação correta, pois tinha muitas falta de produto que estava na cota "E esse produto estava em falta. Você não sabia que dia que faturar. Você não sabia de nada e ele estava constando na sua cota". (gravação 29:13). A reclamada anexou aos autos diversos documentos relacionados ao prêmio de produção, incluindo os regulamentos das políticas de premiação, que detalham as bases de apuração de cada campanha. Ao analisar os referidos documentos, observa-se que o cálculo do valor da premiação tem como base as vendas realizadas pelo representante. Assim, conforme as diretrizes e os cálculos especificados em cada regulamento, torna-se indispensável o acesso a relatórios de vendas faturadas e devolvidas para verificar se o valor da premiação foi corretamente pago. Nesse sentido, os documentos intitulados "Mapa de Premiação" incluem o relatório denominado "Resumo das Vendas e Controle dos Prêmios" (fls. 1026 a 1375), bem como as notas fiscais de venda (fls. 1376 a 6.710). Assim, competia ao autor realizar um comparativo entre as vendas efetivamente realizadas e os valores recebidos, conforme indicado nas folhas de pagamento mensais, utilizando os critérios de cálculo estabelecidos nos regulamentos, a fim de identificar e apontar eventuais divergências. Assim, o autor não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia para demonstrar a existência de diferenças de prêmios a serem pagas, conforme disposto no art. 818, inciso I, da CLT. Além disso, com base nos depoimentos colhidos, é possível inferir que o principal problema enfrentado pelo reclamante não reside no cálculo da premiação em si, mas na forma como a falta de produtos disponíveis, mesmo incluídos nas cotas de vendas, impactava diretamente o cumprimento das metas estabelecidas. Improcedente, pois - destaquei. Vale ressaltar que, embora o autor tenha impugnado os documentos juntados pela ré, não produziu prova capaz de infirmá-los. (ID. 2e8f889). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso (art. 400 do CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados cujos endereços eletrônicos fornecidos não permitem acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I/TST. A questão relacionada ao fato de ser o autor comissionista puro ou misto não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 431 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação ao divisor de horas extras, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: o reclamante alegou omissão/contradição, em relação ao pleito de horas extras, pois não foi aplicada a jornada indicada na inicial, inclusive quanto à supressão do intervalo intrajornada, e não foi determinada a adoção do divisor 200. Alegou omissão, ainda, acerca da não juntada de documentos pela ré, para apuração dos prêmios devidos, e do disposto no art. 400 do CPC. Sem razão, contudo. Os pontos levantados foram expressamente analisados no acórdão embargado: Assim, sopesando os depoimentos das testemunhas ouvidas, entendo razoável fixar a jornada de trabalho do autor como sendo de segunda a sexta-feira, exceto feriados e dias de afastamento comprovado, das 8h00 às 18h00, com 1 hora de intervalo. Em relação ao intervalo intrajornada, considerando que o labor do autor era em jornada externa, presume-se que o lapso temporal para refeição e descanso tenha sido integralmente usufruído, por possuir o empregado ampla liberdade para usufruir o intervalo intrajornada, no momento que melhor lhe aprouver, já que distante das vistas do empregador, ainda que na hipótese da Súmula 338, I, do TST. [...] Não há que se falar em jornada semanal de 40 horas ou mensal de 200 horas, pois não houve pactuação nesse sentido. [...] (ID. 2e8f889). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não constato no acórdão juízo antagônico ao teor da Súmula 431/TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV, XXXVI e LXXIV do artigo 5º; artigo 7º; inciso IV do §4º do artigo 60 da Constituição da República. - violação da(o) inciso VI do §1º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); artigo 9º da Lei nº 1060/1950. - divergência jurisprudencial. Em relação aos honorários de sucumbência, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O Juízo a quo fixou em 10% os honorários sucumbenciais devidos pelo autor. Com a reforma parcial da sentença e a sucumbência recíproca, são devidos honorários por ambas as partes. Contudo, com base nos critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, quais sejam: grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, entendo adequada a fixação dos honorários sucumbenciais em 5%, sobre o valor dos pedidos improcedentes, no caso do autor, e sobre o valor que resultar da liquidação, no caso da ré. Ademais, o Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 20/10/2021, julgou parcialmente procedente a ADI 5766, proposta pelo MPF, sendo o acórdão publicado no DJe, em 03/05/2022. No voto vencedor, da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, o pedido de inconstitucionalidade foi, parcialmente, acolhido, segundo se vê a seguir: Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Logo, excluída a expressão reputada inconstitucional - "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" - a redação do § 4º, do art. 791-A, da CLT ficou assim: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Reconheceu-se que o dispositivo que prevê o pagamento de honorários sucumbenciais pelo beneficiário à justiça gratuita configura impedimento de acesso à justiça aos mais pobres. Não obstante, não isentou o beneficiário da justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Portanto, tendo sido concedido o benefício da justiça gratuita ao autor, deve ser observada a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários devidos por ele. (ID. 2e8f889). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 885d14d; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 7a44d30). Regular a representação processual (Id 917cdbf, 5286d7f, e92b42e ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 837b6cf ; Custas fixadas, id 837b6cf ; Condenação no acórdão, id 2e8f889 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 2e8f889 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9995a82 : R$ 34.146,97; Custas processuais pagas no RR: id308a639, 6b0461d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º; incisos II, III e VI do artigo 8º; artigo 97; inciso I do artigo 102 da Constituição da República. - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Em relação às horas extras, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em contestação, a reclamada suscitou o disposto na cláusula 27ª da CCT 2020/2021, que estabelece: 27. - CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - JORNADA DE TRABALHO/COMPENSAÇÕES 27.1. A categoria não está sujeita ao controle de jornada, nos termos do inciso "1", artigo 62, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 27.2. A jornada de trabalho não poderá exceder ao disposto no inciso "XIII", do artigo 7º, da Constituição Federal de 1988. 27.3. Na hipótese de haver necessidade excepcional de viagens a trabalho, eventos médicos e/ou jantares profissionais que extrapolem a carga horária acima mencionada, as Empresas deverão compensar as horas efetivamente trabalhadas como descanso. 27.4. A compensação deverá ser realizada em até 180 (cento e oitenta) dias subsequentes à ocorrência da atividade. 27.5. Fica estabelecida entre as partes que entre os dias 21 e 31 de dezembro, a Segunda e Terça-feira de carnaval, não serão compensados os dias correspondentes às viagens e congressos. 27.6. As Empresas poderão, mediante acordo entre as partes, estabelecer outras formas de compensação. 27.17. Conforme disposto na cláusula "17.4.3" do referido Instrumento Coletivo, a utilização de equipamentos eletrônicos/telemáticos, não configura qualquer tipo de controle de jornada de trabalho ou supervisão, especialmente para fins de apuração de trabalho extraordinário. Embora a cláusula em análise indique que a categoria não está sujeita ao controle de jornada, concomitantemente, em sentido contrário, dispõe sobre a compensação de jornada e impõe a limitação prevista no art. 7º, XIII, da CF. Assim considerando a contradição verificada, a interpretação da norma coletiva mais favorável ao autor e a efetiva possibilidade de controle da jornada (conforme já fundamentado no acórdão de ID. 2e8f889), deve ser mantida a decisão embargada, no particular. (ID. 29d94a5). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 62, I, e 611-A, da CLT). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 8º, II, III, VI, 97 e 102, I), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há violação ao inciso XXVI do art. 7º da CR, nem ao Tema 1046, do STF, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, sequer tendo sido negada validade a norma coletiva. Não constato no acórdão juízo antagônico ao teor da Súmula Vinculante 10 do STF. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação à justiça gratuita, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O C. TST tem interpretado que a declaração de hipossuficiência constitui prova suficiente para comprovar a insuficiência econômica da pessoa física, para fins do § 4º do artigo supratranscrito. Retoma-se, assim, o entendimento já pacificado no item I da Súmula 463 do TST: "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim" (ID. 2e8f889). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 790, § 3º, da CLT, 5º, LXXIV, da CR). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA

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Processo nº 1001750-51.2023.4.06.3802

ID: 325590625

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001750-51.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDSON TITO MOTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BERNARDINO DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARCUSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001750-51.2023.4.06.3802/MG APELANTE : EDSON TITO MOTA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MARCUSSI (OAB MG133984) ADVOGADO(A) : EDUARDO BERNARDINO DA COSTA (OAB MG116834) ADVOGADO(A) : GILBE… Apelação Cível Nº 1001750-51.2023.4.06.3802/MG APELANTE : EDSON TITO MOTA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MARCUSSI (OAB MG133984) ADVOGADO(A) : EDUARDO BERNARDINO DA COSTA (OAB MG116834) ADVOGADO(A) : GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR (OAB MG123311) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que declarou a decadência e, assim, julgou extinto o feito. Vê-se que, na origem, cuida-se de ação ajuizada com pedido de revisão do benefício de aposentadoria por idade da parte autora, com o cálculo do salário de benefício a partir da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, conforme art. 29, I, nos moldes da Lei 8.213/91, caso mais favorável ao segurado ("revisão da vida toda"). Em seu recurso, a parte autora aponta a incidência do art. 103, II, da Lei 8.213/91, afastando-se a aplicação do Código Civil no que prevê que não há causas interruptivas da decadência. Intimado, o INSS apresentou contrarrazões. Os autos vieram a este Tribunal. É o relatório. Decido . II – FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso concreto, tenho que deve ser observada a jurisprudência pacificada deste Tribunal e do STF, com precedentes em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Inicialmente, quanto à decadência declarada na sentença , vê-se que, de fato, entre as datas de concessão do benefício e do ajuizamento da presente ação, transcorreu, em sua integridade, o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/91. Some-se a isso o fato de que, embora o direito à concessão do benefício previdenciário não se submeta a decadência ou prescrição, a revisão do benefício já concedido se submete a tais prazos. Veja-se: RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 626489, Rel. Min. Roberto Barroso, STF, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, publicado em 23/09/2014) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MUDANÇA DE PARADIGMA. ADI 6.096/DF - STF. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 QUE DEU REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. NÃO É POSSÍVEL INVIABILIZAR O PRÓPRIO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (OU DE SEU RESTABELECIMENTO) EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE QUAISQUER LAPSOS TEMPORAIS (DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL). AÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSS objetivando o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 626.489/SE, da relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, sob o regime da repercussão geral (Tema 313/STF), firmou o entendimento segundo o qual inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário e, ainda, que se aplica o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997 (julgado de 16/10/2013). 3. A Corte Suprema consignou que não viola a CF/1988 a criação de um prazo máximo para que o interessado possa pedir a revisão do benefício previdenciário, ou seja, a MP 1.523-9/1997, ao criar o prazo decadencial, não incidiu em inconstitucionalidade. O direito à previdência social constitui direito fundamental, portanto não poderia haver prazo decadencial para a concessão inicial do benefício. Noutro vértice, concluiu a Corte Maior que é legítima a instituição de prazo decadencial de 10 anos para a revisão de benefício previdenciário já concedido. Esse prazo decadencial tem como fundamento o "princípio da segurança jurídica e objetiva evitar a eternização dos litígios, além de buscar o equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário". 4. Posteriormente, a MP 871/2019, de 18/01/2019 (convertida na Lei 13.846/2019), alterou a redação do art. 103 da Lei 8.213/1991 para ampliar as hipóteses sujeitas ao prazo decadencial, quais sejam: revisão do ato de concessão; indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício previdenciário; e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício previdenciário. 5. O Supremo Tribunal Federal, por apertada maioria, na ADI 6.096/DF, da relatoria do Ministro EDSON FACHIN, na assentada de 13/10/2020, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 na parte que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, isso porque a decisão administrativa que indefere o pedido de concessão ou que cancela ou cessa o benefício antes concedido nega o benefício em si considerado, de forma que, inviabilizada a rediscussão da negativa pela parte beneficiária ou segurada, repercute também sobre o direito material à concessão do benefício a decadência ampliada pelo dispositivo. 6. Conclui-se desse modo que a Lei 13.846/2019 havia imposto prazo decadencial para a revisão dos atos de indeferimento, cancelamento, cessação do benefício e deferimento, indeferimento e não concessão de revisão de benefício. Ocorre que, ao fazer isso, a Corte Maior entendeu que a lei previdenciária incide em inconstitucionalidade, porquanto não preserva o fundo de direito, uma vez que, na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, estaria comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 7. Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de seu restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais – seja decadencial ou prescricional –, de modo que a prescrição limita-se apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 8. Fica superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, §2º, da CF/1988 confere efeito vinculante às decisões definitivas em ADI em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal. 9. No presente caso, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem, o benefício de auxílio-doença teve início em 24/05/2011 e cessou em 09/07/2011. O Tribunal a quo entendeu que a cessação do benefício ocorrera há mais de 5 (cinco) anos da propositura da ação, a qual se havia dado em 30/04/2018, declarando a prescrição da ação. 10. Tendo em vista as alegações declinadas no presente agravo interno e a mudança de paradigma trazida no julgamento da ADI 6.069/DF, a decisão deve ser reconsiderada para afastar a prescrição da ação, retornando os autos à origem para análise do pedido de concessão/restabelecimento do benefício pretendido. 11. Agravo interno a que se dá provimento. (STJ. AgInt no REsp n. 1.869.697/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 12/12/2022.) Além disso, quanto à ocorrência de fato interruptivo do prazo decadencial, observa-se que o inciso II do supracitado art. 103, Lei 8.213/91, em verdade, não prevê marco interruptivo (o que, em tese, seria possível, caso previsto em lei, embora incomum por se tratar de prazo decadencial), mas apenas termo inicial alternativo ao previsto no inciso I do mesmo artigo . Contudo, tal recurso administrativo mencionado na norma em análise é somente aquele tempestivamente interposto contra o ato de concessão do benefício , manejado com fulcro nos arts. 126 da Lei nº 8.213/91 e 305 e seguintes do Decreto 3.048/99. Não pode o segurado aguardar a quase fluência do prazo decadencial para, então, requerer a revisão do seu benefício e obter novo prazo decadencial de dez anos. Tal interpretação permitira sucessivas e infindáveis reaberturas do prazo decadencial, cada vez que se interpusesse novo pedido administrativo de revisão do benefício, o que frustraria a teleologia da norma e violaria a segurança jurídica. Portanto, com os acréscimos de fundamentação ora realizados, correta a sentença que declarou a decadência . Ainda que assim não fosse, quanto ao pedido viculado na inicial, trata-se de ação ajuizada com vistas à condenação do INSS a proceder à conhecida revisão da vida toda , ou seja, à revisão do benefício da parte autora, com aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/91, na apuração do salário de benefício, por ser mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei nº 9.876/99. Sabe-se que, inicialmente, houve acolhimento jurisprudencial da referida tese no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.596.203-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, STJ, julgado em 11/12/2019, recurso repetitivo - Tema 999) e, posteriormente, no Supremo Tribunal Federal - STF (RE 1276977/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, STF, julgado em 1/12/2022, Repercussão Geral – Tema 1102). Não obstante, o STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADIs 2.110/DF e 2.111/DF), alterou seu entendimento, filiando-se ao entendimento de que a regra de transição prevista o art. 3º da Lei nº 9.876/99, que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios de aposentadoria, é constitucional e de aplicabilidade obrigatória , sendo vedado, portanto, que o segurado escolha a forma de cálculo (regra de transição ou regra definitiva) que lhe seja mais benéfica: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. (...) 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício . (...) 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110 , e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados (ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, STF, julgado em 21/03/2024, publicado em 24/05/2024). Em sede de embargos de declaração nas ADIs supracitadas, o STF reafirmou seu entendimento e explicitou que houve superação da tese fixada no Tema 1.102 : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111 ; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111 , em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2.110/DF ED e ADI 2.111/DF ED, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, STF, julgado em 30/09/2024, publicado em 16/10/2024). Posteriormente, em julgamento de novos EDs na ADI 2.111/DF, o STF procedeu à modulação de efeitos da decisão , considerando, inclusive, as alterações e posicionamento jurisprudencial narradas acima: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24 , data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados . Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. (destaquei) Vê-se, pois, que a questão em tela já teve seus contornos definidos pelo STF, em sede de controle de constitucionalidade, cumprindo, portanto, aplicar o entendimento do Tribunal ao caso concreto e, assim, julgar improcedentes os pedidos iniciais. Por fim, é pertinente frisar que o próprio STF, reiteradamente, explicitou sua posição no sentido de que a matéria foi pacificada e que, apesar de não ter havido trânsito em julgado no Tema 1.102, não subsiste determinação de suspensão dos processos em curso. Nesse sentido os seguintes precedentes recentes do Tribunal Constitucional: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 1.276.977 (TEMA 1.102/RG). SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação ante a insubsistência da ordem de suspensão nacional de processos surgida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). 2. A parte agravante alega desrespeito à determinação de suspensão de processos nos quais versada a matéria objeto do Tema 1.102. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o órgão reclamado, ao julgar o processo de origem, desrespeitou a ordem de sobrestamento proferida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No julgamento do RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG), foi determinada a suspensão de todos os processos a envolverem a problemática da aplicação, na apuração do salário de benefício de quem ingressou no sistema previdenciário antes de 26.11.1999, da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, quando mais favorável ao segurado do que a norma de transição contida no art. 3º da Lei n. 9.876/1999, publicada naquela data. 5. Embora pendentes de análise embargos de declaração no Tema 1.102/RG, encontra-se superada a controvérsia, tendo em vista a orientação firmada acerca da matéria no julgamento subsequente das ADIs 2.110 e 2.111 , em que declarada a constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. (Rcl 75736 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, STF, julgado em 24/03/2025, publicado em 02/04/2025, destaquei) DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 1.276.977 (TEMA 1.102/RG). SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação ante a insubsistência da ordem de suspensão nacional de processos surgida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). 2. A parte agravante insiste em alegar desrespeito à determinação de suspensão de processos nos quais versada a matéria objeto do Tema 1.102/RG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o órgão reclamado, ao julgar o processo de origem, desrespeitou a ordem de sobrestamento proferida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No julgamento do RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG), foi determinada a suspensão de todos os processos a envolver a problemática da aplicação, na apuração do salário de benefício de quem ingressou no sistema previdenciário antes de 26.11.1999, da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, quando mais favorável ao segurado do que a norma de transição contida no art. 3º da Lei n. 9.876/1999, publicada naquela data. 5. Embora pendentes de análise embargos de declaração no Tema 1.102/RG, encontra-se superada a controvérsia, tendo em vista a orientação firmada acerca da matéria no julgamento subsequente das ADIs 2.110 e 2.111 , em que declarada a constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 . IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. (Rcl 75689 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, STF, julgado em 31/03/2025, publicado em 11/04/2025, destaquei) Assim, é devido o prosseguimento deste feito, com julgamento da apelação interposta e aplicação do entendimento firmado pelo STF, inclusive para que não se preservem situações jurídicas precárias e em desconformidade com o entendimento vigente. Por todo o exposto, cumpre conhecer da apelação e neg ar-lhe provimento . Quanto aos consectários da condenação , mantida a sucumbência e extinção do feito pelos motivos já constantes da sentença, mantém-se as cominações da sentença. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da apelação da parte autora e nego-lhe provimento , nos termos da fundamentação supra . Intimem-se as partes (pessoa física no prazo de 15 dias úteis e entidades públicas no prazo de 30 dias úteis). Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique"). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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Processo nº 0002328-68.2023.8.17.3130

ID: 259632051

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002328-68.2023.8.17.3130

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Sentença (Outras)

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ARTHUR FAUSTINO FERREIRA DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 3866951… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0002328-68.2023.8.17.3130 AUTOR(A): CAMILA ARCANJO ALVES RÉU: BANCO DO BRASIL SENTENÇA Vistos etc. Camila Arcanjo Alves de Lima ajuizou a presente ação de restituição de valores c/c danos morais e tutela de urgência em face de Banco do Brasil S/A. Alega, em síntese, que em 12.09.2022 recebeu uma mensagem de “SMS” em seu celular informando que a mesma tinha pontos na LIVELO para expirar e deveria clicar no “link” fornecido, com dados pessoais. Que, no dia seguinte, recebeu mensagem no “WhatsApp” de conta comercial com timbre do réu, indicando tratar-se de área de segurança do mesmo; que a central do Banco do Brasil estava tentando entrar em contato com urgência com a autora, através de um número oficial (4004-0001), e foi passado ainda um número de protocolo. Narra que no mesmo dia recebeu um telefonema do número “(87) 4003-3001”, o qual dizia se tratar do Banco do Brasil, perguntando se ela havia clicado em algum link da LIVELO, tendo informado que sim. Com isso, foi orientada a ir em um caixa eletrônico o mais rápido possível, porque estariam tentando aplicar um golpe, seguindo ali um passo a passo para alterar suas configurações. Que houve ordem de cancelamento de empréstimos e boletos, como também bloqueio de cartão. Que, no entanto, naquela noite recebeu mensagem de aprovação de empréstimo no valor de R$ 70.071,00 (setenta mil e setenta e um reais), além de duas transferências via “`PIX” totalizando R$ 9.411,11 (nove mil, quatrocentos e onze reais e onze centavos) para terceiro. Que a mesma ficou com o dinheiro do empréstimo em conta, mas não houve o recebimento pelo réu, pois já incidiriam juros sobre a quantia supostamente contratada. Arguindo os fundamentos do direito aplicável à espécie, requereu, em sede de tutela de urgência, a devolução do valor recebido a título do empréstimo, bem com a inexigibilidade das parcelas. Requer, no mérito, a confirmação da tutela de urgência, a declaração de nulidade da relação contratual existente; a devolução dos valores subtraídos; como também a condenação em indenização por danos morais que alega ter suportado. Juntou documentos. A decisão de Id. 125197154 deferiu o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas e determinou a emenda à inicial para quantificar o pedido referente à nulidade do contrato. Emenda à inicial (Id. 125418874), especificando o valor do pedido de nulidade do empréstimo em R$ 77.652,03 e ratificando o valor da causa em R$ 107.063,14. A decisão de Id. 125857001 recebeu a emenda à inicial e rejeitou os embargos de declaração opostos (Id. 125420288), esclarecendo que a análise do pedido de tutela de urgência ocorreria após o pagamento da primeira parcela das custas. A decisão de Id. 130368073 indeferiu o pedido de tutela de urgência por ausência de perigo de dano iminente e determinou o recolhimento das custas postais para citação. Devidamente citado (AR em Id. 166384418), o réu apresentou contestação (Id. 158938538), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, sustentou a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro como excludente de responsabilidade, a regularidade da contratação do empréstimo e das transações via PIX (realizadas mediante liberação de smartphone pela autora, em ato próprio), a inexistência de falha na prestação do serviço, a ausência de ato ilícito e de nexo causal. Impugnou a ocorrência de danos morais e o pedido de restituição em dobro. Requereu o acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica (Id. 163645069), refutando a preliminar e reiterando os termos da inicial, insistindo na responsabilidade objetiva do banco e na ocorrência dos danos. Instadas a especificarem provas (Id. 186539463), ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide (Ids. 173316144 e 186558801). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. I -- FUNDAMENTAÇÃO O caso em apreço versa sobre responsabilidade civil de instituição financeira por prejuízos decorrentes de fraude perpetrada por terceiros, na qual a autora, cliente do banco réu, alega ter sido vítima de golpe conhecido como "falsa central de atendimento", resultando em contratação indevida de empréstimo no valor de R$ 70.071,00 e transferências PIX não autorizadas totalizando R$ 9.411,11. Sustenta que o banco deve responder objetivamente pelos danos sofridos, pleiteando a restituição dos valores transferidos via PIX, a restituição dos encargos pagos sobre o empréstimo e indenização por danos morais. O réu, por sua vez, alega ilegitimidade passiva e, no mérito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, negando qualquer falha na segurança do seu sistema. Da preliminar de ilegitimidade passiva O requerido sustenta sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que a responsabilidade pelo ocorrido seria da segurança pública ou do Banco Central do Brasil, gestor do sistema PIX, e não da instituição financeira. A preliminar não merece acolhimento. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, consubstanciado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No caso em análise, a relação negocial se estabeleceu entre a autora e o réu, instituição financeira onde mantinha conta bancária e por meio da qual foram realizadas as operações questionadas (empréstimo e transferências PIX). O fato de terceiros terem se utilizado dos sistemas do banco para perpetrar fraude não afasta a responsabilidade da instituição financeira, que tem o dever de garantir a segurança das transações realizadas por seus clientes. Ademais, o sistema PIX, ainda que regulado pelo Banco Central, é operacionalizado pelas instituições financeiras participantes, que são responsáveis pela segurança das transações realizadas por seus clientes através dessa modalidade. O réu é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois as operações questionadas foram realizadas em seu ambiente digital e utilizando sistemas por ele disponibilizados. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Do mérito Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação in statu assertionis, ou seja, tal como postos os fatos na inicial, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse processual foi comprovado e a via escolhida é adequada. Dispensável a dilação probatória, uma vez que a presente demanda prescinde da produção de provas diversas da documental, sobre a qual já tiveram as partes a oportunidade de produzir quando da interposição da ação e apresentação de defesa, incidindo no caso em comento a norma prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Veja-se as seguintes orientações da jurisprudência: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder." (STJ-4ª turma, Resp 2.832-RJ, DJU 17.9.90, p. 9.513). "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia." (STJ-4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, DJU 3.2.92, p. 472). Ainda em reforço, os recentes enunciados de números 16 e 17 aprovados na 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados e Magistradas de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça de Pernambuco: “16º) Preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que tenha havido pedido de produção de provas na inicial ou na contestação. 17º) Não há nulidade do julgamento por falta de produção de provas se o juiz oportunizou às partes sua especificação e nada foi requerido, devendo as consequências da inércia recaírem sobre quem detinha o ônus probatório.” Da relação jurídica e da legislação aplicável Preliminarmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, conforme arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora consumidora e o réu fornecedor de serviços bancários. A aplicabilidade do CDC às instituições financeiras é matéria pacificada pela Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados por defeitos na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, independentemente de culpa, exceto se demonstrada alguma das excludentes previstas no § 3º do mesmo dispositivo. Da dinâmica dos fatos e da responsabilidade civil Os fatos narrados configuram o conhecido golpe da "falsa central de atendimento", modalidade de fraude que tem sido cada vez mais comum e sofisticada. Segundo o relato, a autora foi induzida a erro por terceiros que se passaram por funcionários do banco, levando-a a realizar procedimentos que culminaram na contratação não desejada de um empréstimo e em transferências indevidas via PIX. O réu, em sua defesa, busca eximir-se de responsabilidade alegando culpa exclusiva da consumidora, que teria fornecido seus dados aos fraudadores e seguido suas instruções, caracterizando-se como excludente de responsabilidade, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Entretanto, ao contrário do que sustenta o demandado, não se vislumbra na hipótese culpa exclusiva da consumidora. O que se observa é que a demandante foi vítima de uma fraude elaborada, em que os golpistas se passaram por funcionários do banco, utilizando inclusive recursos que simulavam canais oficiais de comunicação da instituição, com o intuito de induzi-la a erro. O requerido argumenta que a suplicante teria autorizado o dispositivo utilizado na fraude por meio de liberação via QR Code, contudo, se tal liberação ocorreu foi justamente durante o processo fraudulento, quando estava sendo induzida a erro pelos golpistas que se passavam por prepostos do banco. Não se pode, portanto, considerar válida tal autorização, obtida mediante artifício fraudulento. Ademais, o banco, enquanto prestador de serviços, tem o dever de implementar sistemas de segurança eficientes para proteger seus clientes contra fraudes, especialmente considerando o crescente número de golpes relacionados a serviços bancários. No caso em tela, não se observa que o banco tenha adotado medidas preventivas adequadas para evitar a ocorrência da fraude, como sistemas de detecção de operações atípicas. É importante destacar que não há demonstração pela parte ré de que as transações realizadas (empréstimo de valor significativo e transferências PIX para terceiro desconhecido) integravam o padrão de operações habitualmente realizadas pela autora, o que deveria ter acionado mecanismos de segurança do banco para verificar a autenticidade das operações antes de sua efetivação; ou mesmo a sua ratificação a posteriori. Nesse contexto, o réu falhou no seu dever de segurança, sendo responsável pelos danos sofridos pela autora, nos termos do art. 14 do CDC. Da nulidade do negócio jurídico (empréstimo) Quanto ao empréstimo contratado no valor de R$ 70.071,00, verifica-se que este foi obtido mediante fraude. A autora foi induzida a erro por terceiros que se passaram por funcionários do banco, levando-a a realizar procedimentos que culminaram na contratação do empréstimo. Ainda que formalmente a contratação tenha seguido os procedimentos eletrônicos exigidos pelo banco, o consentimento foi viciado, não representando sua real vontade. Portanto, o negócio jurídico é anulável, nos termos do art. 171, II, do Código Civil. No caso, os documentos de id. 125169328 e 125169329 revelam que a demandante, em 29/09/2022, requereu a liquidação antecipada de 49 parcelas do empréstimo, restando inadimplidas, em princípio, as parcelas 50 a 72, com vencimento a partir de 13/11/2026. Destarte, como forma de locupletar-se ilicitamente, face à nulidade do ato contratual de empréstimo, deverá restituir ao Banco o fruto do ato fraudulento, impondo-se o retorno das partes ao “status quo ante” à suposta contratação, ou seja, sem a incidência de encargos financeiros, e sua devolução, acaso adimplidos. Das transferências via PIX No que tange às transferências via PIX realizadas para terceiro desconhecido (“Richard Henrique Bueno Fer...”), nos valores de R$ 2.300,00 e R$ 7.111,11, totalizando R$ 9.411,11 (nove mil, quatrocentos e onze reais e onze centavos), também restou demonstrado que foram realizadas no contexto da fraude, sem a real intenção da autora. Embora o banco alegue que as transações foram regularmente autenticadas, tal autenticação foi obtida fraudulentamente, no contexto do golpe perpetrado. A instituição financeira, conforme já exposto, tem o dever de garantir a segurança das operações realizadas por seus clientes, respondendo pelos danos decorrentes de falhas nesse sistema de segurança. O fato de as transações terem sido realizadas por meio de PIX não afasta a responsabilidade do banco, que deveria ter mecanismos de detecção de operações atípicas, especialmente considerando que as transferências foram realizadas para pessoa estranha às relações habituais da autora e em valores significativos. Portanto, a autora faz jus à restituição dos valores transferidos via PIX, no total de R$ 9.411,11 (nove mil, quatrocentos e onze reais e onze centavos). A jurisprudência pátria é uníssona quanto à responsabilidade do demandado, constituída pelo risco do empreendimento. Assim, o E. TJPE: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. "GOLPE DA FALSA CENTRAL". RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A responsabilidade das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Para a exclusão da responsabilidade da instituição financeira, faz-se necessária a demonstração de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não restou comprovado nos autos. 3. O fato de o golpe ser amplamente divulgado não exime a instituição financeira de sua responsabilidade, sendo seu dever zelar pela segurança de seus clientes e adotar medidas eficazes para prevenir fraudes. 4. Demonstrado o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os danos sofridos pela correntista, impõe-se a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 5. Recurso Improvido, mantendo-se todos os termos da sentença recorrida. Honorários advocatícios recursais majorados ao percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação. 6. Decisão unânime. (TJ-PE - Apelação Cível: 00001463920248172560, Relator.: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Data de Julgamento: 31/10/2024, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)). Acompanhando o entendimento: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO NÃO VERIFICAR JUNTO AO CONSUMIDOR TRANSAÇÃO EM VALOR ELEVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (SÚMULA 479/STJ). DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR SARA LÚCIA FERREIRA CAVALCANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 . O cerne da controvérsia dos apelos consiste em analisar se deve ou não a instituição financeira ser responsabilizada pelos danos materiais e morais suportados pela autora, em decorrência de dívida contraída por terceiro fraudador, fruto do denominado golpe da falsa central. Bem como averiguar se no caso houve culpa corrente. 2. Em breve síntese o chamado golpe da falsa central de atendimento bancário consiste em fraude na qual o estelionatário se passa por funcionário da instituição financeira e, por meio de ligação telefônica, induz o correntista a realizar movimentações financeiras em favor de grupo criminoso. caso em tela restou-se incontroverso a ocorrência da fraude sendo inclusive admitida pelo Banco do Brasil em seu apelo. 3. Nas relações consumeristas a responsabilidade contratual da fornecedora é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, nos termos do art. 14, do CDC, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço. As instituições financeiras têm a obrigação de adotar as medidas necessárias para a realização de operações, tendo o dever de implementar sistemas de fiscalização e segurança que impeçam a ocorrência de uma fraude, sob pena de responder pelos danos causados. 4. No caso, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, a entidade bancária não cumpriu com sua obrigação de adotar os deveres mínimos de cuidado e diligência contratual, pois, embora se deparando uma transação no valor vultuoso de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) pagos conforme comprovante de pagamento acostado à fl . 27, evidentemente suspeita, não se prestou, em nenhum momento, em verificar a regularidade da mesma, debitando imediatamente o debito em desfavor da consumidora. 5. Ademais, por conta dessa falha em autorizar transações que destoam do perfil do cliente, pode se afirmar que mesmo o ilícito se iniciando fora da agência bancária, trata-se de um fortuito interno, pois o banco deve prezar pela segurança dos seus clientes, impondo mecanismos de fiscalizações de transações fora do perfil do consumidor, conforme as normas consumeristas. 6 . Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 7 . Danos morais - Como cediço os danos morais se configuram quando ocorre uma ofensa aos direitos da personalidade, no caso em tela, a consumidora foi vítima de crime de estelionato que foi viabilizado pela fragilidade do sistema de segurança da entidade bancária. Assim, não há dúvida de que a situação pela qual passou a consumidora não se trata de mero aborrecimento, diante da cobrança indevida em sua conta-corrente referente transação não reconhecida. 8. Fixação ¿ Fatores - Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Nessa ordem de ideias, atento a esses fatores: "nível econômico da autora da ação, sofrimento da vítima e o porte econômico da entidade bancária", arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, frente ao quadro fático delineado nos autos. 9. Quanto aos danos materiais, tem o Banco do Brasil a responsabilidade de ressarcir a parte consumidora dos prejuízos materiais suportados pela falha/defeito do serviço de forma integral, no valor de R$ 44 .000,00 (quarenta e quatro mil reais), sendo inexigíveis o débito oriundo da transação impugnada e todos os encargos delas decorrentes, conforme comprovante de pagamento à fl. 27. 10. Recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A conhecido e desprovido. (TJ-CE - Apelação Cível: 0228034-87.2022.8 .06.0001 Fortaleza, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 14/02/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) [Grifei] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. A presunção de veracidade dos fatos narrados pelas Autoras, decorrente dos efeitos da revelia, pode ser afastada pela prova dos autos, não implicando a imediata procedência do pedido. 2. Na esteira dos prints de ligações telefônicas referidas na inicial; no registro de ocorrência dirigido à autoridade policial e no reconhecimento da própria instituição financeira, verifica-se que a hipótese presente versa sobre o intitulado “golpe da falsa central de atendimento”, artimanha utilizada para realização de transações financeiras fraudulentas em que o meliante contata a vítima por telefone, apresentando-se como funcionário da Central de Atendimento do banco, utilizando-se de dispositivo que mascara o verdadeiro telefone do fraudador e indica falsamente o número oficial da Central de Atendimento do Banco do Brasil (4004-0001); e por meio de técnicas de engenharia social, convencem as vítimas de que o contato é autêntico mediante conhecimento de dados sigilosos do cliente. 3. Dinâmica desenvolvida no decorrer da prática delituosa que leva o consumidor, que não dispõe de conhecimento técnico suficiente, a acreditar que estava em contato com o banco . 4. Teoria do risco do empreendimento. 5. Cabe às instituições financeiras promoverem a segurança dos dados pessoais de seus clientes, assim como as transações atinentes ao serviço prestado, dispondo de tecnologia suficiente para prevenção de fraudes . 6. Culpa exclusiva ou concorrente da Consumidora afastada tendo em vista que seus dados bancários foram vazados, tendo o meliante que a abordou acesso a todas as informações necessárias para aplicar o golpe em questão. Consumidora induzida a erro diante da situação de aparente veracidade, acarretando o desfalque de seus recursos existente em conta corrente mantida junto ao Réu. 7 . Falha do Banco em relação à segurança de dados pessoais da sua cliente. Risco inerente à atividade bancária que não pode ser transferido à Consumidora. Precedente do E. STJ . 8. Ainda que o Réu tenha sido vítima de estelionatário, persiste sua obrigação de indenizar porque tal fato é ínsito ao serviço por ele prestado. Fortuito interno. Súmula nº 94 do E . TJRJ e Súmula nº 479 do E. STJ. Precedentes deste E. TJRJ . 9. Dano moral in re ipsa. 10. Verba extrapatrimonial arbitrada com parcimônia em R$ 5 .000,00 (cinco mil reais), à luz de precedentes deste E. TJRJ em hipóteses semelhantes, mantida à mingua de irresignação das Autoras. 11. Sucumbência do Réu mantida com arrimo no caput do art . 85 do CPC/15. 12. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0072681-91.2022.8.19 .0001 202300186637, Relator.: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 21/02/2024, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 22/02/2024). AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. GOLPE DA "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO" DANOS MORAIS RECONHECIDOS. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso da autora. Primeiro, reconheço o defeito na prestação dos serviços pelo réu . Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados da autora, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. A consumidora acreditava na credibilidade do contato feito pelo suposto funcionário do TI da instituição financeira. Violação, ainda, do regulamento do PIX (art . 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Transação que se mostrou suspeita, notadamente pelo elevado valor. Perfil notoriamente desviado. Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da Súmula nº 479 do STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, reconheço a existência de danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a declaração de inexigibilidade dos empréstimos realizados em nome da autora . Bem como, a restituição dos valores debitados indevidamente da conta da autora (R$ 702,00). E terceiro, reconheço a ocorrência de dano moral. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o banco réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação no evento danoso. Indenização dos danos morais fixada em R$ 5.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA . RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001750-25.2023.8 .26.0063 Barra Bonita, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/02/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO BANCÁRIO. 1 . BANCO DO BRASIL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDO. O chamado golpe da falsa central de atendimento bancário consiste em fraude na qual o estelionatário se passa por funcionário da instituição financeira e, por meio de ligação telefônica, induz o correntista a realizar procedimentos no caixa eletrônico que favorecerão o grupo criminoso. Essa hipótese, que ensejou um decréscimo patrimonial da recorrida, associada à circunstância das operações realizadas pelo estelionatário divergirem das rotineiramente realizadas pela correntista/2ª apelada, caracteriza fortuito interno e fundamenta o dever de indenizações, moral e material, das instituições bancárias, porquanto o ato decorreu de falha nos mecanismos de prevenção bancários. 2. QUANTUM DA REPARAÇÃO MORAL. Comprovado nos autos que o dano material sofrido pela autora/1ª apelante imprimiu-lhe violação significativa do direito à personalidade, considerando o valor total debitado por meio da ação dos estelionatários (R$ 194.998,50) e o suporte financeiro dos requeridos, razoável mostra-se o valor indenizatório fixado (R$ 20 .000,00). 3. TAXA SELIC. Não há, por enquanto, tema vinculativo dos Tribunais pátrios à aplicação de um ou outra taxa referente ao artigo 406 do Código Civil de 2002. Assim, enquanto não definida a questão pelo STJ, mantém-se a aplicação do INPC, como índice de correção monetária, e dos juros moratórios na atualização do débito. 4. NUBANK. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. A instituição financeira Nubank, segunda apelada, ao permitir que estelionatários utilizem sua estrutura para abertura de conta corrente, concorre igualmente para a perpetração de golpes e responde solidariamente pela indenização. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5223626-28 .2022.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Dos danos morais No tocante aos danos morais, é inquestionável que a situação vivenciada ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, configurando efetivo dano moral. A autora foi vítima de uma fraude elaborada, que resultou em prejuízos financeiros significativos e na necessidade de quitar um empréstimo não desejado. Além disso, experimentou sensação de impotência, angústia e insegurança, diante das operações oriundas da falsa central, agravada pela ausência de demonstração do banco em resolver administrativamente a situação. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA DE SEGURANÇA OU VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS DO AUTOR PELO BANCO RÉU. CONFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO EM CAIXA ELETRÔNICO APÓS ORIENTAÇÃO FRAUDULENTA. RECLAMAÇÃO TEMPESTIVA REALIZADA PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MULTA FIXADA COM O OBJETIVO DE VENCER A RESISTÊNCIA DO RÉU AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0002731-88.2023 .8.16.0018 Maringá, Relator.: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 24/02/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/02/2024). Na fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da indenização. Considerando esses parâmetros e as circunstâncias do caso concreto, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor fixado mostra-se suficiente para compensar o sofrimento experimentado pela autora e para desestimular a reiteração da conduta pelo réu, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima. Da restituição em dobro A autora pleiteia a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC. Entretanto, para a aplicação da penalidade prevista no referido dispositivo, é necessária a demonstração de má-fé do credor, o que não restou configurado no caso. O banco réu, embora responsável objetivamente pelos danos decorrentes da fraude, não agiu com má-fé ao cobrar os encargos do empréstimo, visto que, formalmente, o contrato havia sido celebrado seguindo os procedimentos eletrônicos exigidos pela instituição. A cobrança, portanto, decorreu de uma situação de fraude perpetrada por terceiros, não havendo elementos que indiquem a intenção dolosa do banco em cobrar valores indevidos. Assim, a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples, sem a aplicação da penalidade prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo nº 116540823, celebrado em 13/09/2022, no valor de R$ 70.071,00 (setenta mil e setenta e um reais), cabendo à parte demandante a devolução do montante ao réu, sem encargos incidentes, recebido na conta da autora a título do empréstimo, como forma de retorno das partes ao “status quo ante” à contratação e coibição do locupletamento ilícito, cessando eventuais cobranças a título do aludido empréstimo; b) CONDENAR o réu a restituir à autora o valor de R$ 9.411,11 (nove mil, quatrocentos e onze reais e onze centavos), referente às transferências PIX realizadas fraudulentamente, com correção monetária pelo IPCA desde a data das transferências (13/09/2022) e juros de mora ao mês, pela taxa legal, desde a citação; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde a data da desta sentença e juros de mora ao mês pela taxa legal desde a citação. Considerando a sucumbência, condeno a parte ré das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. PRI. Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, certifique a Diretoria Cível a (in)existência de taxa ou custas pendentes de pagamento no 1º grau, remetendo-se o feito à Instância Superior, independentemente de juízo de admissibilidade. Não havendo mais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certifique-se a (in)existência de custas/taxas pendentes de recolhimento, e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. Petrolina, 22 de abril de 2025. LARISSA DA COSTA BARRETO Juíza de Direito

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Rodrigo Cabral Vieira x Agerato Empreendimentos S/A e outros

ID: 261007844

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0050607-92.2013.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CABRAL VIEIRA

Polo Passivo:

AGERATO EMPREENDIMENTOS S/A ROSSI RESIDENCIAL

Sentença - Carta

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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ALFREDO ZUCCA NETO

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AYRTON CONRADO KRETLI E CASTRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 PROCESSO Nº 0050607-92.2013.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RODRIGO CABRAL VIEIRA REQUERIDO: AGERATO EMPREENDIMENTOS S/A, ROSSI RESIDENCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: AYRTON CONRADO KRETLI E CASTRO - ES11599 Advogado do(a) REQUERIDO: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 Sentença (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Tratam os autos de Ação de Reparação de Danos ajuizada por RODRIGO CABRAL VIEIRA em face de AGERATO EMPREENDIMENTOS S/A e ROSSI RESIDENCIAL S/A, partes devidamente qualificadas na exordial. Da inicial Em síntese, alega o autor que adquiriu o apartamento no Ed. Gold, nº 2704, no empreendimento Privilége comercializado pelas Rés. Contudo, não obstante as previsões contratuais, houve atraso na entrega da obra, que somente ocorreu posteriormente à data programada. Sustentando a ausência de previsão de penalidade para as rés em caso de atraso, enquanto o contrato prevê penalidades para o inadimplemento dos compradores. Além disso, aduz que no ato da perfectibilização do contrato de compra e venda, as Rés impuseram ao autor o ônus dos serviços de corretagem prestados pela LPS ESPÍRITO SANTO, CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA. No entanto, informa que sequer contrataram qualquer corretagem para a realização do negócio, de modo que impor aos compradores, ora Autor, o encargo do pagamento de um serviço que sequer contratou ou se beneficiou revela-se manifestamente abusivo. Sustenta, ainda, que a documentação necessária à conclusão do financiamento bancário junto a CEF não foi apresentada pelas Rés no momento devido e oportuno, o que impeliu o Autor a contratar financiamento com o Banco Bradesco. Sendo assim, requer sejam os requeridos condenados i) ao pagamento dos encargos devidos pela mora na entrega do imóvel; ii) indenização do valor correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora da promitente vendedora; iii) a diferença entre o valor cobrado pelo Banco Bradesco e pela CEF, com acréscimo de juros, multa e correção monetária, já que não foi realizado o financiamento junto a Caixa pela inexistência e averbação do “habite-se"; iv) indenização por danos morais; v) ressarcimento, em dobro, dos valores indevidamente cobrados relativos a comissão de corretagem. Da contestação Devidamente citada, as requeridas apresentaram contestação, suscitando preliminarmente a prescrição da comissão de corretagem. No mérito, alegam a inexistência de atraso na entrega, não havendo que se falar em abusividade no prazo de tolerância de 180 dias, bem como sustentam que a responsabilidade pela obtenção dos recursos para pagamento do saldo devedor é exclusivamente do promitente comprador, que pode realizar tal pagamento através de financiamento bancário, utilização de FGTS, entre outros, a sua escolha. Por fim, argumentam a não configuração da responsabilidade civil, a inexistência de danos morais indenizáveis, bem como a impossibilidade de indenização pelos danos materiais, sendo descabido o pedido de lucros cessantes e multa moratória. Da réplica Oportunizado o contraditório, o requerente rebateu os argumentos apresentados, bem como reiterou os termos da exordial. Suspensão do processo às fls. 218, em razão de ser matéria afetada por força de determinação de tribunal superior acerca do Tema 970 e 971 do STJ. Certidão de ID 50687633, certificando o julgamento dos temas. É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. DOS FUNDAMENTOS Inicialmente, verifica-se que a demanda se encontra em estado de julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida prescinde de produção de outras provas, mostrando-se suficientes os documentos acostados aos autos para a formação da convicção jurisdicional. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL Verifica-se que as Requeridas suscitam a ocorrência de prescrição do direito autoral de reivindicar a devolução da comissão de corretagem. Nesse quesito, tenho que razão lhes assiste, porquanto o c. STJ já fixou tese no sentido de que o prazo prescricional para a formulação de tal pretensão é de 03 anos, ao julgar o REsp 1551956/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a saber: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC). [...] (STJ. REsp 1551956/SP. Segunda Seção. Rel Min Paulo de Tarso Sanseverino. Julgado em 24/08/2016) Fixada tal premissa, haja vista que o contrato de promessa de compra e venda foi assinado em 13/11/2009, tendo o autor adimplido com a taxa de corretagem em 13/11/2009 (fls. 22/25) e a ação sido ajuizada em 26/08/2013, resta patente a ocorrência da prescrição. Destarte, ACOLHO a prejudicial sob exame para DECLARAR prescrição a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem. DO MÉRITO A priori, friso tratar-se de patente relação de consumo, na medida em que as partes se amoldam aos conceitos estabelecidos nos arts. 2º e 3º do CDC. Nesse caminhar: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR E CIVIL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - RELAÇÃO DE CONSUMO - PREVISÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA - LICITUDE - PACTO DE ADESÃO - ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DECORRENTE DO PROCESSO DE FINANCIAMENTO DO IMÓVEL - PEDIDOS IMPROCEDENTES. 1. É de consumo a relação jurídica substancial deduzida em juízo, porque fundada em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cujos elementos acusam o preenchimento dos requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor; 2. [...] (TJ-MG - AC: 10024123349250001 Belo Horizonte, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 28/03/2017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2017) Contudo, alega o Requerente a ocorrência de atraso na entrega da obra e, em consequência, apontam a abusividade e ilegalidade de algumas cláusulas e valores suportados por ele, os quais passo a analisar de forma discriminada. Quanto ao atraso, verifico dos documentos coligidos à peça de ingresso que: o contrato firmado entre as partes previu a data para expedição do habite-se para 01/04/2010 e a entrega das unidades ao dia 01/06/2010, conforme quadro de fls. 29, acrescida da prorrogação de 180 dias nas hipóteses de ocorrência de caso fortuito ou força maior, vide cláusula 16º. No que toca a prorrogação de 180 dias, tendo em conta as peculiaridades inerentes à construção civil como, por exemplo, condições climáticas desfavoráveis, atrasos nos fornecimentos, prazos exigidos pelos órgãos fiscalizadores, entre outros, é razoável que se preveja um prazo de prorrogação, desde que observada a proporcionalidade. Além disso, tal prática é costumeira no mercado imobiliário de imóveis na planta e, ainda, possui previsão legal, ex vi do art. 48, §2º da Lei 4.591/64. Nessa lógica: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO DA OBRA. ENTREGA APÓS O PRAZO ESTIMADO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. PREVISÃO LEGAL. PECULIARIDADES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ATENUAÇÃO DE RISCOS. BENEFÍCIO AOS CONTRATANTES. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAR. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a qual permite a prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra. 2. [...] 5. Não pode ser reputada abusiva a cláusula de tolerância no compromisso de compra e venda de imóvel em construção desde que contratada com prazo determinado e razoável, já que possui amparo não só nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei nº 4.591/1964), constituindo previsão que atenua os fatores de imprevisibilidade que afetam negativamente a construção civil, a onerar excessivamente seus atores, tais como intempéries, chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros contratempos. 6. A cláusula de tolerância, para fins de mora contratual, não constitui desvantagem exagerada em desfavor do consumidor, o que comprometeria o princípio da equivalência das prestações estabelecidas. Tal disposição contratual concorre para a diminuição do preço final da unidade habitacional a ser suportada pelo adquirente, pois ameniza o risco da atividade advindo da dificuldade de se fixar data certa para o término de obra de grande magnitude sujeita a diversos obstáculos e situações imprevisíveis. 7. Deve ser reputada razoável a cláusula que prevê no máximo o lapso de 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação, visto que, por analogia, é o prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei nº 4.591/1964 e 12 da Lei nº 4.864/1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18, § 2º, do CDC). 8. Mesmo sendo válida a cláusula de tolerância para o atraso na entrega da unidade habitacional em construção com prazo determinado de até 180 (cento e oitenta) dias, o incorporador deve observar o dever de informar e os demais princípios da legislação consumerista, cientificando claramente o adquirente, inclusive em ofertas, informes e peças publicitárias, do prazo de prorrogação, cujo descumprimento implicará responsabilidade civil. Igualmente, durante a execução do contrato, deverá notificar o consumidor acerca do uso de tal cláusula juntamente com a sua justificação, primando pelo direito à informação. 9. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1582318 RJ 2015/0145249-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2017) APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROMESSSA DE COMPRA DE IMÓVEL RESIDENCIAL NA PLANTA, COM FINANCIAMENTO BANCÁRIO - ATRASO DE ENTREGA DO IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE REPASSE NA PLANTA – DESCABIMENTO – ENCARGO PREVISTO CONTRATUALMENTE – NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL DURANTE DA FASE DE OBRAS – PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTE A TAXA DE REPASSE NA PLANTA A CONTAR DA DATA PREVISTA DE ENTREGA, SEM O PRAZO DE PRORROGAÇÃO DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS) – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO A PARTIR DO TÉRMINO DA OBRA ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL – REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ATRIBUIDO AOS DANOS MORAIS – VIABILIDADE – MAJORAÇÃO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DE ACORDO COM JULGADOS DESTE TRIBUNAL – MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA – APELO PROVIDO PARCIALMENTE. Não há qualquer ilegalidade na cláusula contratual que prevê a possibilidade de prorrogação de prazo de entrega da obra por 180 (cento e oitenta) dias, tendo em vista que eventuais atrasos são comuns, não se mostrando razoável que o construtor preveja antecipadamente e de forma precisa a data efetiva de entrega do imóvel. [...] (Ap 8650/2018, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/06/2018, Publicado no DJE 25/06/2018) (TJ-MT - APL: 0012920802012811004186502018 MT, Relator: DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 19/06/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 25/06/2018) Saliento que a contagem deverá ser em dias corridos e não apenas nos dias úteis, conforme entendimento exarado pelo STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA FIXADO EM DIAS ÚTEIS. VALIDADE. LIMITE DE 180 DIAS CORRIDOS. JULGADO ESPECÍFICO DESTA CORTE SUPERIOR. LUCROS CESSANTES. DANO MATERIAL PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. "JUROS NO PÉ". INCIDÊNCIA DURANTE O ATRASO DA OBRA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. Controvérsia acerca da validade da estipulação de prazo de tolerância em dias úteis na venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária. 2. Fluência dos prazos em dias corridos no âmbito do direito material, conforme regra geral prevista no art. 132 do Código Civil. 3. Possibilidade, contudo, de as partes convencionarem regras diversas de contagem de prazos. 4. Validade da estipulação de prazo de tolerância em dias úteis em promessa de compra e venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária. 5. Limitação, contudo, do prazo ao equivalente a 180 dias corridos, por analogia ao prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2o, da Lei 4.591/1964 e 12 da Lei 4.864/1965). Julgado específico desta Turma. 6. Presunção de ocorrência de lucros cessantes em virtude do atraso na entrega da obra, dispensando-se prova de prejuízo. Precedentes. 7. Ausência de indicação da questão federal controvertida, no que tange à alegação de validade da cobrança de "juros no pé" durante o período de atraso da obra. Óbice da Súmula 284/STF. 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1727939/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018) O autor sustenta que a entrega do empreendimento ocorreu no dia 25 de agosto de 2010. Por sua vez, as requeridas informam que a entrega se deu em conformidade com o prazo de 180 dias de tolerância previsto contratualmente. Outrossim, as requeridas ressaltam, ainda, que a responsabilidade pelo financiamento é do Autor e que a entrega das chaves com a respectiva imissão na posse do imóvel só deve ocorrer com a quitação do saldo final. Sendo assim, a entrega das chaves do imóvel somente ocorreu após a quitação do saldo devedor em novembro/2010. Primeiramente, destaco que a previsão que condiciona a data ao contrato de financiamento é abusiva, pois a vinculação pautada na data do futuro financiamento submete o consumidor a um prazo ilimitado, não sendo possível definir com certeza qual é o termo inicial para contagem. Esse também é o entendimento deste E. TJES, conforme julgado abaixo. [...] PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL VINCULADO À CONCLUSÃO DAS FUNDAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS FUNDAÇÕES. NULIDADE DA CLÁUSULA RECONHECIDA. LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES DO STJ. [...] Nesse sentido: ¿a conduta do recorrido em não estabelecer prazo para início das obras dos empreendimentos, se externa como ato abusivo (art. 51 CDC) que coloca o consumidor em desvantagem excessiva. [...] (TJ-ES - APL: 00189044620138080024, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/05/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2016) (grifou-se). No entanto, não há que se falar em ressarcimento da diferença entre o o valor cobrado pelo Banco Bradesco e pela CEF para a realização do financiamento do imóvel, uma vez que os valores não foram discriminados nos autos. Feitas tais considerações, verifico que a tolerância de 180 (cento e oitenta dias) iniciou-se da emissão do “Habite-se” com data prevista para o dia 01/04/2010, conforme parágrafo primeiro da Cláusula 16º, posteriormente sendo expedido pelos requeridos em 30/07/2010. No entanto, considerando que a efetiva entrega do imóvel se deu em 20/11/2010 (fls. 119), forçoso o reconhecimento do atraso de mais de 07 meses (220 dias); decerto que a ré não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de caso fortuito ou força maior que ensejasse a dilação. Neste ponto, não se pode olvidar que, caso fortuito consubstancia-se em situações imprevisíveis advindas de condutas humanas como, por exemplo, o defeito de um veículo que causa acidentes. Já a força maior materializa-se nos eventos inevitáveis oriundos de forças da natureza, como seriam os casos dos furacões. Nesse contexto, o colendo STJ fixou, em sede de recurso repetitivo, a tese sobre o tema nº 996, que estabelece a presunção do prejuízo do comprador no caso de descumprimento do prazo para entrega de imóvel. Veja-se: 1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância; 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. Diante disso, embora indefira a declaração de nulidade da cláusula de tolerância, reconheço a manutenção do atraso na entrega da unidade e passo à apuração dos danos que a parte autora possa ter sofrido em decorrência do atraso. Tendo a contratada, ora ré, descumprido os termos do pacto, impositiva sua penalização. PENALIDADES CONTRATUAIS Em razão do atraso na entrega da unidade imobiliária, a parte autora busca a aplicação das penalidades previstas no contrato para sua mora, em desfavor dos Requeridos. Isto é, a inversão da cláusula penal prevista no contrato, a qual estabelece juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração e multa de 2% (dois por cento) em caso de inadimplemento, conforme cláusula 12º do contrato. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que “caso haja cláusula penal apenas para o descumprimento por parte do adquirente, esta deverá ser utilizada para fixar a indenização devida pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações de fazer ou de dar serão convertidas em perdas e danos, mediante arbitramento judicial” (REsp 1.631.485/DF e REsp 1.614.721/DF, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/05/2019). Assim, é possível a inversão dos encargos estipulados, ou seja, dos juros de mora de 1% ao mês e da multa de 2%. No entanto, a Requerente pleiteia que tais percentuais sejam aplicados sobre o valor atualizado do imóvel. Nesse ponto, cabe destacar o disposto no art. 413 do Código Civil, que prevê: “A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, considerando-se a natureza e a finalidade do negócio”. Diante disso, embora a Autora requeira a incidência dos percentuais sobre o valor total do imóvel, a fim de evitar uma penalização desproporcional e o enriquecimento sem causa dos compradores, deve-se adotar como base de cálculo o valor efetivamente pago pela adquirente. A propósito, colha-se: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. DATA DA ENTREGA DO IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA O TÉRMINO DA OBRA COM A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE (TEMA Nº 971). CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO (TEMA Nº 970). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A despeito de estipulada em contrato a data da conclusão da obra como sendo a da expedição do habite-se, haja vista o atraso na entrega por culpa da Ré, afigura-se abusiva a disposição, pois orienta a solução do litígio o arcabouço normativo do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque apenas com a efetiva entrega das chaves é que se concebe cessada a mora da construtora. 2 - A discussão acerca da possibilidade de inversão, em favor do consumidor, de cláusula penal moratória prevista tão somente para o caso de inadimplemento contratual do promitente comprador foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 971 - Recursos Especiais nº 1.614.721/DF e 1.631.485/DF) pelo Superior Tribunal de Justiça, oportunidade em que se assentou a tese segundo a qual: ?No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.? 3 - Por sua vez, a controvérsia jurídica sobre a possibilidade de cumular lucros cessantes com cláusula penal em atraso na entrega do imóvel em construção objeto de contrato de promessa de compra e venda foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 970 - Recursos Especiais nº 1.635.428/SC e 1.498.484/DF) pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo sido estabelecida a tese de que: ?A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes?. 4 - Restando omisso o contrato em relação à cláusula penal moratória que favoreça o consumidor na hipótese de atraso na entrega do imóvel por culpa da construtora, caso existente disposição contratual que comine multa em favor do promitente vendedor, é dever invertê-la em benefício do promitente comprador. Identificando-se, no pacto, cláusula mais adequada que apontada pelos Autores para a inversão pretendida, ela deverá ser utilizada, com ajustes na operação equitativa, até mesmo porque, inicialmente, não fora estabelecida para o fim que, com a inversão, se destina. Assim, conquanto na cláusula esteja prevista multa moratória de 2% sobre o débito corrigido, com a inversão, impõe-se a acomodação de seu sentido para a situação dos autos, de sorte que a base de cálculo que deverá incidir sobre o período de atraso seja correspondente ao valor que efetivamente já tinha sido pago pelos promitentes compradores para a aquisição da unidade imobiliária. 5 - Realizada a inversão da cláusula penal moratória, é descabida a condenação da promitente vendedora ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes. Apelação Cível dos Autores parcialmente provida. Apelação Cível da Ré parcialmente provida. (TJ-DF 00230214520148070001 DF 0023021-45.2014.8.07.0001, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 22/10/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/11/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, ao se aplicar a inversão da cláusula penal, os percentuais de multa e juros moratórios devem recair sobre o montante já quitado pelos Requerentes. Dessa forma, é adequada a condenação dos Requeridos ao pagamento da multa de 2% sobre o valor adimplido, além de juros de mora de 1% ao mês, calculados pelo período de inadimplemento, quantia que será apurada em fase de liquidação de sentença. LUCROS CESSANTES Os Autores pretendem a reparação pelos danos materiais, na forma de lucros cessantes, percebidos em decorrência do retardo na entrega da obra, consubstanciados nos valores de alugueres pagos no período de atraso, isto é, R$1.800,00 (mil e oitocentos reais) a partir da caracterização da mora até a efetiva entrega do bem. No que concerne ao tema, destaco que a iterativa jurisprudência do colendo STJ se firmou no sentido de considerar que a inexecução do contrato de compra e venda, consistente na ausência de entrega do imóvel na data firmada, acarreta o pagamento de indenização desta natureza, presumido-se o prejuízo do promitente comprador, posicionamento seguido pelos demais Tribunais pátrios. A propósito, transcrevo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LUCROS CESSANTES. DANO PRESUMIDO. REVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] 4. "No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" (REsp 1.729.593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe de 27/09/2019). [...] 6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.057.346/RO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) No caso dos autos, observo que restou evidenciado o atraso na entrega da obra, o que por si só justificaria a procedência do pleito indenizatório pretendido pelo Requerente, pois se presume o prejuízo percebido pelos Requerentes que tiveram que pagar o valor do aluguel de outro imóvel durante o período de mora da Requerida. Relativamente ao pleito indenizatório consubstanciado no ressarcimento de quantum equivalente ao valor de aluguel mensal de outro imóvel, impera uma análise à luz do entendimento dos egrégios Tribunais pátrios, a exemplo: [...] RECONHECIDO O DEVER DOS RÉUS DE RESSARCIR OS AUTORES PELAS PERDAS E DANOS VERIFICADOS. PREJUÍZO PRESUMIDO COM O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COMPRADORES QUE TÊM DIREITO AO RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS DURANTE O PERÍODO EM QUE FICARAM PRIVADOS INDEVIDAMENTE DO USO DO BEM. APLICAÇÃO DO ART. 402, CC. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE FIXAÇÃO NO PERCENTUAL DE 0,5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. TERMO A QUO DO DECURSO DO PRAZO CONCEDIDO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E FINAL DA ENTREGA DAS CHAVES AOS AUTORES. INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELOS COMPRADORES AO GENITOR DO PRIMEIRO AUTOR PELO TEMPO EM QUE MORAVAM NA RESIDÊNCIA DELE. DESPESA ABRANGIDA PELA CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUEIS. DEVIDO O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. [...] (TJ-SC - Apelação: 0300454-55.2016.8.24 .0048, Relator.: Saul Steil, Data de Julgamento: 20/02/2024, Terceira Câmara de Direito Civil) [...] Cabimento de lucros cessantes de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, desde a data prevista para entrega até a data da efetiva entrega das chaves. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Mero inadimplemento contratual . Atraso inferior a três meses. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente e condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, desde a data prevista para a entrega até a data da entrega das chaves. Sucumbência recíproca e proporcional. Recurso parcialmente provido . (TJ-SP - AC: 10017502220228260625 SP 1001750-22.2022.8.26 .0625, Relator.: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 26/08/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO . CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543 DO STJ. JUROS DE MORA . TERMO INICIAL. CITAÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL . MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO (TEMA REPETITIVO Nº 970 DO STJ) SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3 - A iterativa jurisprudência do C. STJ se firmou no sentido de considerar que a inexecução do contrato de compra e venda, consistente na ausência de entrega do imóvel na data firmada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. 4 - Quanto ao percentual a ser fixado a título de lucros cessantes, merecer prosperar as razões apresentadas pela apelante, a fim de diminuir o valor dos lucros cessantes, de modo que o aluguel mensal seja fixado no percentual de 0,5% do valor do imóvel, durante os meses de outubro de 2012 a dezembro de 2012, levando-se em conta a data do atraso (01/10/2012) e a data da disponibilização da entrega pela ré (27/12/2012), com o juros de mora a partir da citação . 5 - Aplicação do Tema Repetitivo nº 970 do STJ, de modo que incompatíveis se mostram as condenações simultâneas referentes a indenização por lucros cessantes e ao pagamento da multa prevista na cláusula penal, sendo que, no caso em comento, se revela razoável a preservação da condenação a título de lucros cessantes. 6 - Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0016168-46.2014 .8.08.0048, Relator.: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 4ª Câmara Cível) Deste modo, diante da pertinência do pleito indenizatório, com base nos posicionamentos supratranscritos, inclusive deste egrégio TJES, de rigor a procedência do pedido de fixação de lucros cessantes, mas no valor igual a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor do imóvel por mês de atraso na entrega da obra. DANOS MORAIS Por fim, o Requerente alega ter sofrido danos morais em razão da demora na entrega da unidade imobiliária. A jurisprudência das Turmas integrantes da Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe no sentido de que “o atraso na entrega de unidade imobiliária na data estipulada não causa, por si só, danos morais ao promitente-comprador” (AgInt no REsp 1807584/SE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 09-09-2019, DJe 12-09-2019), já tendo também sido assentado o “cabimento de compensação por danos morais em virtude do atraso superior a dois anos na entrega de imóvel” (AgInt no REsp 1804123/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 09-09-2019, DJe 11-09-2019). Neste contexto, considerando que a efetiva entrega da unidade se deu após mais de dois anos contados do último prazo fixado, vislumbro a existência de dano moral indenizável. Eis o entendimento do egrégio TJES em casos similares: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL . ATRASO SUPERIOR A 11 (ONZE) MESES. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA I . CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação indenizatória movida em face de construtora, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A sentença reconheceu a ilegalidade da cobrança de taxa de evolução de obra após o prazo contratual de entrega do empreendimento, determinando a restituição simples dos valores pagos a esse título; condenou a construtora ao pagamento da multa moratória prevista contratualmente e à devolução da taxa de assessoria e intervenção. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente . A Apelante pleiteia a reforma da sentença apenas para incluir a condenação por danos morais, sob alegação de prejuízos financeiros e violação de direitos personalíssimos devido ao atraso na entrega do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o atraso na entrega do imóvel, aliado à cobrança de taxas indevidas, configura dano moral indenizável; e (ii) estabelecer o valor adequado para eventual indenização por danos morais . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O atraso significativo na entrega do imóvel, mesmo após o período de tolerância contratual de 180 dias, configura situação excepcional que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, justificando a reparação por danos morais. 4 . O inadimplemento contratual da construtora, em casos de longa espera para a entrega do imóvel destinado à moradia, acarreta angústia e frustração ao consumidor, lesando direitos da personalidade e causando sofrimento que justifica a indenização. 5. A fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é considerada justa e razoável, observados o porte econômico da construtora, a gravidade do descumprimento e o valor arbitrado em precedentes do Tribunal em casos similares . IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00212925020168080012, Relator.: ALDARY NUNES JUNIOR, 4ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO . VALIDADE DA INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ATRASO SUPERIOR A 10 (DEZ) MESES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por comprador de imóvel em construção. 2 . Pedido julgado procedente em relação aos danos materiais e improcedente no tocante aos danos morais. Recurso do consumidor. 3. O c . STJ reputa válida a cláusula de tolerância para o atraso na entrega da unidade habitacional em construção com prazo determinado de até 180 (cento e oitenta) dias, independentemente da comprovação dos motivos que ensejaram a sua utilização. Precedentes do e. TJES e do c. STJ . 4. O atraso na entrega da obra, na espécie superior a 10 (dez) meses além do prazo de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias, configura dano moral, haja vista a necessidade constante do consumidor a promover constantes readequações de planejamento, sendo que a angústia e a frustração vivenciadas a cada nova expectativa criada são aptas a revelar a ocorrência de danos morais. 5. Dano moral fixado em R$ 5 .000,00 (cinco mil reais). 6. Sentença parcialmente reformada. 5 . Recurso conhecido e provido em parte. Maioria de votos. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0005082-84.2017 .8.08.0012, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) Logo, de rigor o acolhimento do pleito indenizatório, tendo por base a jurisprudência posta e a situação de angústia por se tratar de um bem essencial e o extenso lapso temporal de mora por parte das Requeridas. Diante desse cenário, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. DO DISPOSITIVO Isto posto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar as Requeridas, solidariamente: a) ao pagamento de multa de 2% sobre o valor adimplido pelos Requerentes e de juros de mora de 1% ao mês, calculados pelo período de mora, sendo aplicada em desfavor das Requeridas a previsão do item 10 da Cláusula 12° do contrato. b) ao pagamento de indenização por lucros cessantes correspondentes ao valor de 01 aluguel no patamar de 0,5% sobre o valor do imóvel adquirido; c) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Via de consequência, declaro extinto o feito, na forma do art. 487, I, do CPC/15. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno as Requeridas ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios ao representante da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, em atenção ao art. 85, §2º do CPC/15. Com o trânsito em julgado e, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, 11 de abril de 2025. Felipe Leitão Gomes Juiz de Direito (Ofício DM nº 0293/2025)

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Braulio Camargo Oliveira e outros x Braulio Camargo Oliveira e outros

ID: 318066428

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010720-72.2024.5.03.0132

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRAULIO CAMARGO OLIVEIRA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGBANK PARTICIPACOES LTDA PAGSEGURO INTERNET LTDA

Polo Passivo:

BRAULIO CAMARGO OLIVEIRA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGBANK PARTICIPACOES LTDA PAGSEGURO INTERNET LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN HONJOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010720-72.2024.5.03.0132 RECORRENTE: BRAULI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010720-72.2024.5.03.0132 RECORRENTE: BRAULIO CAMARGO OLIVEIRA E OUTROS (3) RECORRIDO: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f190e89 proferida nos autos. RECURSO DE: BRAULIO CAMARGO OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 3705f3a; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 04525e8). Regular a representação processual (Id 85a1540 ). Preparo dispensado (Id b7f772c, 21ad69a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 17 da Lei nº 4595/1964; §2º do artigo 6º da Lei nº 12865/2013; artigos 511, 570 e 577 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação ao enquadramento sindical do autor, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Depreende-se dos autos que o reclamante foi admitido pela segunda reclamada, NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, tendo prestado serviços em benefício da primeira reclamada, PAG SEGURO INTERNET S/A, pertencendo as duas empresas ao mesmo grupo econômico. Afirmou o obreiro, na inicial, que prestava serviços típicos de bancário, a saber, venda de cartões de crédito e débito; venda de máquinas de cartão; abertura de contas bancárias; negociação de taxas e oferta de empréstimos, entre outros. Em defesa única, as reclamadas reconheceram que compõem um grupo econômico, afirmando, contudo, que não se enquadram como instituições bancárias ou financeiras, bem como a parte autora não exercia atividade típica de um trabalhador bancário ou financiário e que ele nunca esteve subordinado a qualquer dos empregados/prepostos da 1ª reclamada. Como bem pontuou a sentença recorrida, o enquadramento sindical do empregado se dá, com exceção apenas das categorias profissionais diferenciadas, de acordo com a atividade financeira preponderante do empregador (arts. 511, parágrafo 3º, e 570, ambos da CLT), e, no caso dos autos, nenhuma das reclamadas é instituição bancária. Com efeito, depreende-se do contrato social da segunda reclamada, empregadora do autor, que esta tem como objeto social as seguintes atividades: "Cláusula 3ª. A Sociedade tem como objeto social (i) a exploração e a prestação de serviços de telecomunicações em geral, bem como a prática de quaisquer atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços; (ii) a prestação de serviços de assistência técnica, administrativa, organizacional, de vendas e de consultoria, que contribuam para a consecução de seus objetivos sociais; (iii) a execução de atividades de estudo e pesquisa, visando o desenvolvimento do setor de telecomunicação, bem como a importação e exportação de equipamentos de comunicação; (iv) importação e comercialização de equipamentos de leitura de cartões de crédito, cartões de débito e congêneres; (v) a participação, como sócia, acionista ou quotista, em outras sociedades simples ou empresárias em empreendimentos comerciais de qualquer natureza, no Brasil e/ou no exterior, e a administração de bens próprios e/ou de terceiros; (vi) o agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer" (ID. 3f5ec62 - Pág. 5, f. 348). Já a primeira reclamada abarca em seu objeto social as seguintes atividades: "(I) Instituidor de Arranjo de pagamento; (II) Instituição de Pagamento, nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós pago e iniciador de transação de pagamento; (III) A prestação de serviços de correspondente bancário; (IV) O licenciamento de software; (V) Os serviços de cobrança e análise de crédito; (VI) Serviços combinados de apoio e escritório administrativo" (VII) O desempenho de atividades pertinentes ou correlatas às mencionadas nos itens precedentes, incluindo, mas não se limitando, veiculação de publicidade e desenvolvimento e facilitação de comércio eletrônico e liquidação financeira de transações relacionadas a determinado serviço de pagamento; e (VIII) A participação em outras sociedades, cujo objeto social seja relacionado, necessário ou conveniente à consecução do objeto social da Sociedade, no Brasil e/ou no exterior." (ID. b054579 - Pág. 4, f. 384). O art. 17 da Lei 4.595/64 estabelece que "Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros". No caso dos autos, as reclamadas não abarcam, em seus objetos sociais, atividades tipicamente bancárias, como abertura de contas corrente e de poupança, concessão de empréstimos e financiamentos, serviços de caixa, saques, etc. Com efeito, a primeira reclamada é empresa que tem como atividade preponderante a prestação de serviços de telecomunicações, e a segunda ré tem como principal atividade a prestação de serviços de correspondente bancária. Dessarte, a atividade da primeira reclamada se enquadra nas atividades das instituições de pagamento, previstas na Lei 12.865/2013, que atuam na prestação de serviços de arranjo de pagamento, tendo como atividades disponibilizar serviço de aporte ou saque de recursos mantidos em conta de pagamento; executar ou facilitar a instrução de pagamento relacionada a determinado serviço de pagamento, inclusive transferência originada de ou destinada a conta de pagamento; gerir conta de pagamento; emitir instrumento de pagamento; credenciar a aceitação de instrumento de pagamento, entre outras, não se tratando, assim, de instituições financeiras, na acepção do art. 17 da Lei 4.595/64 (Lei 12.865/13, art. 6º, parágrafo 2º). De fato, conforme se depreende da prova oral, o autor laborava como supervisor de vendas, responsável pelo polo de Barbacena, realizando reuniões matinais e vespertinas, prospectando candidatos, cuidava do inventário do polo, fazia treinamento dos executivos e distribuição de metas, coletando resultados, conforme admitido pelo reclamante em depoimento pessoal, registrado a partir de 00:00:30 da videogravação, conforme link de ID. e9da0d2. Outrossim, o depoimento da única testemunha inquirida nos autos, revela que as atividades do supervisor consistem em "fazer a parte administrativa e estratégica da equipe, fazer gestão de executivos, cuidar da gestão, questões financeiras, treinamento de novos funcionários; que o supervisor não faz cadastro e credenciamento de novos clientes" (00:34:27 da gravação da instrução - link de ID. e9da0d2), ou seja, atividades totalmente compatíveis com os serviços prestados pelas instituições de pagamento ou correspondentes bancárias, as quais não se confundem com as instituições bancárias, já que uma instituição de pagamento não desempenha serviços bancários e não pode realizar abertura de contas de depósito ou de poupança, que são destinadas a custodiar o dinheiro depositado pelos clientes dos bancos. No mesmo sentido, o preposto das rés confirmou que "as atividades do reclamante como supervisor de vendas eram: orientar a equipe dele, participar de admissões e demissões, realizar reuniões, prestar suporte caso algum executivo precisasse, acompanhar alguns executivos em rota; que nos acompanhamentos com os executivos ele poderia explicar para o cliente sobre a aquisição da máquina, taxas, abertura de contas; como supervisor ele tinha o dever de conhecer o produto; que o produto comercializado era maquininha de cartão de crédito e débito; que nem o executivo nem o supervisor podem fazer antecipação de recebíveis, existe um setor próprio para isso; que a abertura de conta esta atrelada a aquisição da maquininha, quem faz a abertura é o próprio cliente que adquire a maquininha, de forma intuitiva pelo celular; que não existe negociação de taxas; que as taxas são pré-estabelecidas no contrato de adesão de acordo com os parâmetros" (declarações registradas a partir de 15min36seg da gravação da instrução - link de ID. e9da0d2) Não há suporte, pois, para a pretensão de enquadramento do autor como bancário ou mesmo financiário. Aliás, é certo que, embora incontroverso que os réus formam grupo econômico, tal circunstância, por si só, não implica na extensão dos direitos previstos nas normas coletivas próprias de uma categoria aos empregados de outras empresas integrantes do grupo, cuja atividade explorada seja de natureza diversa. (ID. 21ad69a). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). Não constato no acórdão juízo antagônico ao teor da Súmula 331/TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338; Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação às horas extras, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Tudo considerado, entendo que restou provada a possibilidade de controle da jornada do reclamante, não havendo, portanto, que se falar do enquadramento da autora na exceção ao controle da jornada de trabalho prevista no art. 62, inciso I, da CLT. Dessarte, optando a empregadora por não realizar o controle da jornada de trabalho, presume-se verdadeira a jornada declinada na inicial, a teor do disposto na Súmula 338 do TST. No entanto, tal presunção é relativa, podendo ser afastada ou mitigada por prova em sentido contrário. Fixadas tais premissas, no que diz respeito ao intervalo intrajornada, entendo que a reclamante, por desempenhar atividade externa, tinha liberdade para fazer o intervalo intrajornada de 1 (uma) hora. Quanto à jornada de trabalho do reclamante, cotejando as declarações iniciais com os horários de trabalho declinados pela testemunha, entendo, assim como o Juízo de origem, que a despeito da inexistência de prova documental, a prova testemunhal, aliada às declarações do próprio autor, se sobrepôs à jornada apontada na inicial, corroborando os argumentos defensivos acerca da não extrapolação do limite legal de 8 horas diárias/44 semanais. Destaco, neste quesito, a transcrição da prova oral contida na r. sentença (ID. b7f772c - Pág. 12, destaquei): Ao prestar depoimento pessoal, o autor afirmou que as reuniões diárias com os executivos tinham início às 09h, antes da saída para o cumprimento das rotas (declarações sobre o tema registradas a partir de 00:05:51 da gravação da instrução - link de ID e9da0d2). Por sua vez, a única testemunha ouvida nos autos, Sra. Viviane Dias, que assim como o autor exercia a função de supervisora de vendas, corroborou a tese defensiva, negando a extrapolação da jornada legal, e confirmando a possibilidade de gozo regular do intervalo de 01 hora para alimentação e descanso, conforme seguintes excertos de seu depoimento registrado a partir de 00:39:28 da gravação da instrução. Veja-se: "que o horário de trabalho é padrão, tanto da gerência quanto do executivo, de 09h às 18h; que não tem controle de ponto, porém tem uma reunião matinal às 09h para iniciar o expediente, e uma reunião de encerramento do dia às 17h30, que vai no máximo até as 18h; a partir das 18h ninguém mais trabalha; que não precisam avisar a coordenação sobre a pausa do almoço, até porque não há horário específico; tiram o horário de descanso de 01 hora no momento que acharem que é viável, sem avisa ninguém; (...); que no seu caso nunca aconteceu da reunião se estender para depois de 18h, até porque é proibido; tem uma auditoria que acompanha para não iniciar muito cedo e nem se estender muito; (...) que pode acontecer de estar atendendo um cliente no horário do almoço, aí finaliza o cliente e depois faz o horário; (...)". Ante o exposto, mantenho a r. sentença que julgou improcedentes os pleitos de pagamento de horas extras e intervalos intrajornada. (ID. 21ad69a). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 62, I, 71, § 4º, 74, § 2º, 818, da CLT, 373, II e 400, do CPC). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o efeito da não apresentação injustificada de cartões de ponto válidos implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula nº 338, I, desta Corte. Não obstante, a referida presunção não possui contornos absolutos. O julgador pode alcançar conclusão diversa tendo em conta a verossimilhança da jornada alegada e, também, aplicar ao exame da matéria juízos de razoabilidade e proporcionalidade, aliados às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375 do CPC, para fixar a jornada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-RR-2191-76.2010.5.09.0071, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, SBDI-I, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-1001750-44.2016.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-67-93.2021.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023; RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-0010902-19.2022.5.03.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-101369-70.2017.5.01.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-101225-16.2016.5.01.0207, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024 e Ag-RRAg-100085-51.2019.5.01.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmulas 437 e 338, ambas do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do acórdão: Defendem-se as rés aduzindo que as metas estipuladas pela reclamada Net+Phone são calculadas com base no faturamento realizado por meio das máquinas credenciadas pelo autor. Sustenta que o empregado sempre recebeu corretamente suas comissões de acordo com o percentual estabelecido e as políticas de metas, conforme documentação anexada. (...) Em relação aos reflexos, entendo que, em se tratando de verba devida em razão do atingimento de metas, resta clara a natureza de premiação, a teor do art. 457, parágrafo 4º, da CLT, segundo o qual se consideram prêmios "as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." Sendo assim, incide na espécie o disposto no §2º do art. 457 da CLT, segundo o qual: "§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." Em consequência, são indevidos os reflexos da premiação em outras parcelas, por força do artigo 457 da CLT, uma vez que o autor foi admitido já na vigência da Lei 13.467/2017, de sorte que não cabe cogitar da repercussão do prêmio na remuneração. (ID. 21ad69a). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT04, no seguinte sentido: Quanto às integrações dos referidos prêmios nas demais parcelas salariais, entende-se que estes valores adimplidos pelo empregador possuem natureza nitidamente salarial, porque constituem contraprestação ao trabalho normalmente desenvolvido pelo empregado (parágrafo primeiro do art. 457 da CLT). A habitualidade que caracteriza a natureza remuneratória de determinada verba não é relativa ao efetivo pagamento da parcela ao empregado, mas sim à possibilidade de implemento das condições necessárias ao seu recebimento de forma reiterada. Logo, devida a integração postulada. Ademais, oportuno referir que as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 nos §§ 2º e 4º do art. 457 da CLT não comprometem a natureza salarial do prêmio pago pela ré, porque somente dizem respeito aos valores que o empregador concede por mera liberalidade, o que não se aplica às parcelas discutidas neste feito. No mesmo sentido, a tese aprovada por este Tribunal na I Jornada sobre a Reforma Trabalhista: I - A verba paga a título de prêmios, assim entendida a paga de forma dependente do modo de realização e mérito do trabalho, que deriva de desempenho do empregado ou grupo de empregados, não se enquadra nos §§ 2º e 4º do art. 457 da CLT, razão pela qual, se paga com habitualidade, integra a remuneração do empregado, incorpora-se ao contrato de trabalho e constitui base de incidência de encargos trabalhistas e previdenciários. II - Liberalidade pressupõe desvinculação da medição da quantidade de trabalho. Assim, os valores ora deferidos devem refletir nas parcelas que utilizam a remuneração como base de cálculo. (ID. 04525e8). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id a437468,7b4cfbc,0494db1; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 11d54dc). Regular a representação processual (Id 5a96ee6, 1d2fb57, 07589e8, 3a96ffc, 1fed2d5 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b7f772c : R$ 5.000,00; Custas fixadas, id b7f772c : R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c426518, 94fc830 : R$ 5.000,00; Custas pagas no RO: id 106e794, 43ad3d3 ; Condenação no acórdão, id 21ad69a : R$ 12.000,00; Custas no acórdão, id 21ad69a : R$ 240,00; Depósito recursal recolhido no RR, id dd3f226, e3f9b33 : R$ 7.000,00; Custas processuais pagas no RR: idfe41778, f5901fc . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA QUILOMETRAGEM Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação ao ressarcimento das despesas com veículo, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como é cediço, o risco do empreendimento financeiro deve ser suportado apenas pelo empregador, que, portanto, não pode transferir os riscos da sua atividade para o empregado. Desse modo, faz jus o reclamante ao ressarcimento das despesas com a depreciação do veículo de sua propriedade, utilizado para a prestação dos serviços, as quais não foram pagas pela reclamada, conforme se depreende da prova oral. No tocante ao valor mensal de R$300,00 para o ressarcimento das despesas com manutenção e depreciação do veículo próprio, utilizado na prestação de serviços, entendo adequado e compatível o arbitramento do montante indenizatório, pois condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois há de se ponderar que o reclamante também utilizava o veículo para fins particulares. (Id. 21ad69a). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação às diferenças de comissões, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Permissa venia do entendimento do Juízo de primeiro grau, no caso específico dos autos, por mais que fosse possível ao autor ter acesso aos dados relacionados à apuração das parcelas em questão, alegada a incorreção de seu pagamento, era das reclamadas o ônus de demonstrar de forma clara os critérios de cálculo da remuneração variável, acompanhadas dos dados de vendas e respectivo relatório de metas, a fim de demonstrar o pagamento correto da parcela. Todavia, as rés se limitaram a juntar aos autos a política de remuneração de metas, o relatório de metas do reclamante, acompanhado do percentual atingido, deixando de apresentar os demonstrativos e relatórios das vendas realizadas, que poderiam comprovar que o montante de vendas e o percentual de metas atingido estaria correto, impedindo que o autor apontasse as diferenças que entendesse devidas. Assim, não foi possível aferir a correção dos valores quitados ao reclamante a tais títulos, ainda que por amostragem, levando-se em conta o montante de vendas realizadas, o percentual devido e os resultados alcançados em um determinado mês, em razão de uma meta previamente fixada. Portanto, não se pode afirmar que os valores quitados ao autor estão corretos, motivo pelo qual é de ser reconhecida a existência de diferenças de remuneração variável em favor do reclamante. Contudo, vale registrar que a alteração das metas não importa, por si só, em invalidade do cálculo ou em diferenças devidas, mas relacionam-se ao jus variandi do empregador, desde que a prática não ocorra mediante abuso de direito, o que não restou comprovado neste caso. Dessarte, entendo que não é caso de se adotar o montante declinado na inicial, no importe de R$2.000,00 mensais, motivo pelo qual, com base no princípio da razoabilidade, arbitro as diferenças de remuneração variável mensal (METAS) em 20% sobre a remuneração constante nos contracheques (soma do salário mensal e da parcela variável). (ID. 21ad69a). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 14 da Lei nº 5584/1970; artigo 5º da Lei nº 1060/1950. - divergência jurisprudencial. Em relação à justiça gratuita, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso dos autos, a parte reclamante apresentou declaração de pobreza, ID d7de766 (f. 48), na qual afirma não possuir recursos suficientes para custear despesas processuais ou extrajudiciais de qualquer espécie sem prejuízo de seu sustento e de sua família. É o bastante para que se conclua pela sua incapacidade de arcar com as despesas processuais, até porque não há nos autos elementos concretos aptos a afastar a presunção de veracidade de sua declaração (ID. 21ad69a). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação à limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos iniciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: De fato, é esse o entendimento que prevalece no C. TST, para quem, a despeito da alteração legal, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". (Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, acórdão unânime, publicado em 7/12/2023 e disponibilizado em 6/12/2023). (ID. 21ad69a). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema art. 840, § 1º, da CLT). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação aos honorários de sucumbência, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Lado outro, diante da procedência parcial da ação, inafastável a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos advogados da parte autora. No que se refere à condenação do autor, parte beneficiária da Justiça Gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência com fulcro no art. 791-A, § 4º, da CLT, ressalto que o Exc. STF, na data de 20.10.2021, proferiu o julgamento da ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade do citado preceito da CLT. Confira-se: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput § 4o, e 791-A, § 4o, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2o, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021(Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". Há de se considerar ainda que, ao julgar os embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União, em face do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da referida ADI, de força vinculante, o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes negou provimento, mas esclareceu que a inconstitucionalidade declarada se limitava apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pleiteado naquela ação. Em outras palavras, a condição de beneficiário da justiça gratuita não afasta a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, autorizando-se, contudo, a suspensão de sua exigibilidade enquanto subsistir o status de hipossuficiência, entendimento que tem sido adotado de maneira uniforme pelo C.TST, conforme se verifica dos precedentes abaixo relacionados: (ID. 21ad69a). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Em relação à correção monetária, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Assim sendo, conjugando-se o teor vinculante do julgamento das ADCs 58 e 59 pelo STF, bem assim a necessidade de aplicação imediata da inovação legislativa, doravante, para a atualização dos créditos trabalhistas, deverá ser observado o seguinte: no período pré-judicial, haverá a incidência do IPCA-E como correção monetária e da variação da TR como juros de mora, desde o vencimento da obrigação; a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, incide apenas a SELIC como fator único de atualização e juros de mora; a partir de 30/08/2024, incide o IPCA divulgado pelo IBGE para a correção monetária e, para os juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central, que corresponde à SELIC, deduzido o IPCA (§ 1º do art. 389 do Código Civil). (ID. 21ad69a). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que tornam superados os arestos válidos que adotam teses diversas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET LTDA - BRAULIO CAMARGO OLIVEIRA - PAGBANK PARTICIPACOES LTDA - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Braulio Camargo Oliveira e outros x Braulio Camargo Oliveira e outros

ID: 318066435

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010720-72.2024.5.03.0132

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRAULIO CAMARGO OLIVEIRA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGBANK PARTICIPACOES LTDA PAGSEGURO INTERNET LTDA

Polo Passivo:

BRAULIO CAMARGO OLIVEIRA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGBANK PARTICIPACOES LTDA PAGSEGURO INTERNET LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN HONJOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010720-72.2024.5.03.0132 RECORRENTE: BRAULI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010720-72.2024.5.03.0132 RECORRENTE: BRAULIO CAMARGO OLIVEIRA E OUTROS (3) RECORRIDO: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f190e89 proferida nos autos. RECURSO DE: BRAULIO CAMARGO OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 3705f3a; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 04525e8). Regular a representação processual (Id 85a1540 ). Preparo dispensado (Id b7f772c, 21ad69a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 17 da Lei nº 4595/1964; §2º do artigo 6º da Lei nº 12865/2013; artigos 511, 570 e 577 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação ao enquadramento sindical do autor, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Depreende-se dos autos que o reclamante foi admitido pela segunda reclamada, NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, tendo prestado serviços em benefício da primeira reclamada, PAG SEGURO INTERNET S/A, pertencendo as duas empresas ao mesmo grupo econômico. Afirmou o obreiro, na inicial, que prestava serviços típicos de bancário, a saber, venda de cartões de crédito e débito; venda de máquinas de cartão; abertura de contas bancárias; negociação de taxas e oferta de empréstimos, entre outros. Em defesa única, as reclamadas reconheceram que compõem um grupo econômico, afirmando, contudo, que não se enquadram como instituições bancárias ou financeiras, bem como a parte autora não exercia atividade típica de um trabalhador bancário ou financiário e que ele nunca esteve subordinado a qualquer dos empregados/prepostos da 1ª reclamada. Como bem pontuou a sentença recorrida, o enquadramento sindical do empregado se dá, com exceção apenas das categorias profissionais diferenciadas, de acordo com a atividade financeira preponderante do empregador (arts. 511, parágrafo 3º, e 570, ambos da CLT), e, no caso dos autos, nenhuma das reclamadas é instituição bancária. Com efeito, depreende-se do contrato social da segunda reclamada, empregadora do autor, que esta tem como objeto social as seguintes atividades: "Cláusula 3ª. A Sociedade tem como objeto social (i) a exploração e a prestação de serviços de telecomunicações em geral, bem como a prática de quaisquer atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços; (ii) a prestação de serviços de assistência técnica, administrativa, organizacional, de vendas e de consultoria, que contribuam para a consecução de seus objetivos sociais; (iii) a execução de atividades de estudo e pesquisa, visando o desenvolvimento do setor de telecomunicação, bem como a importação e exportação de equipamentos de comunicação; (iv) importação e comercialização de equipamentos de leitura de cartões de crédito, cartões de débito e congêneres; (v) a participação, como sócia, acionista ou quotista, em outras sociedades simples ou empresárias em empreendimentos comerciais de qualquer natureza, no Brasil e/ou no exterior, e a administração de bens próprios e/ou de terceiros; (vi) o agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer" (ID. 3f5ec62 - Pág. 5, f. 348). Já a primeira reclamada abarca em seu objeto social as seguintes atividades: "(I) Instituidor de Arranjo de pagamento; (II) Instituição de Pagamento, nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós pago e iniciador de transação de pagamento; (III) A prestação de serviços de correspondente bancário; (IV) O licenciamento de software; (V) Os serviços de cobrança e análise de crédito; (VI) Serviços combinados de apoio e escritório administrativo" (VII) O desempenho de atividades pertinentes ou correlatas às mencionadas nos itens precedentes, incluindo, mas não se limitando, veiculação de publicidade e desenvolvimento e facilitação de comércio eletrônico e liquidação financeira de transações relacionadas a determinado serviço de pagamento; e (VIII) A participação em outras sociedades, cujo objeto social seja relacionado, necessário ou conveniente à consecução do objeto social da Sociedade, no Brasil e/ou no exterior." (ID. b054579 - Pág. 4, f. 384). O art. 17 da Lei 4.595/64 estabelece que "Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros". No caso dos autos, as reclamadas não abarcam, em seus objetos sociais, atividades tipicamente bancárias, como abertura de contas corrente e de poupança, concessão de empréstimos e financiamentos, serviços de caixa, saques, etc. Com efeito, a primeira reclamada é empresa que tem como atividade preponderante a prestação de serviços de telecomunicações, e a segunda ré tem como principal atividade a prestação de serviços de correspondente bancária. Dessarte, a atividade da primeira reclamada se enquadra nas atividades das instituições de pagamento, previstas na Lei 12.865/2013, que atuam na prestação de serviços de arranjo de pagamento, tendo como atividades disponibilizar serviço de aporte ou saque de recursos mantidos em conta de pagamento; executar ou facilitar a instrução de pagamento relacionada a determinado serviço de pagamento, inclusive transferência originada de ou destinada a conta de pagamento; gerir conta de pagamento; emitir instrumento de pagamento; credenciar a aceitação de instrumento de pagamento, entre outras, não se tratando, assim, de instituições financeiras, na acepção do art. 17 da Lei 4.595/64 (Lei 12.865/13, art. 6º, parágrafo 2º). De fato, conforme se depreende da prova oral, o autor laborava como supervisor de vendas, responsável pelo polo de Barbacena, realizando reuniões matinais e vespertinas, prospectando candidatos, cuidava do inventário do polo, fazia treinamento dos executivos e distribuição de metas, coletando resultados, conforme admitido pelo reclamante em depoimento pessoal, registrado a partir de 00:00:30 da videogravação, conforme link de ID. e9da0d2. Outrossim, o depoimento da única testemunha inquirida nos autos, revela que as atividades do supervisor consistem em "fazer a parte administrativa e estratégica da equipe, fazer gestão de executivos, cuidar da gestão, questões financeiras, treinamento de novos funcionários; que o supervisor não faz cadastro e credenciamento de novos clientes" (00:34:27 da gravação da instrução - link de ID. e9da0d2), ou seja, atividades totalmente compatíveis com os serviços prestados pelas instituições de pagamento ou correspondentes bancárias, as quais não se confundem com as instituições bancárias, já que uma instituição de pagamento não desempenha serviços bancários e não pode realizar abertura de contas de depósito ou de poupança, que são destinadas a custodiar o dinheiro depositado pelos clientes dos bancos. No mesmo sentido, o preposto das rés confirmou que "as atividades do reclamante como supervisor de vendas eram: orientar a equipe dele, participar de admissões e demissões, realizar reuniões, prestar suporte caso algum executivo precisasse, acompanhar alguns executivos em rota; que nos acompanhamentos com os executivos ele poderia explicar para o cliente sobre a aquisição da máquina, taxas, abertura de contas; como supervisor ele tinha o dever de conhecer o produto; que o produto comercializado era maquininha de cartão de crédito e débito; que nem o executivo nem o supervisor podem fazer antecipação de recebíveis, existe um setor próprio para isso; que a abertura de conta esta atrelada a aquisição da maquininha, quem faz a abertura é o próprio cliente que adquire a maquininha, de forma intuitiva pelo celular; que não existe negociação de taxas; que as taxas são pré-estabelecidas no contrato de adesão de acordo com os parâmetros" (declarações registradas a partir de 15min36seg da gravação da instrução - link de ID. e9da0d2) Não há suporte, pois, para a pretensão de enquadramento do autor como bancário ou mesmo financiário. Aliás, é certo que, embora incontroverso que os réus formam grupo econômico, tal circunstância, por si só, não implica na extensão dos direitos previstos nas normas coletivas próprias de uma categoria aos empregados de outras empresas integrantes do grupo, cuja atividade explorada seja de natureza diversa. (ID. 21ad69a). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). Não constato no acórdão juízo antagônico ao teor da Súmula 331/TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338; Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação às horas extras, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Tudo considerado, entendo que restou provada a possibilidade de controle da jornada do reclamante, não havendo, portanto, que se falar do enquadramento da autora na exceção ao controle da jornada de trabalho prevista no art. 62, inciso I, da CLT. Dessarte, optando a empregadora por não realizar o controle da jornada de trabalho, presume-se verdadeira a jornada declinada na inicial, a teor do disposto na Súmula 338 do TST. No entanto, tal presunção é relativa, podendo ser afastada ou mitigada por prova em sentido contrário. Fixadas tais premissas, no que diz respeito ao intervalo intrajornada, entendo que a reclamante, por desempenhar atividade externa, tinha liberdade para fazer o intervalo intrajornada de 1 (uma) hora. Quanto à jornada de trabalho do reclamante, cotejando as declarações iniciais com os horários de trabalho declinados pela testemunha, entendo, assim como o Juízo de origem, que a despeito da inexistência de prova documental, a prova testemunhal, aliada às declarações do próprio autor, se sobrepôs à jornada apontada na inicial, corroborando os argumentos defensivos acerca da não extrapolação do limite legal de 8 horas diárias/44 semanais. Destaco, neste quesito, a transcrição da prova oral contida na r. sentença (ID. b7f772c - Pág. 12, destaquei): Ao prestar depoimento pessoal, o autor afirmou que as reuniões diárias com os executivos tinham início às 09h, antes da saída para o cumprimento das rotas (declarações sobre o tema registradas a partir de 00:05:51 da gravação da instrução - link de ID e9da0d2). Por sua vez, a única testemunha ouvida nos autos, Sra. Viviane Dias, que assim como o autor exercia a função de supervisora de vendas, corroborou a tese defensiva, negando a extrapolação da jornada legal, e confirmando a possibilidade de gozo regular do intervalo de 01 hora para alimentação e descanso, conforme seguintes excertos de seu depoimento registrado a partir de 00:39:28 da gravação da instrução. Veja-se: "que o horário de trabalho é padrão, tanto da gerência quanto do executivo, de 09h às 18h; que não tem controle de ponto, porém tem uma reunião matinal às 09h para iniciar o expediente, e uma reunião de encerramento do dia às 17h30, que vai no máximo até as 18h; a partir das 18h ninguém mais trabalha; que não precisam avisar a coordenação sobre a pausa do almoço, até porque não há horário específico; tiram o horário de descanso de 01 hora no momento que acharem que é viável, sem avisa ninguém; (...); que no seu caso nunca aconteceu da reunião se estender para depois de 18h, até porque é proibido; tem uma auditoria que acompanha para não iniciar muito cedo e nem se estender muito; (...) que pode acontecer de estar atendendo um cliente no horário do almoço, aí finaliza o cliente e depois faz o horário; (...)". Ante o exposto, mantenho a r. sentença que julgou improcedentes os pleitos de pagamento de horas extras e intervalos intrajornada. (ID. 21ad69a). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 62, I, 71, § 4º, 74, § 2º, 818, da CLT, 373, II e 400, do CPC). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o efeito da não apresentação injustificada de cartões de ponto válidos implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula nº 338, I, desta Corte. Não obstante, a referida presunção não possui contornos absolutos. O julgador pode alcançar conclusão diversa tendo em conta a verossimilhança da jornada alegada e, também, aplicar ao exame da matéria juízos de razoabilidade e proporcionalidade, aliados às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375 do CPC, para fixar a jornada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-RR-2191-76.2010.5.09.0071, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, SBDI-I, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-1001750-44.2016.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-67-93.2021.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023; RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-0010902-19.2022.5.03.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-101369-70.2017.5.01.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-101225-16.2016.5.01.0207, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024 e Ag-RRAg-100085-51.2019.5.01.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmulas 437 e 338, ambas do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do acórdão: Defendem-se as rés aduzindo que as metas estipuladas pela reclamada Net+Phone são calculadas com base no faturamento realizado por meio das máquinas credenciadas pelo autor. Sustenta que o empregado sempre recebeu corretamente suas comissões de acordo com o percentual estabelecido e as políticas de metas, conforme documentação anexada. (...) Em relação aos reflexos, entendo que, em se tratando de verba devida em razão do atingimento de metas, resta clara a natureza de premiação, a teor do art. 457, parágrafo 4º, da CLT, segundo o qual se consideram prêmios "as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." Sendo assim, incide na espécie o disposto no §2º do art. 457 da CLT, segundo o qual: "§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." Em consequência, são indevidos os reflexos da premiação em outras parcelas, por força do artigo 457 da CLT, uma vez que o autor foi admitido já na vigência da Lei 13.467/2017, de sorte que não cabe cogitar da repercussão do prêmio na remuneração. (ID. 21ad69a). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT04, no seguinte sentido: Quanto às integrações dos referidos prêmios nas demais parcelas salariais, entende-se que estes valores adimplidos pelo empregador possuem natureza nitidamente salarial, porque constituem contraprestação ao trabalho normalmente desenvolvido pelo empregado (parágrafo primeiro do art. 457 da CLT). A habitualidade que caracteriza a natureza remuneratória de determinada verba não é relativa ao efetivo pagamento da parcela ao empregado, mas sim à possibilidade de implemento das condições necessárias ao seu recebimento de forma reiterada. Logo, devida a integração postulada. Ademais, oportuno referir que as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 nos §§ 2º e 4º do art. 457 da CLT não comprometem a natureza salarial do prêmio pago pela ré, porque somente dizem respeito aos valores que o empregador concede por mera liberalidade, o que não se aplica às parcelas discutidas neste feito. No mesmo sentido, a tese aprovada por este Tribunal na I Jornada sobre a Reforma Trabalhista: I - A verba paga a título de prêmios, assim entendida a paga de forma dependente do modo de realização e mérito do trabalho, que deriva de desempenho do empregado ou grupo de empregados, não se enquadra nos §§ 2º e 4º do art. 457 da CLT, razão pela qual, se paga com habitualidade, integra a remuneração do empregado, incorpora-se ao contrato de trabalho e constitui base de incidência de encargos trabalhistas e previdenciários. II - Liberalidade pressupõe desvinculação da medição da quantidade de trabalho. Assim, os valores ora deferidos devem refletir nas parcelas que utilizam a remuneração como base de cálculo. (ID. 04525e8). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id a437468,7b4cfbc,0494db1; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 11d54dc). Regular a representação processual (Id 5a96ee6, 1d2fb57, 07589e8, 3a96ffc, 1fed2d5 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b7f772c : R$ 5.000,00; Custas fixadas, id b7f772c : R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c426518, 94fc830 : R$ 5.000,00; Custas pagas no RO: id 106e794, 43ad3d3 ; Condenação no acórdão, id 21ad69a : R$ 12.000,00; Custas no acórdão, id 21ad69a : R$ 240,00; Depósito recursal recolhido no RR, id dd3f226, e3f9b33 : R$ 7.000,00; Custas processuais pagas no RR: idfe41778, f5901fc . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA QUILOMETRAGEM Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação ao ressarcimento das despesas com veículo, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como é cediço, o risco do empreendimento financeiro deve ser suportado apenas pelo empregador, que, portanto, não pode transferir os riscos da sua atividade para o empregado. Desse modo, faz jus o reclamante ao ressarcimento das despesas com a depreciação do veículo de sua propriedade, utilizado para a prestação dos serviços, as quais não foram pagas pela reclamada, conforme se depreende da prova oral. No tocante ao valor mensal de R$300,00 para o ressarcimento das despesas com manutenção e depreciação do veículo próprio, utilizado na prestação de serviços, entendo adequado e compatível o arbitramento do montante indenizatório, pois condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois há de se ponderar que o reclamante também utilizava o veículo para fins particulares. (Id. 21ad69a). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação às diferenças de comissões, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Permissa venia do entendimento do Juízo de primeiro grau, no caso específico dos autos, por mais que fosse possível ao autor ter acesso aos dados relacionados à apuração das parcelas em questão, alegada a incorreção de seu pagamento, era das reclamadas o ônus de demonstrar de forma clara os critérios de cálculo da remuneração variável, acompanhadas dos dados de vendas e respectivo relatório de metas, a fim de demonstrar o pagamento correto da parcela. Todavia, as rés se limitaram a juntar aos autos a política de remuneração de metas, o relatório de metas do reclamante, acompanhado do percentual atingido, deixando de apresentar os demonstrativos e relatórios das vendas realizadas, que poderiam comprovar que o montante de vendas e o percentual de metas atingido estaria correto, impedindo que o autor apontasse as diferenças que entendesse devidas. Assim, não foi possível aferir a correção dos valores quitados ao reclamante a tais títulos, ainda que por amostragem, levando-se em conta o montante de vendas realizadas, o percentual devido e os resultados alcançados em um determinado mês, em razão de uma meta previamente fixada. Portanto, não se pode afirmar que os valores quitados ao autor estão corretos, motivo pelo qual é de ser reconhecida a existência de diferenças de remuneração variável em favor do reclamante. Contudo, vale registrar que a alteração das metas não importa, por si só, em invalidade do cálculo ou em diferenças devidas, mas relacionam-se ao jus variandi do empregador, desde que a prática não ocorra mediante abuso de direito, o que não restou comprovado neste caso. Dessarte, entendo que não é caso de se adotar o montante declinado na inicial, no importe de R$2.000,00 mensais, motivo pelo qual, com base no princípio da razoabilidade, arbitro as diferenças de remuneração variável mensal (METAS) em 20% sobre a remuneração constante nos contracheques (soma do salário mensal e da parcela variável). (ID. 21ad69a). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 14 da Lei nº 5584/1970; artigo 5º da Lei nº 1060/1950. - divergência jurisprudencial. Em relação à justiça gratuita, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso dos autos, a parte reclamante apresentou declaração de pobreza, ID d7de766 (f. 48), na qual afirma não possuir recursos suficientes para custear despesas processuais ou extrajudiciais de qualquer espécie sem prejuízo de seu sustento e de sua família. É o bastante para que se conclua pela sua incapacidade de arcar com as despesas processuais, até porque não há nos autos elementos concretos aptos a afastar a presunção de veracidade de sua declaração (ID. 21ad69a). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação à limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos iniciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: De fato, é esse o entendimento que prevalece no C. TST, para quem, a despeito da alteração legal, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". (Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, acórdão unânime, publicado em 7/12/2023 e disponibilizado em 6/12/2023). (ID. 21ad69a). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema art. 840, § 1º, da CLT). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação aos honorários de sucumbência, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Lado outro, diante da procedência parcial da ação, inafastável a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos advogados da parte autora. No que se refere à condenação do autor, parte beneficiária da Justiça Gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência com fulcro no art. 791-A, § 4º, da CLT, ressalto que o Exc. STF, na data de 20.10.2021, proferiu o julgamento da ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade do citado preceito da CLT. Confira-se: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput § 4o, e 791-A, § 4o, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2o, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021(Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". Há de se considerar ainda que, ao julgar os embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União, em face do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da referida ADI, de força vinculante, o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes negou provimento, mas esclareceu que a inconstitucionalidade declarada se limitava apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pleiteado naquela ação. Em outras palavras, a condição de beneficiário da justiça gratuita não afasta a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, autorizando-se, contudo, a suspensão de sua exigibilidade enquanto subsistir o status de hipossuficiência, entendimento que tem sido adotado de maneira uniforme pelo C.TST, conforme se verifica dos precedentes abaixo relacionados: (ID. 21ad69a). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Em relação à correção monetária, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Assim sendo, conjugando-se o teor vinculante do julgamento das ADCs 58 e 59 pelo STF, bem assim a necessidade de aplicação imediata da inovação legislativa, doravante, para a atualização dos créditos trabalhistas, deverá ser observado o seguinte: no período pré-judicial, haverá a incidência do IPCA-E como correção monetária e da variação da TR como juros de mora, desde o vencimento da obrigação; a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, incide apenas a SELIC como fator único de atualização e juros de mora; a partir de 30/08/2024, incide o IPCA divulgado pelo IBGE para a correção monetária e, para os juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central, que corresponde à SELIC, deduzido o IPCA (§ 1º do art. 389 do Código Civil). (ID. 21ad69a). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que tornam superados os arestos válidos que adotam teses diversas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET LTDA - BRAULIO CAMARGO OLIVEIRA - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. - PAGBANK PARTICIPACOES LTDA

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Abengoa Bioenergia Agroindustria Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Abengoa Bioenergia Agroindustria Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324518906

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010916-86.2020.5.15.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MARTO RODRIGUES DE OLIVEIRA TRANSPORTADORA MINUANO LTDA VQV LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL TRANSPORTADORA MINUANO LTDA VQV LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE SANTANA

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VINICIUS CABOATAN DOS SANTOS

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MICHAEL VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON CARLOS GUIMARAES

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0010916-86.2020.5.15.0087 AGRAVANTE: MARTO RODRIGUES DE OLIVEIRA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0010916-86.2020.5.15.0087 AGRAVANTE: MARTO RODRIGUES DE OLIVEIRA AGRAVADO: VQV LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010916-86.2020.5.15.0087 AGRAVANTE: MARTO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MATHEUS DE ALMEIDA ALVES AGRAVADA: VQV LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO: Dr. MICHAEL VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. FELIPE SANTANA ADVOGADO: Dr. VINICIUS CABOATAN DOS SANTOS AGRAVADA: TRANSPORTADORA MINUANO LTDA AGRAVADA: ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. WILSON CARLOS GUIMARAES ADVOGADA: Dra. MARILDA IZIQUE CHEBABI GMMAR/jods/arp D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista. Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Contraminutado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: Destaque-se, de início, tratar-se de recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O Tribunal Regional, em juízo prévio de admissibilidade (arts. 682, IX, e 896, §1º, da CLT), denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Adicional Noturno. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. DANO EXISTENCIAL Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Finalmente, não há que se falar em dissenso do citado verbete sumular, uma vez que trata de hipótese diversa da dos presentes autos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O v. acórdão decidiu nos seguintes termos: ‘Caracteriza litigância de má-fé a postulação temerária, afoita, sem razão de ser, fundadas em fatos e premissas irreais, cujo objetivo claro é o locupletamento ilegal, não se podendo concluir que houve simplesmente um equívoco ou ausência de tirocínio, de modo que incursa está o recorrente nos incisos II, III, V e VI, do Artigo 793-B, CLT.’ Portanto, quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Duração do Trabalho. O v. acórdão NÃO concedeu como horas extras o tempo de espera, período em que o reclamante (motorista profissional empregado) ficou aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário, por entender que este não é computado na sua jornada de trabalho, nos termos do art. 235-C, §8º, da CLT. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 05/07/2023 (ata de julgamento publicada no DJe 12/07/2023), julgou parcialmente procedente a ADI nº 5.322, para fixar tese vinculante quanto a vários dispositivos de Lei nº 13.103/20156 ("Lei do Motorista"), declarando inconstitucionais: ‘(a) a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C; (f) a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015.’ Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 12/07/2023. Assim, verifica-se possível violação ao art. 102, § 2º da Constituição Federal, art. 235-C, §1º, §3º, §8º, §9º, §12, da CLT, art. 235-D, §1º, §2º, §5º, da CLT, art. 235-E, III, da CLT ou art. 67-C, §3º, do CTB. Todavia, não há como determinar o processamento do presente apelo quanto a essa matéria, uma vez que os citados dispositivos não foram indicados pelo recorrente como violado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” A decisão denegatória merece ser parcialmente reformada pelas seguintes razões: 1 – JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA. JORNADA INVEROSSÍMIL O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos com destaques pela parte no recurso de revista (fl. 449), com destaques, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT: “HORAS EXTRAS, INTERVALO INTERJORNADA E ADICIONAL NOTURNO Premissa decisória: O Julgador deve lançar mão das regras de experiência, como previsto no Artigo 375, do Código de Processo Civil, e buscar sempre a verdade real, norteando seu convencimento conectado à verossimilhança dos fatos deduzidos pelas partes, levando em consideração aquilo que ordinariamente acontece e seja realizável. A Justiça não referenda, nem acolhe, postulações espúrias, fundadas em fatos e premissas irreais, cujo objetivo claro é o locupletamento ilegal. (...) De partida, absolutamente não me convenço da jornada descrita pelo reclamante, labor todos dias, inclusive aos domingos e feriados, "em média, das 06h00 às 00h00 ou das 04h00 às 22h00, com apenas 10 minutos de intervalo para descanso e refeição", posto que inverossímil, acarretando, num rápido tirocínio, em privações aberrantes, da ordem das necessidades básicas e cotidianas essenciais do trabalhador, verbi gratia, deslocamentos, alimentação, descanso, higiene, etc. Destarte, mantenho a jornada fixada na Sentença; ainda que ausentes os controles de jornada, o arguto Magistrado decidiu segundo o critério da máxima experiência e em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, mediante cálculo razoável do tempo de direção, considerando sua afirmação de dirigir cerca de 600 km por dia a 95 km/h, sendo manifestamente incompatível e exagerada a alegação de laborar 18 horas, porquanto inverossímil a jornada apontada pelo obreiro na inicial, estando a Sentença em consonância com o entendimento da Alta Corte Obreira, ilustrado em recente notícia divulgada em seu sítio eletrônico: (...)” Insiste a parte agravante no processamento do recurso de revista, sustentando, em resumo, que não pretende o reexame de fatos e provas, mas aplicação do entendimento consubstanciado em Súmula desta Corte. No mérito, requer a reforma do acórdão para que seja considerada como verdadeira a jornada declinada na inicial, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento das horas extras e intervalos, sob o fundamento de que a reclamada não juntou os cartões de ponto ou qualquer outro controle de jornada referente a todo pacto laboral e que o reclamante comprovou, pela prova testemunhal, a jornada declinada na inicial. Acrescenta que a jornada indicada na inicial engloba, também, tempo de espera em filas e tempo de descarregamento. Aponta violação dos arts. 74, §§2° e 3°, e 818, I, da CLT e contrariedade à Súmula 338, I, desta Corte. Indica divergência jurisprudencial. Sem razão. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou não ser hipótese de reconhecimento da jornada declinada na inicial, pois “absolutamente não me convenço da jornada descrita pelo reclamante, labor todos dias, inclusive aos domingos e feriados, ‘em média, das 06h00 às 00h00 ou das 04h00 às 22h00, com apenas 10 minutos de intervalo para descanso e refeição’, posto que inverossímil, acarretando, num rápido tirocínio, em privações aberrantes, da ordem das necessidades básicas e cotidianas essenciais do trabalhador, verbi gratia, deslocamentos, alimentação, descanso, higiene, etc. Destarte, mantenho a jornada fixada na Sentença; ainda que ausentes os controles de jornada, o arguto Magistrado decidiu segundo o critério da máxima experiência e em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade”. Assim, nos moldes em que proferida, a decisão recorrida encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a presunção a que alude a Súmula 338, I, do TST não se convalida quando a jornada de trabalho indicada na petição inicial se revela inverossímil, cabendo ao julgador fixá-la em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, os seguintes precedentes, com destaques acrescidos: "(...) JORNADA DE TRABALHO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA JORNADA INDICADA NA EXORDIAL. JORNADA INVEROSSÍMIL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. Regional reformou a sentença que havia considerado válida a jornada de trabalho indicada na inicial, segundo a qual "o labor ocorria todos os dias das 22h às 18h, até janeiro de 2016, e, posteriormente, das 2h às 18h, com apenas 1 folga mensal e intervalo de 30 minutos" , ao fundamento de que referida jornada é impraticável e manifestamente inverossímil. Consignou que havia controle "através de sistema que acompanhava a movimentação do caminhão (...) e, posteriormente, transcrita para cartão de ponto com anotações manuais, assinados pelo reclamante", os quais "apresentam marcação variável do início e do término da jornada de trabalho e, portanto, gozam de presunção relativa de veracidade". Registrou que embora os cartões de ponto não registrem com precisão a jornada, sobretudo quanto aos períodos em que o caminhão não estava em movimento , "servem, ao menos, de parâmetro para balizar a duração da jornada de trabalho, notadamente na falta de outros critérios mais seguros" e "como as marcações de início e de término do labor são largamente variáveis, o parâmetro mais seguro é fixar a duração da jornada, em 12 horas diárias", com pelo menos uma folga semanal. Assim sendo, a decisão regional, ao considerar inverossímil a jornada arbitrada pela sentença e fixar a jornada de trabalho de acordo com as anotações constantes nos cartões de ponto, em observância do princípio da razoabilidade, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na exordial, por aplicação da Súmula nº 338 do TST, não pode se convalidada diante de pretensões insuscetíveis de credibilidade, como no caso concreto. Isso porque, mesmo diante da ausência de provas capazes de infirmar os horários descritos na inicial, a jornada reconhecida em juízo deve estar em consonância com o princípio da razoabilidade, o qual deve nortear toda a atividade jurisdicional. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (...) Agravo não provido" (Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA JORNADA INDICADA NA EXORDIAL. JORNADA INVEROSSÍMIL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Confirma-se a decisão agravada, porquanto, na hipótese, o acórdão regional harmoniza-se com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior (Súmula nº 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT). Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001750-44.2016.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. REVELIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA JORNADA DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A presunção relativa da jornada indicada na exordial concerne a fatos verossímeis à luz da experiência subministrada ao juiz da observação do que ordinariamente acontece, devendo se mostrar consentânea com o princípio da razoabilidade, pois não se pode atingir resultado totalmente dissociado da realidade. Na hipótese dos autos, o Regional considerou válida a jornada de trabalho declinada pelo autor na petição inicial, qual seja 19 horas diárias de trabalho e 5 horas de intervalo interjornada, sob o fundamento de que não há nos autos outras provas pré-constituídas que permitam concluir de modo diverso. Com efeito, com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode corroborar a incorporação automática de jornada inverossímil, pois a presunção advinda como efeito da revelia trata de presunção relativa, e não absoluta, dos fatos narrados na petição inicial, de modo que a atividade jurisdicional deve pautar-se no princípio da razoabilidade. Assim, observa-se que o Regional, ao manter a sentença de origem e acolher a jornada de 19 horas diárias declinada na inicial em razão da ausência de outros elementos de prova aptos a desconstituí-la, decidiu de forma contrária ao entendimento sedimentado nesta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11927-34.2015.5.15.0053, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2019). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA. JORNADA INVEROSSÍMEL APONTADA NA PETIÇÃO INICIAL. JORNADA FIXADA COM BASE EM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE. Conforme consignado na decisão embargada, diante da constatação de jornada inverossímil alegada pelo reclamante, afastou-se a presunção de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial e se fixou jornada baseada em critérios de razoabilidade. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados" (RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO PATRONAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO - JORNADA INVEROSSÍMIL DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL - APLICAÇÃO DO ART. 345, IV, DO CPC - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência política do apelo e deu-se provimento ao recurso de revista do Reclamante, quanto à jornada de trabalho, por contrariedade à Súmula 338 do TST, para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que se analisasse o mérito como se entendesse de direito, na perspectiva de ser exigível da Reclamada a apresentação do controle de jornada. 2. Ora, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial pelo Reclamante, que decorre da confissão ficta, é relativa, devendo ser ponderada à luz do contexto fático-probatório delineado nos autos (inteligência da Súmula 74, II, do TST), bem como do princípio da razoabilidade e das regras de experiência comum (art. 375 do CPC). 3. Reforçam tal convicção os termos do art. 345 do CPC, que trata das hipóteses em que os efeitos da revelia são afastados. Notadamente, o inciso IV do citado dispositivo dispõe que, narevelia, não há de se falar em presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor quando forem inverossímeis. 4. In casu , verifica-se ser despiciendo o retorno dos autos ao TRT de origem, na medida em que a alegação obreira de que, nos meses de março, abril e novembro, trabalhava das 7h às 23h, de segunda-feira a domingo, com intervalo de apenas 20 minutos diários, perfazendo mais de 100 horas por semana, destoa absolutamente da realidade. Por outro lado, a ausência dos cartões de ponto, que eram de utilização obrigatória em face do número de empregados da Reclamada, não permite que subsista a sentença, que acolheu a jornada alegada na contestação, de 7h00 às 17h20, de segunda a sexta-feira, com 1h30 de intervalo. 5. Assim, tendo em vista que a jornada de trabalho indicada na petição inicial não é verossímil em todos os períodos indicados, incide, sobre a hipótese, os termos do art. 345, IV, do CPC, motivo pelo qual o agravo patronal deve ser parcialmente provido para, reformando a decisão agravada, dar provimento apenas parcial ao recurso de revista obreiro fixando como jornada de trabalho, de todo o período contratual, aquela declinada na inicial para os demais meses do ano, qual seja, de 7h às 18h, com intervalo de 20 minutos, de segunda a sexta-feira, remanescendo como condenação o pagamento de uma hora extra diária a título de intervalo intrajornada e duas horas extras diárias, como excedentes da jornada de 8 horas, com reflexos no aviso prévio, 13º, salário, férias acrescidas de 1/3, DSR e FGTS acrescido da multa compensatória de 40%. Honorários advocatícios assistenciais incabíveis (TST, art. 6º da IN 41/18 e Súmula 219, I). Custas, em reversão, pela Reclamada. Agravo parcialmente provido" (Ag-ED-RR-10416-08.2017.5.15.0125, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DO REGISTRO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. JORNADA INVEROSSÍMIL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial, afastada pelo Tribunal Regional, por reputá-la inverossímil. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte superior, no sentido de que a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial não prevalece quando a jornada alegada mostrar-se inverossímil; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência dominante nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , porquanto a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-100163-87.2016.5.01.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/12/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DECLINADA NA INICIAL INVEROSSÍMEL. Nos termos da Súmula n.º 338, Item I, do TST “é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". Assim, a ausência de controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, que pode ser elidida por provas em contrário, dentre as quais constam a razoabilidade e a experiência do magistrado (art. 375, do CPC), de modo que não se impõe a adoção pelo julgador de toda e qualquer jornada de trabalho informada pelo autor sobretudo quando esta se mostrar inverossímil, como ocorre no presente caso. Não há como reconhecer, por presunção, a veracidade da jornada declinada na inicial, conforme consignado no acórdão regional de “ 19h00 às 08h00, das 7h00 às 22h, das 07h00 às 07h00. Em relação aos meses de agosto e setembro/2015, por exemplo, asseverou o demandante que, a partir das 07h00 de todos os sábados, trabalhava por vinte e quatro horas, com uma hora de intervalo intrajornada e, após descanso de seis horas, voltava a laborar das 13h00 de todos os domingos até às 07h00 das segundas-feiras, retornando ao trabalho às 13h00 desse dia. Ou seja, em um lapso temporal de 48 horas (das 07h00 do sábado até às 07h00 da segunda), haveria trabalho em 40 horas (descontadas as duas pausas intrajornadas de uma hora e a pausa entre jornadas de seis horas), o que não se mostra crível. ” (pág. 563). Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, no sentido de que a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial não se aplica quando a jornada alegada mostrar-se inverossímil, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA. EMPREITADA. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST . O col. Tribunal Regional analisando os fatos e as provas, concluiu que o autor não se desincumbiu do ônus de provar que “a segunda demandada tenha figurado como tomadora dos serviços e se beneficiado do seu labor”. Ademais, o acórdão regional registrou que “a argumentação tecida no recurso ampara-se em fundamentos jurídicos que não compuseram a causa de pedir - e portanto caracterizam vedada inovação à lide -, isto é, a formação de grupo econômico entre a segunda demandada e as empresas PSRG Participações S.A e Metropolitan Garden” (pág. 567). No caso, verifica-se que a matéria envolve insatisfação com o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional quanto à avaliação fática e probatória realizada no presente caso, fato que, por si só, impossibilita o acesso ora pretendido à instância extraordinária. Assim, para se chegar à decisão diversa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1002671-04.2016.5.02.0271, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIFERENÇAS SALARIAIS - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL. A partir de 15/04/2016, data do início de vigência da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, recebido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte, sob pena de preclusão, impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão. Não observada tal previsão, o exame do recurso de revista restringir-se-á ao tema em relação ao qual foi recebido o apelo. HORAS EXTRAS. REGISTROS BRITÂNICOS. INVEROSSIMILHANÇA DA JORNADA DE TRABALHO ALEGADA NA INICIAL. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. Na hipótese em que a jornada de trabalho alegada na inicial seja inverossímil, é permitido ao juízo fixá-la de acordo com o princípio da razoabilidade, pois a presunção do inciso III da Súmula 338 do TST é relativa. Julgados. Recurso de revista não conhecido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MAJORAÇÃO DECORRENTE DA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. REFLEXOS SOBRE OUTRAS PARCELAS. BIS IN IDEM. A decisão está em consonância com a OJ 394 da SbDI-1 do TST. Nesse contexto, tem-se por inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA A transcrição integral do teor do acórdão ou do tópico recorrido não se presta ao cumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que não delimita o objeto da insurgência inserida no apelo. Julgados da SbDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1543-80.2013.5.20.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 15/03/2019). Logo, estando a decisão regional em conformidade com iterativa e notória jurisprudência desta corte, inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Transcendência não reconhecida. Nego provimento ao agravo de instrumento. 2 – TEMPO DE ESPERA. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 5.322 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte no recurso de revista (fl. 480), com destaques, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT: “TEMPO DE ESPERA Por meio de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, este Regional firmou-se no sentido de considerar constitucional o Artigo 235-C, §8º, da CLT, tanto pela redação dada pela Lei n. 12.619/2012 (Processo nº 0008010-98.2017.5.15.0000), quanto pela redação imposta pela Lei n. 13.103/2015 (Processo nº 0007922-26.2018.5.15.0000 - sessão de julgamento em 30/11/2020).” Insiste a parte agravante no processamento do recurso de revista, sustentando, em resumo, que indicou a violação de dispositivo legal bem como demonstrou contrariedade ao quanto decidido pelo STF. No mérito, requer a reforma do acórdão para que a reclamada seja condenada ao pagamento como horas extras referentes ao “tempo de espera”, excluído o intervalo intrajornada, sob o fundamento de que o recorrente ficava à disposição da reclamada, aduzindo a inconstitucionalidade do art. 235-C da CLT. Aponta violação dos arts. 7°, caput, XIII, XVI e XXXII, da Constituição Federal e 235-C da CLT. Sem razão. Na forma do art. 235-C, § 8º, da CLT, “são considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”. Por sua vez, § 9º do mencionado dispositivo consolidado dispõe que “as horas relativas ao período do tempo de espera serão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento)”. No julgamento da ADI nº 5322, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que o tempo de espera constitui tempo à disposição do empregador e, assim, deve ser considerado como trabalho efetivo. Nesse tocante, declarou ser inconstitucional a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, bem como o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório. Eis a ementa do julgado: “Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. CLT – LEI 13.103/2015. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AOS DIREITOS SOCIAIS E ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR PREVISTAS NO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZOABILIDADE NA PREVISÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA VIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO . 1. Compete ao Congresso Nacional regulamentar, especificamente, a profissão de motorista profissional de cargas e de passageiros, respeitando os direitos sociais e as normas de proteção ao trabalhador previstos na Constituição Federal. 2. São legítimas e razoáveis as restrições ao exercício da profissão de motorista em previsões de normas visando à segurança viária em defesa da vida e da sociedade, não violando o texto constitucional a previsão em lei da exigência de exame toxicológico. 3. Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF). Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 4. A Constituição Federal não determinou um limite máximo de prestação em serviço extraordinário, de modo que compete à negociação coletiva de trabalho examinar a possibilidade de prorrogação da jornada da categoria por até quatro horas, em sintonia com a previsão constitucional disciplinada no art. 7º, XXVI, da CF. 5. Constitucionalidade da norma que prevê a possibilidade, excepcional e justificada, de o motorista profissional prorrogar a jornada de trabalho pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao destino. 6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou orientação no sentido da constitucionalidade da adoção da jornada especial de 12 x 36, em regime de compensação de horários (art. 7º, XIII, da CF). 7. Não há inconstitucionalidade da norma que prevê o pagamento do motorista profissional por meio de remuneração variável, que, inclusive, possui assento constitucional, conforme disposto no inciso VII do art. 7º da Constituição Federal. 8. Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a regulamentação das condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, repouso e descanso dos motoristas profissionais de cargas e passageiros. 9. É inconstitucional o dispositivo legal que permite a redução e/ou o fracionamento dos intervalos interjornadas e do descanso semanal remunerado. Normas constitucionais de proteção da saúde do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF). 10. Inconstitucionalidade na exclusão do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional, quando está à disposição do empregador durante o carregamento/descarregamento de mercadorias, ou ainda durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, conhecido como “tempo de espera”. Impossibilidade de decote da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista reconhecida. 11. Inconstitucionalidade de normas da Lei 13.103/2015 ao prever hipótese de descanso de motorista com o veículo em movimento. Prejuízo ao efetivo descanso do trabalhador. 12. PARCIAL CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA COM PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INCONSTITUCIONAIS: (a) a expressão “sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período” , prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias” , prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão “e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º do § 12 do art. 235-C ”; (f) a expressão “usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso ”, constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão “que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso” , na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015. Contudo, no julgamento dos embargos de declaração (publicado no DJE em 29/10/2024, com trânsito em julgado em 08/11/2024), o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para atribuir-lhes eficácia “ex nunc” , a contar da publicação da ata do julgamento do mérito da ADI 5.322 (12/07/2023). No caso em exame, incontroverso que o contrato de trabalho encerrou em período anterior a 12/07/2023, de modo que as horas relativas ao tempo de espera devem ser indenizadas, conforme o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 235-C da CLT. Em situação análoga a dos autos, já decidiu esta Corte: "[...] AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA. JORNADA DE TRABALHO. TEMPO DE ESPERA. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.101/2015. ADI Nº 5322. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O e. TRT concluiu que “ o tempo de espera passou a ser considerado como trabalho efetivo e, consequentemente, computado na jornada de trabalho ” e deu provimento ao recurso do reclamante “ para determinar o cômputo integral de sua jornada como de efetivo trabalho ”. In casu , depreende-se que a condenação da reclamada ao pagamento do tempo de espera como efetiva jornada extraordinária se refere a período posterior à vigência da Lei nº 13.101/15 (tendo em vista o marco prescricional de 23/11/2017), razão pela qual se aplica, na apuração da parcela devida, a nova redação do art. 235-C da CLT, em observância ao princípio do tempus regit actum. O STF, em 05/07/2023, ao examinar a ADI nº 5322, julgou parcialmente procedente o pedido formulado e declarou inconstitucional: a) por maioria, a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 8º; b) por unanimidade, o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório. Posteriormente, em 11/10/2024, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos para “ modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta ". Nesse contexto, a declaração de inconstitucionalidade da expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, e do o § 9º do art. 235-C da CLT, terá eficácia apenas para o futuro ( ex nunc ), a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5322, a qual ocorreu em 12/07/2023. No caso concreto , tendo em vista que o contrato de trabalho findou-se em 15/08/2022, portanto, em período anterior a 12/07/2023, as horas relativas ao tempo de espera não devem ser computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, conforme disposto nos §§ 8º e 9º do art. 235-C. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0011012-14.2022.5.15.0061, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros , DEJT 14/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. ADI Nº 5322. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PERÍODO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO STF. 1.Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o tempo de espera do motorista profissional não é computado na jornada de trabalho, nem como horas extras, mas indenizado na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. 2.O Supremo Tribunal Federal, por outro lado, no julgamento da ADI nº 5.322, em 3/7/2023, declarou inconstitucionais: a) a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão “e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C; c) (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; d) a expressão “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º” do § 12 do art. 235-C. 3.A Suprema Corte, ao declarar inconstitucionais os dispositivos já mencionados, entendeu que, no tempo de espera, o motorista está disponível para o empregador, período esse de trabalho efetivo. O tempo de espera para carga e descarga de caminhão, bem como o período de fiscalização de mercadoria em barreiras, integra a jornada e o controle de ponto dos motoristas. 4.A tese fixada, com caráter vinculante, recebeu, no julgamento de Embargos de Declaração, cuja decisão foi publicada em 16/10/2024, modulação de efeitos, por meio da qual se estabeleceu que a declaração de inconstitucionalidade terá eficácia “ex nunc”, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta, 12/7/2023. 5.Nesse contexto, considerando que o período de vigência do contrato de trabalho (1º/10/2013 a 7/3/2019) é anterior à data determinada pela Suprema Corte, são indevidas as horas extras pretendidas a título de “tempo de espera”. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-24317-52.2020.5.24.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/11/2024). Ante o exposto, evidenciada a conformidade da decisão regional com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal e com a notória jurisprudência desta Corte, é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Transcendência não reconhecida. Nego provimento ao agravo de instrumento. 3 – DANO MORAL. JORNADA EXAUSTIVA O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos com destaques pela parte no recurso de revista (fl. 481), com destaques, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT: “ In casu, não foi reconhecida a jornada apontada na exordial, muito menos extrapolação que pudesse ocasionar restrição ao descanso, convívio familiar, lazer e vida social do reclamante, inexistindo razão, motivo ou circunstância para reconhecer o aludido dano existencial.” Insiste a parte agravante no processamento do recurso de revista, sustentando, em resumo, que não pretende o reexame de fatos e provas. No mérito, requer a reforma do acórdão para que a reclamada seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral existencial, sob o fundamento de que o reclamante era submetido à jornada exaustiva, caracterizando, segundo sustenta, dano presumido ou in re ipsa. Alega que o excesso de trabalho acarretou não só prejuízos à higidez física e mental do recorrente, como à sua vida familiar e social. Aponta violação dos arts. 7°, XIII, da Constituição Federal e 2° e 59, §2°, da CLT, e 927, § único, do CC. Transcreve arestos. Sem razão. Na hipótese, o acolhimento de suas alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual “não foi reconhecida a jornada apontada na exordial, muito menos extrapolação que pudesse ocasionar restrição ao descanso, convívio familiar, lazer e vida social do reclamante”, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária (Súmula 126 do TST). Transcendência não reconhecida. Nego provimento ao agravo de instrumento. 4 – MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Tribunal Regional decidiu, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos com destaques pela parte no recurso de revista (fl. 458), com destaques, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT: “Biso e friso, o Juiz deve se utilizar das regras de experiência, valorar e interpretar os fatos alegados pelas partes para não fugir da razoabilidade, assim, inviável o acolhimento de jornada de trabalho exagerada, inverossímil e humanamente impossível, destituída de fundamento. Ainda que o tempo de percurso de um caminhão seja maior que de um automóvel, a Sentença considerou um período de trabalho maior que 06h00, considerando que se ativava dentro do limite diário de 08h00, abrangendo tempo de descanso, tempo de espera e eventual menor velocidade do caminhão, já depreendendo a velocidade média apontada pelo próprio autor. O fato de constar nos holerites pagamento de poucas horas extras não altera em nada a questão, porquanto plenamente aceitável a extrapolação eventual da jornada em algumas datas, demonstrando que a reclamada quitava o sobrelabor, longe de configurar a fidedignidade da jornada irreal apontado na inicial. O caso integra um dos gargalos a serem expungidos pela Justiça do Trabalho, atravanca e congestiona a tramitação de milhares de processos, impedindo a eficiência da resposta jurisdicional aguardada por milhões de trabalhadores com reivindicações prementes, justas e urgentes. Caracteriza litigância de má-fé a postulação temerária, afoita, sem razão de ser, fundadas em fatos e premissas irreais, cujo objetivo claro é o locupletamento ilegal, não se podendo concluir que houve simplesmente um equívoco ou ausência de tirocínio, de modo que incursa está o recorrente nos incisos II, III, V e VI, do Artigo 793-B, CLT. (...) Pela litigância de má-fé, condeno o reclamante a pagar à reclamada multa de 9,99% e indenizá-la no valor equivalente a 10%, calculada sobre o valor da causa corrigido, nos termos do Artigo 793-C, cabeça, da CLT.” Insiste a parte agravante no processamento do recurso de revista, sustentando, em resumo, que não pretende o reexame de fatos e provas. No mérito, requer a reforma do acórdão para afastar a condenação em multa e indenização por litigância de má-fé, sob o fundamento de que esta não se presume, mas depende de prova robusta para sua caracterização. Alega que não houve qualquer prejuízo à reclamada, aduzindo que a fixação de multa e indenização pelo mesmo fato caracteriza dupla penalização. Afirma que não houve dolo ou intenção de prejudicar. Subsidiariamente, requer a diminuição do valor arbitrado a título e multa e a título de indenização. Aponta violação dos arts. 5°, XXXV e LV, da Constituição Federal e 793-B da CLT. Indica divergência jurisprudencial. Com razão parcial. Nos termos do caput do art. 793-C do CPC, “de ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou”. Extrai-se do acórdão que a pretensão deduzida em juízo “está fundada em fatos e premissas irreais, cujo objetivo claro é o locupletamento ilegal”. Nos termos do art. 793-B, II, da CLT, considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos, hipótese delineada nos autos. Dessa forma, a condenação ao pagamento da multa em debate não viola os dispositivos indicados. Por outro lado, a indenização por litigância de má-fé pressupõe a existência de efetivo prejuízo sofrido pela parte contrária. Nesse sentido, os seguintes precedentes, com destaques acrescidos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Uma vez demonstrada a viabilidade de processamento do recurso de revista por violação ao artigo 18 do Código de Processo Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Configurada a litigância de má-fé é devida a multa de 1% sobre o valor atribuído à ação e corrigido monetariamente. Todavia, porque não demonstrados os prejuízos sofridos pela parte contrária, decorrentes da litigância de má-fé da Demandada, há que se prover parcialmente o recurso de revista para excluir da condenação a indenização, no importe de 20% sobre o valor atualizado da causa. Recurso de revista que se dá parcial provimento" (RR-147300-18.2007.5.02.0073, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Tarcisio Regis Valente, DEJT 31/03/2015). "EMBARGOS. ART. 18 DO CPC DE 1973. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANIFESTAÇÃO SOBRE OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA PARTE CONTRÁRIA. Por revelar natureza de sanção reparatória, diferentemente da multa que detém caráter punitivo, a condenação de um dos litigantes ao pagamento de indenização à parte contrária, em quantia não superior a vinte por cento sobre o valor da causa nos moldes do artigo 18, "caput", do CPC de 1973, pressupõe a demonstração dos prejuízos efetivamente sofridos por esta, não podendo haver mera presunção de sua ocorrência pela litigância de má-fé. Merece reforma acórdão embargado que decide que na condenação em indenização por litigância de má-fé, quando imposta de ofício, não há a necessidade de o magistrado manifestar-se sobre os prejuízos sofridos pela parte contrária. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-82900-78.2010.5.21.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28/09/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. 1. O Tribunal Regional, conquanto mantida a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé, excluiu o pagamento da indenização, fixada pelo juízo de primeiro grau em valor equivalente aos honorários advocatícios contratuais. 2. No caso, ainda que reprovável o comportamento das reclamadas, dele não resultou prejuízo à parte contrária, segundo registrado pelo Tribunal de origem. 3. Assim, o Colegiado regional, ao manter apenas a multa, afastando a possibilidade de condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por litigância de má-fé, porque não demonstrado prejuízo à parte contrária, decidiu em conformidade com o art. 18 do CPC. (...)" (AIRR-143100-27.2008.5.17.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/02/2015). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO INDEVIDA. Deve ser provido o agravo de instrumento quando demonstrada possível violação do art. 5º, XXXV, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO INDEVIDA. A função teleológica da multa prevista no caput do art. 18 do CPC/1973 (atual art. 81 do CPC/2015) é diversa da indenização ( caput e § 3º do art. 81 do CPC/2015 - caput e § 2º do art. 18 do CPC/1973). Esta se destina a compensar eventual prejuízo sofrido pela parte contrária. Já aquela visa precipuamente a impor sanção à parte que utiliza as vias processuais de forma abusiva, inquinada de falsidade ou meramente protelatória, prejudicando não apenas a parte contrária, mas levando o próprio Judiciário ao colapso, por emperrar a outorga de uma célere e efetiva prestação jurisdicional à sociedade. Em suma, a multa prevista no art. 18 do CPC/1973 (art. 81 do CPC/2015) ostenta caráter sancionador, não necessariamente vinculado à existência de eventual prejuízo sofrido pela parte contrária. Por outro lado, a indenização da parte contrária, também prevista no citado dispositivo, está intimamente ligada aos prejuízos por ela sofridos em decorrência da conduta abusiva e meramente protelatória do litigante de má-fé. No caso concreto , o Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do Reclamante, manteve a sentença , que o condenou ao pagamento de multa de 1% e de indenização de 2%, ambas sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, sob o fundamento de que o Autor , ao ingressar com ação judicial, mesmo após dar plena quitação do contrato de trabalho, " valeu-se, com abuso, de direito garantido por lei e pela Constituição, podendo ser considerado litigante de má-fé ". Sucede, porém, que o fato de o Reclamante ter ajuizado ação após aderir ao PDV não é suficiente para configurar a abusividade da sua conduta, tampouco se reputa razoável admitir que, da suposta má-fé a ele imputada, decorram, necessariamente, efetivos prejuízos à Reclamada. Julgados. Inclusive a matéria debatida pelo obreiro - possibilidade de recebimento de valores mesmo após a adesão a plano de demissão voluntária, com cláusula de quitação geral - é controvertida nos tribunais, tendo sido inclusive objeto de pronunciamento pela Suprema Corte do País. Assim, sob qualquer ângulo que se examine a questão, a imposição das sanções ao Reclamante por litigância de má-fé implica obstar-lhe o direito de ação consagrado no art. 5º, XXXV, da CF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10202-86.2017.5.15.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/05/2020). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 18 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. Demonstrada possível ofensa ao art. 18, caput, do CPC/73. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 18 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. A condenação ao pagamento da indenização de que trata o art. 18, caput, do CPC/73 pressupõe a demonstração do prejuízo sofrido pela parte contrária em razão da conduta do litigante de má-fé. Hipótese em que esse prejuízo não ficou demonstrado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1464-79.2014.5.02.0069, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 10/03/2017). "[...] RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 79 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO PROCESSUAL, DO DOLO POR PARTE DA RECLAMADA E DO PREJUÍZO. INDENIZAÇÃO. A condenação ao pagamento da indenização de que trata o art. 79, caput , do CPC/2015 pressupõe a demonstração do prejuízo sofrido pela parte contrária em razão da conduta do litigante de má-fé. In casu , não restou demonstrado nos autos o exercício abusivo do direito processual, a existência de dolo por parte da Reclamada, e tampouco há registro, no v. acórdão recorrido, da existência de prejuízo ao reclamante capaz de justificar a condenação da reclamada ao pagamento da indenização de que trata o art. 79, "caput", do CPC/2015. Recurso de revista adesivo de que não se conhece" (RR-969-49.2014.5.05.0102, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 15/12/2017). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 18 DO CPC DE 1973. I . Nos termos do art. 18 do CPC de 1973, a litigância de má-fé enseja a imposição da multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a condenação ao pagamento de indenização por litigância de má-fé, quando demonstrados os prejuízos decorrentes do comportamento da parte adversa , o que não ocorreu no caso vertente. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-1152-57.2013.5.03.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/10/2024). "(...)3 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EXCLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 . Segundo a jurisprudência predominante no âmbito desta Corte Superior, a indenização devida pelo litigante de má-fé, nos termos do art. 18, caput, e § 2º, do CPC/73 (art. 81 do CPC/15), pressupõe a demonstração de prejuízo efetivo causado à parte contrária, não podendo ser presumida pelo simples reconhecimento da litigância de má-fé. 2. No caso dos autos, não restou demonstrado o prejuízo causado às partes adversas pelo reclamante, razão pela qual deve ser excluída a indenização decorrente da aplicação da pena da litigância de má-fé . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1254-20.2014.5.01.0501, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/07/2022). Destarte, considerando que não há registro de efetivo prejuízo suportado pela reclamada, evidenciada contrariedade à jurisprudência notória e consolidada desta Corte, reconheço a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista por ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. II – RECURSO DE REVISTA Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO 1.1 - CONHECIMENTO Pelas razões consignadas no julgamento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista por ofensa ao art. 5°, LV, da Constituição Federal. 1.2 - MÉRITO Configurada ofensa ao art. 5°, LV, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista para excluir da condenação a indenização por litigância de má-fé. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC/2015: a) conheço do agravo de instrumento e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar o processamento do recurso quanto ao tema “MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ”; b) conheço do recurso de revista por ofensa ao art. 5°, LV, da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização por litigância de má-fé. Publique-se. Brasília, 07 de fevereiro de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MARTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Abengoa Bioenergia Agroindustria Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Abengoa Bioenergia Agroindustria Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324518932

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010916-86.2020.5.15.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MARTO RODRIGUES DE OLIVEIRA TRANSPORTADORA MINUANO LTDA VQV LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL TRANSPORTADORA MINUANO LTDA VQV LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE SANTANA

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VINICIUS CABOATAN DOS SANTOS

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MICHAEL VIEIRA DOS SANTOS

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WILSON CARLOS GUIMARAES

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0010916-86.2020.5.15.0087 AGRAVANTE: MARTO RODRIGUES DE OLIVEIRA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0010916-86.2020.5.15.0087 AGRAVANTE: MARTO RODRIGUES DE OLIVEIRA AGRAVADO: VQV LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010916-86.2020.5.15.0087 AGRAVANTE: MARTO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MATHEUS DE ALMEIDA ALVES AGRAVADA: VQV LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO: Dr. MICHAEL VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. FELIPE SANTANA ADVOGADO: Dr. VINICIUS CABOATAN DOS SANTOS AGRAVADA: TRANSPORTADORA MINUANO LTDA AGRAVADA: ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. WILSON CARLOS GUIMARAES ADVOGADA: Dra. MARILDA IZIQUE CHEBABI GMMAR/jods/arp D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista. Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Contraminutado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: Destaque-se, de início, tratar-se de recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O Tribunal Regional, em juízo prévio de admissibilidade (arts. 682, IX, e 896, §1º, da CLT), denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Adicional Noturno. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. DANO EXISTENCIAL Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Finalmente, não há que se falar em dissenso do citado verbete sumular, uma vez que trata de hipótese diversa da dos presentes autos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O v. acórdão decidiu nos seguintes termos: ‘Caracteriza litigância de má-fé a postulação temerária, afoita, sem razão de ser, fundadas em fatos e premissas irreais, cujo objetivo claro é o locupletamento ilegal, não se podendo concluir que houve simplesmente um equívoco ou ausência de tirocínio, de modo que incursa está o recorrente nos incisos II, III, V e VI, do Artigo 793-B, CLT.’ Portanto, quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Duração do Trabalho. O v. acórdão NÃO concedeu como horas extras o tempo de espera, período em que o reclamante (motorista profissional empregado) ficou aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário, por entender que este não é computado na sua jornada de trabalho, nos termos do art. 235-C, §8º, da CLT. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 05/07/2023 (ata de julgamento publicada no DJe 12/07/2023), julgou parcialmente procedente a ADI nº 5.322, para fixar tese vinculante quanto a vários dispositivos de Lei nº 13.103/20156 ("Lei do Motorista"), declarando inconstitucionais: ‘(a) a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C; (f) a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015.’ Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 12/07/2023. Assim, verifica-se possível violação ao art. 102, § 2º da Constituição Federal, art. 235-C, §1º, §3º, §8º, §9º, §12, da CLT, art. 235-D, §1º, §2º, §5º, da CLT, art. 235-E, III, da CLT ou art. 67-C, §3º, do CTB. Todavia, não há como determinar o processamento do presente apelo quanto a essa matéria, uma vez que os citados dispositivos não foram indicados pelo recorrente como violado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” A decisão denegatória merece ser parcialmente reformada pelas seguintes razões: 1 – JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA. JORNADA INVEROSSÍMIL O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos com destaques pela parte no recurso de revista (fl. 449), com destaques, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT: “HORAS EXTRAS, INTERVALO INTERJORNADA E ADICIONAL NOTURNO Premissa decisória: O Julgador deve lançar mão das regras de experiência, como previsto no Artigo 375, do Código de Processo Civil, e buscar sempre a verdade real, norteando seu convencimento conectado à verossimilhança dos fatos deduzidos pelas partes, levando em consideração aquilo que ordinariamente acontece e seja realizável. A Justiça não referenda, nem acolhe, postulações espúrias, fundadas em fatos e premissas irreais, cujo objetivo claro é o locupletamento ilegal. (...) De partida, absolutamente não me convenço da jornada descrita pelo reclamante, labor todos dias, inclusive aos domingos e feriados, "em média, das 06h00 às 00h00 ou das 04h00 às 22h00, com apenas 10 minutos de intervalo para descanso e refeição", posto que inverossímil, acarretando, num rápido tirocínio, em privações aberrantes, da ordem das necessidades básicas e cotidianas essenciais do trabalhador, verbi gratia, deslocamentos, alimentação, descanso, higiene, etc. Destarte, mantenho a jornada fixada na Sentença; ainda que ausentes os controles de jornada, o arguto Magistrado decidiu segundo o critério da máxima experiência e em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, mediante cálculo razoável do tempo de direção, considerando sua afirmação de dirigir cerca de 600 km por dia a 95 km/h, sendo manifestamente incompatível e exagerada a alegação de laborar 18 horas, porquanto inverossímil a jornada apontada pelo obreiro na inicial, estando a Sentença em consonância com o entendimento da Alta Corte Obreira, ilustrado em recente notícia divulgada em seu sítio eletrônico: (...)” Insiste a parte agravante no processamento do recurso de revista, sustentando, em resumo, que não pretende o reexame de fatos e provas, mas aplicação do entendimento consubstanciado em Súmula desta Corte. No mérito, requer a reforma do acórdão para que seja considerada como verdadeira a jornada declinada na inicial, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento das horas extras e intervalos, sob o fundamento de que a reclamada não juntou os cartões de ponto ou qualquer outro controle de jornada referente a todo pacto laboral e que o reclamante comprovou, pela prova testemunhal, a jornada declinada na inicial. Acrescenta que a jornada indicada na inicial engloba, também, tempo de espera em filas e tempo de descarregamento. Aponta violação dos arts. 74, §§2° e 3°, e 818, I, da CLT e contrariedade à Súmula 338, I, desta Corte. Indica divergência jurisprudencial. Sem razão. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou não ser hipótese de reconhecimento da jornada declinada na inicial, pois “absolutamente não me convenço da jornada descrita pelo reclamante, labor todos dias, inclusive aos domingos e feriados, ‘em média, das 06h00 às 00h00 ou das 04h00 às 22h00, com apenas 10 minutos de intervalo para descanso e refeição’, posto que inverossímil, acarretando, num rápido tirocínio, em privações aberrantes, da ordem das necessidades básicas e cotidianas essenciais do trabalhador, verbi gratia, deslocamentos, alimentação, descanso, higiene, etc. Destarte, mantenho a jornada fixada na Sentença; ainda que ausentes os controles de jornada, o arguto Magistrado decidiu segundo o critério da máxima experiência e em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade”. Assim, nos moldes em que proferida, a decisão recorrida encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a presunção a que alude a Súmula 338, I, do TST não se convalida quando a jornada de trabalho indicada na petição inicial se revela inverossímil, cabendo ao julgador fixá-la em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, os seguintes precedentes, com destaques acrescidos: "(...) JORNADA DE TRABALHO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA JORNADA INDICADA NA EXORDIAL. JORNADA INVEROSSÍMIL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. Regional reformou a sentença que havia considerado válida a jornada de trabalho indicada na inicial, segundo a qual "o labor ocorria todos os dias das 22h às 18h, até janeiro de 2016, e, posteriormente, das 2h às 18h, com apenas 1 folga mensal e intervalo de 30 minutos" , ao fundamento de que referida jornada é impraticável e manifestamente inverossímil. Consignou que havia controle "através de sistema que acompanhava a movimentação do caminhão (...) e, posteriormente, transcrita para cartão de ponto com anotações manuais, assinados pelo reclamante", os quais "apresentam marcação variável do início e do término da jornada de trabalho e, portanto, gozam de presunção relativa de veracidade". Registrou que embora os cartões de ponto não registrem com precisão a jornada, sobretudo quanto aos períodos em que o caminhão não estava em movimento , "servem, ao menos, de parâmetro para balizar a duração da jornada de trabalho, notadamente na falta de outros critérios mais seguros" e "como as marcações de início e de término do labor são largamente variáveis, o parâmetro mais seguro é fixar a duração da jornada, em 12 horas diárias", com pelo menos uma folga semanal. Assim sendo, a decisão regional, ao considerar inverossímil a jornada arbitrada pela sentença e fixar a jornada de trabalho de acordo com as anotações constantes nos cartões de ponto, em observância do princípio da razoabilidade, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na exordial, por aplicação da Súmula nº 338 do TST, não pode se convalidada diante de pretensões insuscetíveis de credibilidade, como no caso concreto. Isso porque, mesmo diante da ausência de provas capazes de infirmar os horários descritos na inicial, a jornada reconhecida em juízo deve estar em consonância com o princípio da razoabilidade, o qual deve nortear toda a atividade jurisdicional. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (...) Agravo não provido" (Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA JORNADA INDICADA NA EXORDIAL. JORNADA INVEROSSÍMIL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Confirma-se a decisão agravada, porquanto, na hipótese, o acórdão regional harmoniza-se com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior (Súmula nº 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT). Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001750-44.2016.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. REVELIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA JORNADA DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A presunção relativa da jornada indicada na exordial concerne a fatos verossímeis à luz da experiência subministrada ao juiz da observação do que ordinariamente acontece, devendo se mostrar consentânea com o princípio da razoabilidade, pois não se pode atingir resultado totalmente dissociado da realidade. Na hipótese dos autos, o Regional considerou válida a jornada de trabalho declinada pelo autor na petição inicial, qual seja 19 horas diárias de trabalho e 5 horas de intervalo interjornada, sob o fundamento de que não há nos autos outras provas pré-constituídas que permitam concluir de modo diverso. Com efeito, com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode corroborar a incorporação automática de jornada inverossímil, pois a presunção advinda como efeito da revelia trata de presunção relativa, e não absoluta, dos fatos narrados na petição inicial, de modo que a atividade jurisdicional deve pautar-se no princípio da razoabilidade. Assim, observa-se que o Regional, ao manter a sentença de origem e acolher a jornada de 19 horas diárias declinada na inicial em razão da ausência de outros elementos de prova aptos a desconstituí-la, decidiu de forma contrária ao entendimento sedimentado nesta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11927-34.2015.5.15.0053, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2019). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA. JORNADA INVEROSSÍMEL APONTADA NA PETIÇÃO INICIAL. JORNADA FIXADA COM BASE EM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE. Conforme consignado na decisão embargada, diante da constatação de jornada inverossímil alegada pelo reclamante, afastou-se a presunção de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial e se fixou jornada baseada em critérios de razoabilidade. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados" (RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO PATRONAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO - JORNADA INVEROSSÍMIL DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL - APLICAÇÃO DO ART. 345, IV, DO CPC - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência política do apelo e deu-se provimento ao recurso de revista do Reclamante, quanto à jornada de trabalho, por contrariedade à Súmula 338 do TST, para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que se analisasse o mérito como se entendesse de direito, na perspectiva de ser exigível da Reclamada a apresentação do controle de jornada. 2. Ora, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial pelo Reclamante, que decorre da confissão ficta, é relativa, devendo ser ponderada à luz do contexto fático-probatório delineado nos autos (inteligência da Súmula 74, II, do TST), bem como do princípio da razoabilidade e das regras de experiência comum (art. 375 do CPC). 3. Reforçam tal convicção os termos do art. 345 do CPC, que trata das hipóteses em que os efeitos da revelia são afastados. Notadamente, o inciso IV do citado dispositivo dispõe que, narevelia, não há de se falar em presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor quando forem inverossímeis. 4. In casu , verifica-se ser despiciendo o retorno dos autos ao TRT de origem, na medida em que a alegação obreira de que, nos meses de março, abril e novembro, trabalhava das 7h às 23h, de segunda-feira a domingo, com intervalo de apenas 20 minutos diários, perfazendo mais de 100 horas por semana, destoa absolutamente da realidade. Por outro lado, a ausência dos cartões de ponto, que eram de utilização obrigatória em face do número de empregados da Reclamada, não permite que subsista a sentença, que acolheu a jornada alegada na contestação, de 7h00 às 17h20, de segunda a sexta-feira, com 1h30 de intervalo. 5. Assim, tendo em vista que a jornada de trabalho indicada na petição inicial não é verossímil em todos os períodos indicados, incide, sobre a hipótese, os termos do art. 345, IV, do CPC, motivo pelo qual o agravo patronal deve ser parcialmente provido para, reformando a decisão agravada, dar provimento apenas parcial ao recurso de revista obreiro fixando como jornada de trabalho, de todo o período contratual, aquela declinada na inicial para os demais meses do ano, qual seja, de 7h às 18h, com intervalo de 20 minutos, de segunda a sexta-feira, remanescendo como condenação o pagamento de uma hora extra diária a título de intervalo intrajornada e duas horas extras diárias, como excedentes da jornada de 8 horas, com reflexos no aviso prévio, 13º, salário, férias acrescidas de 1/3, DSR e FGTS acrescido da multa compensatória de 40%. Honorários advocatícios assistenciais incabíveis (TST, art. 6º da IN 41/18 e Súmula 219, I). Custas, em reversão, pela Reclamada. Agravo parcialmente provido" (Ag-ED-RR-10416-08.2017.5.15.0125, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DO REGISTRO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. JORNADA INVEROSSÍMIL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial, afastada pelo Tribunal Regional, por reputá-la inverossímil. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte superior, no sentido de que a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial não prevalece quando a jornada alegada mostrar-se inverossímil; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência dominante nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , porquanto a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-100163-87.2016.5.01.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/12/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DECLINADA NA INICIAL INVEROSSÍMEL. Nos termos da Súmula n.º 338, Item I, do TST “é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". Assim, a ausência de controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, que pode ser elidida por provas em contrário, dentre as quais constam a razoabilidade e a experiência do magistrado (art. 375, do CPC), de modo que não se impõe a adoção pelo julgador de toda e qualquer jornada de trabalho informada pelo autor sobretudo quando esta se mostrar inverossímil, como ocorre no presente caso. Não há como reconhecer, por presunção, a veracidade da jornada declinada na inicial, conforme consignado no acórdão regional de “ 19h00 às 08h00, das 7h00 às 22h, das 07h00 às 07h00. Em relação aos meses de agosto e setembro/2015, por exemplo, asseverou o demandante que, a partir das 07h00 de todos os sábados, trabalhava por vinte e quatro horas, com uma hora de intervalo intrajornada e, após descanso de seis horas, voltava a laborar das 13h00 de todos os domingos até às 07h00 das segundas-feiras, retornando ao trabalho às 13h00 desse dia. Ou seja, em um lapso temporal de 48 horas (das 07h00 do sábado até às 07h00 da segunda), haveria trabalho em 40 horas (descontadas as duas pausas intrajornadas de uma hora e a pausa entre jornadas de seis horas), o que não se mostra crível. ” (pág. 563). Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, no sentido de que a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial não se aplica quando a jornada alegada mostrar-se inverossímil, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA. EMPREITADA. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST . O col. Tribunal Regional analisando os fatos e as provas, concluiu que o autor não se desincumbiu do ônus de provar que “a segunda demandada tenha figurado como tomadora dos serviços e se beneficiado do seu labor”. Ademais, o acórdão regional registrou que “a argumentação tecida no recurso ampara-se em fundamentos jurídicos que não compuseram a causa de pedir - e portanto caracterizam vedada inovação à lide -, isto é, a formação de grupo econômico entre a segunda demandada e as empresas PSRG Participações S.A e Metropolitan Garden” (pág. 567). No caso, verifica-se que a matéria envolve insatisfação com o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional quanto à avaliação fática e probatória realizada no presente caso, fato que, por si só, impossibilita o acesso ora pretendido à instância extraordinária. Assim, para se chegar à decisão diversa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1002671-04.2016.5.02.0271, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIFERENÇAS SALARIAIS - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL. A partir de 15/04/2016, data do início de vigência da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, recebido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte, sob pena de preclusão, impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão. Não observada tal previsão, o exame do recurso de revista restringir-se-á ao tema em relação ao qual foi recebido o apelo. HORAS EXTRAS. REGISTROS BRITÂNICOS. INVEROSSIMILHANÇA DA JORNADA DE TRABALHO ALEGADA NA INICIAL. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. Na hipótese em que a jornada de trabalho alegada na inicial seja inverossímil, é permitido ao juízo fixá-la de acordo com o princípio da razoabilidade, pois a presunção do inciso III da Súmula 338 do TST é relativa. Julgados. Recurso de revista não conhecido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MAJORAÇÃO DECORRENTE DA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. REFLEXOS SOBRE OUTRAS PARCELAS. BIS IN IDEM. A decisão está em consonância com a OJ 394 da SbDI-1 do TST. Nesse contexto, tem-se por inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA A transcrição integral do teor do acórdão ou do tópico recorrido não se presta ao cumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que não delimita o objeto da insurgência inserida no apelo. Julgados da SbDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1543-80.2013.5.20.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 15/03/2019). Logo, estando a decisão regional em conformidade com iterativa e notória jurisprudência desta corte, inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Transcendência não reconhecida. Nego provimento ao agravo de instrumento. 2 – TEMPO DE ESPERA. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 5.322 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte no recurso de revista (fl. 480), com destaques, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT: “TEMPO DE ESPERA Por meio de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, este Regional firmou-se no sentido de considerar constitucional o Artigo 235-C, §8º, da CLT, tanto pela redação dada pela Lei n. 12.619/2012 (Processo nº 0008010-98.2017.5.15.0000), quanto pela redação imposta pela Lei n. 13.103/2015 (Processo nº 0007922-26.2018.5.15.0000 - sessão de julgamento em 30/11/2020).” Insiste a parte agravante no processamento do recurso de revista, sustentando, em resumo, que indicou a violação de dispositivo legal bem como demonstrou contrariedade ao quanto decidido pelo STF. No mérito, requer a reforma do acórdão para que a reclamada seja condenada ao pagamento como horas extras referentes ao “tempo de espera”, excluído o intervalo intrajornada, sob o fundamento de que o recorrente ficava à disposição da reclamada, aduzindo a inconstitucionalidade do art. 235-C da CLT. Aponta violação dos arts. 7°, caput, XIII, XVI e XXXII, da Constituição Federal e 235-C da CLT. Sem razão. Na forma do art. 235-C, § 8º, da CLT, “são considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”. Por sua vez, § 9º do mencionado dispositivo consolidado dispõe que “as horas relativas ao período do tempo de espera serão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento)”. No julgamento da ADI nº 5322, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que o tempo de espera constitui tempo à disposição do empregador e, assim, deve ser considerado como trabalho efetivo. Nesse tocante, declarou ser inconstitucional a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, bem como o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório. Eis a ementa do julgado: “Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. CLT – LEI 13.103/2015. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AOS DIREITOS SOCIAIS E ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR PREVISTAS NO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZOABILIDADE NA PREVISÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA VIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO . 1. Compete ao Congresso Nacional regulamentar, especificamente, a profissão de motorista profissional de cargas e de passageiros, respeitando os direitos sociais e as normas de proteção ao trabalhador previstos na Constituição Federal. 2. São legítimas e razoáveis as restrições ao exercício da profissão de motorista em previsões de normas visando à segurança viária em defesa da vida e da sociedade, não violando o texto constitucional a previsão em lei da exigência de exame toxicológico. 3. Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF). Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 4. A Constituição Federal não determinou um limite máximo de prestação em serviço extraordinário, de modo que compete à negociação coletiva de trabalho examinar a possibilidade de prorrogação da jornada da categoria por até quatro horas, em sintonia com a previsão constitucional disciplinada no art. 7º, XXVI, da CF. 5. Constitucionalidade da norma que prevê a possibilidade, excepcional e justificada, de o motorista profissional prorrogar a jornada de trabalho pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao destino. 6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou orientação no sentido da constitucionalidade da adoção da jornada especial de 12 x 36, em regime de compensação de horários (art. 7º, XIII, da CF). 7. Não há inconstitucionalidade da norma que prevê o pagamento do motorista profissional por meio de remuneração variável, que, inclusive, possui assento constitucional, conforme disposto no inciso VII do art. 7º da Constituição Federal. 8. Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a regulamentação das condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, repouso e descanso dos motoristas profissionais de cargas e passageiros. 9. É inconstitucional o dispositivo legal que permite a redução e/ou o fracionamento dos intervalos interjornadas e do descanso semanal remunerado. Normas constitucionais de proteção da saúde do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF). 10. Inconstitucionalidade na exclusão do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional, quando está à disposição do empregador durante o carregamento/descarregamento de mercadorias, ou ainda durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, conhecido como “tempo de espera”. Impossibilidade de decote da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista reconhecida. 11. Inconstitucionalidade de normas da Lei 13.103/2015 ao prever hipótese de descanso de motorista com o veículo em movimento. Prejuízo ao efetivo descanso do trabalhador. 12. PARCIAL CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA COM PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INCONSTITUCIONAIS: (a) a expressão “sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período” , prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias” , prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão “e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º do § 12 do art. 235-C ”; (f) a expressão “usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso ”, constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão “que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso” , na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015. Contudo, no julgamento dos embargos de declaração (publicado no DJE em 29/10/2024, com trânsito em julgado em 08/11/2024), o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para atribuir-lhes eficácia “ex nunc” , a contar da publicação da ata do julgamento do mérito da ADI 5.322 (12/07/2023). No caso em exame, incontroverso que o contrato de trabalho encerrou em período anterior a 12/07/2023, de modo que as horas relativas ao tempo de espera devem ser indenizadas, conforme o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 235-C da CLT. Em situação análoga a dos autos, já decidiu esta Corte: "[...] AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA. JORNADA DE TRABALHO. TEMPO DE ESPERA. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.101/2015. ADI Nº 5322. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O e. TRT concluiu que “ o tempo de espera passou a ser considerado como trabalho efetivo e, consequentemente, computado na jornada de trabalho ” e deu provimento ao recurso do reclamante “ para determinar o cômputo integral de sua jornada como de efetivo trabalho ”. In casu , depreende-se que a condenação da reclamada ao pagamento do tempo de espera como efetiva jornada extraordinária se refere a período posterior à vigência da Lei nº 13.101/15 (tendo em vista o marco prescricional de 23/11/2017), razão pela qual se aplica, na apuração da parcela devida, a nova redação do art. 235-C da CLT, em observância ao princípio do tempus regit actum. O STF, em 05/07/2023, ao examinar a ADI nº 5322, julgou parcialmente procedente o pedido formulado e declarou inconstitucional: a) por maioria, a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 8º; b) por unanimidade, o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório. Posteriormente, em 11/10/2024, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos para “ modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta ". Nesse contexto, a declaração de inconstitucionalidade da expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, e do o § 9º do art. 235-C da CLT, terá eficácia apenas para o futuro ( ex nunc ), a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5322, a qual ocorreu em 12/07/2023. No caso concreto , tendo em vista que o contrato de trabalho findou-se em 15/08/2022, portanto, em período anterior a 12/07/2023, as horas relativas ao tempo de espera não devem ser computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, conforme disposto nos §§ 8º e 9º do art. 235-C. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0011012-14.2022.5.15.0061, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros , DEJT 14/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. ADI Nº 5322. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PERÍODO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO STF. 1.Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o tempo de espera do motorista profissional não é computado na jornada de trabalho, nem como horas extras, mas indenizado na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. 2.O Supremo Tribunal Federal, por outro lado, no julgamento da ADI nº 5.322, em 3/7/2023, declarou inconstitucionais: a) a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão “e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C; c) (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; d) a expressão “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º” do § 12 do art. 235-C. 3.A Suprema Corte, ao declarar inconstitucionais os dispositivos já mencionados, entendeu que, no tempo de espera, o motorista está disponível para o empregador, período esse de trabalho efetivo. O tempo de espera para carga e descarga de caminhão, bem como o período de fiscalização de mercadoria em barreiras, integra a jornada e o controle de ponto dos motoristas. 4.A tese fixada, com caráter vinculante, recebeu, no julgamento de Embargos de Declaração, cuja decisão foi publicada em 16/10/2024, modulação de efeitos, por meio da qual se estabeleceu que a declaração de inconstitucionalidade terá eficácia “ex nunc”, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta, 12/7/2023. 5.Nesse contexto, considerando que o período de vigência do contrato de trabalho (1º/10/2013 a 7/3/2019) é anterior à data determinada pela Suprema Corte, são indevidas as horas extras pretendidas a título de “tempo de espera”. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-24317-52.2020.5.24.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/11/2024). Ante o exposto, evidenciada a conformidade da decisão regional com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal e com a notória jurisprudência desta Corte, é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Transcendência não reconhecida. Nego provimento ao agravo de instrumento. 3 – DANO MORAL. JORNADA EXAUSTIVA O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos com destaques pela parte no recurso de revista (fl. 481), com destaques, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT: “ In casu, não foi reconhecida a jornada apontada na exordial, muito menos extrapolação que pudesse ocasionar restrição ao descanso, convívio familiar, lazer e vida social do reclamante, inexistindo razão, motivo ou circunstância para reconhecer o aludido dano existencial.” Insiste a parte agravante no processamento do recurso de revista, sustentando, em resumo, que não pretende o reexame de fatos e provas. No mérito, requer a reforma do acórdão para que a reclamada seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral existencial, sob o fundamento de que o reclamante era submetido à jornada exaustiva, caracterizando, segundo sustenta, dano presumido ou in re ipsa. Alega que o excesso de trabalho acarretou não só prejuízos à higidez física e mental do recorrente, como à sua vida familiar e social. Aponta violação dos arts. 7°, XIII, da Constituição Federal e 2° e 59, §2°, da CLT, e 927, § único, do CC. Transcreve arestos. Sem razão. Na hipótese, o acolhimento de suas alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual “não foi reconhecida a jornada apontada na exordial, muito menos extrapolação que pudesse ocasionar restrição ao descanso, convívio familiar, lazer e vida social do reclamante”, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária (Súmula 126 do TST). Transcendência não reconhecida. Nego provimento ao agravo de instrumento. 4 – MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Tribunal Regional decidiu, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos com destaques pela parte no recurso de revista (fl. 458), com destaques, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT: “Biso e friso, o Juiz deve se utilizar das regras de experiência, valorar e interpretar os fatos alegados pelas partes para não fugir da razoabilidade, assim, inviável o acolhimento de jornada de trabalho exagerada, inverossímil e humanamente impossível, destituída de fundamento. Ainda que o tempo de percurso de um caminhão seja maior que de um automóvel, a Sentença considerou um período de trabalho maior que 06h00, considerando que se ativava dentro do limite diário de 08h00, abrangendo tempo de descanso, tempo de espera e eventual menor velocidade do caminhão, já depreendendo a velocidade média apontada pelo próprio autor. O fato de constar nos holerites pagamento de poucas horas extras não altera em nada a questão, porquanto plenamente aceitável a extrapolação eventual da jornada em algumas datas, demonstrando que a reclamada quitava o sobrelabor, longe de configurar a fidedignidade da jornada irreal apontado na inicial. O caso integra um dos gargalos a serem expungidos pela Justiça do Trabalho, atravanca e congestiona a tramitação de milhares de processos, impedindo a eficiência da resposta jurisdicional aguardada por milhões de trabalhadores com reivindicações prementes, justas e urgentes. Caracteriza litigância de má-fé a postulação temerária, afoita, sem razão de ser, fundadas em fatos e premissas irreais, cujo objetivo claro é o locupletamento ilegal, não se podendo concluir que houve simplesmente um equívoco ou ausência de tirocínio, de modo que incursa está o recorrente nos incisos II, III, V e VI, do Artigo 793-B, CLT. (...) Pela litigância de má-fé, condeno o reclamante a pagar à reclamada multa de 9,99% e indenizá-la no valor equivalente a 10%, calculada sobre o valor da causa corrigido, nos termos do Artigo 793-C, cabeça, da CLT.” Insiste a parte agravante no processamento do recurso de revista, sustentando, em resumo, que não pretende o reexame de fatos e provas. No mérito, requer a reforma do acórdão para afastar a condenação em multa e indenização por litigância de má-fé, sob o fundamento de que esta não se presume, mas depende de prova robusta para sua caracterização. Alega que não houve qualquer prejuízo à reclamada, aduzindo que a fixação de multa e indenização pelo mesmo fato caracteriza dupla penalização. Afirma que não houve dolo ou intenção de prejudicar. Subsidiariamente, requer a diminuição do valor arbitrado a título e multa e a título de indenização. Aponta violação dos arts. 5°, XXXV e LV, da Constituição Federal e 793-B da CLT. Indica divergência jurisprudencial. Com razão parcial. Nos termos do caput do art. 793-C do CPC, “de ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou”. Extrai-se do acórdão que a pretensão deduzida em juízo “está fundada em fatos e premissas irreais, cujo objetivo claro é o locupletamento ilegal”. Nos termos do art. 793-B, II, da CLT, considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos, hipótese delineada nos autos. Dessa forma, a condenação ao pagamento da multa em debate não viola os dispositivos indicados. Por outro lado, a indenização por litigância de má-fé pressupõe a existência de efetivo prejuízo sofrido pela parte contrária. Nesse sentido, os seguintes precedentes, com destaques acrescidos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Uma vez demonstrada a viabilidade de processamento do recurso de revista por violação ao artigo 18 do Código de Processo Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Configurada a litigância de má-fé é devida a multa de 1% sobre o valor atribuído à ação e corrigido monetariamente. Todavia, porque não demonstrados os prejuízos sofridos pela parte contrária, decorrentes da litigância de má-fé da Demandada, há que se prover parcialmente o recurso de revista para excluir da condenação a indenização, no importe de 20% sobre o valor atualizado da causa. Recurso de revista que se dá parcial provimento" (RR-147300-18.2007.5.02.0073, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Tarcisio Regis Valente, DEJT 31/03/2015). "EMBARGOS. ART. 18 DO CPC DE 1973. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANIFESTAÇÃO SOBRE OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA PARTE CONTRÁRIA. Por revelar natureza de sanção reparatória, diferentemente da multa que detém caráter punitivo, a condenação de um dos litigantes ao pagamento de indenização à parte contrária, em quantia não superior a vinte por cento sobre o valor da causa nos moldes do artigo 18, "caput", do CPC de 1973, pressupõe a demonstração dos prejuízos efetivamente sofridos por esta, não podendo haver mera presunção de sua ocorrência pela litigância de má-fé. Merece reforma acórdão embargado que decide que na condenação em indenização por litigância de má-fé, quando imposta de ofício, não há a necessidade de o magistrado manifestar-se sobre os prejuízos sofridos pela parte contrária. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-82900-78.2010.5.21.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28/09/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. 1. O Tribunal Regional, conquanto mantida a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé, excluiu o pagamento da indenização, fixada pelo juízo de primeiro grau em valor equivalente aos honorários advocatícios contratuais. 2. No caso, ainda que reprovável o comportamento das reclamadas, dele não resultou prejuízo à parte contrária, segundo registrado pelo Tribunal de origem. 3. Assim, o Colegiado regional, ao manter apenas a multa, afastando a possibilidade de condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por litigância de má-fé, porque não demonstrado prejuízo à parte contrária, decidiu em conformidade com o art. 18 do CPC. (...)" (AIRR-143100-27.2008.5.17.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/02/2015). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO INDEVIDA. Deve ser provido o agravo de instrumento quando demonstrada possível violação do art. 5º, XXXV, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO INDEVIDA. A função teleológica da multa prevista no caput do art. 18 do CPC/1973 (atual art. 81 do CPC/2015) é diversa da indenização ( caput e § 3º do art. 81 do CPC/2015 - caput e § 2º do art. 18 do CPC/1973). Esta se destina a compensar eventual prejuízo sofrido pela parte contrária. Já aquela visa precipuamente a impor sanção à parte que utiliza as vias processuais de forma abusiva, inquinada de falsidade ou meramente protelatória, prejudicando não apenas a parte contrária, mas levando o próprio Judiciário ao colapso, por emperrar a outorga de uma célere e efetiva prestação jurisdicional à sociedade. Em suma, a multa prevista no art. 18 do CPC/1973 (art. 81 do CPC/2015) ostenta caráter sancionador, não necessariamente vinculado à existência de eventual prejuízo sofrido pela parte contrária. Por outro lado, a indenização da parte contrária, também prevista no citado dispositivo, está intimamente ligada aos prejuízos por ela sofridos em decorrência da conduta abusiva e meramente protelatória do litigante de má-fé. No caso concreto , o Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do Reclamante, manteve a sentença , que o condenou ao pagamento de multa de 1% e de indenização de 2%, ambas sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, sob o fundamento de que o Autor , ao ingressar com ação judicial, mesmo após dar plena quitação do contrato de trabalho, " valeu-se, com abuso, de direito garantido por lei e pela Constituição, podendo ser considerado litigante de má-fé ". Sucede, porém, que o fato de o Reclamante ter ajuizado ação após aderir ao PDV não é suficiente para configurar a abusividade da sua conduta, tampouco se reputa razoável admitir que, da suposta má-fé a ele imputada, decorram, necessariamente, efetivos prejuízos à Reclamada. Julgados. Inclusive a matéria debatida pelo obreiro - possibilidade de recebimento de valores mesmo após a adesão a plano de demissão voluntária, com cláusula de quitação geral - é controvertida nos tribunais, tendo sido inclusive objeto de pronunciamento pela Suprema Corte do País. Assim, sob qualquer ângulo que se examine a questão, a imposição das sanções ao Reclamante por litigância de má-fé implica obstar-lhe o direito de ação consagrado no art. 5º, XXXV, da CF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10202-86.2017.5.15.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/05/2020). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 18 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. Demonstrada possível ofensa ao art. 18, caput, do CPC/73. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 18 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. A condenação ao pagamento da indenização de que trata o art. 18, caput, do CPC/73 pressupõe a demonstração do prejuízo sofrido pela parte contrária em razão da conduta do litigante de má-fé. Hipótese em que esse prejuízo não ficou demonstrado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1464-79.2014.5.02.0069, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 10/03/2017). "[...] RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 79 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO PROCESSUAL, DO DOLO POR PARTE DA RECLAMADA E DO PREJUÍZO. INDENIZAÇÃO. A condenação ao pagamento da indenização de que trata o art. 79, caput , do CPC/2015 pressupõe a demonstração do prejuízo sofrido pela parte contrária em razão da conduta do litigante de má-fé. In casu , não restou demonstrado nos autos o exercício abusivo do direito processual, a existência de dolo por parte da Reclamada, e tampouco há registro, no v. acórdão recorrido, da existência de prejuízo ao reclamante capaz de justificar a condenação da reclamada ao pagamento da indenização de que trata o art. 79, "caput", do CPC/2015. Recurso de revista adesivo de que não se conhece" (RR-969-49.2014.5.05.0102, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 15/12/2017). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 18 DO CPC DE 1973. I . Nos termos do art. 18 do CPC de 1973, a litigância de má-fé enseja a imposição da multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a condenação ao pagamento de indenização por litigância de má-fé, quando demonstrados os prejuízos decorrentes do comportamento da parte adversa , o que não ocorreu no caso vertente. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-1152-57.2013.5.03.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/10/2024). "(...)3 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EXCLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 . Segundo a jurisprudência predominante no âmbito desta Corte Superior, a indenização devida pelo litigante de má-fé, nos termos do art. 18, caput, e § 2º, do CPC/73 (art. 81 do CPC/15), pressupõe a demonstração de prejuízo efetivo causado à parte contrária, não podendo ser presumida pelo simples reconhecimento da litigância de má-fé. 2. No caso dos autos, não restou demonstrado o prejuízo causado às partes adversas pelo reclamante, razão pela qual deve ser excluída a indenização decorrente da aplicação da pena da litigância de má-fé . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1254-20.2014.5.01.0501, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/07/2022). Destarte, considerando que não há registro de efetivo prejuízo suportado pela reclamada, evidenciada contrariedade à jurisprudência notória e consolidada desta Corte, reconheço a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista por ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. II – RECURSO DE REVISTA Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO 1.1 - CONHECIMENTO Pelas razões consignadas no julgamento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista por ofensa ao art. 5°, LV, da Constituição Federal. 1.2 - MÉRITO Configurada ofensa ao art. 5°, LV, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista para excluir da condenação a indenização por litigância de má-fé. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC/2015: a) conheço do agravo de instrumento e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar o processamento do recurso quanto ao tema “MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ”; b) conheço do recurso de revista por ofensa ao art. 5°, LV, da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização por litigância de má-fé. Publique-se. Brasília, 07 de fevereiro de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - VQV LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI

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