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"1001750-91.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca

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Francisco Henrique De Macedo x Anderson De Almeida Freitas

ID: 326413200

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0206504-48.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO HENRIQUE DE MACEDO

Polo Passivo:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO HENRIQUE DE MACEDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@t… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@tjce.jus.br 0206504-48.2023.8.06.0112. AUTOR: RAIMUNDO MOREIRA DA SILVA. REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, promovida por RAIMUNDO MOREIRA DA SILVA, em face de UNASPUB - UNIÃONACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. Aduz o autor que percebeu descontos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 54,97 (cinquenta e quatro reais e noventa e sete reais), o qual não reconheceu, pois nunca contratou qualquer prestação de serviço da parte requerida ou qualquer outra associação sindical e nunca autorizou qualquer desconto em seu benefício por parte da entidade ré. Deferida a gratuidade da justiça. Contestação em ID.107720349. Réplica em ID.107720361. Eis o breve relato. Decido. De início, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que os documentos constantes dos autos são suficientes para a análise dos pedidos. De início, anoto que aplicável o CDC ao caso concreto, pois, conforme consta inclusive da contestação, o objetivo da requerida é oferecer produtos e serviços a seus associados, de modo que se enquadra no conceito de fornecedor previsto no art. 3º do CDC. De logo, afasto ainda, a preliminar de incompetência territorial posto que, em decorrência da aplicação da legislação consumerista ao caso, permite-se o ajuizamento da ação no domicílio da demandante. Pois bem. Quanto à impugnação aos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, possui direito à gratuidade da justiça a "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios". Assim, o novo Código limitou-se em delimitar que o acesso à gratuidade da justiça é direcionado àqueles que não possuem recursos suficientes para arcar com os gastos do processo e os honorários advocatícios.E cabe a parte requerida demonstrar que a requerente não possui insuficiência de recursos, o que, diga-se, não o fez. Ademais, a parte autora é aposentado pelo INSS, sendo seu único rendimento, comprovando a situação de insuficiência de recursos. Ausente qualquer comprovação de capacidade da impugnada, a situação permanece inalterada, pelo que não acolho a impugnação apresentada. Destaca-se ainda que inexiste dispositivo legal condicionando a propositura da presente ação ao exaurimento da esfera administrativa, sendo regra a inafastabilidade da jurisdição. Outrossim, houve pretensão resistida por parte do requerido, que, ao ser citado, apresentou contestação. Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado pela parte requerida. Observe-se que o deferimento de tal benesse a associações sem fins lucrativos, como é o caso dos autos, restringe-se às hipóteses excepcionais em que ficar demonstrada a situação de impossibilidade de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Como bem observa José Miguel Garcia Medina, as pessoas jurídicas podem ser beneficiadas pela gratuidade da justiça. Porém, "a presunção decorrente da mera alegação de hipossuficiência diz respeito apenas à pessoa natural (cf. § 2º, do art. 99, do CPC/2015). Logo, as pessoas jurídicas devem demonstrar que necessitam do benefício" (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado . 4. Ed. São Paulo: RT, 2016, p. 201). Esse é também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADES FILANTRÓPICAS OU DE CARÁTER BENEFICENTE. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. EXIGÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos. Precedente da Corte Especial. 2. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 1015372/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2009, DJe 01/07/2009). No caso, verifico que os documentos acostados aos autos não demonstram a incapacidade da requerida de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, motivo pelo qual não há como lhe conceder a referida benesse legal. Vale ressaltar que o simples fato da associação não possuir fins lucrativos não é apto a comprovar a insuficiência de recursos da requerida. Neste sentido: "comprovar a insuficiência de recursos da agravante. Pertinência da comprovação da vulnerabilidade econômica, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF. Não há elementos capazes de demonstrar a situação de miserabilidade. Conceder justiça gratuita àqueles que não são comprovadamente necessitados seria desvirtuar as razões do benefício. Precedente do STJ. Recurso impróvido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2122075-17.2017.8.26.0000, Órgão julgador: 5a Câmara de Direito Privado, da Comarca de Itapetininga, Relator: James Siano, Data do Julgamento: 03/09/2017 grifei)." As preliminares já foram afastadas. Os pedidos formulados são procedentes. Logo, o ônus da prova competia à instituição requerida, a qual deveria demonstrar a legalidade da cobrança realizada, o que não ocorreu. Explico. Em sede inicial, a requerente disse que notou descontos em seu benefício previdenciário a título de "CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128", no valor de R$ 54,97 sem que tenha havido contratação ou autorização para tanto. Pois bem. É incontroversa a ocorrência dos descontos no benefício previdenciário da autora sob a denominação acima descrita (ID. 107722577, fls.2/4). Também, é inegável que não houve a referida contratação, uma vez que a parte requerida não acostou o contrato devidamente assinado pela parte autora. Em verdade, devidamente citada, a requerida apresentou contestação, mas deixou de apresentar qualquer documento que comprovasse a contratação ou autorização para os descontos. Ora, inexiste neste feito qualquer documento comprobatório da contratação que legitimasse os descontos efetuados na conta corrente do demandante. Salienta-se, inclusive, que a modalidade de fraude presente nos autos tem se tornado cada vez mais corriqueira em contratos de empréstimo, motivo pelo qual cabe à instituição bancária desenvolver mecanismos aptos a afastá-la, o que não ocorreu. Nos termos do art. 14 e § 1º do mesmo Código, a responsabilidade do fornecedor pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços independe da existência de culpa; e, por serviço defeituoso, tem-se aquele que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. Dessa forma, a consequência jurídica não é outra senão a invalidação da contratação e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos e condenação da requerida à devolução em dobro dos valores. Dos danos morais. Configurado está, também, o dano moral, que prescinde de prova. A hipótese não se trata de mero aborrecimento do cotidiano. Com efeito, é nítido que os descontos em sua conta corrente sem qualquer solicitação do consumidor e sem contratação ultrapassa meros dissabores. Nesse sentido, confira-se recente entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DANO MORAL - Indenizatória - Associação ré que, mesmo sem qualquer relação jurídica com a autora, efetuou descontos em sua conta bancária - Atitude que desnuda dano extrapatrimonial - Danos morais ocorridos - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 - Sentença reformada - Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1048407-91.2022.8.26.0602; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024). Ressalta-se que os fatos geraram verdadeira intranquilidade, angústia e frustração na autora como consumidora, que se deparou com completo desrespeito a seus direitos, que evidentemente perturbaram sua tranquilidade e paz de espírito. A má prestação dos serviços é clara, tornando evidente a violação do seu direito. No que diz respeito ao quantum a ser arbitrado, é importante pontuar que os danos morais devem ser fixados na proporção necessária para compensar o transtorno sofrido pela requerente, além de possuir caráter punitivo à instituição requerida, em estrita análise do caso concreto, sem que caracterize enriquecimento ilícito. Logo, a fixação da indenização pelo dano moral está condicionada à aferição de determinadas condições pessoais da parte autora e da requerida. Deve-se levar em conta a condição social e profissional da demandante, as repercussões que o fato ocasionou a sua vida pessoal, o grau de dor e sofrimento por ele experimentados, incumbindo observar que o recebimento da indenização evidentemente não recomporá a moral comprometida pelo ato ilícito, mas terá como finalidade, tão somente, minimizar os transtornos sofridos e subtrair as quase sempre presentes sensações de impotência diante de indivíduos poderosos e a impressão de que a impunidade impera. Há que se considerar, também, as condições financeiras e o grau de intensidade do dolo ou da culpa do agente, de modo que a indenização não seja irrisória a ponto de ser insensível e nem excessiva a ponto de tornar impossível o cumprimento da obrigação. Além disso, o dano moral tem como escopo de demonstrar que a conduta adotada pela ré é reprovável pelo Judiciário. Levando em conta os critérios acima, arbitro a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a ser paga pela requerida em favor do autor, a título de danos morais, valor este suficiente para inibir novas falhas por parte da parte ré, mas sem enriquecer, sem causa, a parte autora. Os juros de mora devem ser calculados a partir desta sentença. Da devolução dos valores. No caso em exame, os descontos indevidos ocorreram sem qualquer contratação e se deram de forma irregular, caracterizando ato ilícito e, por isso, devem ser devolvidos os valores descontados indevidamente. Consigna-se que a devolução deve ocorrer em dobro, pois todo engano na cobrança de consumo, a priori, é injustificável, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Mais uma vez, caberia ao demandado comprovar que seu engano na cobrança foi justificado, o que não ocorreu. Referida quantia deverá ser atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir do desconto e juros de mora de 1% a contar da citação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguido o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: A) DETERMINAR o cancelamento do desconto denominado de "CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128" e, por conseguinte, a inexigibilidade da contratação; B) CONDENAR a requerida a pagar à requerente, de forma dobrada, a quantia descontada indevidamente, a ser apurada em sede de execução. Tal quantia deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA a partir do desconto e juros de mora de 1% (SELIC) a contar da citação até o efetivo pagamento; e C) CONDENAR a requerida a pagar à requerente, a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA e juros de mora de 1% (SELIC), ambos a partir desta data. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento as custas processuais e honorários ao patrono do adversário, estes em quantia correspondente a 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Juazeiro do Norte/CE, data inserta pelo sistema. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

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Wilson Sales Belchior x Francisco Atila Lima Tavares

ID: 329742745

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000540-07.2024.8.06.0133

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILSON SALES BELCHIOR

Polo Passivo:

FRANCISCO ATILA LIMA TAVARES

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ATILA LIMA TAVARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 461 da Lei 9.099/95) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OPERAÇÕES BANCÁRIAS FR… SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 461 da Lei 9.099/95) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. GOLPE DA CENTRAL TELEFÔNICA. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA E DE ALTO VALOR QUE DESTOA DO PERFIL DA CLIENTE. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, CAPUT, DO CDC. ANULAÇÃO DAS OPERAÇÕES. CANCELAMENTO DO VALOR REMANESCENTE NÃO ESTORNADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.Trata-se de AÇÃO DE INDÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por MARIA CLEUMA ARAUJO LIMA em face de BANCO BRASIL S/A. Aduz a parte autora que foi vítima de golpe realizado por falsa central de atendimento da ré, que recebeu um telefonema, dizendo ser do Banco do Brasil, informando que havia uma movimentação suspeita em sua conta, que a mesma ludibriada se dirigiu até um caixa eletrônico do Banco do Brasil e ao inserir o cartão verificou que a conta estava bloqueada, constatando posteriormente movimentações atípicas, que procurou a Instituição Financeira que teria cancelado as transações, porém, exigindo-lhe o saldo remanescente de R$ 7.436,97 (sete mil, quatrocentos e trinta e seis reais e noventa e sete centavos), sob um parcelamento automático de 14 parcelas de R$ 1.072,41, (um mil setenta e dois reais e quarenta e um centavos). Assim, requer a anulação da cobrança e parcelamento exigido bem como a reparação por danos morais no valor de 20 (vinte) salários-mínimos. 2.O MM. Juízo "a quo" julgou procedentes os pedidos autorais, determinando a suspensão do parcelamento de 14 parcelas no valor de R$ 1.072,41 (um mil setenta e dois reais e quarenta e um centavos), oriundos de serviço não contratado, bem como a restituição à parte autora do valor de R$ 7.433,84 (sete mil quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso (súmulas 43 e 54 do STJ), condenando a promovida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. 3.Inconformada, a Instituição Financeira interpôs Recurso Inominado, em síntese, alega ausência de pretensão resistida, validade das transações, inexistência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva do consumidor e inexistência de danos morais. 4.Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção do julgado. 5.Eis o breve relatório. Decido. 6.Considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do recurso é medida que se impõe. 7.Inicialmente, afasto a arguição preliminar de necessidade de discussão prévia administrativa em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, reconhecendo ser desnecessário o esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ações judiciais. 8.No mérito, cumpre-me asseverar que dúvidas não restam acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas operações realizadas por instituições de natureza financeira, de crédito e bancária. Referido entendimento já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça que editou a Súmula nº 297 a qual prevê que: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 9.Nesse esteio, a instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do apelante prescinde da comprovação de culpa: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 10.Assim, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de reparação. 11.Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços. 12.No caso em tela, a parte autora afirma que foi vítima de golpe realizado por falsa central de atendimento da ré, que resultou na realização de transações bancárias, essas reconhecidas como fraudulentas pela Instituição bancária, que procedeu a restituição de parte do valor (R$ 35.202,13), contudo, irresigna-se com a exigência do saldo remanescente de R$ 7.436,97 (sete mil, quatrocentos e trinta e seis reais e noventa e sete centavos), realizado através do parcelamento automático de 14 parcelas de R$ 1.072,41, (um mil setenta e dois reais e quarenta e um centavos). 13.A Instituição Financeira aduz ser legitima a cobrança, visto que as transações foram realizadas através do uso de senha pessoal e intransferível, sustentando culpa exclusiva da consumidora. Assim, em fase recursal postula pela improcedência da ação, subsidiariamente, o afastamento da condenação imposta a título de danos morais. 14.Cumpre ressaltar que a obrigação reconhecida pelo MM. Juízo "a quo" tem fulcro na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, a qual imputa a responsabilidade objetiva pelos danos oriundos de fortuito interno, conforme seguinte transcrição: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." 15.Posto isso, em que pese a arguição de culpa exclusiva da consumidora resta demonstrado através do extrato bancário de id 20429550/20429552 que as transações de alto valor não eram realizadas de forma comum sobre a conta da promovente, porquanto, deveria a Instituição Bancária bloquear as transações ou requerer a confirmação das mesmas, o que não fez, restando configurado o fortuito interno que atrai a responsabilidade objetiva quanto aos prejuízos materiais decorrentes, alinhando-se ao entendimento aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o julgamento do REsp 2.052.228, em caso semelhante, responsabilizando a Instituição Financeira ante a ausência de bloqueios de operações atípicas frutos de fraude que resultaram em perdas de valores dos clientes, in verbis: "CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. (...) (REsp n. 2.052.228/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.)" 16.Logo, a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos em relação a suspensão do parcelamento imposto à parte autora, bem como referente a devolução dos valores subtraídos da conta da autora. 17.Uma vez comprovada a falha na prestação do serviço bancário, decorrente da falha de vigilância e segurança da instituição financeira, que contribuiu para a ação de estelionatário nas dependências da agência bancária, configura-se a responsabilidade do banco e o dever de indenizar o cliente pelo dano moral experimentado, não merecendo prosperar a tese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 18.Cotejando-se os elementos probantes trazidos aos autos, dessume-se restar presente o dano moral suportado pela autora decorrente do fato de que teve sua conta invadida por transações irregulares, sendo-lhe subtraído valores sem nenhuma justificativa, de forma que resta inconteste o abalo causado. 19.Sobre o assunto vejamos: AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. GOLPE DA "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". DANOS MORAIS RECONHECIDOS. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso da autora. Primeiro, reconheço o defeito na prestação dos serviços pelo réu . Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados da autora, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. A consumidora acreditava na credibilidade do contato feito pelo suposto funcionário do TI da instituição financeira. Violação, ainda, do regulamento do PIX (art . 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Transação que se mostrou suspeita, notadamente pelo elevado valor. Perfil notoriamente desviado. Incidência do art . 14 do CDC com aplicação da Súmula nº 479 do STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, reconheço a existência de danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a declaração de inexigibilidade dos empréstimos realizados em nome da autora, bem como, a restituição dos valores debitados indevidamente da conta da autora (R$ 702,00). E terceiro, reconheço a ocorrência de dano moral. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o banco réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação no evento danoso . Indenização dos danos morais fixada em R$ 5.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA . RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001750-25.2023.8 .26.0063 Barra Bonita, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/02/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) 20.Logo, entendo que o valor arbitrado deve ser mantido conforme arbitrado. 21.Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença conforme prolatada. 22.Custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a cargo da Instituição recorrente. 23.É como voto. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, conforme Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator 1 Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1001750-91.2022.8.26.0602"

Francisco Henrique De Macedo x Anderson De Almeida Freitas

Wilson Sales Belchior x Francisco Atila Lima Tavares