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Processo nº 1000926-46.2022.4.01.3809

ID: 310552373

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000926-46.2022.4.01.3809

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO CANDIDO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA APARECIDA SILVA NUNES CANDIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000926-46.2022.4.01.3809/MG EXECUTADO : LUCIANO CANDIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA APARECIDA SILVA NUNES CANDIDO (OAB MG135263) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a decisão pr… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000926-46.2022.4.01.3809/MG EXECUTADO : LUCIANO CANDIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA APARECIDA SILVA NUNES CANDIDO (OAB MG135263) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 1001781-31.2023.4.06.0000 deu provimento ao recurso interposto pelo exequente (evento 72, movimentação processual), reformando a decisão de evento 25, revogo as determinações contidas na decisão de evento 50 . Indefiro os pedidos formulados pelo executado nas petições de eventos 58, 61, 62 e 63, ante o decidido pelo TRF6ª Região nos autos do recurso citado. Nada a prover quanto o pleito de evento 64, visto que o presente executivo foi ajuizado para a cobrança de anuidades referentes aos anos de 2017 a 2021. O executado deverá valer-se das vias administrativas para cancelamento da inscrição no conselho profissional, não cabendo ao juízo analisar pleitos que extrapolam a lide. Ante o requerimento formulado pelo exequente na petição de evento, determino : 1) a consulta e indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada pelo sistema Sisbajud (valor da execução), no prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha) , observando-se o que se segue: 1.1) liberação da quantia, se inferior a R$100,00 (cem reais) ; 1.2) caso seja mantido o valor bloqueado, intimação da parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se, nos termos do art. 854, §2º, CPC; 1.3) conversão do bloqueio em penhora, independentemente de lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC), no caso de silêncio da parte executada; 1.4) transferência da quantia bloqueada para conta judicial e, sendo integral a garantia do juízo, intimação da parte executada sobre a penhora e do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos; 1.5) expedição de ofício à CEF para transferência do valor penhorado para a conta de titularidade da parte exequente, se decorrido o prazo dos itens 1.2 e 1.4; 2) a restrição veicular pelo sistema Renajud , desde que a parte exequente indique precisamente sob quais veículos pretende que seja lançado o impedimento judicial, mediante a comprovação da ausência de pendência de alienação fiduciária/reserva de domínio/restrição administrativa, ou apresente certidão positiva de propriedade expedida pelo Detran; 2.1) vista à parte exequente para cumprir o item anterior, no prazo de 5 (cinco) dias, na ausência de indicação de veículos; 3) a expedição de mandado(s) e/ou carta(s) precatória(s) para penhora, avaliação, depósito e registro de tantos bens quantos bastem à garantia do juízo, ficando o registro da constrição de veículos a cargo da secretaria do juízo; 4) a indisponibilidade de bens pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB ; 5) a consulta ao sistema Infojud para a localização de bens penhoráveis de propriedade da parte executada, limitando-se a pesquisa aos últimos 03 (três) anos (diligência a ser realizada pela secretaria do juízo); 6) se for o caso, vista à parte exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7) a intimação da parte exequente para: 7.1) informar o valor atualizado do débito; 7.2) indicar o endereço recente da parte executada; 7.3) apresentar certidão atualizada de registro de imóvel, para fins de verificação de possíveis pendências e gravames registrados na matrícula; 8) a suspensão da execução no caso de comprovação do parcelamento do débito pelas partes (art. 151, CTN), sem acompanhamento do prazo de suspensão pelo juízo; 9) a inscrição do nome da parte executada no sistema Serasajud , nos termos do art. 782, §3º, do CPC, autorizando a secretaria a efetivar a providência deferida; 10) a suspensão da execução por 1 (um) ano (artigo 40 da Lei 6.830/80), sendo que, após a fluência desse prazo, não havendo qualquer manifestação por parte da exequente acerca da localização do devedor e/ou a existência de bens penhoráveis, os autos deverão ser arquivados provisoriamente; 11) a intimação da parte exequente para manifestar-se, nos termos do artigo 40, §4º, da Lei n. 6.830/80. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica.

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Luiz Eduardo Ferreira Virgolino x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 277092904

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0874202-78.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO FERREIRA VIRGOLINO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO FERREIRA VIRGOLINO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo: 0874202-78.2024.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: LUIZ EDUARDO FERREIRA VIRGOLINO Endereço: , MARABá - PA - CEP: 68502-040 Promovido(a): Nome: MERCADO PAGO IN… Processo: 0874202-78.2024.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: LUIZ EDUARDO FERREIRA VIRGOLINO Endereço: , MARABá - PA - CEP: 68502-040 Promovido(a): Nome: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Endereço: AV DAS NAÇÕES UNIDAS, Mercado Pago, 3003, LETRA PARTE E, BONFIM, OSASCO - SP - CEP: 06233-903 SENTENÇA Trata-se de Ação de Reconhecimento de Cobrança Abusiva com Pedido de Indenização por Danos Morais proposta por Luiz Eduardo Ferreira Virgolino em face de Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. Alega o autor, em síntese (id. 126600461), que é possuidor do número de telefone (91) 98030-8117 e, desde aproximadamente 02/08/2024, passou a receber ligações diárias da ré, inclusive fora do horário comercial, referentes a uma cobrança de dívida. Afirma que, apesar de informar que não tem condições de efetuar o pagamento, as ligações persistem, causando-lhe constrangimento e perturbando sua rotina. Aduz que tal conduta configura perturbação do sossego e prática abusiva, ensejando indenização por danos morais. Requereu, liminarmente, a suspensão das cobranças e, no mérito, a confirmação da tutela de urgência e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, medida que restou indeferida. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (id 143306600), arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, alega a inexistência de falha ou abuso em sua conduta, bem como a ausência de dano moral indenizável. Pugna pela improcedência total dos pedidos autorais. Juntou documentos (ids 143306601, 143306602). Realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento (id 143495235), restou infrutífera a tentativa de acordo. As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A ré arguiu a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que o autor não comprovou de forma idônea que os contatos telefônicos supostamente indevidos partiram de números vinculados ao Mercado Pago. A preliminar não merece prosperar. A petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, permitindo a compreensão da causa de pedir e do pedido, bem como o exercício do contraditório pela parte ré. A ausência de comprovação robusta da origem das ligações diz respeito ao mérito da demanda, e não à aptidão da petição inicial para deflagrar o processo. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial. DO MÉRITO A questão controvertida reside em verificar se a ré praticou cobrança abusiva em face do autor, causando-lhe danos morais passíveis de indenização. Compulsando os autos, verifico que o autor reconhece a existência de um débito com a ré, conforme se depreende da leitura da petição inicial (id 126600461). Ainda que o autor esteja em dívida com a ré, é certo que a cobrança deve ser realizada de forma a não expor o devedor a situação vexatória ou constrangedora, conforme dispõe o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. No caso em tela, o autor alega que recebe ligações diárias da ré, inclusive fora do horário comercial, perturbando sua rotina e causando-lhe constrangimento. Para comprovar suas alegações, o autor juntou aos autos um "Histórico de Chamadas" (id 126600470), no qual constam diversos registros de chamadas recebidas em seu telefone, com horários variados. Analisando o referido documento, verifico que, de fato, há diversos registros de chamadas recebidas pelo autor em um curto período de tempo. No entanto, não há como comprovar que tais ligações foram realizadas pela ré, tampouco que o conteúdo das ligações era abusivo ou constrangedor. O autor não apresentou gravações das ligações, prints de mensagens ou qualquer outra prova que corroborasse suas alegações. O "Histórico de Chamadas" (id 126600470), por si só, não é suficiente para comprovar a conduta abusiva da ré. Ademais, ainda que as ligações tenham sido realizadas pela ré, o autor não demonstrou que tal conduta lhe causou um abalo psicológico significativo, a ponto de caracterizar um dano moral indenizável. O mero dissabor ou aborrecimento decorrente da cobrança de uma dívida, diga-se, devidamente reconhecida pelo autor, não é suficiente para configurar dano moral. Nesse sentido, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a cobrança de dívida, ainda que insistente, não gera dano moral, salvo se comprovada a exposição do devedor a situação vexatória ou constrangedora, o que não ocorreu no caso em tela. Confira-se: AÇÃO INDENIZATÓRIA – Alegação de cobranças abusivas e vexatórias pela ré – Sentença de improcedência – Recurso da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Pedido de produção de prova oral - Desnecessidade – Prova oral que se mostra inócua para o deslinde do feito - Matéria eminentemente de direito - Elementos constantes nos autos se mostram suficientes para a solução do conflito - Preliminar rejeitada. MÉRITO – Pretensão à condenação do réu em indenização por danos morais em razão de supostas cobranças vexatórias e abusivas de débito que a autora confessa ser devedora – Impossibilidade - Conjunto probatório dos autos que comprovou que as cobranças realizadas pelo réu não foram vexatórias ou abusivas – Confessado o atraso no pagamento das parcelas pela autora, a cobrança constitui exercício regular de direito pelo credor - A insistência das ligações da ré não constitui cobrança vexatória ensejadora de indenização por danos morais, pois não afeta a dignidade humana e os direitos de personalidade, constituindo mero aborrecimento, comum à vida em sociedade - Comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora - Inteligência do artigo 373, II do CPC/15 - Licitude da cobrança - Danos morais não configurados – Precedentes deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso não provido. SUCUMBÊNCIA – Majorada DISPOSITIVO – Recurso não provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001781-81.2022.8.26 .0127 Carapicuíba, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 25/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) Portanto, não restou comprovada a conduta abusiva da ré, tampouco o dano moral sofrido pelo autor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, 21 de maio de 2025. CÉLIO PETRÔNIO D'ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito Titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém DR

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Processo nº 1002821-92.2022.8.26.0129

ID: 277080805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002821-92.2022.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPóLIO DE EURIPEDES RIBEIRO NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

MARCIO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Araujo (OAB 333978/SP) Processo 1002821-92.2022.8.26.0129 - Execução Fiscal - Exectdo: Espólio de Euripedes Ribeiro Nogueira - Vistos. A Prefeitura Municipal foi intimada a se manifestar … ADV: Marcio Araujo (OAB 333978/SP) Processo 1002821-92.2022.8.26.0129 - Execução Fiscal - Exectdo: Espólio de Euripedes Ribeiro Nogueira - Vistos. A Prefeitura Municipal foi intimada a se manifestar nos autos, permanecendo inerte. Em que pese o r. entendimento no sentido de que, nestas hipóteses, deve haver o simples arquivamento provisório do feito, a jurisprudência vem se posicionando a favor da aplicação do art. 485, inciso III, CPC às execuções fiscais, acarretando, por consequência, a extinção do processo por abandono de causa, inclusive sem que seja necessário o prévio requerimento do réu, entendendo-se que a Súmula 240 do STJ somente teria aplicação se a execução fiscal tivesse sido embargada e os embargos não tenham sido decididos com trânsito em julgado. Neste sentido: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015 - MUNICÍPIO DE ITARARÉ. Sentença que, reconhecendo o abandono da causa, extinguiu a execução fiscal, nos termos do artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil de 2015. Apelo do exequente. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE. A extinção do processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, via de regra exige: Inércia do autor (exequente) por mais de trinta dias, ou seja, trinta e um dias para frente; e Intimação pessoal do autor (exequente) para, em cinco dias, dar andamento ao feito (art. 485, III, e §1º do Código de Processo Civil de 2015. SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Dispõe a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA N. 240 "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu." Em execução fiscal, essa súmula só se aplica a execuções embargadas, mas se os embargos não tenham sido decididos com trânsito em julgado. SIMPLES PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO - PRAZO PEREMPTÓRIO. O pedido de dilação de prazo só é aceitável para ser considerado como andamento se o prazo for dilatório, mas no caso de prazo peremptório esse pedido não é aceitável. Os prazos peremptórios foram relativizados pelo Código de Processo Civil de 2015 no art. 222, §1º, quando previu a possibilidade de alteração desse tipo de prazo por negócio jurídico processual entre as partes. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL E FAZENDA PÚBLICA. O art. 190 do Código de Processo Civil de 2015 exige que os direitos em discussão sejam disponíveis para que as partes possam realizar um negócio jurídico processual. Em termos de Direito Público, e em especial em Direito Tributário, os direitos da Fazenda são indisponíveis, só podendo o procurador ou advogado de a Fazenda realizar qualquer negociação se expressamente autorizado por lei do respectivo ente público. No caso, houve a intimação pessoal do exequente, por meio do portal eletrônico, nos termos do artigo 183, § 1° do Código de Processo Civil de 2015 - Exequente que, intimado, não apresentou nenhuma manifestação no sentido de prosseguimento do feito no prazo determinado - Abandono da causa caracterizado - Precedente deste E. Tribunal de Justiça em caso análogo. Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001781-52.2018.8.26.0279; Relator (a):Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Itararé -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 14/12/2022). PROCESSO - Extinção por abandono - Execução fiscal - Município de Capão Bonito - Paralisação do feito por mais de 30 dias, por negligência da Municipalidade-exequente - Inteligência do artigo 485, inciso III, do NCPC - Incidência cabível no rito das execuções fiscais - Inércia constatada - Inaplicabilidade da Súmula nº 240 do STJ - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime do art. 543-C do CPC - Abandono corretamente reconhecido - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1501450-88.2021.8.26.0123; Relator (a):Erbetta Filho; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Capão Bonito -SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 14/12/2022). Apelação. Execução Fiscal. Saldo remanescente de acordo dos exercícios de 2014 a 2018. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC/2015, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do art. 485, III, do CPC/2015 às execuções fiscais. Possibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1504212-95.2019.8.26.0269; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022). APELAÇÃO - Execução Fiscal - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC - Ausência de providências aptas a ensejar efetivo andamento do feito - Abandono configurado -Recurso DESprovido.(TJSP; Apelação Cível 1500474-56.2017.8.26.0306; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de José Bonifácio -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022). APELAÇÃO - Execução Fiscal - ISS e Autos de Infração - Exercícios de 2016, 2018 e 2020 - Extinção da execução fiscal ante o reconhecimento de abandono da causa por mais de trinta dias, nos moldes do art. 485, inciso III, CPC - Admissibilidade - Observância do art. 485, §1º, CPC - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1501552-13.2021.8.26.0123; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Capão Bonito -SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 14/12/2022). Apelação - Execução Fiscal - Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC - Abandono da causa - Ocorrência - Observância do art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação pessoal - Falta de manifestação do(a) exequente no sentido de dar andamento ao feito - Exegese do §1º, art. 485, CPC - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1502595-82.2021.8.26.0123; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Capão Bonito -SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 14/12/2022). Desta forma, intime-se pessoalmente o Município, através do portal eletrônico, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dar regular andamento ao processo, sob pena de extinção sem resolução do mérito, por abandono de causa. Intime-se.

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Processo nº 1001781-54.2025.8.26.0296

ID: 275914284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001781-54.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. P. DA S. A. P. DOS S. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAMIEN RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Damien Rodrigues (OAB 311850/SP) Processo 1001781-54.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. P. da S. , A. P. dos S. V. da S. - Vistos. Defiro aos autorres os benefícios da justiça… ADV: Damien Rodrigues (OAB 311850/SP) Processo 1001781-54.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. P. da S. , A. P. dos S. V. da S. - Vistos. Defiro aos autorres os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Acolho o parecer do representante do Ministério Público, razão pela qual INDEFIRO, por ora, a guarda provisória do menor à genitora, devendo a questão ser apreciada após a angularização da relação processual e a formação do contraditório, nos termos do artigo 1585 do Código Civil, na busca da proteção dos interesses do menor. Ante a prova pré-constituída da paternidade e considerando a necessidade presumida da criança, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos, a serem pagos pelo requerido (rendimentos brutos, isto é, remuneração total, incluindo-se horas extras, 13º salário, adicionais, prêmios e gratificações pagos a qualquer título e excluindo-se indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa, bem como os descontos obrigatórios por lei - INSS, IR e contribuições de natureza sindical), ou, em caso de trabalho informal (sem anotação na CTPS) ou desemprego, 40% do salário mínimo vigente, que deverá ser pago todo dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária indicada na inicial. Defiro a expedição de oficio a empregadora do genitor, indicada as fls. 08, para que proceda aos descontos dos alimentos em folha de pagamento. No mais, visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes e com fundamento no artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos. Caso não ocorra o depósito judicial, a sessão de conciliação/mediação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para à conclusão para deliberação. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que nos termos que preceitua o art. 98, §5 do CPC, a eventual concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às partes não abrangerá a remuneração do conciliador/mediador, visto que pelo valor módico fixado é plenamente viável o seu pagamento, prestigiando esse importante auxiliar da Justiça. Neste sentido: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Anote-se que será devida a remuneração do conciliado/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. A parte autora será intimada para comparecimento à audiência de conciliação/mediação por intermédio de seu advogado, por publicação no DJE. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o(a) réu(ré), devidamente citado(a), deixe de comparecer ao ato. As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação. Ficam as partes devidamente advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e sancionado nos termos art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: Art. 334 (...), § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Advirta-se, por fim, que o benefício da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastará o pagamento das multas processuais que eventualmente sejam impostas. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Após, não comparecendo a parte requerida ou não havendo nos autos informação acerca do cumprimento do mandado, restando este negativo, deverá a autora ser intimada via imprensa oficial para que indique o novo endereço no prazo legal, sendo certo que, permanecendo inerte, deverá ser intimada pessoalmente para que cumpra a determinação, sob pena de extinção do feito. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Efetivada a citação e não havendo a conciliação por qualquer fato, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, devendo do ato ser intimado(a) o(a) réu(ré), ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se.

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Daniel Kevin Dos Santos Bernardes e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 326185215

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001781-13.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL KEVIN DOS SANTOS BERNARDES FABIANO LAMENZA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDWIN HENRIQUE DOS SANTOS FERNANDES

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001781-13.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: DANIEL KEVIN DOS SANTOS BERNARDES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001781-13.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: DANIEL KEVIN DOS SANTOS BERNARDES RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b9ac346 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido, nos autos da presente reclamação trabalhista proposta por DANIEL KEVIN DOS SANTOS BERNARDES em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, conforme fundamentação que integra este dispositivo, o seguinte: REJEITO a(s) preliminar(s) de inépcia da petição inicial, sobrestamento do feito, impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, na forma da fundamentação. NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA a pagar à parte reclamante, no prazo de 02 dias após a recepção da intimação prevista no artigo 880 da CLT, as seguintes verbas: pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), durante todo o contrato de emprego, observando-se o período imprescrito. Como se trata de verba de cunho salarial, condeno o promovido ao pagamento dos reflexos em 13º salário, bem como sobre as férias e seu adicional constitucional e de todos esses sobre o FGTS. Não é devido qualquer reflexo sobre repouso semanal remunerado uma vez que, em se tratando de verba calculada na base mensal, nela já se acha incluído;pagamento de 20 minutos extras a cada 1 hora e 40 minutos de labor, totalizando 80 minutos extras por dia trabalhado, ao longo da jornada fixada em sentença, pela inobservância dos intervalos previstos no artigo 253 da CLT, sendo o período do referido intervalo considerado como de efetivo labor, com adicional de 50% sobre o valor da hora, aplicando-se por analogia o §4º, do artigo 71, da CLT com redação posterior à Lei nº 13.467/2017, sem reflexos em razão da natureza indenizatória da parcela, portanto. Deverá ser tomado em consideração a média dos dias trabalhados mensalmente, descontando-se aqueles em que ocorreram faltas injustificadas, conforme se apurar dos contracheques, desde que especificamente indicadas nos holerites já trazidos ao processo pelas partes na fase de conhecimento. Para tanto, a média dos dias trabalhados deverá ser calculada com base na jornada objeto de fixação nesta sentença, considerado o padrão de 30 dias para a determinação da quantidade compreendida em cada período mensal. Considerando o disposto no artigo 64 da CLT e no artigo 7º, §2º, da Lei nº 605/1949, entende-se o mês compreendido pelo período de 30 dias. Excluir-se-ão do cômputo os períodos em que comprovadamente houve a fruição de férias ou afastamentos, observando-se, em ambos os casos, as informações lançadas em CTPS ou em fichas/livros de registros trazidos aos autos (artigos 41, parágrafo único, e 135, §§2º e 3º, ambos da CLT). Divisor 220. A base de cálculo deve considerar o cômputo do complexo salarial do artigo 457, §1º, da CLT, além da variação salarial e as horas efetivamente trabalhadas;pagamento a título de ressarcimento à parte reclamante dos valores indevidamente descontados de seu contracheque a título de contribuição assistencial no período do contrato de trabalho anterior ao período abrangido pela vigência da CCT 2022/2023 acostada à petição inicial. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: Especificamente quanto ao FGTS e a indenização fundiária, determino seu recolhimento à respectiva conta vinculada do trabalhador, não havendo que se falar em expedição de guia para sua liberação, tampouco em multa de 40% em razão da modalidade de rescisão do contrato de trabalho ocorrida. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Autoriza-se a dedução de valores pagos a idêntico título, observando-se o que dispõe a OJ-415 da SDI-I/TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Fixo honorários advocatícios, conforme fundamentação. Honorários periciais conforme fundamentação. INSS e IRRF, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Custas calculadas provisoriamente no percentual de 2% sobre o valor da condenação, conforme valor indicado nos cálculos anexos, que fazem parte integrante desta sentença, consideradas as interpretações que venham a ser adotadas para a delimitação dos valores devidos como decorrentes do entendimento firmado pelo juízo quanto à matéria tratada, a cargo da reclamada. Quando da liquidação, caso o valor da condenação seja superior, deverá a reclamada pagar a diferença das custas. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT. Ademais, ressalta-se que os embargos de declaração, em primeiro grau de jurisdição, não se prestam ao prequestionamento de matéria. Aclaratórios nesse sentido serão considerados protelatórios. Intimem-se as partes. Determino a expedição de ofícios aos órgãos competentes a fim de que tomem ciência dos fatos aqui observados para que, caso julguem necessário, adotem as medidas que entenderem cabíveis. Desta forma, determino, nos termos da Recomendação Conjunta TST/GP/CGJT nº 03, de 27 de setembro de 2013, que proceda a Secretaria à expedição de ofício com o encaminhamento de cópia da presente sentença ao endereço eletrônico sentencas.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, tendo em vista o reconhecimento, por meio de prova pericial, de agente insalubre no ambiente de trabalho. O corpo do e-mail deverá conter: a) identificação do número do processo; b) identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; c) endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); d) indicação do agente insalubre constatado. Deixo de intimar a União, conforme Portaria nº 47/2023 da Procuradoria-Geral Federal/Advocacia-Geral da União. Transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos para vara de origem, para as devidas providências, a teor dos artigos 6º e 7º do Provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024. Cumpra-se. NADA MAIS. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL KEVIN DOS SANTOS BERNARDES

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Daniel Kevin Dos Santos Bernardes e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 326185222

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001781-13.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL KEVIN DOS SANTOS BERNARDES FABIANO LAMENZA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDWIN HENRIQUE DOS SANTOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001781-13.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: DANIEL KEVIN DOS SANTOS BERNARDES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001781-13.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: DANIEL KEVIN DOS SANTOS BERNARDES RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b9ac346 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido, nos autos da presente reclamação trabalhista proposta por DANIEL KEVIN DOS SANTOS BERNARDES em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, conforme fundamentação que integra este dispositivo, o seguinte: REJEITO a(s) preliminar(s) de inépcia da petição inicial, sobrestamento do feito, impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, na forma da fundamentação. NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA a pagar à parte reclamante, no prazo de 02 dias após a recepção da intimação prevista no artigo 880 da CLT, as seguintes verbas: pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), durante todo o contrato de emprego, observando-se o período imprescrito. Como se trata de verba de cunho salarial, condeno o promovido ao pagamento dos reflexos em 13º salário, bem como sobre as férias e seu adicional constitucional e de todos esses sobre o FGTS. Não é devido qualquer reflexo sobre repouso semanal remunerado uma vez que, em se tratando de verba calculada na base mensal, nela já se acha incluído;pagamento de 20 minutos extras a cada 1 hora e 40 minutos de labor, totalizando 80 minutos extras por dia trabalhado, ao longo da jornada fixada em sentença, pela inobservância dos intervalos previstos no artigo 253 da CLT, sendo o período do referido intervalo considerado como de efetivo labor, com adicional de 50% sobre o valor da hora, aplicando-se por analogia o §4º, do artigo 71, da CLT com redação posterior à Lei nº 13.467/2017, sem reflexos em razão da natureza indenizatória da parcela, portanto. Deverá ser tomado em consideração a média dos dias trabalhados mensalmente, descontando-se aqueles em que ocorreram faltas injustificadas, conforme se apurar dos contracheques, desde que especificamente indicadas nos holerites já trazidos ao processo pelas partes na fase de conhecimento. Para tanto, a média dos dias trabalhados deverá ser calculada com base na jornada objeto de fixação nesta sentença, considerado o padrão de 30 dias para a determinação da quantidade compreendida em cada período mensal. Considerando o disposto no artigo 64 da CLT e no artigo 7º, §2º, da Lei nº 605/1949, entende-se o mês compreendido pelo período de 30 dias. Excluir-se-ão do cômputo os períodos em que comprovadamente houve a fruição de férias ou afastamentos, observando-se, em ambos os casos, as informações lançadas em CTPS ou em fichas/livros de registros trazidos aos autos (artigos 41, parágrafo único, e 135, §§2º e 3º, ambos da CLT). Divisor 220. A base de cálculo deve considerar o cômputo do complexo salarial do artigo 457, §1º, da CLT, além da variação salarial e as horas efetivamente trabalhadas;pagamento a título de ressarcimento à parte reclamante dos valores indevidamente descontados de seu contracheque a título de contribuição assistencial no período do contrato de trabalho anterior ao período abrangido pela vigência da CCT 2022/2023 acostada à petição inicial. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: Especificamente quanto ao FGTS e a indenização fundiária, determino seu recolhimento à respectiva conta vinculada do trabalhador, não havendo que se falar em expedição de guia para sua liberação, tampouco em multa de 40% em razão da modalidade de rescisão do contrato de trabalho ocorrida. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Autoriza-se a dedução de valores pagos a idêntico título, observando-se o que dispõe a OJ-415 da SDI-I/TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Fixo honorários advocatícios, conforme fundamentação. Honorários periciais conforme fundamentação. INSS e IRRF, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Custas calculadas provisoriamente no percentual de 2% sobre o valor da condenação, conforme valor indicado nos cálculos anexos, que fazem parte integrante desta sentença, consideradas as interpretações que venham a ser adotadas para a delimitação dos valores devidos como decorrentes do entendimento firmado pelo juízo quanto à matéria tratada, a cargo da reclamada. Quando da liquidação, caso o valor da condenação seja superior, deverá a reclamada pagar a diferença das custas. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT. Ademais, ressalta-se que os embargos de declaração, em primeiro grau de jurisdição, não se prestam ao prequestionamento de matéria. Aclaratórios nesse sentido serão considerados protelatórios. Intimem-se as partes. Determino a expedição de ofícios aos órgãos competentes a fim de que tomem ciência dos fatos aqui observados para que, caso julguem necessário, adotem as medidas que entenderem cabíveis. Desta forma, determino, nos termos da Recomendação Conjunta TST/GP/CGJT nº 03, de 27 de setembro de 2013, que proceda a Secretaria à expedição de ofício com o encaminhamento de cópia da presente sentença ao endereço eletrônico sentencas.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, tendo em vista o reconhecimento, por meio de prova pericial, de agente insalubre no ambiente de trabalho. O corpo do e-mail deverá conter: a) identificação do número do processo; b) identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; c) endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); d) indicação do agente insalubre constatado. Deixo de intimar a União, conforme Portaria nº 47/2023 da Procuradoria-Geral Federal/Advocacia-Geral da União. Transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos para vara de origem, para as devidas providências, a teor dos artigos 6º e 7º do Provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024. Cumpra-se. NADA MAIS. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Claudio Bertolla e outros x Pti - Power Transmission Industries Do Brasil Ltda Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 316780992

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001781-32.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BERTOLLA FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN HENRIQUE NELSON FACCHINETTI

Polo Passivo:

PTI - POWER TRANSMISSION INDUSTRIES DO BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL REDUTORES TRANSMOTECNICA LTDA SGI POWER TRANSMISSION DO BRASIL LTDA WDS - WOODBROOK DRIVE SYSTEMS ACIONAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANE LEITE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINNE POLYANE GOMES LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001781-32.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: HENRIQUE NELSON FACCHINET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001781-32.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: HENRIQUE NELSON FACCHINETTI RECLAMADO: PTI - POWER TRANSMISSION INDUSTRIES DO BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e04639e proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 03 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. A 1ª reclamada empregadora (PTI - POWER), sob o Id nº 3f8ba4f (em 21/05/2025), concorda com os cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº 9db5d68 (em 06/05/2025). 1.3. Ante as revelias decretadas da 2ª reclamada solidária (SGI POWER), da 3ª reclamada solidária (WDS) e da 4ª reclamada solidária (TRANSMOTECNICA) na r. Sentença de mérito de Id nº 0d203df (em 14/10/2024), dou-as por intimadas, nos termos do artigo 346 do CPC, dos cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº Id nº 9db5d68 (em 06/05/2025). 1.4. Em consulta ao "site" do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifico que a 1ª reclamada empregadora (PTI - POWER) teve sua recuperação judicial deferida em 24/03/2017, conforme cópia da Sentença juntada sob o Id nº 4bacedb (em 03/07/2025), prolatada nos autos do processo 1008468-34.2017.8.26.0100 da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP. 1.5. Nomeado como Administrador Judicial Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda, CNPJ n. 02.189.924/0001-03, representada por André Silva Bueno, CPF n. 138.720.168-90, com sede na Av. Dr. Chucri Zaidan, 1240, Golden Tower, CEP 04711-130, São Paulo/SP, email: ajredutores@deloitte.com. 1.6. A r. Sentença de mérito de Id nº 0d203df (em 14/10/2024) condenou e determinou em sendo concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, considerando-se a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, concedo a suspensão, pelo prazo de 02 anos, da exigibilidade dos honorários advocatícios, sem a possibilidade de compensação com créditos advindos de reclamatórias trabalhistas. 1.7. Desta feita, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% em favor do patrono da 1ª reclamada no importe de R$ 3.997,83 (79.956,54 x 5%) devidamente atualizados a partir de 06/12/2023, ficarão sob a condição suspensiva de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT. Portanto, nenhum valor será deduzido do crédito do autor. 1.8. Os honorários sucumbenciais incidem sobre o valor bruto da condenação e não sobre o valor líquido. Corrijo. 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº 9db5d68 (em 06/05/2025), com a alteração determinada acima, elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 44.831,54, atualizado até 31/03/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC (Receita Federal) a partir de 06/12/2023 data de distribuição da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Súmula nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 31/03/2025, atingiam, à razão de 4,0533% em 10/2013 e decrescente a partir de 11/2013 até 12/2021, o montante de R$ 146,47. 4. FGTS (conta vinculada) Fixo o valor do FGTS a ser depositado em conta vinculada no importe de R$ 729,46, sendo R$ 717,68 a título de crédito principal e R$ 11,78 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 5. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito de Id nº 0d203df (em 14/10/2024), condenou as reclamadas em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% a favor do patrono reclamante sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 2.285,37, sendo R$ 2.277,46 a título de principal e R$ 7,91 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 6. Tributos Fixo, ainda, em R$ 713,59 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 1.865,44 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT + Selic), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do imporSe condenatório bruto. Com relação ao imposto de renda o valor total das parcelas tributáveis está dentro do limite de isenção do IR (IN RFB nº 1500/2014 e nº 1558/2015). 7. Demais despesas As reclamadas solidárias deverão, ainda, comprovar o pagamento das custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 2.000,00 (em 14/10/2024), dos honorários periciais do engenheiro Flávia Ferraretto Brunstein no valor de R$ 2.500,00 (em 14/10/2024) e arcar com eventuais custas da fase de execução. Eventual direcionamento da execução em face da 1ª executada empregadora deverão ser expedidas certidões para habilitação dos créditos junto ao Administrador Judicial. Intime-se a 1ª executada empregadora (PTI - POWER) em recuperação judicial na pessoa de seu patrono, devidamente constituído, da r. Sentença de liquidação. Intimem-se as devedoras solidárias (2ª, 3ª e 4ª executadas), por oficial de justiça, na pessoa de seu representante legal Cláudio Bertolla, para pagar a execução ou garantir o Juízo no prazo de 05 dias, sob pena de execução imediata e sua inclusão no cadastro do BNDT. Dê-se ciência ao exequente. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE NELSON FACCHINETTI

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Claudio Bertolla e outros x Pti - Power Transmission Industries Do Brasil Ltda Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 316780999

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001781-32.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BERTOLLA FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN HENRIQUE NELSON FACCHINETTI

Polo Passivo:

PTI - POWER TRANSMISSION INDUSTRIES DO BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL REDUTORES TRANSMOTECNICA LTDA SGI POWER TRANSMISSION DO BRASIL LTDA WDS - WOODBROOK DRIVE SYSTEMS ACIONAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANE LEITE FERREIRA

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ALINNE POLYANE GOMES LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001781-32.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: HENRIQUE NELSON FACCHINET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001781-32.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: HENRIQUE NELSON FACCHINETTI RECLAMADO: PTI - POWER TRANSMISSION INDUSTRIES DO BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e04639e proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 03 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. A 1ª reclamada empregadora (PTI - POWER), sob o Id nº 3f8ba4f (em 21/05/2025), concorda com os cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº 9db5d68 (em 06/05/2025). 1.3. Ante as revelias decretadas da 2ª reclamada solidária (SGI POWER), da 3ª reclamada solidária (WDS) e da 4ª reclamada solidária (TRANSMOTECNICA) na r. Sentença de mérito de Id nº 0d203df (em 14/10/2024), dou-as por intimadas, nos termos do artigo 346 do CPC, dos cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº Id nº 9db5d68 (em 06/05/2025). 1.4. Em consulta ao "site" do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifico que a 1ª reclamada empregadora (PTI - POWER) teve sua recuperação judicial deferida em 24/03/2017, conforme cópia da Sentença juntada sob o Id nº 4bacedb (em 03/07/2025), prolatada nos autos do processo 1008468-34.2017.8.26.0100 da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP. 1.5. Nomeado como Administrador Judicial Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda, CNPJ n. 02.189.924/0001-03, representada por André Silva Bueno, CPF n. 138.720.168-90, com sede na Av. Dr. Chucri Zaidan, 1240, Golden Tower, CEP 04711-130, São Paulo/SP, email: ajredutores@deloitte.com. 1.6. A r. Sentença de mérito de Id nº 0d203df (em 14/10/2024) condenou e determinou em sendo concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, considerando-se a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, concedo a suspensão, pelo prazo de 02 anos, da exigibilidade dos honorários advocatícios, sem a possibilidade de compensação com créditos advindos de reclamatórias trabalhistas. 1.7. Desta feita, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% em favor do patrono da 1ª reclamada no importe de R$ 3.997,83 (79.956,54 x 5%) devidamente atualizados a partir de 06/12/2023, ficarão sob a condição suspensiva de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT. Portanto, nenhum valor será deduzido do crédito do autor. 1.8. Os honorários sucumbenciais incidem sobre o valor bruto da condenação e não sobre o valor líquido. Corrijo. 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº 9db5d68 (em 06/05/2025), com a alteração determinada acima, elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 44.831,54, atualizado até 31/03/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC (Receita Federal) a partir de 06/12/2023 data de distribuição da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Súmula nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 31/03/2025, atingiam, à razão de 4,0533% em 10/2013 e decrescente a partir de 11/2013 até 12/2021, o montante de R$ 146,47. 4. FGTS (conta vinculada) Fixo o valor do FGTS a ser depositado em conta vinculada no importe de R$ 729,46, sendo R$ 717,68 a título de crédito principal e R$ 11,78 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 5. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito de Id nº 0d203df (em 14/10/2024), condenou as reclamadas em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% a favor do patrono reclamante sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 2.285,37, sendo R$ 2.277,46 a título de principal e R$ 7,91 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 6. Tributos Fixo, ainda, em R$ 713,59 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 1.865,44 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT + Selic), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do imporSe condenatório bruto. Com relação ao imposto de renda o valor total das parcelas tributáveis está dentro do limite de isenção do IR (IN RFB nº 1500/2014 e nº 1558/2015). 7. Demais despesas As reclamadas solidárias deverão, ainda, comprovar o pagamento das custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 2.000,00 (em 14/10/2024), dos honorários periciais do engenheiro Flávia Ferraretto Brunstein no valor de R$ 2.500,00 (em 14/10/2024) e arcar com eventuais custas da fase de execução. Eventual direcionamento da execução em face da 1ª executada empregadora deverão ser expedidas certidões para habilitação dos créditos junto ao Administrador Judicial. Intime-se a 1ª executada empregadora (PTI - POWER) em recuperação judicial na pessoa de seu patrono, devidamente constituído, da r. Sentença de liquidação. Intimem-se as devedoras solidárias (2ª, 3ª e 4ª executadas), por oficial de justiça, na pessoa de seu representante legal Cláudio Bertolla, para pagar a execução ou garantir o Juízo no prazo de 05 dias, sob pena de execução imediata e sua inclusão no cadastro do BNDT. Dê-se ciência ao exequente. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PTI - POWER TRANSMISSION INDUSTRIES DO BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Benedito Pedroso Da Silva e outros x Samuel Fernando Martins

ID: 321601502

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1001003-83.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO PEDROSO DA SILVA DEUSIMAR MUNIZ LIMA

Polo Passivo:

SAMUEL FERNANDO MARTINS

Sentença

Advogados:

HERNANDES TEIXEIRA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HERNANDES TEIXEIRA DE SOUZA

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CARLOS ANTONIO PERLIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001003-83.2021.8.11.0024 ESPÓLIO: BENEDITO PEDROSO DA SILVA REPRESENTANTE: DEUSIMAR MUNIZ LIMA REQUERIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001003-83.2021.8.11.0024 ESPÓLIO: BENEDITO PEDROSO DA SILVA REPRESENTANTE: DEUSIMAR MUNIZ LIMA REQUERIDO: SAMUEL FERNANDO MARTINS Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária de Alvará Judicial para Alienação de Bens ajuizado por ESPÓLIO DE BENEDITO PEDROSO DA SILVA, representado por DEUSIMAR MUNIZ LIMA, em que se pleiteia autorização para a venda antecipada de semoventes pertencentes ao acervo hereditário. A parte requerente ajuizou o presente procedimento, alegando, em síntese, que o falecimento do Sr. Benedito Pedroso da Silva em 22/04/2021 tornou necessária e urgente a alienação de parte do rebanho bovino deixado pelo de cujus. Sustentou que a medida visava angariar recursos para fazer frente às despesas de manutenção da atividade pecuária, salários de funcionários e sustento da família, a fim de evitar a deterioração do patrimônio. Requereu, em sede de liminar, a expedição de alvará judicial para a venda dos animais e, ao final, a confirmação da medida (ID 55540127). A decisão de ID 55597706 deferiu o pedido liminar de autorização para a alienação dos semoventes, condicionando, contudo, a validade do ato à posterior comprovação da alienação e prestação de contas nos autos. Em cumprimento parcial, a parte requerente juntou as Guias de Trânsito Animal (GTAs) e a Declaração do Produtor, que evidenciam a venda do gado (ID 56552944). Posteriormente, o Sr. Samuel Fernando Martins interveio no feito, alegando ser herdeiro do falecido e que a alienação dos bens o estaria prejudicando, informando a existência de ações próprias de inventário e investigação de paternidade (ID 65186288). O despacho de ID 141720814 determinou a intimação da parte requerente para se manifestar sobre a petição do terceiro interessado. Em resposta, a parte requerente informou que a controvérsia com o Sr. Samuel Fernando Martins foi solucionada de forma amigável, com o pedido de desistência da ação de investigação de paternidade, juntando o respectivo comprovante (ID 184322763 e 184322785). Corroborando a informação, o Sr. Samuel Fernando Martins peticionou nos autos, por duas vezes, informando não possuir mais interesse no prosseguimento do feito e requerendo o seu arquivamento (ID 194943001 e 195182583). O Estado de Mato Grosso, por meio de sua Procuradoria, manifestou-se no ID 196861491, apontando que a parte requerente não cumpriu a determinação judicial de prestar contas sobre o valor obtido com a venda e sua respectiva destinação, o que compromete a apuração do ITCD devido no bojo do inventário. Requereu a intimação da requerente para que preste as devidas informações e que seja comunicado o juízo do inventário. A certidão de ID 196887155 impulsionou o feito, determinando a intimação da parte requerente para se manifestar sobre as petições pendentes, em especial a do Estado de Mato Grosso. Por fim, a certidão de ID 200089572 atestou o decurso do prazo legal sem que a parte requerente apresentasse qualquer manifestação. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades ou preliminares a serem sanadas, razão pela qual passo à análise do mérito da questão remanescente. O cerne da presente demanda consiste em verificar a possibilidade de convalidar a tutela de urgência concedida, que autorizou a alienação de bens do espólio. O procedimento de alvará judicial é um mecanismo de jurisdição voluntária que visa facilitar a administração de bens e direitos, conforme previsto no Código de Processo Civil. No caso dos autos, a alienação de bens de espólio antes da partilha é medida excepcional e, quando deferida, impõe ao inventariante o dever de administrar os recursos com a máxima diligência e transparência, prestando contas de sua gestão, nos termos do artigo 618 do CPC. A decisão proferida no ID 55597706 foi clara ao deferir a alienação, mas também ao impor uma condição resolutiva: a devida prestação de contas. Tal requisito não é mera formalidade, mas sim o instrumento que permite ao juízo e aos demais interessados – incluindo a Fazenda Pública – fiscalizar a correta administração do patrimônio do espólio, garantindo que os recursos sejam efetivamente utilizados em seu proveito e que todos os bens sejam devidamente arrolados para fins de partilha e tributação. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerente, embora tenha comprovado a movimentação dos semoventes, furtou-se ao seu dever legal e processual de prestar contas. Não há qualquer documento que demonstre o valor auferido com a venda nem a forma como tais recursos foram empregados. A omissão tornou-se ainda mais grave quando o Estado de Mato Grosso, na qualidade de fiscal da lei e credor tributário, apontou expressamente a falha (ID 196861491). Mesmo após ser devidamente intimada para sanar a irregularidade (ID 196887155), a parte requerente optou pela inércia, conforme certificado no ID 200089572. A ausência da prestação de contas impede a este juízo aferir se a finalidade do alvará foi cumprida e se a alienação não resultou em prejuízo ao espólio ou a terceiros. A convalidação de um ato cujos desdobramentos são desconhecidos por deliberada omissão da parte beneficiada seria temerária e contrária ao dever de fiscalização do Poder Judiciário. Ademais, a correta apuração do valor dos bens alienados é imprescindível para o cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD, sendo a omissão da requerente um grave embaraço à administração da justiça e à atividade fiscalizatória da Fazenda Pública, conforme bem pontuado pela Procuradoria do Estado. Dessa forma, diante do manifesto e reiterado descumprimento de determinação judicial, não há como acolher o pedido de confirmação da medida, devendo, ao contrário, serem acolhidos os pleitos do Estado de Mato Grosso para que a regularidade do inventário seja restabelecida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de convalidação da tutela de urgência, em razão do descumprimento da condição de prestar contas imposta na decisão de ID 55597706, bem como ACOLHO a manifestação do Estado de Mato Grosso (ID 196861491) e DETERMINO a intimação da parte requerente, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresente a devida prestação de contas, informando o valor exato obtido com a alienação dos semoventes e comprovando documentalmente a destinação dos recursos, sob as penas da lei. Ademais, DETERMINO à Secretaria que, independentemente do cumprimento do item anterior, expeça ofício ao Juízo da 2ª Vara de Chapada dos Guimarães, para ciência e providências cabíveis no bojo do Processo de Inventário nº 1001781-53.2021.8.11.0024, informando sobre a alienação de semoventes autorizada nestes autos e a pendência na prestação de contas. Sem condenação em custas finais e honorários advocatícios, dada a natureza do procedimento e a ausência de litigiosidade plena. Após o decurso do prazo fixado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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A. A. De C. x E. T. L. M.

ID: 323310131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004818-55.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DE C.

Polo Passivo:

E. T. L. M.

Intimação

Advogados:

ROBSON NOGUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO MARCOS FERREIRA CONSTÂNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004818-55.2023.8.26.0271 (processo principal 1001781-37.2022.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - A.A.C. - E.T.L.M. - DEFIRO a gratuidade da Justiça ao executado… Processo 0004818-55.2023.8.26.0271 (processo principal 1001781-37.2022.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - A.A.C. - E.T.L.M. - DEFIRO a gratuidade da Justiça ao executado. Advirta-se, contudo, o benefício concedido neste momento não opera efeitos retroativos, aplicando-se, tão-somente, às despesas processuais futuras. Passo à análise da impugnação à penhora. É cediço que a penhora de numerário em instituição financeira atende à ordem legal e mostra-se adequada para a maior eficiência do processo, uma vez que torna dispensável a prática de leilões, muitas vezes infrutíferos, de sucessivas avaliações, substituições de bens, reforço de penhora, dentre outras situações. Desse modo, privilegia-se o interesse público, proporcionando solução mais rápida ao litígio e com dispêndio de menos recursos públicos pelo Poder Judiciário. Outrossim, no Código de Processo Civil a impenhorabilidade não é mais vista como absoluta, permitindo ao Juiz promover mitigações, diante das peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência que: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 2. Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis. 3. Note-se que a preservação da impenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para as relações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadores não mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivem de seus sempre limitados salários. 4. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 27/05/2019) No caso em apreço, a parte executada visa o levantamento de penhora dos valores constritos na conta bancária, porquanto decorrem dos rendimentos que afere no exercício de cargo público municipal. Pois bem. Os documentos carreados são indicativos de que os valores constritos decorreriam da atividade laboral. A impenhorabilidade está expressamente prevista no artigo 833, inciso IV do CPC Além disso, a jurisprudência prevalente do C. STJ é no sentido de que a impenhorabilidade de 40 salários-mínimos prevista no artigo 933, inciso X do CPC abarca não apenas as quantias depositadas em conta-poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1812780 SC; RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA; julgado em 24 de maio de 2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido" (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019.) Por outro lado, embora os valores constritos enquadrem-se no disposto nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil; é preciso destacar que a impenhorabilidade já não é tratada, como outrora, de forma absoluta, devendo-se analisar as especificidades de cada caso concreto, a fim de se evitar exacerbada proteção ao patrimônio do devedor em detrimento ao direito do credor. Assim sendo, no caso em apreço, há de se ponderar o tempo em que tramita a execução, a inércia da parte executada em satisfazer a dívida, o direito do credor à satisfação da dívida e, de outro vértice, o resguardo da subsistência do devedor. E cotejando ainda tais circunstâncias ao fato de inexistir qualquer alegação de violação de matéria de ordem pública, entendo haver espaço para mitigar a regra de impenhorabilidade do artigo 833, incisos IV e X do CPC, mantendo bloqueado o percentual de 30% da quantia constrita na conta bancária para satisfação parcial do débito do exequente. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação à penhora para determinar o desbloqueio de 70% dos valores constritos em conta bancária de titularidade da parte executada. Providencie a Serventia a liberação da quantia correspondente a 70% em favor da parte executada perante o Sisbajud. Colija a parte exequente formulário MLE correspondente a 30% dos valores constritos e manifeste-se em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ANTÔNIO MARCOS FERREIRA CONSTÂNCIO (OAB 392442/SP), ROBSON NOGUEIRA DA SILVA (OAB 462936/SP)

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