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"1001781-06.2024.5.02.0491" - Resultados da Busca

Resultados para "1001781-06.2024.5.02.0491"

Processo nº 5000518-64.2020.4.03.6116

ID: 292650683

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000518-64.2020.4.03.6116

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALTO APARECIDO LEMES JUNIOR

Despacho

Advogados:

FERNANDO TEIXEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5000518-64.2020.4.03.6116 EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: ADALTO APA…

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Processo nº 5011585-48.2023.4.03.6301

ID: 331616965

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011585-48.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILENE XAVIER DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

ELISA ANDREIA DE MORAIS FUKUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011585-48.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011585-48.2023.4.03.6301 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EDILENE XAVIER DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: ELISA ANDREIA DE MORAIS FUKUDA - SP377228-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1. Pedido de concessão de salário maternidade. 2. Sentença de parcial procedência lançada nos seguintes termos: “(...) No caso dos autos, a controvérsia instaura-se em face da pretensão da autora à concessão do salário-maternidade, NB 80/207.653.405-3, requerido em razão do nascimento de sua filha Lunna da Costa Santos, ocorrido em 25/11/2022, conforme certidão de nascimento anexada como arquivo nº 277602813. De acordo com a pesquisa SIBE, denota-se que o aludido benefício fora indeferido na seara administrativa pelo motivo 172 – Não afastamento do trabalho ou da atividade desempenhada, art. 71-C, da Lei nº 8.213/91 (arquivo nº 323554084). Em análise do CNIS, verifico que a autora manteve vínculo empregatício com a empresa “RAIA DROGASIL S/A”, no período de 02/12/2019 a 10/02/2020, com último recolhimento vertido referente a competência de fevereiro/2020. Posteriormente, constatam-se recolhimentos efetuados, na qualidade de contribuinte individual, no interregno compreendido entre 01/10/2021 e 30/11/2021. Todavia, verifico que a autora ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa supracitada pleiteando o reconhecimento de acidente de trabalho, estabilidade provisória, reintegração ou indenização substitutiva. Na referida ação, nº 1001781-82.2020.5.02.0608, foram reconhecidos o acidente de trabalho e a estabilidade provisória no emprego desde a dispensa até 01/02/2021, com a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva à reintegração, por estabilidade provisória (arquivo nº 332810417). Trânsito em julgado em 22/09/2022. De tal modo, há de se considerar tal período para fins de carência e qualidade de segurada, logo, considerando o término do vínculo em 01/02/2021 e tendo em vista o desemprego involuntário implícito no objeto dos autos nº 1001781-82.2020.5.02.0608, tem-se mantidos os requisitos de carência e qualidade de segurada até 15/04/2023, nos termos do art. 15, II, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Outrossim, em que pese a parte autora ter vertido recolhimentos como contribuinte individual afirmou em audiência que não laborou depois da demissão ocorrida em 10/02/2020 (arquivo nº 332810417 às fls. 2/4), razão pela qual entendo pela não permanência das atividades laborais, não se aplicando, portanto, o óbice previsto no art. 71-C, da Lei nº 8.213/91. Ressalto que compete ao INSS a função de arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais, de tal modo a ausência ou o atraso no recolhimento previdenciário não pode ensejar prejuízo ao empregado. Assim, faz a autora jus à concessão do benefício de salário-maternidade. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por Edilene Xavier dos Santos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para o fim de condená-lo a pagar as diferenças devidas a título de salário-maternidade, correspondentes ao NB 80/207.653.405-3. As diferenças resultam no montante de R$ 6.231,55, atualizado até setembro de 2024, consoante os cálculos da Contadoria Judicial. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. (...)”. 3. Recurso do INSS, em que alega 4. É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] 5. Analisando detidamente as razões recursais, concluo que se trata de recurso extremamente genérico, no qual o recorrente não impugna, de forma clara e objetiva, os fundamentos fáticos e as provas que embasaram a sentença. Com efeito, não consta do recurso nenhuma referência ao caso concreto, limitando-se a recorrente a expor teses jurídicas relativas às questões debatidas nos autos. 6. RECURSO DO INSS DE QUE NÃO SE CONHECE, nos termos do artigo 932, III, do CPC. 7. Recorrente vencida condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA São Paulo, 28 de março de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001781-06.2024.5.02.0491"

Processo nº 5000518-64.2020.4.03.6116

Processo nº 5011585-48.2023.4.03.6301