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Processo nº 5000915-92.2025.4.03.6102

ID: 334658742

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 5000915-92.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEITON JOSE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO VITAL

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PAULO MARZOLA NETO

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LUCAS GOMES FONSECA

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PAULO SERGIO VIOTO STRADIOTTI

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JULIANA DUTRA BREDARIOL

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MARCO ANTONIO BREDARIOL

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LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

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LARISSA FERREIRA RAMOS

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LAIS FERREIRA RAMOS

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PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Nº 5000915-92.2025.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: ALLAN TADASHI NO… PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Nº 5000915-92.2025.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: ALLAN TADASHI NOJIMOTO, AUGUSTO PAULO DE FREITAS, ALEX SANDER AMBROSIO, INDETERMINADO, GLEITON JOSE DE OLIVEIRA, LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CAUE SANTIAGO DE OLIVEIRA Advogado do(a) ACUSADO: LUCAS GOMES FONSECA - SP412399 Advogados do(a) ACUSADO: LAIS FERREIRA RAMOS - MG173375, LARISSA FERREIRA RAMOS - MG152055 Advogado do(a) ACUSADO: PAULO SERGIO VIOTO STRADIOTTI - SP127051 Advogados do(a) ACUSADO: LUIS FELIPE RIZZI PERRONE - SP464876, PAULO MARZOLA NETO - SP82554, RODRIGO VITAL - SP233482 Advogados do(a) ACUSADO: JULIANA DUTRA BREDARIOL - SP193402, MARCO ANTONIO BREDARIOL - SP104619 D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de revisão de decisão que decretou a prisão preventiva dos então investigados e agora réus ALLAN TADASHI NOJIMOTO, AUGUSTO PAULO DE FREITAS e ALEX SANDER AMBROSIO, no bojo dos autos 5000027-26.2025.403.6102, em razão do decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contados da decisão anterior que a deferiu, na forma do artigo 316, parágrafo único, do CPP. Intimados, o MPF manifestou pela manutenção da preventiva. A defesa constituída de ALLAN TADASHI NOJIMOTO requereu a concessão da liberdade provisória. A defesa constituída de AUGUSTO PAULO DE FREITAS foi intimada e manifestou a renúncia ao mandato. A DPU, representando ALEX SANDER AMBROSIO, se manifestou pelo excesso de prazo para o término da ação penal e pediu a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por outras medidas cautelares. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Inicialmente, nesta fase, diante da renúncia dos advogados constituídos pelo réu AUGUSTO PAULO DE FREITAS, entendo cabível a extensão a ele dos argumentos invocados pela DPU em favor de ALEX SANDER AMBROSIO, sem prejuízo de futura reanálise, quando e se constituído novo patrono nos autos. A prisão preventiva dos então investigados e, agora, réus, foi deferida com os seguintes fundamentos: “...Trata-se de apreciar pedido de busca e apreensão, bem como de prisão preventiva, formulados pela autoridade policial no interesse do inquérito policial nº 5000027-26.2025.403.6102 e encampados pelo MPF (Id 353645104). Em apertada síntese, se requer: (i) a concessão de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO , bem como autorização de acesso ao conteúdo armazenado em dispositivos eletrônicos e de armazenamento de dados de qualquer natureza, dos seguintes investigados: SUZANY GABRIELE ZANGROSSI DE PAULA, CPF 235.028.988-55; CAUE SANTIAGO OLIVEIRA, CPF 407.622.418-37; LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CPF 417.179.428-57; LUCIANO DE FREITAS, CPF 177.954.348-43, com fundamento no art. 144, I e seu § 1º, II da CF/88 e art. 6º, III do CPP, ambos, c/c art. 240, § 1º, “d”, “e” e “h” do CPP; e (ii) EXPEDIÇÃO de Mandado de PRISÃO PREVENTIVA , bem como a restrição e manutenção do sigilo da medida no BNMP para não revelar a existência de investigação em curso dos seguintes investigados ALLAN TADASHI NOJIMOTO (CPF: 285.078.168-19); AUGUSTO PAULO DE FREITAS, (CPF: 383.239.468-09) e de ALEX SANDER AMBROSIO (CPF: 317.247.088-13), com fundamento no art. 144, I e § 1º da CF/88, arts. 6º, III, 13, I do CPP, arts. 31 c/c arts. 33 e 35 da Lei 11343/06 e art. 5º, LXI da CF/88 c/c art. 282, I, II e § 6º, art. 312, “caput”, art. 313, I, todos, do CPP. O pedido ampara-se nas investigações já encetadas nos autos do inquérito policial 2024.0084873 – DPF/RPO/SP, distribuído sob o número 5000027-26.2025.403.6102, instaurado a partir do compartilhamento judicialmente autorizado de provas produzidas no âmbito do IPL 2021.0044301, a partir do qual se deflagrou a Operação CAR WASH no dia 30/11/2023, que desarticulou grupo criminoso organizado e estruturado para o tráfico de drogas e produtos químicos controlados desviados. Diante do quanto apurado até o momento, aduz o MPF, em relação ao pedido de busca e apreensão, haver fortes indícios que SUZANY GABRIELE, CAUE, LUIZ FERNANDO e LUCIANO DE FREITAS, estejam envolvidas nas condutas apuradas na Operação CAR WASH, tendo em vista que os referidos investigados aparecem em conversas extraídas do celular apreendido com coinvestigado AUGUSTO, bem como foram identificados como destinatários das mercadorias ilícitas enviadas da China, por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), conforme se pode extrair da Informação de Polícia Judiciária nº 3588329.2024UIP/DPF/RPO/SP (Id 350158043), cujos trechos a seguir transcritos: (...) "Em relação aos DESTINATÁRIOS, foram identificados sete nomes diferentes, incluindo AUGUSTO PAULO DE FREITAS, vulgo BAIXIM. São eles: (...) CAUE SANTIAGO OLIVEIRA, CPF 407.622.418-37, endereço Rua Anesio Basílio dos Santos, 1938, Jardim Palmeiras, Franca/SP, CEP 14406- 707, o qual teve a encomenda de código LB870833569SE apreendida. Ele é filho de GLEITON JOSÉ DE OLIVEIRA, indivíduo que também recebeu encomenda. (...) LUCIANO FREITAS, CPF 177.954.348-43, endereço Rua Diogo Antônio Sanches, 2727, Jardim Luiza 1, Franca/SP, CEP 14406-534, o qual teve a encomenda de código LB804032840SE recebida. (...) LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CPF 417.179.428-57, endereço Rua Anesio Basílio dos Santos, 1938, Jardim Palmeiras, Franca/SP, CEP 14406-707, o qual teve três encomendas destinadas, sendo uma apreendida (LB870833325SE) e duas recebidas (LB804032915SE e LB805155350SE). (...) SUZANY GABRIELE ZANGROSSI DE PAULA , CPF 235.028.988-55, endereço Rua Salto Grande, 292, Sumarezinho, Ribeirão Preto/SP, CEP 14051-350, a qual teve as encomendas de códigos LB870833246SE e LB870500773SE apreendidas. (...) No que tange ao pedido de prisão preventiva em face dos investigados ALLAN, AUGUSTO, e ALEX SANDER, aduz o Parquet também haver fortes indícios da prática criminosa em apuração, conforme demonstração apontada nas investigações. Sustenta que as investigações demonstram que AUGUSTO e ALLAN teriam se associado para a aquisição sistemática e habitual de lidocaína e tetracaína, substâncias químicas controladas, com o objetivo de aumentar o volume da cocaína comercializada por eles ou por terceiros, sendo que, para operacionalizar essa atividade ilícita, os pagamentos seriam realizados a ALEX, o qual supostamente adquiria os produtos químicos de origem chinesa e indicava endereços de terceiros para o recebimento das remessas postais via Correios, conforme Informação de Polícia Judiciária (IPJ) nº 3588329.2024 UIP/DPF/RPO/SP, constante no Id. 350158043 dos autos principais (5000027-26.2025.403.6102) e na prova compartilhada dos autos da Operação CAR WASH. Aduz, ainda, que partir do confronto entre as IPJs nº 37/2024 (Anexo I) e nº 3588329/2024 (Anexo II), bem como os laudos periciais sobre as substâncias apreendidas (Anexo III), teria restado evidenciado que os investigados possuíam papéis bem definidos na estrutura criminosa, sendo responsáveis pelo fornecimento, financiamento e operacionalização do esquema ilícito. É o relato do necessário. DECIDO. A análise do resultado das investigações policiais até o momento realizadas autoriza o deferimento das medidas requeridas. É consabido que o oferecimento da denúncia exige indícios suficientes de autoria e prova cabal da materialidade delitiva, elementos que, no presente caso, só restarão robustecidos com o deferimento da busca domiciliar. Afinal, de posse de eventuais dispositivos (computadores, celulares, documentos, anotações) será possível a colheita de prováveis elementos probatórios indispensáveis para a completa elucidação da dinâmica delitiva e o papel de cada um no suposto esquema criminoso. Não obstante tais constatações, mister se faz verificar a presença dos pressupostos que autorizam a medida requerida. O inciso X do artigo 5º da CF/1988 assegura o direito fundamental à intimidade. Entretanto, ante a presença do interesse público, pode o âmbito de proteção de um direito fundamental sofrer a interferência do Estado, desde que proporcional. No caso presente, há o interesse público no desvelamento de prática criminosa. Sendo assim, é preciso verificar se a diligência pretendida atende aos três critérios da proporcionalidade, ou seja, se: a) entre os meios disponibilizados pelo Estado, o afastamento da inviolabilidade é a medida mais adequada ao andamento profícuo da persecução criminal [= subpostulado da adequação]; b) existem meios alternativos para o profícuo andamento da persecução penal com menor restrição à intimidade dos envolvidos [= subpostulado da necessidade]; c) as vantagens para a persecução justificam a restrição à intimidade dos envolvidos [= subpostulado da proporcionalidade stricto sensu]. No presente caso, verifico o atendimento aos três critérios. Em primeiro lugar, mostra-se indispensável para a completa elucidação dos fatos apurados a busca e apreensão ora requerida, com o escopo de colher elementos aptos a comprovar, inequivocamente, a materialidade delitiva e os indícios de autoria quanto aos investigados. Em segundo lugar, não me parece que haja outros meios alternativos, menos restritivos à intimidade do averiguado, que sejam capazes de tornar profícua a persecução criminal. Em terceiro lugar, entendo que a simples possibilidade do deferimento da medida elucidar de forma exaustiva a prática do delito já justifica as vantagens para a persecução penal, superando em muito as desvantagens oriundas da restrição à intimidade do envolvido. Sem embargo, para que não se suprima o núcleo fundamental do direito à intimidade, os envolvidos terão a oportunidade de conhecer as provas que contra eles forem colhidas e de eventualmente impugná-las por meio de um contraditório diferido. Ante o exposto, o pedido de busca e apreensão há de ser deferido. Passo a análise do pedido de prisão preventiva em face dos investigados ALLAN, AUGUSTO e ALEX SANDER. A Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXVI, estabelece que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Conforme preconizado no artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria. O crime de tráfico internacional de produtos químicos controlados (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06) possuem pena máxima superior a 4 (quatro) anos, o que autoriza a decretação da prisão preventiva, nos termos do no inciso I do artigo 313 do Código Processual Penal. No presente caso, verifica-se que, a partir do confronto entre as Informações de Polícia Judiciária nº 37/2024 (Anexo I) e nº 3588329/2024 (Anexo II), pode-se extrair elementos que demonstram a estrutura do suposto esquema criminoso, na medida em que AUGUSTO e ALAN seriam os responsáveis pela aquisição das substâncias químicas controladas, fundamentais para o tráfico de drogas, mediante reiterados pagamentos ao fornecedor, ao passo que ALEX SANDER atuaria como intermediário e fornecedor, responsável pela obtenção dos produtos químicos no exterior e pelo uso de "laranjas" para viabilizar as transações e ocultar a real destinação dos insumos. Ademais, cumpre observar que os referidos investigados já se encontram presos por outros delitos, a indicar maior probabilidade de evasão, caso tais prisões sejam por algum motivo revogadas, com o fito de evitarem a responsabilidade por mais um processo. Tal circunstância, quando cotejada com o histórico de antecedentes penais dos investigados, é indicativa de efetivo e concreto periculum libertatis, não apenas pela provável reiteração de condutas criminosas, mas também, como sobredito, pela necessidade de se resguardar a efetiva aplicação da lei penal. Nesse aspecto, e como bem destacado no parecer ministerial, há risco de fuga - em caso de liberdade - que não pode ser ignorado, cuja neutralização induz contemporaneidade à decretação da medida. Logo, a decretação de prisão preventiva nestes autos é medida que se impõe, com vistas a reforçar a segregação cautelar dos investigados e, assim, evitar possíveis relaxamentos da prisão em outros processos, o que resultaria em libertação prematura, com o consequente comprometimento da persecução penal e segurança da sociedade, conforme bem assevera o MPF em sua manifestação de Id 353645104 - fl. 06. Ante o exposto: 1) DETERMINO – nos termos dos arts. 240, § 1o, “b”, "d", “e” e “h”, e 246, ambos do CPP, bem como do art. 5o, XII, da Constituição Federal – a busca e a apreensão de todos os equipamentos e dispositivos eletrônicos de armazenamento de dados, tais como computadores convencionais, notebooks, netbooks, tablets, smarthphones, CDs, DVDs, HDs externos, pen-drives, disquetes e congêneres, ficando desde já autorizado o acesso ao conteúdo armazenado em dispositivos eletrônicos e de armazenamento de dados de qualquer natureza, porventura encontrados na residência dos suspeitos: 1.1)SUZANY GABRIELE ZANGROSSI DE PAULA, CPF235.028.988-55;) 1.2) CAUE SANTIAGO OLIVEIRA, CPF 407.622.418-37; 1.3) LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CPF 417.179.428-57; 1.4) LUCIANO DE FREITAS, CPF 177.954.348-43 Outrossim, atento à orientação do Superior Tribunal de Justiça (HC 282096/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 06/05/2014), autorizo, desde já, a apreensão de outros elementos descobertos fortuitamente, ainda que comprobatórios de outras práticas criminosas sem qualquer relação de interdependência com os fatos aqui apurados. Sem prejuízo, considerando a informação prestada pela autoridade policial na fl. 352841025 - Id 352841025, dando conta de que os endereços dos investigados serão informados futuramente após passarem por novo reconhecimento, consigno que a expedição dos competentes mandados de busca e apreensão ficará condicionada à apresentação dos endereços correlatos. Com a apresentação dos endereços: Expeçam-se urgentemente os competentes mandados à luz do art. 243 e com as ressalvas do art. 245, ambos do CPP, encaminhando-os à Delegacia da Polícia Federal nesta cidade para seu fiel cumprimento, devendo constar as seguintes especificações: a) prazo máximo de cumprimento: 30(trinta) dias; b) constatando tratar-se de “casa habitada”, deverá o responsável pela diligência apontar os cômodos em que cada item apreendido tiver sido encontrado, indicando, se possível, o principal usuário de cada cômodo onde encontrados. O ato de busca e apreensão deverá reduzir-se a auto circunstanciado, em que constem a descrição minudenciada do equipamento apreendido e a assinatura de, pelo menos, 02 (duas) testemunhas (CPP, art. 245, § 7o). Os responsáveis pelo cumprimento da ordem procederão à leitura do respectivo mandado judicial ao morador e este deverá ser intimado a abrir as portas. Se não for atendido, os policiais deverão arrombar as portas externas e internas e quaisquer móveis onde presumam que estejam ocultos os equipamentos procurados. Deverá a autoridade policial responsável pela diligência comprovar, junto a este Juízo, o cumprimento do mandado dentro do prazo conferido acima, sob pena de responsabilidade, juntando-se nos presentes autos, bem como no IP nº5000027-26.2025.4.03.6102, o competente termo circunstanciado (CPP, art. 245, § 7º). 2) DECRETO a prisão preventiva, com base no art. 282, I, II, § 6º, art. 312, “caput” e art. 313, I, todos do CPP, dos investigados abaixo: 2.1)ALLAN TADASHI NOJIMOTO - CPF: 285.078.168-19); 2.2)AUGUSTO PAULO DE FREITAS -CPF: 383.239.468-09); e 2.3)ALEX SANDER AMBROSIO - CPF: 317.247.088-13 EXPECAM-SE urgentemente os competentes mandados de prisão preventiva, com restrição e manutenção do sigilo da medida no BNMP, para não revelar a existência de investigação em curso, conforme requerido pela autoridade policial (item 2 - Id 352841025). Junte-se cópia da presente decisão ao inquérito correlato (5000027-26.2025.4.03.6102). Cumpra-se. Ciência ao MPF e à autoridade policial.” Diante do conjunto probatório nos autos e do oferecimento da denúncia em face dos acusados, agora réus, entendo que ainda se fazem presentes os requisitos para manutenção da prisão preventiva já decretada pelo Juízo das garantias. Como bem ressaltou o MPF, a manutenção da prisão preventiva se justifica para assegurar a garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, sendo real a possibilidade de fuga dos investigados, sobretudo pelo fato de que os referidos investigados já se encontram presos por outros delitos e já ter sido oferecida e recebida a denúncia pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação criminosa, previstos nos artigos 33, § 1°, inciso I, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006. Portanto, há indícios suficientes de autoria e materialidade. O risco para a persecução penal se materializa na própria associação e organização da atividade criminosa reveladas pelos indícios já colhidos durante a tramitação do inquérito policial, denotando a disponibilidade de vultosos recursos, grande movimentação internacional de entorpecentes e participação, com divisão de tarefas, de várias pessoas, com uso de nomes fictícios ou laranjas, nas remessas realizadas pelos Correios para diversos locais no país, conforme relatado na inicial acusatória, amparada pelos indícios já produzidos na fase policial. Ademais, a concessão de outras medidas diversas da prisão não se mostra adequada, dado que não seria suficiente para cessar a atividade criminosa indicada, considerando que outros partícipes ainda não foram presos, sendo que, inclusive, alguns ainda teriam conexões fora do país, em especial, na China, de onde provinham as substâncias entorpecentes apreendidas. Da mesma forma, a utilização da rede mundial de computadores e dispositivos de informática para o comércio ilícito em questão demonstra que, mesmo com dispositivos de monitoração como tornozeleiras ou restrições domiciliares seriam inócuas, pois a atividade poderia continuar sendo realizada, inclusive, pelos Correios. O risco de fuga não se demonstra apenas para o exterior, porém, de ocultação no próprio país, de tal forma que a aplicação de outras medidas cautelares, como recolhimento em residência ou apreensão de passaporte, não afastariam os riscos tanto para a persecução penal, como para a garantia da ordem pública. A alegação da defesa de que o réu Allan Tadashi Nojimoto não teria outras condenações não é suficiente para afastar as considerações acima, dado que a própria organização da atividade criminosa e o uso de nomes fictícios indica que se mostrou eficiente para evitar a ação policial, havendo, ainda, outras investigações e decretação de segregação preventiva no âmbito estadual. Continua a existir contemporaneidade nos riscos para a persecução penal e da garantia da ordem pública, pois ainda não foi totalmente desbaratado o esquema criminoso, em especial, porque ainda em investigação a participação de terceiros, bem como, ainda em curso a ação penal, com recente recebimento da denúncia sem demonstração de excessos de prazo. Neste tópico, convém anotar que a denúncia foi recebida em 02/07/2025, nos autos 5000027-26.2025.4.03.6102, estando em curso os procedimentos de citação. E, ainda, constam outras investigações e mandados de prisão junto ao BNMP em face dos réus, inclusive, com trânsito em julgado para Alex, denotando atividade criminosa reiterada. Confiram-se: Allan Tadashi Nojimoto: processo: 1061862-86.2023.8.26.0506 Órgão Judicial: 05 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO - TJSP Espécie de prisão: Conversão da prisão em flagrante em preventiva Tipificação Penal: Lei: 11343 Artigo: 33 Parágrafo: 1 Inciso: I; processo: 1001807-38.2024.8.26.0506 Órgão Judicial: 04 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO - TJSP Espécie de prisão: Preventiva Tipificação Penal: Lei: 11343 Artigo: 35. Alex Sander Ambrosio: processo: 1508409-63.2023.8.26.0363 Órgão Judicial: 03 CUMULATIVA DE MOJI MIRIM - TJSP Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Data do recebimento da denúncia/Queixa: 26/04/2024 Data da Publicação da Pronúncia: Não Informado Data da Publicação da Sentença: 05/07/2024 Data do Trânsito em Julgado da Acusação: 17/02/2025 Data do Trânsito em Julgado da Defesa: 18/02/2025 Data do Trânsito em Julgado do Assistente de Acusação: Não Informado Data do Trânsito em Julgado do réu: 18/02/2025 Nº do mandado: 1508409-63.2023.8.26.0363.03.0002-00 Informações Processuais Cadastro da Sentença Tipificação Penal e Informações Complementares da Pena Aplicada Lei: 11343 Artigo: 40 Artigo: 33 Complemento: Art. 33 "caput" c/c Art. 40 "caput", III ambos do(a) SISNAD Data do delito/infração: 13/12/2023 Crime tentato: Não Violência Doméstica: Não Resultado Morte: Não Com violência ou Grave Ameaça: Não Reincidente Comum: Não Reincidente Específico: Não Condenado por exercer o comando de organização criminosa: Não Tempo de Pena: 7 Anos 11 Meses 8 Dias Tipo de pena: Apelação Criminal Regime da pena: Fechado Número do Recurso: 15084096320238260363 Recorrentes do Recurso: Ministério Público e Réu Órgão Judiciário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Câmara Julgadora do Recurso: 2ª Camara de Direito Criminal. Augusto Paulo de Freitas: processo: 1058070-27.2023.8.26.0506 Órgão Judicial: 04 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO - TJSP Espécie de prisão: Preventiva Tipificação Penal: Lei: 11343, art. 33. Por fim, anoto que a defesa não apresentou qualquer documento sobre atividade lícita pelo réu Allan ou vinculação ao distrito da culpa, tais como, declaração de imposto de renda dos últimos cinco anos, comprovante de endereços, propriedades de imóveis ou empresas em atividade, família, filhos, etc. Mantem-se, portanto, os fundamentos para manutenção da prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, conforme argumentos já expostos na decisão anterior e complementados por esta. Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva dos réus, devendo a Secretaria realizar nova conclusão após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, para periódica revisão da decisão, na forma do artigo 316, parágrafo único, do CPP, com prévia manifestação das defesas. Intimem-se. Vistas ao MPF e à DPU. Cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5000915-92.2025.4.03.6102

ID: 334658747

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 5000915-92.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAUE SANTIAGO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO VITAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MARZOLA NETO

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LUCAS GOMES FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO VIOTO STRADIOTTI

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JULIANA DUTRA BREDARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BREDARIOL

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LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA FERREIRA RAMOS

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LAIS FERREIRA RAMOS

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PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Nº 5000915-92.2025.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: ALLAN TADASHI NO… PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Nº 5000915-92.2025.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: ALLAN TADASHI NOJIMOTO, AUGUSTO PAULO DE FREITAS, ALEX SANDER AMBROSIO, INDETERMINADO, GLEITON JOSE DE OLIVEIRA, LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CAUE SANTIAGO DE OLIVEIRA Advogado do(a) ACUSADO: LUCAS GOMES FONSECA - SP412399 Advogados do(a) ACUSADO: LAIS FERREIRA RAMOS - MG173375, LARISSA FERREIRA RAMOS - MG152055 Advogado do(a) ACUSADO: PAULO SERGIO VIOTO STRADIOTTI - SP127051 Advogados do(a) ACUSADO: LUIS FELIPE RIZZI PERRONE - SP464876, PAULO MARZOLA NETO - SP82554, RODRIGO VITAL - SP233482 Advogados do(a) ACUSADO: JULIANA DUTRA BREDARIOL - SP193402, MARCO ANTONIO BREDARIOL - SP104619 D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de revisão de decisão que decretou a prisão preventiva dos então investigados e agora réus ALLAN TADASHI NOJIMOTO, AUGUSTO PAULO DE FREITAS e ALEX SANDER AMBROSIO, no bojo dos autos 5000027-26.2025.403.6102, em razão do decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contados da decisão anterior que a deferiu, na forma do artigo 316, parágrafo único, do CPP. Intimados, o MPF manifestou pela manutenção da preventiva. A defesa constituída de ALLAN TADASHI NOJIMOTO requereu a concessão da liberdade provisória. A defesa constituída de AUGUSTO PAULO DE FREITAS foi intimada e manifestou a renúncia ao mandato. A DPU, representando ALEX SANDER AMBROSIO, se manifestou pelo excesso de prazo para o término da ação penal e pediu a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por outras medidas cautelares. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Inicialmente, nesta fase, diante da renúncia dos advogados constituídos pelo réu AUGUSTO PAULO DE FREITAS, entendo cabível a extensão a ele dos argumentos invocados pela DPU em favor de ALEX SANDER AMBROSIO, sem prejuízo de futura reanálise, quando e se constituído novo patrono nos autos. A prisão preventiva dos então investigados e, agora, réus, foi deferida com os seguintes fundamentos: “...Trata-se de apreciar pedido de busca e apreensão, bem como de prisão preventiva, formulados pela autoridade policial no interesse do inquérito policial nº 5000027-26.2025.403.6102 e encampados pelo MPF (Id 353645104). Em apertada síntese, se requer: (i) a concessão de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO , bem como autorização de acesso ao conteúdo armazenado em dispositivos eletrônicos e de armazenamento de dados de qualquer natureza, dos seguintes investigados: SUZANY GABRIELE ZANGROSSI DE PAULA, CPF 235.028.988-55; CAUE SANTIAGO OLIVEIRA, CPF 407.622.418-37; LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CPF 417.179.428-57; LUCIANO DE FREITAS, CPF 177.954.348-43, com fundamento no art. 144, I e seu § 1º, II da CF/88 e art. 6º, III do CPP, ambos, c/c art. 240, § 1º, “d”, “e” e “h” do CPP; e (ii) EXPEDIÇÃO de Mandado de PRISÃO PREVENTIVA , bem como a restrição e manutenção do sigilo da medida no BNMP para não revelar a existência de investigação em curso dos seguintes investigados ALLAN TADASHI NOJIMOTO (CPF: 285.078.168-19); AUGUSTO PAULO DE FREITAS, (CPF: 383.239.468-09) e de ALEX SANDER AMBROSIO (CPF: 317.247.088-13), com fundamento no art. 144, I e § 1º da CF/88, arts. 6º, III, 13, I do CPP, arts. 31 c/c arts. 33 e 35 da Lei 11343/06 e art. 5º, LXI da CF/88 c/c art. 282, I, II e § 6º, art. 312, “caput”, art. 313, I, todos, do CPP. O pedido ampara-se nas investigações já encetadas nos autos do inquérito policial 2024.0084873 – DPF/RPO/SP, distribuído sob o número 5000027-26.2025.403.6102, instaurado a partir do compartilhamento judicialmente autorizado de provas produzidas no âmbito do IPL 2021.0044301, a partir do qual se deflagrou a Operação CAR WASH no dia 30/11/2023, que desarticulou grupo criminoso organizado e estruturado para o tráfico de drogas e produtos químicos controlados desviados. Diante do quanto apurado até o momento, aduz o MPF, em relação ao pedido de busca e apreensão, haver fortes indícios que SUZANY GABRIELE, CAUE, LUIZ FERNANDO e LUCIANO DE FREITAS, estejam envolvidas nas condutas apuradas na Operação CAR WASH, tendo em vista que os referidos investigados aparecem em conversas extraídas do celular apreendido com coinvestigado AUGUSTO, bem como foram identificados como destinatários das mercadorias ilícitas enviadas da China, por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), conforme se pode extrair da Informação de Polícia Judiciária nº 3588329.2024UIP/DPF/RPO/SP (Id 350158043), cujos trechos a seguir transcritos: (...) "Em relação aos DESTINATÁRIOS, foram identificados sete nomes diferentes, incluindo AUGUSTO PAULO DE FREITAS, vulgo BAIXIM. São eles: (...) CAUE SANTIAGO OLIVEIRA, CPF 407.622.418-37, endereço Rua Anesio Basílio dos Santos, 1938, Jardim Palmeiras, Franca/SP, CEP 14406- 707, o qual teve a encomenda de código LB870833569SE apreendida. Ele é filho de GLEITON JOSÉ DE OLIVEIRA, indivíduo que também recebeu encomenda. (...) LUCIANO FREITAS, CPF 177.954.348-43, endereço Rua Diogo Antônio Sanches, 2727, Jardim Luiza 1, Franca/SP, CEP 14406-534, o qual teve a encomenda de código LB804032840SE recebida. (...) LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CPF 417.179.428-57, endereço Rua Anesio Basílio dos Santos, 1938, Jardim Palmeiras, Franca/SP, CEP 14406-707, o qual teve três encomendas destinadas, sendo uma apreendida (LB870833325SE) e duas recebidas (LB804032915SE e LB805155350SE). (...) SUZANY GABRIELE ZANGROSSI DE PAULA , CPF 235.028.988-55, endereço Rua Salto Grande, 292, Sumarezinho, Ribeirão Preto/SP, CEP 14051-350, a qual teve as encomendas de códigos LB870833246SE e LB870500773SE apreendidas. (...) No que tange ao pedido de prisão preventiva em face dos investigados ALLAN, AUGUSTO, e ALEX SANDER, aduz o Parquet também haver fortes indícios da prática criminosa em apuração, conforme demonstração apontada nas investigações. Sustenta que as investigações demonstram que AUGUSTO e ALLAN teriam se associado para a aquisição sistemática e habitual de lidocaína e tetracaína, substâncias químicas controladas, com o objetivo de aumentar o volume da cocaína comercializada por eles ou por terceiros, sendo que, para operacionalizar essa atividade ilícita, os pagamentos seriam realizados a ALEX, o qual supostamente adquiria os produtos químicos de origem chinesa e indicava endereços de terceiros para o recebimento das remessas postais via Correios, conforme Informação de Polícia Judiciária (IPJ) nº 3588329.2024 UIP/DPF/RPO/SP, constante no Id. 350158043 dos autos principais (5000027-26.2025.403.6102) e na prova compartilhada dos autos da Operação CAR WASH. Aduz, ainda, que partir do confronto entre as IPJs nº 37/2024 (Anexo I) e nº 3588329/2024 (Anexo II), bem como os laudos periciais sobre as substâncias apreendidas (Anexo III), teria restado evidenciado que os investigados possuíam papéis bem definidos na estrutura criminosa, sendo responsáveis pelo fornecimento, financiamento e operacionalização do esquema ilícito. É o relato do necessário. DECIDO. A análise do resultado das investigações policiais até o momento realizadas autoriza o deferimento das medidas requeridas. É consabido que o oferecimento da denúncia exige indícios suficientes de autoria e prova cabal da materialidade delitiva, elementos que, no presente caso, só restarão robustecidos com o deferimento da busca domiciliar. Afinal, de posse de eventuais dispositivos (computadores, celulares, documentos, anotações) será possível a colheita de prováveis elementos probatórios indispensáveis para a completa elucidação da dinâmica delitiva e o papel de cada um no suposto esquema criminoso. Não obstante tais constatações, mister se faz verificar a presença dos pressupostos que autorizam a medida requerida. O inciso X do artigo 5º da CF/1988 assegura o direito fundamental à intimidade. Entretanto, ante a presença do interesse público, pode o âmbito de proteção de um direito fundamental sofrer a interferência do Estado, desde que proporcional. No caso presente, há o interesse público no desvelamento de prática criminosa. Sendo assim, é preciso verificar se a diligência pretendida atende aos três critérios da proporcionalidade, ou seja, se: a) entre os meios disponibilizados pelo Estado, o afastamento da inviolabilidade é a medida mais adequada ao andamento profícuo da persecução criminal [= subpostulado da adequação]; b) existem meios alternativos para o profícuo andamento da persecução penal com menor restrição à intimidade dos envolvidos [= subpostulado da necessidade]; c) as vantagens para a persecução justificam a restrição à intimidade dos envolvidos [= subpostulado da proporcionalidade stricto sensu]. No presente caso, verifico o atendimento aos três critérios. Em primeiro lugar, mostra-se indispensável para a completa elucidação dos fatos apurados a busca e apreensão ora requerida, com o escopo de colher elementos aptos a comprovar, inequivocamente, a materialidade delitiva e os indícios de autoria quanto aos investigados. Em segundo lugar, não me parece que haja outros meios alternativos, menos restritivos à intimidade do averiguado, que sejam capazes de tornar profícua a persecução criminal. Em terceiro lugar, entendo que a simples possibilidade do deferimento da medida elucidar de forma exaustiva a prática do delito já justifica as vantagens para a persecução penal, superando em muito as desvantagens oriundas da restrição à intimidade do envolvido. Sem embargo, para que não se suprima o núcleo fundamental do direito à intimidade, os envolvidos terão a oportunidade de conhecer as provas que contra eles forem colhidas e de eventualmente impugná-las por meio de um contraditório diferido. Ante o exposto, o pedido de busca e apreensão há de ser deferido. Passo a análise do pedido de prisão preventiva em face dos investigados ALLAN, AUGUSTO e ALEX SANDER. A Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXVI, estabelece que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Conforme preconizado no artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria. O crime de tráfico internacional de produtos químicos controlados (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06) possuem pena máxima superior a 4 (quatro) anos, o que autoriza a decretação da prisão preventiva, nos termos do no inciso I do artigo 313 do Código Processual Penal. No presente caso, verifica-se que, a partir do confronto entre as Informações de Polícia Judiciária nº 37/2024 (Anexo I) e nº 3588329/2024 (Anexo II), pode-se extrair elementos que demonstram a estrutura do suposto esquema criminoso, na medida em que AUGUSTO e ALAN seriam os responsáveis pela aquisição das substâncias químicas controladas, fundamentais para o tráfico de drogas, mediante reiterados pagamentos ao fornecedor, ao passo que ALEX SANDER atuaria como intermediário e fornecedor, responsável pela obtenção dos produtos químicos no exterior e pelo uso de "laranjas" para viabilizar as transações e ocultar a real destinação dos insumos. Ademais, cumpre observar que os referidos investigados já se encontram presos por outros delitos, a indicar maior probabilidade de evasão, caso tais prisões sejam por algum motivo revogadas, com o fito de evitarem a responsabilidade por mais um processo. Tal circunstância, quando cotejada com o histórico de antecedentes penais dos investigados, é indicativa de efetivo e concreto periculum libertatis, não apenas pela provável reiteração de condutas criminosas, mas também, como sobredito, pela necessidade de se resguardar a efetiva aplicação da lei penal. Nesse aspecto, e como bem destacado no parecer ministerial, há risco de fuga - em caso de liberdade - que não pode ser ignorado, cuja neutralização induz contemporaneidade à decretação da medida. Logo, a decretação de prisão preventiva nestes autos é medida que se impõe, com vistas a reforçar a segregação cautelar dos investigados e, assim, evitar possíveis relaxamentos da prisão em outros processos, o que resultaria em libertação prematura, com o consequente comprometimento da persecução penal e segurança da sociedade, conforme bem assevera o MPF em sua manifestação de Id 353645104 - fl. 06. Ante o exposto: 1) DETERMINO – nos termos dos arts. 240, § 1o, “b”, "d", “e” e “h”, e 246, ambos do CPP, bem como do art. 5o, XII, da Constituição Federal – a busca e a apreensão de todos os equipamentos e dispositivos eletrônicos de armazenamento de dados, tais como computadores convencionais, notebooks, netbooks, tablets, smarthphones, CDs, DVDs, HDs externos, pen-drives, disquetes e congêneres, ficando desde já autorizado o acesso ao conteúdo armazenado em dispositivos eletrônicos e de armazenamento de dados de qualquer natureza, porventura encontrados na residência dos suspeitos: 1.1)SUZANY GABRIELE ZANGROSSI DE PAULA, CPF235.028.988-55;) 1.2) CAUE SANTIAGO OLIVEIRA, CPF 407.622.418-37; 1.3) LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CPF 417.179.428-57; 1.4) LUCIANO DE FREITAS, CPF 177.954.348-43 Outrossim, atento à orientação do Superior Tribunal de Justiça (HC 282096/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 06/05/2014), autorizo, desde já, a apreensão de outros elementos descobertos fortuitamente, ainda que comprobatórios de outras práticas criminosas sem qualquer relação de interdependência com os fatos aqui apurados. Sem prejuízo, considerando a informação prestada pela autoridade policial na fl. 352841025 - Id 352841025, dando conta de que os endereços dos investigados serão informados futuramente após passarem por novo reconhecimento, consigno que a expedição dos competentes mandados de busca e apreensão ficará condicionada à apresentação dos endereços correlatos. Com a apresentação dos endereços: Expeçam-se urgentemente os competentes mandados à luz do art. 243 e com as ressalvas do art. 245, ambos do CPP, encaminhando-os à Delegacia da Polícia Federal nesta cidade para seu fiel cumprimento, devendo constar as seguintes especificações: a) prazo máximo de cumprimento: 30(trinta) dias; b) constatando tratar-se de “casa habitada”, deverá o responsável pela diligência apontar os cômodos em que cada item apreendido tiver sido encontrado, indicando, se possível, o principal usuário de cada cômodo onde encontrados. O ato de busca e apreensão deverá reduzir-se a auto circunstanciado, em que constem a descrição minudenciada do equipamento apreendido e a assinatura de, pelo menos, 02 (duas) testemunhas (CPP, art. 245, § 7o). Os responsáveis pelo cumprimento da ordem procederão à leitura do respectivo mandado judicial ao morador e este deverá ser intimado a abrir as portas. Se não for atendido, os policiais deverão arrombar as portas externas e internas e quaisquer móveis onde presumam que estejam ocultos os equipamentos procurados. Deverá a autoridade policial responsável pela diligência comprovar, junto a este Juízo, o cumprimento do mandado dentro do prazo conferido acima, sob pena de responsabilidade, juntando-se nos presentes autos, bem como no IP nº5000027-26.2025.4.03.6102, o competente termo circunstanciado (CPP, art. 245, § 7º). 2) DECRETO a prisão preventiva, com base no art. 282, I, II, § 6º, art. 312, “caput” e art. 313, I, todos do CPP, dos investigados abaixo: 2.1)ALLAN TADASHI NOJIMOTO - CPF: 285.078.168-19); 2.2)AUGUSTO PAULO DE FREITAS -CPF: 383.239.468-09); e 2.3)ALEX SANDER AMBROSIO - CPF: 317.247.088-13 EXPECAM-SE urgentemente os competentes mandados de prisão preventiva, com restrição e manutenção do sigilo da medida no BNMP, para não revelar a existência de investigação em curso, conforme requerido pela autoridade policial (item 2 - Id 352841025). Junte-se cópia da presente decisão ao inquérito correlato (5000027-26.2025.4.03.6102). Cumpra-se. Ciência ao MPF e à autoridade policial.” Diante do conjunto probatório nos autos e do oferecimento da denúncia em face dos acusados, agora réus, entendo que ainda se fazem presentes os requisitos para manutenção da prisão preventiva já decretada pelo Juízo das garantias. Como bem ressaltou o MPF, a manutenção da prisão preventiva se justifica para assegurar a garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, sendo real a possibilidade de fuga dos investigados, sobretudo pelo fato de que os referidos investigados já se encontram presos por outros delitos e já ter sido oferecida e recebida a denúncia pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação criminosa, previstos nos artigos 33, § 1°, inciso I, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006. Portanto, há indícios suficientes de autoria e materialidade. O risco para a persecução penal se materializa na própria associação e organização da atividade criminosa reveladas pelos indícios já colhidos durante a tramitação do inquérito policial, denotando a disponibilidade de vultosos recursos, grande movimentação internacional de entorpecentes e participação, com divisão de tarefas, de várias pessoas, com uso de nomes fictícios ou laranjas, nas remessas realizadas pelos Correios para diversos locais no país, conforme relatado na inicial acusatória, amparada pelos indícios já produzidos na fase policial. Ademais, a concessão de outras medidas diversas da prisão não se mostra adequada, dado que não seria suficiente para cessar a atividade criminosa indicada, considerando que outros partícipes ainda não foram presos, sendo que, inclusive, alguns ainda teriam conexões fora do país, em especial, na China, de onde provinham as substâncias entorpecentes apreendidas. Da mesma forma, a utilização da rede mundial de computadores e dispositivos de informática para o comércio ilícito em questão demonstra que, mesmo com dispositivos de monitoração como tornozeleiras ou restrições domiciliares seriam inócuas, pois a atividade poderia continuar sendo realizada, inclusive, pelos Correios. O risco de fuga não se demonstra apenas para o exterior, porém, de ocultação no próprio país, de tal forma que a aplicação de outras medidas cautelares, como recolhimento em residência ou apreensão de passaporte, não afastariam os riscos tanto para a persecução penal, como para a garantia da ordem pública. A alegação da defesa de que o réu Allan Tadashi Nojimoto não teria outras condenações não é suficiente para afastar as considerações acima, dado que a própria organização da atividade criminosa e o uso de nomes fictícios indica que se mostrou eficiente para evitar a ação policial, havendo, ainda, outras investigações e decretação de segregação preventiva no âmbito estadual. Continua a existir contemporaneidade nos riscos para a persecução penal e da garantia da ordem pública, pois ainda não foi totalmente desbaratado o esquema criminoso, em especial, porque ainda em investigação a participação de terceiros, bem como, ainda em curso a ação penal, com recente recebimento da denúncia sem demonstração de excessos de prazo. Neste tópico, convém anotar que a denúncia foi recebida em 02/07/2025, nos autos 5000027-26.2025.4.03.6102, estando em curso os procedimentos de citação. E, ainda, constam outras investigações e mandados de prisão junto ao BNMP em face dos réus, inclusive, com trânsito em julgado para Alex, denotando atividade criminosa reiterada. Confiram-se: Allan Tadashi Nojimoto: processo: 1061862-86.2023.8.26.0506 Órgão Judicial: 05 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO - TJSP Espécie de prisão: Conversão da prisão em flagrante em preventiva Tipificação Penal: Lei: 11343 Artigo: 33 Parágrafo: 1 Inciso: I; processo: 1001807-38.2024.8.26.0506 Órgão Judicial: 04 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO - TJSP Espécie de prisão: Preventiva Tipificação Penal: Lei: 11343 Artigo: 35. Alex Sander Ambrosio: processo: 1508409-63.2023.8.26.0363 Órgão Judicial: 03 CUMULATIVA DE MOJI MIRIM - TJSP Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Data do recebimento da denúncia/Queixa: 26/04/2024 Data da Publicação da Pronúncia: Não Informado Data da Publicação da Sentença: 05/07/2024 Data do Trânsito em Julgado da Acusação: 17/02/2025 Data do Trânsito em Julgado da Defesa: 18/02/2025 Data do Trânsito em Julgado do Assistente de Acusação: Não Informado Data do Trânsito em Julgado do réu: 18/02/2025 Nº do mandado: 1508409-63.2023.8.26.0363.03.0002-00 Informações Processuais Cadastro da Sentença Tipificação Penal e Informações Complementares da Pena Aplicada Lei: 11343 Artigo: 40 Artigo: 33 Complemento: Art. 33 "caput" c/c Art. 40 "caput", III ambos do(a) SISNAD Data do delito/infração: 13/12/2023 Crime tentato: Não Violência Doméstica: Não Resultado Morte: Não Com violência ou Grave Ameaça: Não Reincidente Comum: Não Reincidente Específico: Não Condenado por exercer o comando de organização criminosa: Não Tempo de Pena: 7 Anos 11 Meses 8 Dias Tipo de pena: Apelação Criminal Regime da pena: Fechado Número do Recurso: 15084096320238260363 Recorrentes do Recurso: Ministério Público e Réu Órgão Judiciário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Câmara Julgadora do Recurso: 2ª Camara de Direito Criminal. Augusto Paulo de Freitas: processo: 1058070-27.2023.8.26.0506 Órgão Judicial: 04 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO - TJSP Espécie de prisão: Preventiva Tipificação Penal: Lei: 11343, art. 33. Por fim, anoto que a defesa não apresentou qualquer documento sobre atividade lícita pelo réu Allan ou vinculação ao distrito da culpa, tais como, declaração de imposto de renda dos últimos cinco anos, comprovante de endereços, propriedades de imóveis ou empresas em atividade, família, filhos, etc. Mantem-se, portanto, os fundamentos para manutenção da prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, conforme argumentos já expostos na decisão anterior e complementados por esta. Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva dos réus, devendo a Secretaria realizar nova conclusão após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, para periódica revisão da decisão, na forma do artigo 316, parágrafo único, do CPP, com prévia manifestação das defesas. Intimem-se. Vistas ao MPF e à DPU. Cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5000915-92.2025.4.03.6102

ID: 334658750

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 5000915-92.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN TADASHI NOJIMOTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO VITAL

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PAULO MARZOLA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GOMES FONSECA

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PAULO SERGIO VIOTO STRADIOTTI

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JULIANA DUTRA BREDARIOL

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MARCO ANTONIO BREDARIOL

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LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA FERREIRA RAMOS

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LAIS FERREIRA RAMOS

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PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Nº 5000915-92.2025.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: ALLAN TADASHI NO… PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Nº 5000915-92.2025.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: ALLAN TADASHI NOJIMOTO, AUGUSTO PAULO DE FREITAS, ALEX SANDER AMBROSIO, INDETERMINADO, GLEITON JOSE DE OLIVEIRA, LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CAUE SANTIAGO DE OLIVEIRA Advogado do(a) ACUSADO: LUCAS GOMES FONSECA - SP412399 Advogados do(a) ACUSADO: LAIS FERREIRA RAMOS - MG173375, LARISSA FERREIRA RAMOS - MG152055 Advogado do(a) ACUSADO: PAULO SERGIO VIOTO STRADIOTTI - SP127051 Advogados do(a) ACUSADO: LUIS FELIPE RIZZI PERRONE - SP464876, PAULO MARZOLA NETO - SP82554, RODRIGO VITAL - SP233482 Advogados do(a) ACUSADO: JULIANA DUTRA BREDARIOL - SP193402, MARCO ANTONIO BREDARIOL - SP104619 D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de revisão de decisão que decretou a prisão preventiva dos então investigados e agora réus ALLAN TADASHI NOJIMOTO, AUGUSTO PAULO DE FREITAS e ALEX SANDER AMBROSIO, no bojo dos autos 5000027-26.2025.403.6102, em razão do decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contados da decisão anterior que a deferiu, na forma do artigo 316, parágrafo único, do CPP. Intimados, o MPF manifestou pela manutenção da preventiva. A defesa constituída de ALLAN TADASHI NOJIMOTO requereu a concessão da liberdade provisória. A defesa constituída de AUGUSTO PAULO DE FREITAS foi intimada e manifestou a renúncia ao mandato. A DPU, representando ALEX SANDER AMBROSIO, se manifestou pelo excesso de prazo para o término da ação penal e pediu a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por outras medidas cautelares. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Inicialmente, nesta fase, diante da renúncia dos advogados constituídos pelo réu AUGUSTO PAULO DE FREITAS, entendo cabível a extensão a ele dos argumentos invocados pela DPU em favor de ALEX SANDER AMBROSIO, sem prejuízo de futura reanálise, quando e se constituído novo patrono nos autos. A prisão preventiva dos então investigados e, agora, réus, foi deferida com os seguintes fundamentos: “...Trata-se de apreciar pedido de busca e apreensão, bem como de prisão preventiva, formulados pela autoridade policial no interesse do inquérito policial nº 5000027-26.2025.403.6102 e encampados pelo MPF (Id 353645104). Em apertada síntese, se requer: (i) a concessão de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO , bem como autorização de acesso ao conteúdo armazenado em dispositivos eletrônicos e de armazenamento de dados de qualquer natureza, dos seguintes investigados: SUZANY GABRIELE ZANGROSSI DE PAULA, CPF 235.028.988-55; CAUE SANTIAGO OLIVEIRA, CPF 407.622.418-37; LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CPF 417.179.428-57; LUCIANO DE FREITAS, CPF 177.954.348-43, com fundamento no art. 144, I e seu § 1º, II da CF/88 e art. 6º, III do CPP, ambos, c/c art. 240, § 1º, “d”, “e” e “h” do CPP; e (ii) EXPEDIÇÃO de Mandado de PRISÃO PREVENTIVA , bem como a restrição e manutenção do sigilo da medida no BNMP para não revelar a existência de investigação em curso dos seguintes investigados ALLAN TADASHI NOJIMOTO (CPF: 285.078.168-19); AUGUSTO PAULO DE FREITAS, (CPF: 383.239.468-09) e de ALEX SANDER AMBROSIO (CPF: 317.247.088-13), com fundamento no art. 144, I e § 1º da CF/88, arts. 6º, III, 13, I do CPP, arts. 31 c/c arts. 33 e 35 da Lei 11343/06 e art. 5º, LXI da CF/88 c/c art. 282, I, II e § 6º, art. 312, “caput”, art. 313, I, todos, do CPP. O pedido ampara-se nas investigações já encetadas nos autos do inquérito policial 2024.0084873 – DPF/RPO/SP, distribuído sob o número 5000027-26.2025.403.6102, instaurado a partir do compartilhamento judicialmente autorizado de provas produzidas no âmbito do IPL 2021.0044301, a partir do qual se deflagrou a Operação CAR WASH no dia 30/11/2023, que desarticulou grupo criminoso organizado e estruturado para o tráfico de drogas e produtos químicos controlados desviados. Diante do quanto apurado até o momento, aduz o MPF, em relação ao pedido de busca e apreensão, haver fortes indícios que SUZANY GABRIELE, CAUE, LUIZ FERNANDO e LUCIANO DE FREITAS, estejam envolvidas nas condutas apuradas na Operação CAR WASH, tendo em vista que os referidos investigados aparecem em conversas extraídas do celular apreendido com coinvestigado AUGUSTO, bem como foram identificados como destinatários das mercadorias ilícitas enviadas da China, por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), conforme se pode extrair da Informação de Polícia Judiciária nº 3588329.2024UIP/DPF/RPO/SP (Id 350158043), cujos trechos a seguir transcritos: (...) "Em relação aos DESTINATÁRIOS, foram identificados sete nomes diferentes, incluindo AUGUSTO PAULO DE FREITAS, vulgo BAIXIM. São eles: (...) CAUE SANTIAGO OLIVEIRA, CPF 407.622.418-37, endereço Rua Anesio Basílio dos Santos, 1938, Jardim Palmeiras, Franca/SP, CEP 14406- 707, o qual teve a encomenda de código LB870833569SE apreendida. Ele é filho de GLEITON JOSÉ DE OLIVEIRA, indivíduo que também recebeu encomenda. (...) LUCIANO FREITAS, CPF 177.954.348-43, endereço Rua Diogo Antônio Sanches, 2727, Jardim Luiza 1, Franca/SP, CEP 14406-534, o qual teve a encomenda de código LB804032840SE recebida. (...) LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CPF 417.179.428-57, endereço Rua Anesio Basílio dos Santos, 1938, Jardim Palmeiras, Franca/SP, CEP 14406-707, o qual teve três encomendas destinadas, sendo uma apreendida (LB870833325SE) e duas recebidas (LB804032915SE e LB805155350SE). (...) SUZANY GABRIELE ZANGROSSI DE PAULA , CPF 235.028.988-55, endereço Rua Salto Grande, 292, Sumarezinho, Ribeirão Preto/SP, CEP 14051-350, a qual teve as encomendas de códigos LB870833246SE e LB870500773SE apreendidas. (...) No que tange ao pedido de prisão preventiva em face dos investigados ALLAN, AUGUSTO, e ALEX SANDER, aduz o Parquet também haver fortes indícios da prática criminosa em apuração, conforme demonstração apontada nas investigações. Sustenta que as investigações demonstram que AUGUSTO e ALLAN teriam se associado para a aquisição sistemática e habitual de lidocaína e tetracaína, substâncias químicas controladas, com o objetivo de aumentar o volume da cocaína comercializada por eles ou por terceiros, sendo que, para operacionalizar essa atividade ilícita, os pagamentos seriam realizados a ALEX, o qual supostamente adquiria os produtos químicos de origem chinesa e indicava endereços de terceiros para o recebimento das remessas postais via Correios, conforme Informação de Polícia Judiciária (IPJ) nº 3588329.2024 UIP/DPF/RPO/SP, constante no Id. 350158043 dos autos principais (5000027-26.2025.403.6102) e na prova compartilhada dos autos da Operação CAR WASH. Aduz, ainda, que partir do confronto entre as IPJs nº 37/2024 (Anexo I) e nº 3588329/2024 (Anexo II), bem como os laudos periciais sobre as substâncias apreendidas (Anexo III), teria restado evidenciado que os investigados possuíam papéis bem definidos na estrutura criminosa, sendo responsáveis pelo fornecimento, financiamento e operacionalização do esquema ilícito. É o relato do necessário. DECIDO. A análise do resultado das investigações policiais até o momento realizadas autoriza o deferimento das medidas requeridas. É consabido que o oferecimento da denúncia exige indícios suficientes de autoria e prova cabal da materialidade delitiva, elementos que, no presente caso, só restarão robustecidos com o deferimento da busca domiciliar. Afinal, de posse de eventuais dispositivos (computadores, celulares, documentos, anotações) será possível a colheita de prováveis elementos probatórios indispensáveis para a completa elucidação da dinâmica delitiva e o papel de cada um no suposto esquema criminoso. Não obstante tais constatações, mister se faz verificar a presença dos pressupostos que autorizam a medida requerida. O inciso X do artigo 5º da CF/1988 assegura o direito fundamental à intimidade. Entretanto, ante a presença do interesse público, pode o âmbito de proteção de um direito fundamental sofrer a interferência do Estado, desde que proporcional. No caso presente, há o interesse público no desvelamento de prática criminosa. Sendo assim, é preciso verificar se a diligência pretendida atende aos três critérios da proporcionalidade, ou seja, se: a) entre os meios disponibilizados pelo Estado, o afastamento da inviolabilidade é a medida mais adequada ao andamento profícuo da persecução criminal [= subpostulado da adequação]; b) existem meios alternativos para o profícuo andamento da persecução penal com menor restrição à intimidade dos envolvidos [= subpostulado da necessidade]; c) as vantagens para a persecução justificam a restrição à intimidade dos envolvidos [= subpostulado da proporcionalidade stricto sensu]. No presente caso, verifico o atendimento aos três critérios. Em primeiro lugar, mostra-se indispensável para a completa elucidação dos fatos apurados a busca e apreensão ora requerida, com o escopo de colher elementos aptos a comprovar, inequivocamente, a materialidade delitiva e os indícios de autoria quanto aos investigados. Em segundo lugar, não me parece que haja outros meios alternativos, menos restritivos à intimidade do averiguado, que sejam capazes de tornar profícua a persecução criminal. Em terceiro lugar, entendo que a simples possibilidade do deferimento da medida elucidar de forma exaustiva a prática do delito já justifica as vantagens para a persecução penal, superando em muito as desvantagens oriundas da restrição à intimidade do envolvido. Sem embargo, para que não se suprima o núcleo fundamental do direito à intimidade, os envolvidos terão a oportunidade de conhecer as provas que contra eles forem colhidas e de eventualmente impugná-las por meio de um contraditório diferido. Ante o exposto, o pedido de busca e apreensão há de ser deferido. Passo a análise do pedido de prisão preventiva em face dos investigados ALLAN, AUGUSTO e ALEX SANDER. A Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXVI, estabelece que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Conforme preconizado no artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria. O crime de tráfico internacional de produtos químicos controlados (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06) possuem pena máxima superior a 4 (quatro) anos, o que autoriza a decretação da prisão preventiva, nos termos do no inciso I do artigo 313 do Código Processual Penal. No presente caso, verifica-se que, a partir do confronto entre as Informações de Polícia Judiciária nº 37/2024 (Anexo I) e nº 3588329/2024 (Anexo II), pode-se extrair elementos que demonstram a estrutura do suposto esquema criminoso, na medida em que AUGUSTO e ALAN seriam os responsáveis pela aquisição das substâncias químicas controladas, fundamentais para o tráfico de drogas, mediante reiterados pagamentos ao fornecedor, ao passo que ALEX SANDER atuaria como intermediário e fornecedor, responsável pela obtenção dos produtos químicos no exterior e pelo uso de "laranjas" para viabilizar as transações e ocultar a real destinação dos insumos. Ademais, cumpre observar que os referidos investigados já se encontram presos por outros delitos, a indicar maior probabilidade de evasão, caso tais prisões sejam por algum motivo revogadas, com o fito de evitarem a responsabilidade por mais um processo. Tal circunstância, quando cotejada com o histórico de antecedentes penais dos investigados, é indicativa de efetivo e concreto periculum libertatis, não apenas pela provável reiteração de condutas criminosas, mas também, como sobredito, pela necessidade de se resguardar a efetiva aplicação da lei penal. Nesse aspecto, e como bem destacado no parecer ministerial, há risco de fuga - em caso de liberdade - que não pode ser ignorado, cuja neutralização induz contemporaneidade à decretação da medida. Logo, a decretação de prisão preventiva nestes autos é medida que se impõe, com vistas a reforçar a segregação cautelar dos investigados e, assim, evitar possíveis relaxamentos da prisão em outros processos, o que resultaria em libertação prematura, com o consequente comprometimento da persecução penal e segurança da sociedade, conforme bem assevera o MPF em sua manifestação de Id 353645104 - fl. 06. Ante o exposto: 1) DETERMINO – nos termos dos arts. 240, § 1o, “b”, "d", “e” e “h”, e 246, ambos do CPP, bem como do art. 5o, XII, da Constituição Federal – a busca e a apreensão de todos os equipamentos e dispositivos eletrônicos de armazenamento de dados, tais como computadores convencionais, notebooks, netbooks, tablets, smarthphones, CDs, DVDs, HDs externos, pen-drives, disquetes e congêneres, ficando desde já autorizado o acesso ao conteúdo armazenado em dispositivos eletrônicos e de armazenamento de dados de qualquer natureza, porventura encontrados na residência dos suspeitos: 1.1)SUZANY GABRIELE ZANGROSSI DE PAULA, CPF235.028.988-55;) 1.2) CAUE SANTIAGO OLIVEIRA, CPF 407.622.418-37; 1.3) LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CPF 417.179.428-57; 1.4) LUCIANO DE FREITAS, CPF 177.954.348-43 Outrossim, atento à orientação do Superior Tribunal de Justiça (HC 282096/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 06/05/2014), autorizo, desde já, a apreensão de outros elementos descobertos fortuitamente, ainda que comprobatórios de outras práticas criminosas sem qualquer relação de interdependência com os fatos aqui apurados. Sem prejuízo, considerando a informação prestada pela autoridade policial na fl. 352841025 - Id 352841025, dando conta de que os endereços dos investigados serão informados futuramente após passarem por novo reconhecimento, consigno que a expedição dos competentes mandados de busca e apreensão ficará condicionada à apresentação dos endereços correlatos. Com a apresentação dos endereços: Expeçam-se urgentemente os competentes mandados à luz do art. 243 e com as ressalvas do art. 245, ambos do CPP, encaminhando-os à Delegacia da Polícia Federal nesta cidade para seu fiel cumprimento, devendo constar as seguintes especificações: a) prazo máximo de cumprimento: 30(trinta) dias; b) constatando tratar-se de “casa habitada”, deverá o responsável pela diligência apontar os cômodos em que cada item apreendido tiver sido encontrado, indicando, se possível, o principal usuário de cada cômodo onde encontrados. O ato de busca e apreensão deverá reduzir-se a auto circunstanciado, em que constem a descrição minudenciada do equipamento apreendido e a assinatura de, pelo menos, 02 (duas) testemunhas (CPP, art. 245, § 7o). Os responsáveis pelo cumprimento da ordem procederão à leitura do respectivo mandado judicial ao morador e este deverá ser intimado a abrir as portas. Se não for atendido, os policiais deverão arrombar as portas externas e internas e quaisquer móveis onde presumam que estejam ocultos os equipamentos procurados. Deverá a autoridade policial responsável pela diligência comprovar, junto a este Juízo, o cumprimento do mandado dentro do prazo conferido acima, sob pena de responsabilidade, juntando-se nos presentes autos, bem como no IP nº5000027-26.2025.4.03.6102, o competente termo circunstanciado (CPP, art. 245, § 7º). 2) DECRETO a prisão preventiva, com base no art. 282, I, II, § 6º, art. 312, “caput” e art. 313, I, todos do CPP, dos investigados abaixo: 2.1)ALLAN TADASHI NOJIMOTO - CPF: 285.078.168-19); 2.2)AUGUSTO PAULO DE FREITAS -CPF: 383.239.468-09); e 2.3)ALEX SANDER AMBROSIO - CPF: 317.247.088-13 EXPECAM-SE urgentemente os competentes mandados de prisão preventiva, com restrição e manutenção do sigilo da medida no BNMP, para não revelar a existência de investigação em curso, conforme requerido pela autoridade policial (item 2 - Id 352841025). Junte-se cópia da presente decisão ao inquérito correlato (5000027-26.2025.4.03.6102). Cumpra-se. Ciência ao MPF e à autoridade policial.” Diante do conjunto probatório nos autos e do oferecimento da denúncia em face dos acusados, agora réus, entendo que ainda se fazem presentes os requisitos para manutenção da prisão preventiva já decretada pelo Juízo das garantias. Como bem ressaltou o MPF, a manutenção da prisão preventiva se justifica para assegurar a garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, sendo real a possibilidade de fuga dos investigados, sobretudo pelo fato de que os referidos investigados já se encontram presos por outros delitos e já ter sido oferecida e recebida a denúncia pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação criminosa, previstos nos artigos 33, § 1°, inciso I, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006. Portanto, há indícios suficientes de autoria e materialidade. O risco para a persecução penal se materializa na própria associação e organização da atividade criminosa reveladas pelos indícios já colhidos durante a tramitação do inquérito policial, denotando a disponibilidade de vultosos recursos, grande movimentação internacional de entorpecentes e participação, com divisão de tarefas, de várias pessoas, com uso de nomes fictícios ou laranjas, nas remessas realizadas pelos Correios para diversos locais no país, conforme relatado na inicial acusatória, amparada pelos indícios já produzidos na fase policial. Ademais, a concessão de outras medidas diversas da prisão não se mostra adequada, dado que não seria suficiente para cessar a atividade criminosa indicada, considerando que outros partícipes ainda não foram presos, sendo que, inclusive, alguns ainda teriam conexões fora do país, em especial, na China, de onde provinham as substâncias entorpecentes apreendidas. Da mesma forma, a utilização da rede mundial de computadores e dispositivos de informática para o comércio ilícito em questão demonstra que, mesmo com dispositivos de monitoração como tornozeleiras ou restrições domiciliares seriam inócuas, pois a atividade poderia continuar sendo realizada, inclusive, pelos Correios. O risco de fuga não se demonstra apenas para o exterior, porém, de ocultação no próprio país, de tal forma que a aplicação de outras medidas cautelares, como recolhimento em residência ou apreensão de passaporte, não afastariam os riscos tanto para a persecução penal, como para a garantia da ordem pública. A alegação da defesa de que o réu Allan Tadashi Nojimoto não teria outras condenações não é suficiente para afastar as considerações acima, dado que a própria organização da atividade criminosa e o uso de nomes fictícios indica que se mostrou eficiente para evitar a ação policial, havendo, ainda, outras investigações e decretação de segregação preventiva no âmbito estadual. Continua a existir contemporaneidade nos riscos para a persecução penal e da garantia da ordem pública, pois ainda não foi totalmente desbaratado o esquema criminoso, em especial, porque ainda em investigação a participação de terceiros, bem como, ainda em curso a ação penal, com recente recebimento da denúncia sem demonstração de excessos de prazo. Neste tópico, convém anotar que a denúncia foi recebida em 02/07/2025, nos autos 5000027-26.2025.4.03.6102, estando em curso os procedimentos de citação. E, ainda, constam outras investigações e mandados de prisão junto ao BNMP em face dos réus, inclusive, com trânsito em julgado para Alex, denotando atividade criminosa reiterada. Confiram-se: Allan Tadashi Nojimoto: processo: 1061862-86.2023.8.26.0506 Órgão Judicial: 05 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO - TJSP Espécie de prisão: Conversão da prisão em flagrante em preventiva Tipificação Penal: Lei: 11343 Artigo: 33 Parágrafo: 1 Inciso: I; processo: 1001807-38.2024.8.26.0506 Órgão Judicial: 04 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO - TJSP Espécie de prisão: Preventiva Tipificação Penal: Lei: 11343 Artigo: 35. Alex Sander Ambrosio: processo: 1508409-63.2023.8.26.0363 Órgão Judicial: 03 CUMULATIVA DE MOJI MIRIM - TJSP Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Data do recebimento da denúncia/Queixa: 26/04/2024 Data da Publicação da Pronúncia: Não Informado Data da Publicação da Sentença: 05/07/2024 Data do Trânsito em Julgado da Acusação: 17/02/2025 Data do Trânsito em Julgado da Defesa: 18/02/2025 Data do Trânsito em Julgado do Assistente de Acusação: Não Informado Data do Trânsito em Julgado do réu: 18/02/2025 Nº do mandado: 1508409-63.2023.8.26.0363.03.0002-00 Informações Processuais Cadastro da Sentença Tipificação Penal e Informações Complementares da Pena Aplicada Lei: 11343 Artigo: 40 Artigo: 33 Complemento: Art. 33 "caput" c/c Art. 40 "caput", III ambos do(a) SISNAD Data do delito/infração: 13/12/2023 Crime tentato: Não Violência Doméstica: Não Resultado Morte: Não Com violência ou Grave Ameaça: Não Reincidente Comum: Não Reincidente Específico: Não Condenado por exercer o comando de organização criminosa: Não Tempo de Pena: 7 Anos 11 Meses 8 Dias Tipo de pena: Apelação Criminal Regime da pena: Fechado Número do Recurso: 15084096320238260363 Recorrentes do Recurso: Ministério Público e Réu Órgão Judiciário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Câmara Julgadora do Recurso: 2ª Camara de Direito Criminal. Augusto Paulo de Freitas: processo: 1058070-27.2023.8.26.0506 Órgão Judicial: 04 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO - TJSP Espécie de prisão: Preventiva Tipificação Penal: Lei: 11343, art. 33. Por fim, anoto que a defesa não apresentou qualquer documento sobre atividade lícita pelo réu Allan ou vinculação ao distrito da culpa, tais como, declaração de imposto de renda dos últimos cinco anos, comprovante de endereços, propriedades de imóveis ou empresas em atividade, família, filhos, etc. Mantem-se, portanto, os fundamentos para manutenção da prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, conforme argumentos já expostos na decisão anterior e complementados por esta. Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva dos réus, devendo a Secretaria realizar nova conclusão após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, para periódica revisão da decisão, na forma do artigo 316, parágrafo único, do CPP, com prévia manifestação das defesas. Intimem-se. Vistas ao MPF e à DPU. Cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5000915-92.2025.4.03.6102

ID: 334658755

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 5000915-92.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO PAULO DE FREITAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO VITAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MARZOLA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GOMES FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO VIOTO STRADIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DUTRA BREDARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BREDARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA FERREIRA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAIS FERREIRA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Nº 5000915-92.2025.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: ALLAN TADASHI NO… PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Nº 5000915-92.2025.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: ALLAN TADASHI NOJIMOTO, AUGUSTO PAULO DE FREITAS, ALEX SANDER AMBROSIO, INDETERMINADO, GLEITON JOSE DE OLIVEIRA, LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CAUE SANTIAGO DE OLIVEIRA Advogado do(a) ACUSADO: LUCAS GOMES FONSECA - SP412399 Advogados do(a) ACUSADO: LAIS FERREIRA RAMOS - MG173375, LARISSA FERREIRA RAMOS - MG152055 Advogado do(a) ACUSADO: PAULO SERGIO VIOTO STRADIOTTI - SP127051 Advogados do(a) ACUSADO: LUIS FELIPE RIZZI PERRONE - SP464876, PAULO MARZOLA NETO - SP82554, RODRIGO VITAL - SP233482 Advogados do(a) ACUSADO: JULIANA DUTRA BREDARIOL - SP193402, MARCO ANTONIO BREDARIOL - SP104619 D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de revisão de decisão que decretou a prisão preventiva dos então investigados e agora réus ALLAN TADASHI NOJIMOTO, AUGUSTO PAULO DE FREITAS e ALEX SANDER AMBROSIO, no bojo dos autos 5000027-26.2025.403.6102, em razão do decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contados da decisão anterior que a deferiu, na forma do artigo 316, parágrafo único, do CPP. Intimados, o MPF manifestou pela manutenção da preventiva. A defesa constituída de ALLAN TADASHI NOJIMOTO requereu a concessão da liberdade provisória. A defesa constituída de AUGUSTO PAULO DE FREITAS foi intimada e manifestou a renúncia ao mandato. A DPU, representando ALEX SANDER AMBROSIO, se manifestou pelo excesso de prazo para o término da ação penal e pediu a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por outras medidas cautelares. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Inicialmente, nesta fase, diante da renúncia dos advogados constituídos pelo réu AUGUSTO PAULO DE FREITAS, entendo cabível a extensão a ele dos argumentos invocados pela DPU em favor de ALEX SANDER AMBROSIO, sem prejuízo de futura reanálise, quando e se constituído novo patrono nos autos. A prisão preventiva dos então investigados e, agora, réus, foi deferida com os seguintes fundamentos: “...Trata-se de apreciar pedido de busca e apreensão, bem como de prisão preventiva, formulados pela autoridade policial no interesse do inquérito policial nº 5000027-26.2025.403.6102 e encampados pelo MPF (Id 353645104). Em apertada síntese, se requer: (i) a concessão de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO , bem como autorização de acesso ao conteúdo armazenado em dispositivos eletrônicos e de armazenamento de dados de qualquer natureza, dos seguintes investigados: SUZANY GABRIELE ZANGROSSI DE PAULA, CPF 235.028.988-55; CAUE SANTIAGO OLIVEIRA, CPF 407.622.418-37; LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CPF 417.179.428-57; LUCIANO DE FREITAS, CPF 177.954.348-43, com fundamento no art. 144, I e seu § 1º, II da CF/88 e art. 6º, III do CPP, ambos, c/c art. 240, § 1º, “d”, “e” e “h” do CPP; e (ii) EXPEDIÇÃO de Mandado de PRISÃO PREVENTIVA , bem como a restrição e manutenção do sigilo da medida no BNMP para não revelar a existência de investigação em curso dos seguintes investigados ALLAN TADASHI NOJIMOTO (CPF: 285.078.168-19); AUGUSTO PAULO DE FREITAS, (CPF: 383.239.468-09) e de ALEX SANDER AMBROSIO (CPF: 317.247.088-13), com fundamento no art. 144, I e § 1º da CF/88, arts. 6º, III, 13, I do CPP, arts. 31 c/c arts. 33 e 35 da Lei 11343/06 e art. 5º, LXI da CF/88 c/c art. 282, I, II e § 6º, art. 312, “caput”, art. 313, I, todos, do CPP. O pedido ampara-se nas investigações já encetadas nos autos do inquérito policial 2024.0084873 – DPF/RPO/SP, distribuído sob o número 5000027-26.2025.403.6102, instaurado a partir do compartilhamento judicialmente autorizado de provas produzidas no âmbito do IPL 2021.0044301, a partir do qual se deflagrou a Operação CAR WASH no dia 30/11/2023, que desarticulou grupo criminoso organizado e estruturado para o tráfico de drogas e produtos químicos controlados desviados. Diante do quanto apurado até o momento, aduz o MPF, em relação ao pedido de busca e apreensão, haver fortes indícios que SUZANY GABRIELE, CAUE, LUIZ FERNANDO e LUCIANO DE FREITAS, estejam envolvidas nas condutas apuradas na Operação CAR WASH, tendo em vista que os referidos investigados aparecem em conversas extraídas do celular apreendido com coinvestigado AUGUSTO, bem como foram identificados como destinatários das mercadorias ilícitas enviadas da China, por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), conforme se pode extrair da Informação de Polícia Judiciária nº 3588329.2024UIP/DPF/RPO/SP (Id 350158043), cujos trechos a seguir transcritos: (...) "Em relação aos DESTINATÁRIOS, foram identificados sete nomes diferentes, incluindo AUGUSTO PAULO DE FREITAS, vulgo BAIXIM. São eles: (...) CAUE SANTIAGO OLIVEIRA, CPF 407.622.418-37, endereço Rua Anesio Basílio dos Santos, 1938, Jardim Palmeiras, Franca/SP, CEP 14406- 707, o qual teve a encomenda de código LB870833569SE apreendida. Ele é filho de GLEITON JOSÉ DE OLIVEIRA, indivíduo que também recebeu encomenda. (...) LUCIANO FREITAS, CPF 177.954.348-43, endereço Rua Diogo Antônio Sanches, 2727, Jardim Luiza 1, Franca/SP, CEP 14406-534, o qual teve a encomenda de código LB804032840SE recebida. (...) LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CPF 417.179.428-57, endereço Rua Anesio Basílio dos Santos, 1938, Jardim Palmeiras, Franca/SP, CEP 14406-707, o qual teve três encomendas destinadas, sendo uma apreendida (LB870833325SE) e duas recebidas (LB804032915SE e LB805155350SE). (...) SUZANY GABRIELE ZANGROSSI DE PAULA , CPF 235.028.988-55, endereço Rua Salto Grande, 292, Sumarezinho, Ribeirão Preto/SP, CEP 14051-350, a qual teve as encomendas de códigos LB870833246SE e LB870500773SE apreendidas. (...) No que tange ao pedido de prisão preventiva em face dos investigados ALLAN, AUGUSTO, e ALEX SANDER, aduz o Parquet também haver fortes indícios da prática criminosa em apuração, conforme demonstração apontada nas investigações. Sustenta que as investigações demonstram que AUGUSTO e ALLAN teriam se associado para a aquisição sistemática e habitual de lidocaína e tetracaína, substâncias químicas controladas, com o objetivo de aumentar o volume da cocaína comercializada por eles ou por terceiros, sendo que, para operacionalizar essa atividade ilícita, os pagamentos seriam realizados a ALEX, o qual supostamente adquiria os produtos químicos de origem chinesa e indicava endereços de terceiros para o recebimento das remessas postais via Correios, conforme Informação de Polícia Judiciária (IPJ) nº 3588329.2024 UIP/DPF/RPO/SP, constante no Id. 350158043 dos autos principais (5000027-26.2025.403.6102) e na prova compartilhada dos autos da Operação CAR WASH. Aduz, ainda, que partir do confronto entre as IPJs nº 37/2024 (Anexo I) e nº 3588329/2024 (Anexo II), bem como os laudos periciais sobre as substâncias apreendidas (Anexo III), teria restado evidenciado que os investigados possuíam papéis bem definidos na estrutura criminosa, sendo responsáveis pelo fornecimento, financiamento e operacionalização do esquema ilícito. É o relato do necessário. DECIDO. A análise do resultado das investigações policiais até o momento realizadas autoriza o deferimento das medidas requeridas. É consabido que o oferecimento da denúncia exige indícios suficientes de autoria e prova cabal da materialidade delitiva, elementos que, no presente caso, só restarão robustecidos com o deferimento da busca domiciliar. Afinal, de posse de eventuais dispositivos (computadores, celulares, documentos, anotações) será possível a colheita de prováveis elementos probatórios indispensáveis para a completa elucidação da dinâmica delitiva e o papel de cada um no suposto esquema criminoso. Não obstante tais constatações, mister se faz verificar a presença dos pressupostos que autorizam a medida requerida. O inciso X do artigo 5º da CF/1988 assegura o direito fundamental à intimidade. Entretanto, ante a presença do interesse público, pode o âmbito de proteção de um direito fundamental sofrer a interferência do Estado, desde que proporcional. No caso presente, há o interesse público no desvelamento de prática criminosa. Sendo assim, é preciso verificar se a diligência pretendida atende aos três critérios da proporcionalidade, ou seja, se: a) entre os meios disponibilizados pelo Estado, o afastamento da inviolabilidade é a medida mais adequada ao andamento profícuo da persecução criminal [= subpostulado da adequação]; b) existem meios alternativos para o profícuo andamento da persecução penal com menor restrição à intimidade dos envolvidos [= subpostulado da necessidade]; c) as vantagens para a persecução justificam a restrição à intimidade dos envolvidos [= subpostulado da proporcionalidade stricto sensu]. No presente caso, verifico o atendimento aos três critérios. Em primeiro lugar, mostra-se indispensável para a completa elucidação dos fatos apurados a busca e apreensão ora requerida, com o escopo de colher elementos aptos a comprovar, inequivocamente, a materialidade delitiva e os indícios de autoria quanto aos investigados. Em segundo lugar, não me parece que haja outros meios alternativos, menos restritivos à intimidade do averiguado, que sejam capazes de tornar profícua a persecução criminal. Em terceiro lugar, entendo que a simples possibilidade do deferimento da medida elucidar de forma exaustiva a prática do delito já justifica as vantagens para a persecução penal, superando em muito as desvantagens oriundas da restrição à intimidade do envolvido. Sem embargo, para que não se suprima o núcleo fundamental do direito à intimidade, os envolvidos terão a oportunidade de conhecer as provas que contra eles forem colhidas e de eventualmente impugná-las por meio de um contraditório diferido. Ante o exposto, o pedido de busca e apreensão há de ser deferido. Passo a análise do pedido de prisão preventiva em face dos investigados ALLAN, AUGUSTO e ALEX SANDER. A Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXVI, estabelece que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Conforme preconizado no artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria. O crime de tráfico internacional de produtos químicos controlados (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06) possuem pena máxima superior a 4 (quatro) anos, o que autoriza a decretação da prisão preventiva, nos termos do no inciso I do artigo 313 do Código Processual Penal. No presente caso, verifica-se que, a partir do confronto entre as Informações de Polícia Judiciária nº 37/2024 (Anexo I) e nº 3588329/2024 (Anexo II), pode-se extrair elementos que demonstram a estrutura do suposto esquema criminoso, na medida em que AUGUSTO e ALAN seriam os responsáveis pela aquisição das substâncias químicas controladas, fundamentais para o tráfico de drogas, mediante reiterados pagamentos ao fornecedor, ao passo que ALEX SANDER atuaria como intermediário e fornecedor, responsável pela obtenção dos produtos químicos no exterior e pelo uso de "laranjas" para viabilizar as transações e ocultar a real destinação dos insumos. Ademais, cumpre observar que os referidos investigados já se encontram presos por outros delitos, a indicar maior probabilidade de evasão, caso tais prisões sejam por algum motivo revogadas, com o fito de evitarem a responsabilidade por mais um processo. Tal circunstância, quando cotejada com o histórico de antecedentes penais dos investigados, é indicativa de efetivo e concreto periculum libertatis, não apenas pela provável reiteração de condutas criminosas, mas também, como sobredito, pela necessidade de se resguardar a efetiva aplicação da lei penal. Nesse aspecto, e como bem destacado no parecer ministerial, há risco de fuga - em caso de liberdade - que não pode ser ignorado, cuja neutralização induz contemporaneidade à decretação da medida. Logo, a decretação de prisão preventiva nestes autos é medida que se impõe, com vistas a reforçar a segregação cautelar dos investigados e, assim, evitar possíveis relaxamentos da prisão em outros processos, o que resultaria em libertação prematura, com o consequente comprometimento da persecução penal e segurança da sociedade, conforme bem assevera o MPF em sua manifestação de Id 353645104 - fl. 06. Ante o exposto: 1) DETERMINO – nos termos dos arts. 240, § 1o, “b”, "d", “e” e “h”, e 246, ambos do CPP, bem como do art. 5o, XII, da Constituição Federal – a busca e a apreensão de todos os equipamentos e dispositivos eletrônicos de armazenamento de dados, tais como computadores convencionais, notebooks, netbooks, tablets, smarthphones, CDs, DVDs, HDs externos, pen-drives, disquetes e congêneres, ficando desde já autorizado o acesso ao conteúdo armazenado em dispositivos eletrônicos e de armazenamento de dados de qualquer natureza, porventura encontrados na residência dos suspeitos: 1.1)SUZANY GABRIELE ZANGROSSI DE PAULA, CPF235.028.988-55;) 1.2) CAUE SANTIAGO OLIVEIRA, CPF 407.622.418-37; 1.3) LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CPF 417.179.428-57; 1.4) LUCIANO DE FREITAS, CPF 177.954.348-43 Outrossim, atento à orientação do Superior Tribunal de Justiça (HC 282096/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 06/05/2014), autorizo, desde já, a apreensão de outros elementos descobertos fortuitamente, ainda que comprobatórios de outras práticas criminosas sem qualquer relação de interdependência com os fatos aqui apurados. Sem prejuízo, considerando a informação prestada pela autoridade policial na fl. 352841025 - Id 352841025, dando conta de que os endereços dos investigados serão informados futuramente após passarem por novo reconhecimento, consigno que a expedição dos competentes mandados de busca e apreensão ficará condicionada à apresentação dos endereços correlatos. Com a apresentação dos endereços: Expeçam-se urgentemente os competentes mandados à luz do art. 243 e com as ressalvas do art. 245, ambos do CPP, encaminhando-os à Delegacia da Polícia Federal nesta cidade para seu fiel cumprimento, devendo constar as seguintes especificações: a) prazo máximo de cumprimento: 30(trinta) dias; b) constatando tratar-se de “casa habitada”, deverá o responsável pela diligência apontar os cômodos em que cada item apreendido tiver sido encontrado, indicando, se possível, o principal usuário de cada cômodo onde encontrados. O ato de busca e apreensão deverá reduzir-se a auto circunstanciado, em que constem a descrição minudenciada do equipamento apreendido e a assinatura de, pelo menos, 02 (duas) testemunhas (CPP, art. 245, § 7o). Os responsáveis pelo cumprimento da ordem procederão à leitura do respectivo mandado judicial ao morador e este deverá ser intimado a abrir as portas. Se não for atendido, os policiais deverão arrombar as portas externas e internas e quaisquer móveis onde presumam que estejam ocultos os equipamentos procurados. Deverá a autoridade policial responsável pela diligência comprovar, junto a este Juízo, o cumprimento do mandado dentro do prazo conferido acima, sob pena de responsabilidade, juntando-se nos presentes autos, bem como no IP nº5000027-26.2025.4.03.6102, o competente termo circunstanciado (CPP, art. 245, § 7º). 2) DECRETO a prisão preventiva, com base no art. 282, I, II, § 6º, art. 312, “caput” e art. 313, I, todos do CPP, dos investigados abaixo: 2.1)ALLAN TADASHI NOJIMOTO - CPF: 285.078.168-19); 2.2)AUGUSTO PAULO DE FREITAS -CPF: 383.239.468-09); e 2.3)ALEX SANDER AMBROSIO - CPF: 317.247.088-13 EXPECAM-SE urgentemente os competentes mandados de prisão preventiva, com restrição e manutenção do sigilo da medida no BNMP, para não revelar a existência de investigação em curso, conforme requerido pela autoridade policial (item 2 - Id 352841025). Junte-se cópia da presente decisão ao inquérito correlato (5000027-26.2025.4.03.6102). Cumpra-se. Ciência ao MPF e à autoridade policial.” Diante do conjunto probatório nos autos e do oferecimento da denúncia em face dos acusados, agora réus, entendo que ainda se fazem presentes os requisitos para manutenção da prisão preventiva já decretada pelo Juízo das garantias. Como bem ressaltou o MPF, a manutenção da prisão preventiva se justifica para assegurar a garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, sendo real a possibilidade de fuga dos investigados, sobretudo pelo fato de que os referidos investigados já se encontram presos por outros delitos e já ter sido oferecida e recebida a denúncia pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação criminosa, previstos nos artigos 33, § 1°, inciso I, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006. Portanto, há indícios suficientes de autoria e materialidade. O risco para a persecução penal se materializa na própria associação e organização da atividade criminosa reveladas pelos indícios já colhidos durante a tramitação do inquérito policial, denotando a disponibilidade de vultosos recursos, grande movimentação internacional de entorpecentes e participação, com divisão de tarefas, de várias pessoas, com uso de nomes fictícios ou laranjas, nas remessas realizadas pelos Correios para diversos locais no país, conforme relatado na inicial acusatória, amparada pelos indícios já produzidos na fase policial. Ademais, a concessão de outras medidas diversas da prisão não se mostra adequada, dado que não seria suficiente para cessar a atividade criminosa indicada, considerando que outros partícipes ainda não foram presos, sendo que, inclusive, alguns ainda teriam conexões fora do país, em especial, na China, de onde provinham as substâncias entorpecentes apreendidas. Da mesma forma, a utilização da rede mundial de computadores e dispositivos de informática para o comércio ilícito em questão demonstra que, mesmo com dispositivos de monitoração como tornozeleiras ou restrições domiciliares seriam inócuas, pois a atividade poderia continuar sendo realizada, inclusive, pelos Correios. O risco de fuga não se demonstra apenas para o exterior, porém, de ocultação no próprio país, de tal forma que a aplicação de outras medidas cautelares, como recolhimento em residência ou apreensão de passaporte, não afastariam os riscos tanto para a persecução penal, como para a garantia da ordem pública. A alegação da defesa de que o réu Allan Tadashi Nojimoto não teria outras condenações não é suficiente para afastar as considerações acima, dado que a própria organização da atividade criminosa e o uso de nomes fictícios indica que se mostrou eficiente para evitar a ação policial, havendo, ainda, outras investigações e decretação de segregação preventiva no âmbito estadual. Continua a existir contemporaneidade nos riscos para a persecução penal e da garantia da ordem pública, pois ainda não foi totalmente desbaratado o esquema criminoso, em especial, porque ainda em investigação a participação de terceiros, bem como, ainda em curso a ação penal, com recente recebimento da denúncia sem demonstração de excessos de prazo. Neste tópico, convém anotar que a denúncia foi recebida em 02/07/2025, nos autos 5000027-26.2025.4.03.6102, estando em curso os procedimentos de citação. E, ainda, constam outras investigações e mandados de prisão junto ao BNMP em face dos réus, inclusive, com trânsito em julgado para Alex, denotando atividade criminosa reiterada. Confiram-se: Allan Tadashi Nojimoto: processo: 1061862-86.2023.8.26.0506 Órgão Judicial: 05 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO - TJSP Espécie de prisão: Conversão da prisão em flagrante em preventiva Tipificação Penal: Lei: 11343 Artigo: 33 Parágrafo: 1 Inciso: I; processo: 1001807-38.2024.8.26.0506 Órgão Judicial: 04 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO - TJSP Espécie de prisão: Preventiva Tipificação Penal: Lei: 11343 Artigo: 35. Alex Sander Ambrosio: processo: 1508409-63.2023.8.26.0363 Órgão Judicial: 03 CUMULATIVA DE MOJI MIRIM - TJSP Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Data do recebimento da denúncia/Queixa: 26/04/2024 Data da Publicação da Pronúncia: Não Informado Data da Publicação da Sentença: 05/07/2024 Data do Trânsito em Julgado da Acusação: 17/02/2025 Data do Trânsito em Julgado da Defesa: 18/02/2025 Data do Trânsito em Julgado do Assistente de Acusação: Não Informado Data do Trânsito em Julgado do réu: 18/02/2025 Nº do mandado: 1508409-63.2023.8.26.0363.03.0002-00 Informações Processuais Cadastro da Sentença Tipificação Penal e Informações Complementares da Pena Aplicada Lei: 11343 Artigo: 40 Artigo: 33 Complemento: Art. 33 "caput" c/c Art. 40 "caput", III ambos do(a) SISNAD Data do delito/infração: 13/12/2023 Crime tentato: Não Violência Doméstica: Não Resultado Morte: Não Com violência ou Grave Ameaça: Não Reincidente Comum: Não Reincidente Específico: Não Condenado por exercer o comando de organização criminosa: Não Tempo de Pena: 7 Anos 11 Meses 8 Dias Tipo de pena: Apelação Criminal Regime da pena: Fechado Número do Recurso: 15084096320238260363 Recorrentes do Recurso: Ministério Público e Réu Órgão Judiciário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Câmara Julgadora do Recurso: 2ª Camara de Direito Criminal. Augusto Paulo de Freitas: processo: 1058070-27.2023.8.26.0506 Órgão Judicial: 04 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO - TJSP Espécie de prisão: Preventiva Tipificação Penal: Lei: 11343, art. 33. Por fim, anoto que a defesa não apresentou qualquer documento sobre atividade lícita pelo réu Allan ou vinculação ao distrito da culpa, tais como, declaração de imposto de renda dos últimos cinco anos, comprovante de endereços, propriedades de imóveis ou empresas em atividade, família, filhos, etc. Mantem-se, portanto, os fundamentos para manutenção da prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, conforme argumentos já expostos na decisão anterior e complementados por esta. Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva dos réus, devendo a Secretaria realizar nova conclusão após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, para periódica revisão da decisão, na forma do artigo 316, parágrafo único, do CPP, com prévia manifestação das defesas. Intimem-se. Vistas ao MPF e à DPU. Cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 0007738-46.2018.8.14.0130

ID: 262597988

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007738-46.2018.8.14.0130

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG ITAU CONSIGNADO SA MARIA DA SOLIDADE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAIRES TALMON COSTA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0007738-46.2018.8.14.0130 APELANTE: MARIA DA SOLIDADE SOUSA, BANCO BMG ITAU CONSIGNADO SA APELADO: BANCO BMG ITAU CONSIGNADO SA, MARIA DA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0007738-46.2018.8.14.0130 APELANTE: MARIA DA SOLIDADE SOUSA, BANCO BMG ITAU CONSIGNADO SA APELADO: BANCO BMG ITAU CONSIGNADO SA, MARIA DA SOLIDADE SOUSA RELATOR(A): Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. CONSUMIDORA ANALFABETA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO PARCIAL EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado celebrado com pessoa analfabeta, por ausência de comprovação da formalização da avença, com determinação de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a ausência de contrato formalizado, nos termos do art. 595 do Código Civil, invalida contratação firmada com pessoa analfabeta; (ii) saber se é devida a restituição dos valores descontados, de forma simples ou em dobro, conforme a modulação definida pelo STJ; (iii) saber se há dano moral indenizável decorrente dos descontos indevidos em benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de contrato assinado a rogo e com subscrição de duas testemunhas invalida o negócio jurídico celebrado com pessoa analfabeta, nos termos do art. 595 do Código Civil. 4. Descontos realizados diretamente do benefício previdenciário da autora, sem prova da contratação válida, caracterizam prática abusiva e violam o art. 51 do CDC. 5. A restituição dos valores deve observar a modulação dos efeitos fixada no EREsp 1.413.542/RS, com devolução simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de 31/03/2021, diante da cobrança indevida. 6. A responsabilidade do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo devida a reparação por danos morais ante os descontos indevidos em verba de natureza alimentar, presumindo-se o prejuízo (dano in re ipsa). 7. Fixação dos critérios de correção monetária e juros de mora: (i) para os danos morais, juros a partir do evento danoso até o arbitramento, momento a partir do qual aplica-se a SELIC, que engloba juros e correção monetária (Súmula 362/STJ) (ii) para os danos materiais, correção monetária pela SELIC desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar a compensação do valor disponibilizado à autora e fixar os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora. Tese de julgamento: 1. A ausência de contrato escrito celebrado nos moldes do art. 595 do CC acarreta a nulidade do contrato firmado com pessoa analfabeta. 2. Em relação de consumo, é devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente após 31/03/2021, observando-se a modulação definida pelo STJ. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa hipossuficiente geram dano moral presumido e ensejam reparação. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 595, 876, 884, 885; CDC, arts. 14, 42, § único, 51; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362; EREsp 1.413.542/RS; EDcl no AgInt no AREsp 1565599/MA; AgInt nos EREsp 1.946.950/PA. RELATÓRIO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1.ª TURMA DE DIREITO PRIVAD.O COMARCA DE ULIANÓPOLIS/PA AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007738-46.2018.8.14.0130 AGRAVANTE/APELANTE/APELADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A AGRAVADA/APELANTE/APELADA: MARIA DA SOLIDADE DE SOUSA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATÓRIO O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL, interposto por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., em face da decisão monocrática de minha lavra, sob Id. 24136131, em que dei parcial provimento a ambos os recursos de apelação interpostos, respectivamente, pela autora e pela instituição financeira ré, cuja ementa restou assim redigida: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PESSOA ANALFABETA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA CONTRATO. NULIDADE. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DA AUTORA. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação cível interpostos por Maria da Solidade Sousa e pelo Banco Itaú Consignado S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando a inexistência de contratos de empréstimo consignado, condenando o banco à repetição de indébito, ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a atualização dos valores a título de danos morais e materiais e a majoração do quantum indenizatório requerido pela autora; e (ii) a validade dos contratos impugnados e a devolução em dobro de valores descontados, conforme pleito do banco. III. Razões de decidir 3. Contratos celebrados por pessoa analfabeta exigem a assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, nos termos do art. 595 do CC. Ausência de comprovação pelo banco da validade dos contratos impugnados. Reconhecimento da nulidade contratual. 4. A responsabilidade objetiva da instituição financeira decorre da má prestação de serviços, conforme art. 14 do CDC. Incidência da repetição de indébito em dobro nos descontos realizados após a modulação de efeitos do STJ. 5. Configuração de danos morais in re ipsa devido a descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar. Majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00, em conformidade com precedentes. 6. Atualização monetária dos valores fixada pela Taxa Selic, conforme Súmula nº 54 do STJ, desde o evento danoso. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos. "Tese de julgamento: 1. A ausência de formalidades exigidas pelo art. 595 do CC invalida contratos celebrados com pessoa analfabeta. 2. A responsabilidade objetiva da instituição financeira enseja a repetição em dobro de valores cobrados indevidamente após 31 de março de 2021." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 595, 876, 884, 885; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1954424/PE; EDcl no AgInt no AREsp 1565599/MA; Súmula nº 54/STJ. Em suas razões, (Id. 24500635), o agravante defendeu a regularidade da contratação, seguindo todos os procedimentos necessários para cada contratação, bem como que a agravada recebeu os valores decorrentes dos empréstimos. Defende também que os valores contratados foram, em parte, utilizados para quitação de dívidas anteriores com a própria instituição, o que afasta a tese de fraude ou contratação desconhecida. Alega a eficácia probatória dos documentos sistêmicos juntados, razão pela qual o reconhecimento do documento físico deixou de ser exigido em determinadas situações. Impugna ainda a condenação por danos morais, sustentando que não houve qualquer conduta ilícita, tampouco abalo à imagem da autora, posto a ausência de inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, tratando-se de mero aborrecimento. Subsidiariamente, requereu a redução do valor fixado, por considerá-lo excessivo. Insurge-se também contra a determinação de devolução em dobro dos valores, aduzindo a inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC ao caso concreto, por ausência de má-fé. Pleiteia a compensação do valor recebido pela autora sobre o montante condenatório, em respeito ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Apontou o início da correção monetária referente ao valor do dano moral a partir do arbitramento, nos termos da súmula 362/STJ, bem como incidência dos juros moratórios desde o evento danoso. Defende a aplicação dos critérios da Lei nº 14.905/2024, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, além da não fixação ou redução dos honorários de sucumbência, com fundamento no princípio da causalidade. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões sob Id. 25384381, onde a agravada pugnou pelo desprovimento do recurso de Agravo Interno. É o relatório, pelo que determino a inclusão do feito em pauta de julgamento (PLENÁRIO VIRTUAL). VOTO VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, repiso o que fora decidido, monocraticamente, sob o Id. 24193849, in verbis: “[...] Como se sabe, a configuração da responsabilidade civil subjetiva pressupõe a demonstração de três requisitos, quais sejam: · A prática de uma conduta seja ela culposa ou dolosa; · A ocorrência de um dano; · E o liame causal entre a ação e o prejuízo. Sabe-se, ainda, que a jurisprudência é uníssona acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados perante as instituições financeiras, consoante dispõe a Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: ‘’Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.’’ Todavia, analisando os autos eletrônicos, entendo que o banco réu não conseguiu desempenhar seu encargo probatório, ônus que lhe incumbia, nos termos do inciso II, do artigo 373 do CPC/2015, não comprovando a legitimidade da cobrança que vinha sendo descontada do benefício do consumidor. Explico. A autora, ora apelante, é pessoa analfabeta, consoante se depreende do documento de Id. 19932362 – pag. 10, sendo necessária a obediência ao artigo 595 do Código Civil, o qual exige, conjuntamente, a assinatura a rogo de terceiro e subscrição de duas testemunhas para validade de negócio jurídico celebrado com pessoa analfabeta, in verbis: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de não ser necessária a expedição de procuração pública nos contratos firmados por analfabeto, todavia, consignou a necessidade de observância do artigo 595 do Código Civil que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas: [...] Assim, perlustrando os autos, verifica-se que a instituição financeira não acostou aos autos as cópias dos contratos impugnados, demonstrando, desse modo, a ausência dos documentos hábeis para comprovação da legalidade e veracidade do negócio jurídico e de elementos que permitam afirmar que os descontos realizados pelo banco são devidos. Em que pese a juntada do comprovante de Transferência Eletrônica Direta (TED) dos valores referentes aos contratos impugnados, bem como os prints do sistema em sede de contestação, registro que estes, por si só, sem a presença conjunta do instrumento contratual devidamente celebrado, não constituem meio hábil capaz de declarar, inequivocadamente, a anuência da autora para com a contratação. Com efeito, em que pese o esforço argumentativo da instituição financeira acerca da convalidação do negócio jurídico a partir da disponibilização dos valores na conta da consumidora, consigno que a ausência de comprovação pelo Banco réu da legitimidade da celebração do contrato consignado importa no reconhecimento da nulidade da contratação nesta modalidade, nos termos do art. 51 do CDC. [...].” Sob esse viés, reitero que os registros unilaterais extraídos de sistema interno não se equiparam a documentos contratuais aptos à comprovação da avença, mormente quando inexiste chancela da parte consumidora e tampouco a presença de elementos mínimos de consensualidade. Os documentos de sistema não se revestem, por si só, de presunção de veracidade. Ao contrário, devem ser submetidos à verificação de autenticidade e contextualização, o que não se deu in casu. Assim como apontado na decisão agravada, a autora/recorrida trata-se de pessoa analfabeta, consoante documento de identificação pessoal juntado, motivo pelo qual, assim, para celebração de negócios jurídicos, imprescindível a observância ao art. 595, do CPC, a fim de comprovar o consentimento inequívoco daquele. Todavia, apenas com os prints de tela, tal comprovação não se faz possível, a fim de concluir, com a certeza exigida, que a autora, mesmo sendo analfabeta, tinha pleno conhecimento dos conteúdos e das obrigações jurídicas dos contratos firmados, especialmente quanto à existência de encargos financeiras e à forma de quitação dos valores. Com isso, a ausência de comprovação pelo Banco réu da legitimidade da celebração do contrato consignado importa no reconhecimento da nulidade da contratação nesta modalidade, nos termos do art. 51 do CDC. Desse modo, restou evidente a responsabilidade do Banco/Agravante pela má prestação de serviços, mormente por se tratar de relação jurídica de consumo em virtude de contrato com instituição financeira e, esta, na qualidade de prestadora de serviços de natureza bancária e financeira, responder objetivamente pelos danos que causar ao consumidor em virtude de má prestação do serviço, com fulcro na teoria do risco da atividade, nos termos do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, reanalisando os autos, ante a juntada dos comprovantes de transferência dos valores, estes devem ser restituídos à instituição financeira, deduzindo-se da quantia paga ao autor, restabelecendo as partes ao status quo ante. Nesse sentido, cito a jurisprudência pátria: “EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REMESSA DE CARTÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADOS - PRATICA COMERCIAL ILÍCITA E ABUSIVA - RECONHECIMENTO - NULIDADE E PRIVAÇÃO DE EFEITOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESCONTOS INDEVIDOS - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - NATUREZA ALIMENTAR - MÁ-FÉ DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - COMPENSAÇÃO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. I - Merecem ser fulminados de nulidade e privados de efeito os ajustes contratuais que sejam incompatíveis com a boa-fé e sejam resultado de práticas comerciais ilícitas do fornecedor de serviços, mediante a imposição de produtos financeiros não solicitados. II - Reconhecida a má-fé da instituição financeira, deve ser determinada a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados do consumidor. III - É devida a reparação por dano moral diante de descontos indevidos em benefício previdenciário. IV - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado considerar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de com atenção aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. V - Em decorrência da vedação ao locupletamento sem causa, deve o consumidor restituir à instituição bancária, o valor depositado em sua conta, mediante simples correção monetária. VI - Havendo condenação de ambas as partes, deve ser autorizada a compensação entre os créditos.” (TJ-MG - AC: 10000200515591001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 25/08/2020, Data de Publicação: 26/08/2020) “Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Alegação de ilícitos descontos em folha de pagamento de benefício previdenciário a título de RMC relativo a cartão de crédito consignado não contratado – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Teoria do risco do empreendimento - Banco réu não comprovou a legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado e prévia autorização formal da requerente para constituição da RMC, ônus seu – Nulidade da contratação do cartão de crédito consignado – Repetição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, com dedução do valor indevidamente creditado em sua conta corrente, restituindo-se as partes ao status quo ante – Danos morais evidenciados - Indevidos descontos de verba de natureza alimentar (benefício previdenciário) - Damnum in re ipsa - Indenização a comportar redução, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC)– Recurso provido em parte.” (TJ-SP - AC: 10018077420188260659 SP 1001807-74.2018.8.26.0659, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 16/02/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) Assim, reconhecida a transferência dos valores à conta da autora, os valores descontados indevidamente devem ser restituídos, com a devida compensação da quantia paga. Outrossim, quanto à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, o Código Civil preleciona que ‘’todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir’’ (artigo 876). Ou seja, na eventualidade de ser efetuado um pagamento indevido, quem tiver recebido fica obrigado a devolver a quantia, devidamente corrigida, sob pena de configurar enriquecimento sem causa (artigos 884 e 885, do CC). Porém, por se tratar de relação de consumo, consignei que deva ser observado o Código do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, que prevê a possibilidade da incidência da sanção civil, nele definida como repetição de indébito, em dobro, havendo cobrança indevida por parte do fornecedor ao consumidor que compõe a relação de consumo, não sendo necessária a análise quanto a má-fé por parte da empresa prestadora do serviço. Nessa linha de entendimento, citei, na oportunidade, recente julgado do STJ, senão vejamos: ’EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. CARÁTER INTEGRATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÉBITO. QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a restituição em dobro do indébito da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.’’ (EDcl no Aglnt no AREsp 1565599/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021,DJe 12/02/2021) (Destaquei). Todavia, em razão da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ nos autos dos Embargos de Divergência em Resp nº 1.413.542 - RS (2013/0355826-9), as cobranças realizadas antes da modulação serão ressarcidas à autora de forma simples. De outro modo, as realizadas após supracitada data, ou seja, a partir de 31 de março de 2021, serão restituídas em dobro já que houve prática de cobrança indevida, comportamento contrário à boa-fé objetiva. Deste modo, considerando, conforme já analisado acima, que a instituição financeira não trouxe aos autos a documentação necessária a comprovar a validade dos descontos efetuados, não há o que se falar em restituição simples todos os valores descontados, devendo estes serem devolvidos ao autor consoante modulação de efeitos do STJ citada acima e na decisão ora agravada. Ademais, no que concerne ao dano moral, também entendo que restou configurado, considerando que é latente que a consumidora teve a perda de sua tranquilidade em razão de desfalque sofrido em seu orçamento gerado por um problema que não deu causa e nem sequer sabia da existência, especialmente porquanto incidiu em verba de caráter alimentar, o que enseja a sua reparação, pelo que reitero trechos da decisão atacada: “[...] Quanto ao dano moral, no caso, se mostra in re ipsa, o qual se presume, conforme as mais elementares regras da experiência comum, prescindindo de prova quanto à ocorrência de prejuízo concreto. São evidentes, aliás, os transtornos oriundos da privação de verba alimentar suportada pela autora, em decorrência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, por empréstimos que não contraiu. A matéria já se encontra consolidada nesta Câmara, conforme se depreende dos seguintes precedentes jurisprudenciais: [...] Também cabe assinalar que a indenização deve observar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para ser arbitrada com moderação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. O valor da indenização pelos danos morais deve ser capaz de reparar a dor sofrida pelo ofendido, de compensá-lo pelo sofrimento suportado em razão da conduta inadequada do agressor. Desta forma, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a repercussão dos fatos, a natureza do direito subjetivo violado, o caráter punitivo-pedagógico da condenação, vislumbro como justo e razoável majorar o valor a título de indenização por dano moral para R$ 5.000.00 (cinco mil reais), a fim de ajustar aos parâmetros fixados por esta Corte de Justiça para casos semelhantes. [...].” Assim como destacado na decisão agravada, o valor arbitrado pelo magistrado a quo encontra-se dentro dos parâmetros fixados nesta Corte Estadual, motivo pelo qual se faz incabível a sua redução, uma vez que passaria a ter um caráter irrisório. A respeito do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, por se tratar de consectário legal e matéria de ordem pública, registro que os consectários legais devem incidir da seguinte forma: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os juros de mora, na responsabilidade extracontratual, incidem desde o evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), seja o dano de natureza material ou moral. 2. Não se mostram viáveis os embargos de divergência se a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula n. 168 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EREsp n. 1.946.950/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 25/6/2024, DJe de 28/6/2024.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. ROMPIMENTO DE ADUTORA. ESTRUTURA DO IMÓVEL COMPROMETIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 43/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o art. 1022 do CPC. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência desta Corte tem entendimento de que "na hipótese de responsabilidade civil decorrente de relação extracontratual, a correção monetária tem incidência a partir do evento danoso, a teor da Súmula 43/STJ". (AgInt no REsp n. 1.736.977/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 26/3/2020.) 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.275.403/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 19/4/2023.) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. 2. Na espécie, o acórdão embargado incorreu em omissão, porque, apesar de ter acolhido a pretensão da embargante, não se manifestou sobre os consectários legais da condenação. 3. Conforme jurisprudência desta Corte, em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), de acordo com a taxa SELIC. 4. Não caracteriza omissão a ausência de ressalva, no acórdão embargado, quanto à gratuidade da justiça concedida à parte por decisão anterior, quando a questão não é objeto do recurso especial, ressaltando-se que a ausência de menção não revoga o benefício. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão do acórdão embargado e fixar a incidência, sobre o valor da condenação, de juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária desde a data do arbitramento, aplicando-se a taxa SELIC.” (EDcl no REsp n. 2.108.182/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Portanto, consigno que a condenação por dano moral deve ser atualizada com juros de mora de 1% desde o evento danoso até o arbitramento, momento a partir do qual incidirá a SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, na forma da súmula 362 do STJ. Ainda, apesar de não arguido pelo agravante em suas razões, determino, de ofício, que o valor a ser restituído à autora/agravada a título de danos materiais, deve ser corrigido pela SELIC, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Quanto aos honorários, estes não merecem quaisquer reparos, uma vez arbitrados em consonância ao art. 85 do diploma processual civil e da jurisprudência da Corte Superior Ante o exposto, conheço do agravo interno e lhe dou PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a compensação do valor disponibilizado à autora, e a atualização da condenação por danos morais com juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso até o arbitramento, momento a partir do qual incidirá a SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, na forma da súmula 362 do STJ, bem como determinar que o valor a ser restituído a título de danos materiais deve ser corrigido pela SELIC, a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ, mantendo os demais termos da decisão agravada. É o voto. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR Belém, 29/04/2025

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Processo nº 0801542-37.2020.8.14.0201

ID: 308874217

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801542-37.2020.8.14.0201

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NATALINA RIBEIRO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVERILTO RODRIGUES SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM- DISTRITO DE ICOARACI/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0801542-37.2020.8.14.0201 APELANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. AP… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM- DISTRITO DE ICOARACI/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0801542-37.2020.8.14.0201 APELANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. APELADO: NATALINA RIBEIRO SIQUEIRA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora, determinou a restituição dos valores descontados em dobro e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Prova pericial grafotécnica confirmou falsidade da assinatura no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ausência de comprovação da contratação válida do empréstimo autoriza a nulidade do contrato e a restituição dos valores descontados; (ii) é devida indenização por danos morais pela indevida contratação e descontos em benefício previdenciário; (iii) deve incidir restituição simples ou em dobro, em razão da modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS; (iv) qual o índice de correção monetária e taxa de juros aplicável após a vigência da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não havendo prova da contratação regular, configura-se a nulidade do contrato celebrado com base em assinatura falsificada. 4. A ausência de demonstração da legalidade da operação impõe a responsabilidade objetiva da instituição financeira, com base na teoria do risco do empreendimento (art. 14 do CDC). 5. A repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida em dobro quanto aos valores descontados indevidamente após 31/03/2021, em razão da modulação dos efeitos pelo STJ. Antes dessa data, a restituição será simples. 6. Restou comprovado o dano moral decorrente da privação indevida de verba alimentar, sendo mantida a indenização em R$ 3.000,00, com atualização monetária e juros conforme a jurisprudência dominante do STJ. 7. Aplicam-se os critérios da correção monetária e dos juros conforme a Lei nº 14.905/2024: (i) Taxa SELIC a partir do evento danoso nos danos materiais; (ii) juros de mora de 1% ao mês até o arbitramento da indenização por dano moral, e, após, atualização pela SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. A inexistência de contratação válida de empréstimo consignado autoriza a declaração de nulidade do contrato e a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário do consumidor. 2. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro quanto às cobranças realizadas a partir de 31/03/2021, nos termos da modulação de efeitos fixada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS. 3. Configura-se o dano moral a indevida cobrança e desconto em benefício previdenciário, sendo devida a indenização, arbitrada segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Aplicam-se aos valores devidos os critérios de atualização conforme a Lei nº 14.905/2024, incidindo a Taxa SELIC para danos materiais desde o evento danoso, e, nos danos morais, juros de 1% ao mês até o arbitramento e, após, correção pela SELIC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 876, 884 e 885; CPC, art. 373, II; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 362 e 54; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1565599/MA; STJ, EAREsp 676.608/RS; STJ, EDcl no REsp 2.108.182/MG; AgInt nos EREsp 1.946.950/PA. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., inconformado com a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Empréstimo Consignado c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, ajuizada por NATALINA RIBEIRO SIQUEIRA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a nulidade do contrato de n.º 579347676 e condenando o réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, além da fixação de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00. Na origem, a autora alegou que não contratou o empréstimo consignado referido e que sofria descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexistência do contrato, a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. O juízo a quo acolheu parcialmente os pedidos, declarando a nulidade do contrato, condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados, corrigidos pelo INPC-A desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ainda, fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00, com incidência de correção monetária a partir da decisão e juros desde o evento danoso. Cito parte dispositiva da sentença recorrida (Id. 24244305): “3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO parcialmente PROCEDENTES os pleitos autorais, para o fim de, nos termos do art. 487, I, do CPC: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado de nº 579347676, vinculados ao benefício previdenciário da parte demandante; b) CONDENAR o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, a restituir, em dobro, todos os valores que houver indevidamente descontados do benefício da parte autora relativos ao contrato ora declarado nulo (nº 579347676), devidamente corrigido pelo INPC-A desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, respeitada a prescrição quinquenal, devendo tal valor ser compensado com a quantia de R$ 341,23 (trezentos e quarenta e um reais e vinte e três centavos), sem incidência de juros ou correção monetária; c) CONDENAR o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC-A, a contar desta decisão, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súm. 54 do STJ). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais pendentes, acaso existentes, e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer sua execução em trinta dias. Após 30 (trinta) dias do trânsito em julgado sem manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa. Fica parte autora ciente ainda de que, caso requeira o cumprimento da sentença, deverá proceder por meio de simples requerimento nos autos, o qual deverá conter: nome completo e número do CPF da parte autora; número do CNPJ da parte ré; índice de correção monetária e taxa de juros de mora adotados nesta sentença; termo inicial e termo final da correção monetária e dos juros utilizados; quanto à repetição do indébito, deve juntar os comprovantes de todas as parcelas efetivamente descontas de acordo com o extrato do INSS, até o efetivo cumprimento da liminar ora deferida; e demais exigências do art. 534 do novo CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Icoaraci, data registrada no sistema.” Em suas razões recursais, sob o Id. 24244312, o Banco recorrente sustenta, em síntese,que o empréstimo foi celebrado em 05/09/2017, mas a demanda somente foi ajuizada em 2020, defendendo a aplicação dos institutos da supressio, surrectio e do venire contra factum proprium, invocando precedentes do TJPR e do STJ; alega ausência de prova efetiva do abalo moral, sustentando que o caso não extrapola o mero aborrecimento e que os valores estavam à disposição da autora em sua conta pessoal; contesta a aplicação automática da sanção prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, sem comprovação de má-fé, pleiteando a modulação dos efeitos da decisão do STJ no EAREsp 676.608/RS, publicada apenas em 30/03/2021;e requer a aplicação da recente Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, estipulando atualização pelo IPCA e nova metodologia para a taxa legal de juros. Ao final, pleiteia a reforma total da sentença, com a improcedência dos pedidos autorais, e, subsidiariamente, a moderação do valor da indenização moral. Sem contrarrazões, consoante certidão sob o Id. 24244322. Distribuídos os autos, coube-me a relatoria do feito. Em despacho, sob o Id. 24420354, determinou-se o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para exame e parecer por se tratar de processo que envolve pessoa idosa. O Ministério Público do Estado do Pará, por meio da 13ª Procuradoria de Justiça Cível, manifestou-se pela ausência de interesse público relevante na demanda, diante de sua natureza estritamente patrimonial e da capacidade plena da parte autora, abstendo-se de intervir no feito (Id. 25569805). É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso de apelação, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil. Primeiramente, consigno que a argumentação recursal que pretende infirmar a sentença, no ponto referente ao lapso temporal transcorrido entre a celebração do contrato (2017) e o ajuizamento da ação (2020), sob o prisma das figuras da supressio, da surrectio e do venire contra factum proprium, não se sustenta, sobretudo diante da natureza da relação jurídica envolvida — de consumo — e da ausência de demonstração inequívoca de anuência válida da parte consumidora à avença contratual impugnada, conforme restará analisado. E, como tenho sistematicamente dito, a prática da “contratação” de empréstimo consignado não autorizado pelo consumidor cada vez mais tem assoberbado o Poder Judiciário e continua sendo reprovável, a despeito do infeliz aumento de casos como os tais, sobre os quais não se pode fechar os olhos. Com efeito, sabe-se que a jurisprudência é uníssona acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados perante as instituições financeiras, consoante dispõe a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: ‘’Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.’’ Aponto, assim, que, em se cuidando a relação bancária, de consumo, é possível a inversão do ônus da prova, o que foi determinado pelo juízo a quo, com fulcro no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assinalo que a prova é produzida pela parte e direcionada para formar o convencimento do juiz, que tem liberdade para decidir a causa, desde que fundamente sua decisão, em observância ao princípio do livre convencimento motivado, disposto no artigo 371 do CPC/2015, não tendo o réu/apelado conseguido desempenhar seu encargo probatório, ônus que lhe incumbia, nos termos do inciso II, do artigo 373 do CPC/2015. Sob tal prisma, apura-se dos autos que diante da situação posta, e das razões articuladas, a instituição financeira não trouxe aos autos qualquer prova capaz de evidenciar a regularidade da operação, considerando que o contrato anexado apresenta assinatura que não pertence à autora, consoante laudo pericial grafotécnico realizado perante o juízo de origem (Id. 24244290). Assim, fica evidente a responsabilidade do Banco/apelante pela má prestação de serviços, mormente por se tratar de relação jurídica de consumo com a instituição financeira que, na qualidade de prestadora de serviços de natureza bancária e financeira, responde objetivamente pelos danos que causar ao consumidor, com fulcro na teoria do risco da atividade, nos termos do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, quando ocorre o pagamento indevido, dá-se o enriquecimento sem causa, pois quem recebe pagamento a que não tinha direito está, evidentemente, a locupletar-se de forma injusta, porque está a cobrar dívida de quem não lhe deve e aquele que recebeu quantia imerecida enriqueceu às custas de outrem. O Código Civil, desse modo, preleciona que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (artigo 876). Ou seja, na eventualidade de ser efetuado um pagamento indevido, quem tiver recebido fica obrigado a devolver a quantia, devidamente corrigida, sob pena de configurar enriquecimento sem causa (artigos 884 e 885, do CC). Porém, por se tratar de relação de consumo, deve ser observado o Código do Consumidor, em seu art. 42. Parágrafo único, que prevê a possibilidade da incidência da sanção civil, nele definida como repetição de indébito, em dobro, em havendo cobrança indevida por parte do fornecedor ao consumidor que compõe a relação de consumo, não sendo necessária a análise quanto à má-fé por parte da empresa prestadora do serviço. Nessa linha de entendimento, cito recente julgado do STJ, senão vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. CARÁTER INTEGRATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÉBITO. QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgInt no AREsp 1565599/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) (Destaquei). Ainda, em razão da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ nos autos dos Embargos de Divergência em Resp nº 1.413.542 - RS (2013/0355826-9), as cobranças realizadas antes da modulação serão ressarcidas à autora de forma simples. De outro modo, as realizadas após a supracitada data, ou seja, a partir de 31 de março de 2021, serão restituídas em dobro já que houve prática de cobrança indevida, comportamento contrário à boa-fé objetiva. Todavia, consta comprovante de transferência dos valores (Id.24244189), os quais devem ser restituídos, deduzindo-se da quantia paga à autora, restabelecendo as partes ao status quo ante. Nesse sentido, cito a jurisprudência pátria: “EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REMESSA DE CARTÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADOS - PRATICA COMERCIAL ILÍCITA E ABUSIVA - RECONHECIMENTO - NULIDADE E PRIVAÇÃO DE EFEITOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESCONTOS INDEVIDOS - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - NATUREZA ALIMENTAR - MÁ-FÉ DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - COMPENSAÇÃO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. I - Merecem ser fulminados de nulidade e privados de efeito os ajustes contratuais que sejam incompatíveis com a boa-fé e sejam resultado de práticas comerciais ilícitas do fornecedor de serviços, mediante a imposição de produtos financeiros não solicitados. II - Reconhecida a má-fé da instituição financeira, deve ser determinada a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados do consumidor. III - É devida a reparação por dano moral diante de descontos indevidos em benefício previdenciário. IV - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado considerar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de com atenção aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. V - Em decorrência da vedação ao locupletamento sem causa, deve o consumidor restituir à instituição bancária, o valor depositado em sua conta, mediante simples correção monetária. VI - Havendo condenação de ambas as partes, deve ser autorizada a compensação entre os créditos.” (TJ-MG - AC: 10000200515591001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 25/08/2020, Data de Publicação: 26/08/2020) “Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Alegação de ilícitos descontos em folha de pagamento de benefício previdenciário a título de RMC relativo a cartão de crédito consignado não contratado – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Teoria do risco do empreendimento - Banco réu não comprovou a legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado e prévia autorização formal da requerente para constituição da RMC, ônus seu – Nulidade da contratação do cartão de crédito consignado – Repetição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, com dedução do valor indevidamente creditado em sua conta corrente, restituindo-se as partes ao status quo ante – Danos morais evidenciados - Indevidos descontos de verba de natureza alimentar (benefício previdenciário) - Damnum in re ipsa - Indenização a comportar redução, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC)– Recurso provido em parte.” (TJ-SP - AC: 10018077420188260659 SP 1001807-74.2018.8.26.0659, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 16/02/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) Quanto ao dano moral, no caso, resta caracterizado, pois são evidentes, aliás, os transtornos oriundos da privação de verba alimentar suportada pela demandante, em decorrência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, por empréstimo que não contraiu. A matéria já se encontra consolidada nesta Câmara, conforme se depreende dos seguintes precedentes jurisprudenciais: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTOR IDOSO E ANALFABETO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. REJEITADA. MÉRITO. TESE RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO CREDITÍCIO. SUPOSTO REFINANCIAMENTO DE DÉBITOS ANTERIORES. INSUBSISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO EFETUADA POR TERCEIRO EM NOME DO AUTOR. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO EM AMBOS OS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE APOSIÇÃO DE DIGITAL NUMA DAS AVENÇAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA A ROGO. BANCO RÉU QUE DEIXOU DE REQUER A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUANDO OPORTUNIZADA A FAZÊ-LO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS ILEGAIS EM PROVENTOS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PRECEDENTES DO STJ. DEVER DE VERIFICAÇÃO DOS DADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DANO “IN RE IPSA”. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA " (6165430, 6165430, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-08-23, Publicado em 2021-08-30) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – NÃO REQUERIMENTO DE PERÍCIA PELO RÉU – NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - FRAUDE - CONTRATO NULO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE – TESE FIXADA PELO STJ - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR FIXADO NA CONDENAÇÃO EM DANO MORAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.Com a inversão do ônus da prova, caberia ao banco réu/apelante demonstrar a legitimidade do contrato de empréstimo consignado impugnado. No entanto, a ratificação de alegação de autenticidade das assinaturas, sem, contudo, haver o requerimento de perícia para confirmar sua tese, quando, ainda, dada oportunidade para tanto, não é suficiente para desoneração do ônus que lhe cabia, restando caracterizada a fraude. 2.A ocorrência de fraude na assinatura do autor utilizada para contratação do empréstimo consignado e para retirada do valor por ordem de pagamento implica em nulidade do negócio jurídico. 3.O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição dobrada do que pagou, acrescido de correção monetária e juros legais, ressalvados os casos de engano justificável, conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da análise de má-fé por parte da instituição financeira, conforme tese fixado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4.Desconto indevido realizado no benefício de aposentado, por empréstimo consignado não contratado, atinge verba de natureza alimentar, comprometendo, portanto, o sustento do consumidor, o que, por si só, ultrapassa o mero aborrecimento decorrente dos embates da vida cotidiana, configurando os danos morais reclamados. 5.Não existindo um critério objetivo e matemático para o arbitramento de dano moral, cabe ao magistrado a tarefa de decidir qual a justa e razoável recompensa pelo dano sofrido, atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor fixado em consonância com o praticado pela jurisprudência pátria e com os referidos princípios. 6.À unanimidade, nos termos do voto do Desembargador Relator, recurso conhecido e desprovido.” (5119004, 5119004, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Publicado em 2021-05-12) Também cabe assinalar que a indenização deve observar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para ser arbitrada com moderação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. O valor da indenização pelos danos morais deve ser capaz de reparar a dor sofrida pelo ofendido, de compensá-lo pelo sofrimento suportado em razão da conduta inadequada do agressor. Desta forma, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a repercussão dos fatos a natureza do direito subjetivo violado, o caráter punitivo pedagógico da condenação; vislumbro que deva ser mantido no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, de acordo com os parâmetros fixados por esta Corte de Justiça para casos semelhantes: “PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. VÍCIO DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE REVELIA. DESCABIMENTO. VALIDADE DE CITAÇÃO RECEBIDA POR FILIAL. DESNECESSIDADE DE ENVIO DA CITAÇÃO POSTAL PARA A SEDE DO BANCO. MÉRITO. AUTOR DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO DEMONSTRA A LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. "QUANTUM" MANTIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) No que tange a fixação da indenização por dano moral, é recomendável que se pondere, equitativamente, a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o grau de culpa do agente, além de considerar o caráter dúplice da medida, que tanto visa à punição do agente, a fim de desestimulá-lo a reiterar a conduta ilícita, quanto à compensação da vítima, com vistas a amenizar os transtornos havidos, tudo isso, sem que o valor da condenação se mostre tão irrisório, que nada represente, nem tampouco exagerado, a ponto de implicar enriquecimento indevido. Dessa forma, enfrentadas tais premissas, levando em conta as circunstâncias do caso, sopesando isso à condição social e psicológica da vítima, além de considerar a sua idade, vislumbro a configuração de transtornos a justificar a pretensão da indenização no valor de R$-5.000,00 (cinco mil reais), não se afigurando abusivamente excessiva tal quantia. (2020.01547290-26, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2020-08-04, Publicado em 2020-08-04) Registro que os consectários legais devem incidir da seguinte forma: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os juros de mora, na responsabilidade extracontratual, incidem desde o evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), seja o dano de natureza material ou moral. 2. Não se mostram viáveis os embargos de divergência se a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula n. 168 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EREsp n. 1.946.950/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 25/6/2024, DJe de 28/6/2024.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. ROMPIMENTO DE ADUTORA. ESTRUTURA DO IMÓVEL COMPROMETIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 43/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o art. 1022 do CPC. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência desta Corte tem entendimento de que "na hipótese de responsabilidade civil decorrente de relação extracontratual, a correção monetária tem incidência a partir do evento danoso, a teor da Súmula 43/STJ". (AgInt no REsp n. 1.736.977/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 26/3/2020.) 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.275.403/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 19/4/2023.) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. 2. Na espécie, o acórdão embargado incorreu em omissão, porque, apesar de ter acolhido a pretensão da embargante, não se manifestou sobre os consectários legais da condenação. 3. Conforme jurisprudência desta Corte, em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), de acordo com a taxa SELIC. 4. Não caracteriza omissão a ausência de ressalva, no acórdão embargado, quanto à gratuidade da justiça concedida à parte por decisão anterior, quando a questão não é objeto do recurso especial, ressaltando-se que a ausência de menção não revoga o benefício. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão do acórdão embargado e fixar a incidência, sobre o valor da condenação, de juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária desde a data do arbitramento, aplicando-se a taxa SELIC.” (EDcl no REsp n. 2.108.182/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Portanto, consigno que os valores a serem restituídos à autora, a título de danos materiais, devem ser corrigidos pela SELIC, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. A condenação por dano moral, por sua vez, deve ser atualizada com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso até o arbitramento, momento a partir do qual incidirá exclusivamente a SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, na forma da súmula 362 do STJ. Ante o exposto, monocraticamente, a teor do art. 932 do CPC e do art. 133, XI, “a” e “d”, do RITJE/PA, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento, para manter a declaração da inexistência da relação jurídica, com a condenação do banco réu à devolução dos valores descontados indevidamente, todavia, as cobranças realizadas antes da modulação de efeitos estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça serão ressarcidas à autora de forma simples, e as realizadas a partir de 31 de março de 2021, serão restituídas em dobro, com a incidência da Taxa Selic, que engloba os juros de mora e a correção monetária, em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, cujo termo inicial é a data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54 do STJ; ao pagamento de danos morais, reduzidos para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso até o arbitramento, momento a partir do qual incidirá a SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, na forma da súmula 362 do STJ, tudo nos termos da fundamentação e, ainda, considerando que consta comprovante de transferência (Id.24244189), deve ser feita a compensação dos valores, deduzindo-se da quantia paga à autora, restabelecendo as partes ao status quo ante. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0801542-37.2020.8.14.0201

ID: 308874221

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801542-37.2020.8.14.0201

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

LARISSA SENTO SE ROSSI

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ROBERTO DOREA PESSOA

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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM- DISTRITO DE ICOARACI/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0801542-37.2020.8.14.0201 APELANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. AP… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM- DISTRITO DE ICOARACI/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0801542-37.2020.8.14.0201 APELANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. APELADO: NATALINA RIBEIRO SIQUEIRA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora, determinou a restituição dos valores descontados em dobro e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Prova pericial grafotécnica confirmou falsidade da assinatura no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ausência de comprovação da contratação válida do empréstimo autoriza a nulidade do contrato e a restituição dos valores descontados; (ii) é devida indenização por danos morais pela indevida contratação e descontos em benefício previdenciário; (iii) deve incidir restituição simples ou em dobro, em razão da modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS; (iv) qual o índice de correção monetária e taxa de juros aplicável após a vigência da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não havendo prova da contratação regular, configura-se a nulidade do contrato celebrado com base em assinatura falsificada. 4. A ausência de demonstração da legalidade da operação impõe a responsabilidade objetiva da instituição financeira, com base na teoria do risco do empreendimento (art. 14 do CDC). 5. A repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida em dobro quanto aos valores descontados indevidamente após 31/03/2021, em razão da modulação dos efeitos pelo STJ. Antes dessa data, a restituição será simples. 6. Restou comprovado o dano moral decorrente da privação indevida de verba alimentar, sendo mantida a indenização em R$ 3.000,00, com atualização monetária e juros conforme a jurisprudência dominante do STJ. 7. Aplicam-se os critérios da correção monetária e dos juros conforme a Lei nº 14.905/2024: (i) Taxa SELIC a partir do evento danoso nos danos materiais; (ii) juros de mora de 1% ao mês até o arbitramento da indenização por dano moral, e, após, atualização pela SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. A inexistência de contratação válida de empréstimo consignado autoriza a declaração de nulidade do contrato e a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário do consumidor. 2. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro quanto às cobranças realizadas a partir de 31/03/2021, nos termos da modulação de efeitos fixada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS. 3. Configura-se o dano moral a indevida cobrança e desconto em benefício previdenciário, sendo devida a indenização, arbitrada segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Aplicam-se aos valores devidos os critérios de atualização conforme a Lei nº 14.905/2024, incidindo a Taxa SELIC para danos materiais desde o evento danoso, e, nos danos morais, juros de 1% ao mês até o arbitramento e, após, correção pela SELIC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 876, 884 e 885; CPC, art. 373, II; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 362 e 54; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1565599/MA; STJ, EAREsp 676.608/RS; STJ, EDcl no REsp 2.108.182/MG; AgInt nos EREsp 1.946.950/PA. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., inconformado com a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Empréstimo Consignado c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, ajuizada por NATALINA RIBEIRO SIQUEIRA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a nulidade do contrato de n.º 579347676 e condenando o réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, além da fixação de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00. Na origem, a autora alegou que não contratou o empréstimo consignado referido e que sofria descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexistência do contrato, a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. O juízo a quo acolheu parcialmente os pedidos, declarando a nulidade do contrato, condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados, corrigidos pelo INPC-A desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ainda, fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00, com incidência de correção monetária a partir da decisão e juros desde o evento danoso. Cito parte dispositiva da sentença recorrida (Id. 24244305): “3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO parcialmente PROCEDENTES os pleitos autorais, para o fim de, nos termos do art. 487, I, do CPC: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado de nº 579347676, vinculados ao benefício previdenciário da parte demandante; b) CONDENAR o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, a restituir, em dobro, todos os valores que houver indevidamente descontados do benefício da parte autora relativos ao contrato ora declarado nulo (nº 579347676), devidamente corrigido pelo INPC-A desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, respeitada a prescrição quinquenal, devendo tal valor ser compensado com a quantia de R$ 341,23 (trezentos e quarenta e um reais e vinte e três centavos), sem incidência de juros ou correção monetária; c) CONDENAR o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC-A, a contar desta decisão, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súm. 54 do STJ). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais pendentes, acaso existentes, e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer sua execução em trinta dias. Após 30 (trinta) dias do trânsito em julgado sem manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa. Fica parte autora ciente ainda de que, caso requeira o cumprimento da sentença, deverá proceder por meio de simples requerimento nos autos, o qual deverá conter: nome completo e número do CPF da parte autora; número do CNPJ da parte ré; índice de correção monetária e taxa de juros de mora adotados nesta sentença; termo inicial e termo final da correção monetária e dos juros utilizados; quanto à repetição do indébito, deve juntar os comprovantes de todas as parcelas efetivamente descontas de acordo com o extrato do INSS, até o efetivo cumprimento da liminar ora deferida; e demais exigências do art. 534 do novo CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Icoaraci, data registrada no sistema.” Em suas razões recursais, sob o Id. 24244312, o Banco recorrente sustenta, em síntese,que o empréstimo foi celebrado em 05/09/2017, mas a demanda somente foi ajuizada em 2020, defendendo a aplicação dos institutos da supressio, surrectio e do venire contra factum proprium, invocando precedentes do TJPR e do STJ; alega ausência de prova efetiva do abalo moral, sustentando que o caso não extrapola o mero aborrecimento e que os valores estavam à disposição da autora em sua conta pessoal; contesta a aplicação automática da sanção prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, sem comprovação de má-fé, pleiteando a modulação dos efeitos da decisão do STJ no EAREsp 676.608/RS, publicada apenas em 30/03/2021;e requer a aplicação da recente Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, estipulando atualização pelo IPCA e nova metodologia para a taxa legal de juros. Ao final, pleiteia a reforma total da sentença, com a improcedência dos pedidos autorais, e, subsidiariamente, a moderação do valor da indenização moral. Sem contrarrazões, consoante certidão sob o Id. 24244322. Distribuídos os autos, coube-me a relatoria do feito. Em despacho, sob o Id. 24420354, determinou-se o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para exame e parecer por se tratar de processo que envolve pessoa idosa. O Ministério Público do Estado do Pará, por meio da 13ª Procuradoria de Justiça Cível, manifestou-se pela ausência de interesse público relevante na demanda, diante de sua natureza estritamente patrimonial e da capacidade plena da parte autora, abstendo-se de intervir no feito (Id. 25569805). É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso de apelação, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil. Primeiramente, consigno que a argumentação recursal que pretende infirmar a sentença, no ponto referente ao lapso temporal transcorrido entre a celebração do contrato (2017) e o ajuizamento da ação (2020), sob o prisma das figuras da supressio, da surrectio e do venire contra factum proprium, não se sustenta, sobretudo diante da natureza da relação jurídica envolvida — de consumo — e da ausência de demonstração inequívoca de anuência válida da parte consumidora à avença contratual impugnada, conforme restará analisado. E, como tenho sistematicamente dito, a prática da “contratação” de empréstimo consignado não autorizado pelo consumidor cada vez mais tem assoberbado o Poder Judiciário e continua sendo reprovável, a despeito do infeliz aumento de casos como os tais, sobre os quais não se pode fechar os olhos. Com efeito, sabe-se que a jurisprudência é uníssona acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados perante as instituições financeiras, consoante dispõe a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: ‘’Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.’’ Aponto, assim, que, em se cuidando a relação bancária, de consumo, é possível a inversão do ônus da prova, o que foi determinado pelo juízo a quo, com fulcro no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assinalo que a prova é produzida pela parte e direcionada para formar o convencimento do juiz, que tem liberdade para decidir a causa, desde que fundamente sua decisão, em observância ao princípio do livre convencimento motivado, disposto no artigo 371 do CPC/2015, não tendo o réu/apelado conseguido desempenhar seu encargo probatório, ônus que lhe incumbia, nos termos do inciso II, do artigo 373 do CPC/2015. Sob tal prisma, apura-se dos autos que diante da situação posta, e das razões articuladas, a instituição financeira não trouxe aos autos qualquer prova capaz de evidenciar a regularidade da operação, considerando que o contrato anexado apresenta assinatura que não pertence à autora, consoante laudo pericial grafotécnico realizado perante o juízo de origem (Id. 24244290). Assim, fica evidente a responsabilidade do Banco/apelante pela má prestação de serviços, mormente por se tratar de relação jurídica de consumo com a instituição financeira que, na qualidade de prestadora de serviços de natureza bancária e financeira, responde objetivamente pelos danos que causar ao consumidor, com fulcro na teoria do risco da atividade, nos termos do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, quando ocorre o pagamento indevido, dá-se o enriquecimento sem causa, pois quem recebe pagamento a que não tinha direito está, evidentemente, a locupletar-se de forma injusta, porque está a cobrar dívida de quem não lhe deve e aquele que recebeu quantia imerecida enriqueceu às custas de outrem. O Código Civil, desse modo, preleciona que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (artigo 876). Ou seja, na eventualidade de ser efetuado um pagamento indevido, quem tiver recebido fica obrigado a devolver a quantia, devidamente corrigida, sob pena de configurar enriquecimento sem causa (artigos 884 e 885, do CC). Porém, por se tratar de relação de consumo, deve ser observado o Código do Consumidor, em seu art. 42. Parágrafo único, que prevê a possibilidade da incidência da sanção civil, nele definida como repetição de indébito, em dobro, em havendo cobrança indevida por parte do fornecedor ao consumidor que compõe a relação de consumo, não sendo necessária a análise quanto à má-fé por parte da empresa prestadora do serviço. Nessa linha de entendimento, cito recente julgado do STJ, senão vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. CARÁTER INTEGRATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÉBITO. QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgInt no AREsp 1565599/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) (Destaquei). Ainda, em razão da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ nos autos dos Embargos de Divergência em Resp nº 1.413.542 - RS (2013/0355826-9), as cobranças realizadas antes da modulação serão ressarcidas à autora de forma simples. De outro modo, as realizadas após a supracitada data, ou seja, a partir de 31 de março de 2021, serão restituídas em dobro já que houve prática de cobrança indevida, comportamento contrário à boa-fé objetiva. Todavia, consta comprovante de transferência dos valores (Id.24244189), os quais devem ser restituídos, deduzindo-se da quantia paga à autora, restabelecendo as partes ao status quo ante. Nesse sentido, cito a jurisprudência pátria: “EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REMESSA DE CARTÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADOS - PRATICA COMERCIAL ILÍCITA E ABUSIVA - RECONHECIMENTO - NULIDADE E PRIVAÇÃO DE EFEITOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESCONTOS INDEVIDOS - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - NATUREZA ALIMENTAR - MÁ-FÉ DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - COMPENSAÇÃO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. I - Merecem ser fulminados de nulidade e privados de efeito os ajustes contratuais que sejam incompatíveis com a boa-fé e sejam resultado de práticas comerciais ilícitas do fornecedor de serviços, mediante a imposição de produtos financeiros não solicitados. II - Reconhecida a má-fé da instituição financeira, deve ser determinada a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados do consumidor. III - É devida a reparação por dano moral diante de descontos indevidos em benefício previdenciário. IV - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado considerar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de com atenção aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. V - Em decorrência da vedação ao locupletamento sem causa, deve o consumidor restituir à instituição bancária, o valor depositado em sua conta, mediante simples correção monetária. VI - Havendo condenação de ambas as partes, deve ser autorizada a compensação entre os créditos.” (TJ-MG - AC: 10000200515591001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 25/08/2020, Data de Publicação: 26/08/2020) “Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Alegação de ilícitos descontos em folha de pagamento de benefício previdenciário a título de RMC relativo a cartão de crédito consignado não contratado – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Teoria do risco do empreendimento - Banco réu não comprovou a legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado e prévia autorização formal da requerente para constituição da RMC, ônus seu – Nulidade da contratação do cartão de crédito consignado – Repetição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, com dedução do valor indevidamente creditado em sua conta corrente, restituindo-se as partes ao status quo ante – Danos morais evidenciados - Indevidos descontos de verba de natureza alimentar (benefício previdenciário) - Damnum in re ipsa - Indenização a comportar redução, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC)– Recurso provido em parte.” (TJ-SP - AC: 10018077420188260659 SP 1001807-74.2018.8.26.0659, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 16/02/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) Quanto ao dano moral, no caso, resta caracterizado, pois são evidentes, aliás, os transtornos oriundos da privação de verba alimentar suportada pela demandante, em decorrência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, por empréstimo que não contraiu. A matéria já se encontra consolidada nesta Câmara, conforme se depreende dos seguintes precedentes jurisprudenciais: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTOR IDOSO E ANALFABETO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. REJEITADA. MÉRITO. TESE RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO CREDITÍCIO. SUPOSTO REFINANCIAMENTO DE DÉBITOS ANTERIORES. INSUBSISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO EFETUADA POR TERCEIRO EM NOME DO AUTOR. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO EM AMBOS OS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE APOSIÇÃO DE DIGITAL NUMA DAS AVENÇAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA A ROGO. BANCO RÉU QUE DEIXOU DE REQUER A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUANDO OPORTUNIZADA A FAZÊ-LO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS ILEGAIS EM PROVENTOS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PRECEDENTES DO STJ. DEVER DE VERIFICAÇÃO DOS DADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DANO “IN RE IPSA”. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA " (6165430, 6165430, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-08-23, Publicado em 2021-08-30) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – NÃO REQUERIMENTO DE PERÍCIA PELO RÉU – NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - FRAUDE - CONTRATO NULO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE – TESE FIXADA PELO STJ - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR FIXADO NA CONDENAÇÃO EM DANO MORAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.Com a inversão do ônus da prova, caberia ao banco réu/apelante demonstrar a legitimidade do contrato de empréstimo consignado impugnado. No entanto, a ratificação de alegação de autenticidade das assinaturas, sem, contudo, haver o requerimento de perícia para confirmar sua tese, quando, ainda, dada oportunidade para tanto, não é suficiente para desoneração do ônus que lhe cabia, restando caracterizada a fraude. 2.A ocorrência de fraude na assinatura do autor utilizada para contratação do empréstimo consignado e para retirada do valor por ordem de pagamento implica em nulidade do negócio jurídico. 3.O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição dobrada do que pagou, acrescido de correção monetária e juros legais, ressalvados os casos de engano justificável, conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da análise de má-fé por parte da instituição financeira, conforme tese fixado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4.Desconto indevido realizado no benefício de aposentado, por empréstimo consignado não contratado, atinge verba de natureza alimentar, comprometendo, portanto, o sustento do consumidor, o que, por si só, ultrapassa o mero aborrecimento decorrente dos embates da vida cotidiana, configurando os danos morais reclamados. 5.Não existindo um critério objetivo e matemático para o arbitramento de dano moral, cabe ao magistrado a tarefa de decidir qual a justa e razoável recompensa pelo dano sofrido, atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor fixado em consonância com o praticado pela jurisprudência pátria e com os referidos princípios. 6.À unanimidade, nos termos do voto do Desembargador Relator, recurso conhecido e desprovido.” (5119004, 5119004, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Publicado em 2021-05-12) Também cabe assinalar que a indenização deve observar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para ser arbitrada com moderação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. O valor da indenização pelos danos morais deve ser capaz de reparar a dor sofrida pelo ofendido, de compensá-lo pelo sofrimento suportado em razão da conduta inadequada do agressor. Desta forma, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a repercussão dos fatos a natureza do direito subjetivo violado, o caráter punitivo pedagógico da condenação; vislumbro que deva ser mantido no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, de acordo com os parâmetros fixados por esta Corte de Justiça para casos semelhantes: “PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. VÍCIO DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE REVELIA. DESCABIMENTO. VALIDADE DE CITAÇÃO RECEBIDA POR FILIAL. DESNECESSIDADE DE ENVIO DA CITAÇÃO POSTAL PARA A SEDE DO BANCO. MÉRITO. AUTOR DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO DEMONSTRA A LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. "QUANTUM" MANTIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) No que tange a fixação da indenização por dano moral, é recomendável que se pondere, equitativamente, a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o grau de culpa do agente, além de considerar o caráter dúplice da medida, que tanto visa à punição do agente, a fim de desestimulá-lo a reiterar a conduta ilícita, quanto à compensação da vítima, com vistas a amenizar os transtornos havidos, tudo isso, sem que o valor da condenação se mostre tão irrisório, que nada represente, nem tampouco exagerado, a ponto de implicar enriquecimento indevido. Dessa forma, enfrentadas tais premissas, levando em conta as circunstâncias do caso, sopesando isso à condição social e psicológica da vítima, além de considerar a sua idade, vislumbro a configuração de transtornos a justificar a pretensão da indenização no valor de R$-5.000,00 (cinco mil reais), não se afigurando abusivamente excessiva tal quantia. (2020.01547290-26, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2020-08-04, Publicado em 2020-08-04) Registro que os consectários legais devem incidir da seguinte forma: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os juros de mora, na responsabilidade extracontratual, incidem desde o evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), seja o dano de natureza material ou moral. 2. Não se mostram viáveis os embargos de divergência se a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula n. 168 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EREsp n. 1.946.950/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 25/6/2024, DJe de 28/6/2024.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. ROMPIMENTO DE ADUTORA. ESTRUTURA DO IMÓVEL COMPROMETIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 43/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o art. 1022 do CPC. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência desta Corte tem entendimento de que "na hipótese de responsabilidade civil decorrente de relação extracontratual, a correção monetária tem incidência a partir do evento danoso, a teor da Súmula 43/STJ". (AgInt no REsp n. 1.736.977/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 26/3/2020.) 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.275.403/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 19/4/2023.) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. 2. Na espécie, o acórdão embargado incorreu em omissão, porque, apesar de ter acolhido a pretensão da embargante, não se manifestou sobre os consectários legais da condenação. 3. Conforme jurisprudência desta Corte, em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), de acordo com a taxa SELIC. 4. Não caracteriza omissão a ausência de ressalva, no acórdão embargado, quanto à gratuidade da justiça concedida à parte por decisão anterior, quando a questão não é objeto do recurso especial, ressaltando-se que a ausência de menção não revoga o benefício. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão do acórdão embargado e fixar a incidência, sobre o valor da condenação, de juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária desde a data do arbitramento, aplicando-se a taxa SELIC.” (EDcl no REsp n. 2.108.182/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Portanto, consigno que os valores a serem restituídos à autora, a título de danos materiais, devem ser corrigidos pela SELIC, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. A condenação por dano moral, por sua vez, deve ser atualizada com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso até o arbitramento, momento a partir do qual incidirá exclusivamente a SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, na forma da súmula 362 do STJ. Ante o exposto, monocraticamente, a teor do art. 932 do CPC e do art. 133, XI, “a” e “d”, do RITJE/PA, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento, para manter a declaração da inexistência da relação jurídica, com a condenação do banco réu à devolução dos valores descontados indevidamente, todavia, as cobranças realizadas antes da modulação de efeitos estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça serão ressarcidas à autora de forma simples, e as realizadas a partir de 31 de março de 2021, serão restituídas em dobro, com a incidência da Taxa Selic, que engloba os juros de mora e a correção monetária, em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, cujo termo inicial é a data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54 do STJ; ao pagamento de danos morais, reduzidos para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso até o arbitramento, momento a partir do qual incidirá a SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, na forma da súmula 362 do STJ, tudo nos termos da fundamentação e, ainda, considerando que consta comprovante de transferência (Id.24244189), deve ser feita a compensação dos valores, deduzindo-se da quantia paga à autora, restabelecendo as partes ao status quo ante. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Precolandia Comercial Ltda

ID: 318385602

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1001873-20.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO TATSUYA ARMANDO FUKUMOTO

Polo Passivo:

PRECOLANDIA COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA NUNES GOUVEIA ZAKKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ACC 1001873-20.2024.5.02.0382 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ACC 1001873-20.2024.5.02.0382 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO RÉU: PRECOLANDIA COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 060e61a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1001873-20.2024.5.02.0382 Em 04 de julho de 2025, às 17h15min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO, autor, e PRECOLANDIA COMERCIAL LTDA., réu. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO ajuizou ação coletiva trabalhista em face de PRECOLANDIA COMERCIAL LTDA., em que postula: o pagamento de adicional de periculosidade aos(as) substituídos(as) todos os empregados e empregadas que trabalham, trabalharam ou venham a trabalhar na filial do réu no Shopping União Osasco, localizado a Avenida dos Autonomistas, nº 1.400, Bairro Vila Yara, Cidade/Estado Osasco/SP, CEP.: 06020-010, no importe de 30% (trinta por cento), tendo como base de cálculo a remuneração recebida e demais itens formulados na petição inicial. Juntou documentos aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.000,00. Na audiência ID. d8705e0 ficou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. O réu apresentou contestação no ID. 810cf33, acompanhada de documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. O autor apresentou réplica no ID. 8783c24. Manifestação do Ministério Público do Trabalho no ID. f860021. Prova pericial produzida no ID. 12b320f, com esclarecimentos no ID. 020b606. Não foi produzida prova oral. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais no ID. 32d7f4f e ID. d57cbb7. Restou infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA E LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS O art. 840 da CLT determina que a petição inicial da reclamação trabalhista contenha designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e, também, que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seus valores e, por fim, que a peça contenha data e assinatura da parte reclamante ou de seu representante. Reconheço que na petição inicial em análise os fatos foram expostos de forma satisfatória, permitindo a compreensão da demanda tanto pelo Juízo quanto pela parte contrária, que por essa mesma razão não foi impedida de contestar as pretensões da parte reclamante. Outrossim, tanto o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I, ambos da CLT exigem que reclamante indique o valor dos pedidos, isto é, que lhes atribua uma expressão monetária. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Desta feita, afasta-se eventual arguição de inépcia da petição inicial, sendo os valores atribuídos aos pedidos reputados como estimativas, cuja fixação deverá ser apurada em ulterior fase de liquidação, portanto, indevido exigir exata correspondência entre o valor atribuído ao pedido e o real e efetivo valor líquido deste, ou ainda limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos suscitada pela ré é genérica e nem sequer menciona se os vícios nos documentos são formais ou materiais. Ademais, a eventual inobservância da formalidade prevista no art. 830 da CLT fica suprida diante da ausência de impugnação específica, por aplicação dos princípios da transcendência e da instrumentalidade, nos termos dos arts. 794 e 796 da CLT. De todo modo, a valoração probatória dos documentos encartados aos autos será realizada por ocasião do julgamento do mérito na causa. Rejeito a arguição. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição é o fato jurídico pelo qual, decorrido certo tempo fixado pelo legislador, se extinguem as pretensões condenatórias decorrentes da violação de direitos materiais, extinguindo por via de consequência a ação correspondente. Na esfera trabalhista a prescrição e regulada no artigo 7º, XXIX da CRFB, com interpretação sedimentada pela Súmula 308 do colendo TST. Neste caso, o autor, representando o interesse dos empregados do réu, pretende seja reconhecida a suspensão/impedimento do prazo prescricional quinquenal por força da Lei Federal nº 14.010/2020 a qual dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Razão assiste ao autor. O artigo 3ª da mencionada lei dispõe: “Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.” Tendo a lei sido publicada no D.O.U. de 12/06/2020, então desde essa data, até o dia 30/10/2020, os prazos prescricionais e decadenciais permaneceram impedidos de iniciar ou suspensos em sua contagem. Trata-se de norma especial, que visa disciplinar relações de direito privado (o que compreende as relações de trabalho) em face das quais o exercício do direito de ação encontrava dificuldades dadas as restrições de mobilidade e funcionamento dos serviços públicos (incluindo o Poder Judiciário), durante a Pandemia de COVID-19, mesmo porque, sendo a suspensão e impedimento da prescrição uma determinação em tese favorável ao trabalhador, não haveria razões lógicas para aplicar a mencionada lei apenas para as relações civis, nas quais há equivalência entre as partes, quando nas relações de trabalho o trabalhador é presumidamente parte hipossuficiente. Considerando o ajuizamento desta reclamação trabalhista em 18/10/2024, quando prazo prescricional já haveria retomado sua contagem, pois a suspensão se operou no período de 12/06/2020 até 30/10/2020 (141 dias), tem-se que tal período de suspensão deve ser acrescido ao período quinquenal imprescrito, contado a partir do ajuizamento desta ação, recorte que recai no dia 30/05/2019 (18/10/2019 com a subtração de 141 dias). Nesses termos, acolho o requerimento do autor e a arguição do réu para pronunciar a prescrição da pretensão ao pagamento de adicional de periculosidade anteriores a 30/05/2019 exclusivamente aos empregados substituídos pelo autor e que trabalharam, trabalhem ou trabalharão na filial da reclamada no Shopping União Osasco, localizado a Avenida dos Autonomistas, nº 1.400, Bairro Vila Yara, Cidade/Estado Osasco/SP, CEP.: 06020-010, nesta ação ou em ações individuais, estas últimas, desde que ajuizadas dentro do quinquênio que suceder o trânsito em julgado desta ação. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Nos termos do artigo 8º, inciso III, da CF cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Outrossim, sendo o sindicato constituído sob a forma de associação, sua legitimidade também encontra apoio no artigo 5º, inciso V, da Lei Federal 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) e nos artigos 81 e seguintes da Lei Federal 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Aliás, esse conjunto de normas, aliado a Lei da Ação Popular, ao Estatuto da Criança e Adolescente e outras normas e princípios consubstancia o denominado microssistema das tutelas coletivas, o qual é destinado à defesa e promoção de direitos metaindividuais (direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos). Ainda que o artigo 81 do CDC preveja as hipóteses nas quais se admite a tutela coletiva, definindo os conceitos de interesses/direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, A identificação da natureza do direito postulado em sede de tutela metaindividual não decorre simplesmente da análise do evento que fez surgir o direito, eis que um mesmo evento pode fazer surgir direitos subjetivos de diversas espécies, quais sejam, direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, por exemplo, a explosão de um depósito de produtos químicos pode dar fazer surgir o direito individual homogêneo à indenização por danos materiais e morais dos empregados do depósito feridos pela explosão, o direito coletivo dos moradores do bairro, que contemplaram a destruição do único parque público do bairro e o direito difuso da população da cidade em geral, que sofrerá com a nuvem de detritos. Portanto, a identificação da espécie do direito metaindividual depende da análise da postulação concreta em Juízo. No presente caso, o Sindicato autor postula o pagamento do adicional de periculosidade para todos os empregados e empregadas que trabalham, trabalharam ou venham a trabalhar na filial da reclamada no Shopping União Osasco, pois afirma que o direito ao adicional decorre da existência de material inflamável no subsolo do edifício, que transformou em área de risco toda a área da projeção horizontal deste, sendo esta a origem comum do direito postulado aos empregados. A pretensão, da forma em deduzida, apresenta-se como evidente defesa de direito individual homogêneo na forma do artigo 81, inciso III, do CDC, pois apesar serem interesses de natureza individual e divisível e, portanto, tuteláveis individualmente, a origem comum autoriza a sua postulação coletiva, preconizando a homogeneidade da tutela àqueles que se encontram em situação semelhante. Para esse fim e consoante a legislação retromencionada, o sindicato obreiro é entidade com legitimidade autônoma e adequada para conduzir o processo na defesa desses interesses individuais, sem que haja necessidade de autorização individual dos trabalhadores, mesmo porque, estes mantêm a legitimidade ordinária para postularem individualmente, caso assim desejem o que não induz litispendência, uma vez que a técnica da tutela coletiva visa ampliar e não cercear o acesso à Justiça. Prosseguindo quanto ao mérito propriamente, entendo que é dever do empregador proporcionar redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de medidas saúde, higiene e segurança, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. De todo modo, são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, tudo nos termos do art. 193 da CLT. No presente caso o autor alega que no subsolo do edifício onde se localiza a filial do réu, existem estoques de líquidos inflamáveis para abastecimento de geradores, os quais convolam em área de risco toda a projeção horizontal do edifício, o que determina o pagamento de adicional de periculosidade aos empregados do réu. Diante da controvérsia de natureza técnica e por se tratar de exigência legal (CLT, art. 195), foi determinada a realização de perícia para a averiguação da suscitada periculosidade. No caso sob exame, o Perito constatou o seguinte fato: “O Shopping possui 6 subestações de energia elétrica movida por geradores que relacionaremos a seguir: Subestação 1 localizada no piso do Poupatempo possui um gerador Cummins de 360 kVA como tanque embutido de 180 litros de óleo diesel. Subestação 2 localizada na área denominada de Anexo possui um gerador Scania de 460 kVA com tanque de polietileno de 250 litros de óleo diesel. Subestação 3 localizada no piso Voegeli possui um gerador Scania de 460 kVA com tanque de polietileno de 250 litros de óleo diesel. Subestação 4 localizada na área denominada de Anexo possui um gerador Scania de 360 kVA com tanque de polietileno de 250 litros de óleo diesel. Subestação 5 localizada no piso Autonomistas possui um gerador Scania de 460 kVA com tanque de polietileno de 250 litros de óleo diesel. Subestação 6 localizada no piso Autonomistas possui um gerador Scania de 600 kVA com 250 litro de óleo diesel. [...] De acordo com a Norma Regulamentadora nº 20 da Portaria 3.214/78 do MTE., no item 20.3, sub-item 20.3.1, diz que: "Para efeito desta Norma Regulamentadora, fica definido "Líquido inflamável" como todo aquele que possua ponto de fulgor inferior ou igual a 60oC (sessenta graus centígrados). O Artigo 193 da C.L.T. diz que: "São considerados atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem em risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Conforme as informações obtidas na diligência, verificou-se que 4 subestações de 6 subestações do Shopping União estão localizados na parte interna do Shopping onde possuem geradores, que o produto empregado do mesmo, é considerado como inflamável, dado os pontos de Fulgor ser inferiores aos prescritos pela Lei Vigente. PRODUTO PONTO DE FULGOR (ºC) Óleo diesel Em torno de 40ºC De acordo com o Anexo 2, item 3, Alínea "s" da NR-16 da Portaria 3.214 do MTE., determina a área de risco correspondente à atividade exercida pelos funcionários. ATIVIDADE ÁREA DE RISCO s. armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados ou decantados, em recinto fechado. todas a área interna do recinto. Como a loja onde os funcionários exercem suas atividades, fica localizado no mesmo prédio onde estão localizados os geradores, na qual o óleo diesel está armazenado no tanque próximo ao gerador, fica caracterizado o desenvolvimento de suas funções dentro do local definido como "área de risco", conforme a Legislação Vigente. De acordo com o Anexo 2, item 1, Alínea "b" da NR-16 da Portaria 3.214 do MTE., determina a atividade e operações perigosas com inflamáveis correspondente à atividade exercida pelos funcionários. ATIVIDADES ADICIONAL DE 30 % b. no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não desgaseificados ou decantados. todos os trabalhadores da área de operação. Como os funcionários da Reclamada exercem suas atividades dentro da denominada "área de risco", de acordo com a NR-16 e OJ 385 da SDI-1 do TST. Portanto fica caracterizada a periculosidade. NOTA: O Gerador e o tanque de óleo diesel da Reclamada estão instalados na cobertura do prédio do Shopping, portanto estão localizados fora da prumada do prédio. Com isso, os funcionários da Reclamada referente a este tanque, não exercem suas atividades no interior da área de risco de acordo com a Legislação Vigente. OBS(1): Vale ressaltar que a Reclamada não cumpriu com o item 20.17.1 da NR-20 da Portaria 3.214/78, onde “Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior de edifícios sob a forma de tanques enterrados”. OBS(2): E também a Reclamada não cumpriu com o item 20.17.2 Excetuam-se da aplicação do item 20.17.1 os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. OBS(3): E também a Reclamada não cumpriu com o item 20.17.2.1, A instalação do tanque no interior do edifício deve ser precedida de Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), ambos elaborados por profissional habilitado, contemplando os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente previstos nas Normas Regulamentadoras, normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais. OBS(4): Vale ressaltar que OJ 385 da SDI-1 do TST de 09/06/2010, cita que “É devido o pagamento de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical”. (ID. 12b320f, p. 1075-1078). E conclui que: “11. CONCLUSÃO. A vista do exposto e da Legislação Vigente, os funcionários da Reclamada desenvolve atividade EM CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE, conforme prescreve a Portaria 3.214 em sua NR-16 do MTE., o Artigo 193 da C.L.T. e OJ 385 da SDI-1 do TST, fazendo jus ao recebimento do adicional pleiteado.” (ID. 12b320f, p. 1089).” Importante mencionar que em caso análogo, no processo nº 1001433-34.2018.5.02.0382, onde o reclamante havia trabalhado em prédio do Banco Bradesco onde existiam tanques de combustíveis para moto-geradores, houve disputa em relação ao conceito de quais seriam as áreas consideradas de risco e naquele processo consignamos o seguinte: “Embora o Perito no laudo de fls. 137 tenha considerado como área de risco apenas a área que compõe a bacia de segurança dos tanques de inflamáveis líquidos (letra “d”, do mencionado quadro de atividades), fato é que a letra “s” afirma que é considerada área de risco “toda a área interna do recinto”. Nessa toada foi que o TST editou a Orientação Jurisprudencial 385 da SDI1: ‘É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical.’ Esta é a melhor interpretação que se pode dar ao conceito de “área interna do recinto”, pois não se pode relativizar o risco ao qual era exposto o reclamante em caso de uma explosão no subsolo onde ficavam os tanques. A relativização dos riscos aos quais a vida humana é exposta em razão de uma atividade perigosa é o que tem contribuído como um dos diversos fatores do recente histórico de catástrofes (Boate Kiss, Mariana e o recentíssimo desastre de Brumadinho. A opção do legislador pela monetização do risco tem exatamente o efeito de constranger o empregador a eliminá-lo, o que a reclamada fez exatamente em razão da máxima efetividade a qual foi atribuída a norma protetiva.” É relevante consignar que o Perito judicial atuante no processo anteriormente referido não fez qualquer diferenciação entre os conceitos de “tanque” e “vasilhame”, afinal, ambos são recipientes que contêm líquido inflamável e é exatamente a natureza inflamável do líquido, sua quantidade e pleno atendimento aos requisitos técnico-normativo de segurança que definirão se uma área é de risco ou não. Com efeito, observa-se que durante a diligência ocorrida no processo ora em julgamento, o perito judicial avaliou minuciosamente as características do local de trabalho dos empregados do réu e colheu as informações necessárias junto aos presentes no ato da avaliação, apontando em seu laudo a existência de líquido inflamável (cerca de 1200 litros no total) no subsolo de edifícios, em tanques que não estavam enterrados, descumprindo as regras constantes das NRs 16 e 20 aprovadas pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, combinadas com o art. 193 da CLT. A conclusão técnica a que chegou o perito do Juízo não fora infirmada pelos elementos trazidos nas impugnações apresentadas, ou mesmo pelo Parecer Técnico ID. 34f29aa apresentado pela reclamada, no qual o profissional simplesmente expressou sua discordância pessoal com as conclusões do Perito, ao passo que este, o Perito, procedeu satisfatoriamente com os esclarecimentos de todas as questões apresentadas pelas partes, reputando-se plenamente válida a conclusão pericial. É de se concluir que diante da condição periculosa identificada, a reclamada não atendeu de forma plena aos objetivos almejados nas normas de segurança e medicina do trabalho, não tendo demonstrado a efetiva neutralização dos agentes perigosos no ambiente laboral. Nesse sentido: “"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS INFLAMÁVEIS. TANQUES DE COMBUSTÍVEIS. Controvérsia acerca de qual Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho aplica-se na verificação dos limites de armazenamento de líquido inflamável em tanques instalados no local onde o empregado desenvolve suas atividades laborais (construção vertical). Esta Subseção, seguindo jurisprudência anteriormente firmada no julgamento do Proc. E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 19/5/2017, decidiu, à unanimidade, ao negar provimento a agravo nos autos do Proc. Ag-E-ED-RR-1638-20.2017.5.10.0018, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 25/9/2020, que "o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco, em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Portanto, a caracterização da periculosidade em razão do armazenamento de líquido inflamável, no local de trabalho, ainda que se trate de recinto fechado, encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, cabendo ressaltar que as medidas preventivas contra incêndio exigidas na NR 20 não têm o condão de afastar a periculosidade abordada na NR 16". Nesse contexto, ultrapassado, no caso, o limite máximo previsto no item 4, do Anexo 2, da NR-16 da Portaria 3.214/78 (250 litros), entende-se que a decisão turmária, confirmando a improcedência do pedido de adicional de periculosidade, contraria a diretriz preconizada na Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 deste Tribunal. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023). Direito do trabalho. Recurso ordinário. Adicional de periculosidade. Armazenamento de líquido inflamável em edifício vertical. Desprovimento. I. Caso em exame - Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade, afastando a conclusão do laudo pericial. II. Questão em discussão - 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o adicional de periculosidade ao reclamante que laborava em edifício onde havia armazenamento de líquido inflamável (óleo diesel em tanque acoplado a gerador de energia) no mesmo pavimento, em desacordo com as normas regulamentadoras. III. Razões de decidir - 3. A Norma Regulamentadora nº 20 do MTE (item 20.2.7) estabelece a obrigatoriedade de os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis instalados no interior de edifícios serem enterrados, salvo comprovada "impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício", o que não se demonstrou nos autos.4. A Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 do C. TST dispõe que é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical.5. Constatado nos autos o armazenamento de 220 litros de óleo diesel no mesmo pavimento de trabalho do reclamante, sem o devido aterramento e em desacordo com a NR-20, configurou-se o labor em condições de risco, ainda que a conclusão do laudo pericial produzido nestes autos tenha sido em sentido diverso. 6. A documentação referente à instalação do gerador em 2018 não comprova a inexistência de armazenamento de líquido inflamável em período anterior, podendo se referir à substituição de equipamento.7. A fundamentação da sentença de origem para afastar a conclusão do laudo pericial que negava a periculosidade mostrou-se adequada e suficiente. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso ordinário da reclamada conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É devido o adicional de periculosidade ao empregado que labora em edifício vertical onde há armazenamento irregular de líquido inflamável em quantidade superior ao limite legal, mesmo que em pavimento idêntico ao de suas atividades, considerando-se toda a área interna da construção vertical como área de risco, nos termos da OJ 385 da SDI-1 do TST e da NR-20 do MTE." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 193; NR-20 do MTE, item 20.2.7. Jurisprudência relevante citada: OJ 385 da SDI-1 do TST. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001444-15.2022.5.02.0385; Data de assinatura: 17-06-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): ALEX MORETTO VENTURIN) – grifei – Necessário considerar que o fato de os geradores não pertencerem réu mas ao Shopping Center não exclui a responsabilidade daquele, uma vez que os riscos da atividade econômica desenvolvida são exclusivos do empregador conforme o disposto no artigo 2º da CLT. Aliás, em caso análogo o TRT da 2ª Região já reconheceu a responsabilidade do empregador: “RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Do adicional de periculosidade e reflexos O perito judicial, após vistoria no local de trabalho, certificou que a autora esteve exposta a risco por todo o pacto laboral, uma vez que no pavimento térreo do edifício em que se ativava havia um moto-gerador de energia elétrica de propriedade do shopping diligenciado, com 275 kVA de potência, alimentado à óleo diesel a partir de um reservatório de 250 litros de capacidade volumétrica, aéreo e metálico, o que contraria o disposto no item 2 do Anexo IIII da NR-20. Ademais, esclareceu o expert que foi constatada a possibilidade de instalação de reservatórios de armazenamento de líquido inflamável em área externa, fora da edificação na qual a reclamante atuava, o que atrai a aplicação do entendimento constante da OJ 385, da SDI-1, do C. TST. Nada a reparar. Dos honorários periciais. Sem embargo do minucioso trabalho realizado pelo vistor judicial, entendo excessivo o valor arbitrado em R$3.000,00, pelo que devem ser fixados com maior parcimônia. Reduzo-os, pois, para R$2.500,00, quantia essa que remunera condignamente os custos e trabalho elaborado. Dou provimento em parte. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. Da rescisão contratual. O pedido de demissão está comprovado documentalmente, redigido de próprio punho pela demandante, o qual revela a sua intenção em pôr fim ao contrato de trabalho. Não há, nos autos, quaisquer elementos que infirmem mencionado documento. De qualquer forma, cabe mencionar que, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, caberia à obreira exercer a faculdade constante do artigo 483 da CLT, mas assim não procedeu. Sem qualquer elemento que pusesse em dúvida a vontade da reclamante, imperioso o reconhecimento do animus demissionário da trabalhadora. Nego provimento. Das horas extras e reflexos. A ré juntou controles que apresentam horários de entrada e saída variáveis e não lograram ser infirmados por qualquer elemento de prova, razão pela qual são reputados válidos. Ademais, verifica-se que a reclamada adotava o banco de horas, que, diversamente do que alega a autora, não há como declará-lo fraudulento, uma vez que é possível verificar dos cartões de ponto que não havia o desconto ou cômputo dos minutos não excedentes de cinco minutos no banco de horas. Mantenho. Da refeição comercial. Com relação à refeição comercial devida nas hipóteses em que o sobrelabor superior a duas horas diárias, imperiosa a manutenção da r. sentença, uma vez que não se constata dos cartões de ponto que a autora tenha trabalhado mais de duas horas extras diárias. Quanto aos feriados e domingos, verifica-se que a norma coletiva não excepciona o pagamento da refeição comercial quando houver folga compensatória, de modo que tal parcela é devida no caso de labor em tais dias, devendo ser observados, para tanto, os controles, os recibos juntados, assim como a vigência das convenções coletivas de trabalho. Dou parcial provimento. Dos honorários advocatícios Rejeito o pedido de majoração dos honorários sucumbenciais impostos à reclamada, uma vez que o r. juízo de origem observou os parâmetros fixados no art. 791-A, §2º, da CLT. Nego provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001807-72.2023.5.02.0609; Data de assinatura: 28-11-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 1 - 2ª Turma; Relator(a): MARTA CASADEI MOMEZZO) -grifei - Assim, acolho as conclusões do laudo pericial e julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário base no com reflexos nos 13º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional, FGTS e para aqueles imotivadamente dispensados, com também com reflexos na multa de 40% do FGTS e no aviso prévio, a todos os empregados(as) integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato autor que trabalharam, trabalham ou venham a trabalhar na filial do réu no Shopping União Osasco, localizado a Avenida dos Autonomistas, nº 1.400, Bairro Vila Yara, Cidade/Estado Osasco/SP, CEP.: 06020-010). Não haverá reflexos do adicional de periculosidade nos descansos semanais remunerados, uma vez que já incluídos no salário mensal. O reflexo pretendido deste “sobre-salário” nos descansos semanais remunerados implicaria bis in idem, afrontando o princípio que veda o enriquecimento sem causa. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao Sindicato autor os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 87 da Lei 8.078/1990. HONORÁRIOS PERICIAIS Porquanto sucumbente na pretensão objeto da perícia, com fundamento no art. 790-B, caput da CLT, em sua redação dada pela Lei 10.537/2002 (decorrente do efeito repristinatório decorrente da declaração de inconstitucionalidade da redação dada pela Lei 14.467/2021 proferida na ADI 5677), condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais, ora fixados no montante final de R$3.500,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a total procedência dos pedidos e considerando ainda a natureza ordinária do trabalho desempenhado pelo patrono do Sindicato autor, o qual não representou um trabalho complexo, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado do autor no percentual de 10%, incidente sobre o valor que resultar das liquidações individuais promovidas com base neste Sentença. COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Exceto a dedução/compensação expressamente autorizada, não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente, conforme dispõe o artigo 368 do Código Civil de 2002. Todavia, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e já constantes nestes autos, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 58/2018-DF, que conferiu interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), delineiam-se os parâmetros para a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre as condenações trabalhistas, abrangendo, inclusive, os valores devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 302 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Não obstante, com advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil em relação à disciplina da atualização monetária e juros em débitos judiciais, também ficaram alteradas as bases da decisão proferida na ADC 58 supra referida. Nesse sentido, observando o julgamento proferido pela SDI-1 do TST no E-RR-671-90.2011.5.04.0231, a aplicação da ADC nº 58 e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 devem seguir os parâmetros estabelecidos a seguir. Na fase extrajudicial, ou seja, no período anterior ao ajuizamento da presente reclamação, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Especificamente, no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2000, será utilizado o IPCA-E acumulado. A partir de janeiro de 2001, em virtude da extinção da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da Medida Provisória nº 1.973-67/2000, o cálculo da correção monetária observará o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da correção monetária, serão aplicados os juros legais definidos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, que corresponde à Taxa Referencial Diária (TRD) acumulada no período entre a data de vencimento da obrigação e a data do efetivo pagamento (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput). A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, até 29/08/2024 (fase judicial), a atualização dos débitos judiciais (correção monetária e juros legais) deve ser efetuada exclusivamente pela Taxa Selic. A aplicação da Taxa Selic, por sua natureza, engloba tanto a correção monetária quanto os juros, motivo pelo qual não se admite a cumulação com outros índices de atualização monetária, sob pena de incorrer em bis in idem (Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade, CPC, art. 8º). Ainda na fase judicial, mas a partir de 30 de agosto de 2024, deverá ser aplicado o IPCA, acrescido da "taxa legal" de juros, calculada pela diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, com a possibilidade de não incidência da referida "taxa legal" (taxa legal = 0), em casos excepcionais, conforme previsto no § 3º do artigo 406 do Código Civil. A metodologia para o cálculo da correção monetária e dos juros, em ambas as fases (extrajudicial e judicial), deverá observar o disposto no artigo 459 da CLT, bem como o entendimento consolidado na Súmula nº 381 do TST e, se for o caso, na Orientação Jurisprudencial nº 181 da SDI-1 do TST. No tocante à indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a Taxa Selic, aplicável a partir da citação, já engloba juros e correção monetária, entende-se superada e, portanto, inaplicável, a Súmula nº 439 do TST. Importante ressaltar que não incidirão correção monetária e juros de mora sobre eventuais débitos de responsabilidade do trabalhador reclamante, conforme estabelecido na Súmula nº 187 do TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito. No caso, à parte autora cabe arcar com o pagamento do imposto de renda, bem como da sua parcela da contribuição previdenciária. Há que ser ressaltado, ainda, que os valores retidos a título de imposto de renda se submetem à declaração de ajuste fiscal anual, como ocorre com os demais contribuintes, com eventual devolução de recolhimento a maior em observância à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. O desconto, pagamento e comprovação das contribuições previdenciárias e fiscais serão feitos na forma prevista no § 3º do artigo 43 da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2.009. Natureza das verbas nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, cujo recolhimento fica a cargo da parte reclamada, não incidindo contribuição sobre as parcelas previstas no §9º do mesmo artigo, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. A cota parte do trabalhador será descontada dos seus créditos e recolhida pela reclamada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 SDI-1 e Súmula 368, III, do Colendo TST. Recolhimentos fiscais também ficarão a cargo da reclamada, autorizada a retenção da cota parte do empregado, de conformidade com a Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014 (com as alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1558/2015). O recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 30 dias corridos a contar da data em que satisfeito o crédito devido ao autor e em caso de omissão da reclamada deverá ser expedido ofício à Receita Federal do Brasil. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas; Pronunciar a prescrição da pretensão ao pagamento de adicional de periculosidade anteriores a 30/05/2019 exclusivamente aos empregados substituídos pelo autor e que trabalharam, trabalhem ou trabalharão na filial da reclamada no Shopping União Osasco, localizado a Avenida dos Autonomistas, nº 1.400, Bairro Vila Yara, Cidade/Estado Osasco/SP, CEP.: 06020-010, nesta ação ou em ações individuais, estas últimas, desde que ajuizadas dentro do quinquênio que suceder o trânsito em julgado desta ação; Julgar procedentes os pedidos formulados pelo autor SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO, para condenar o réu PRECOLANDIA COMERCIAL LTDA nos seguintes direitos e obrigações: pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário base no com reflexos nos 13º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional, FGTS e para aqueles imotivadamente dispensados, com também com reflexos na multa de 40% do FGTS e no aviso prévio, a todos os empregados(as) integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato autor que trabalharam, trabalham ou venham a trabalhar na filial do réu no Shopping União Osasco, localizado a Avenida dos Autonomistas, nº 1.400, Bairro Vila Yara, Cidade/Estado Osasco/SP, CEP.: 06020-010). Os créditos serão apurados em regular liquidação de Sentença, de acordo com os parâmetros e cominações constantes da fundamentação e que integram o presente dispositivo para todos os fins. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, recolhimentos fiscais, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação, que é parte deste dispositivo. Honorários periciais também na forma da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo. Após o trânsito em julgado desta Sentença, expeçam-se ofícios à SRT- Ministério do Trabalho e Emprego para a apuração das irregularidades verificadas em relação à empregadora. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pelo réu no valor de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor da ação. Intimem-se as partes, o MPT e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Precolandia Comercial Ltda

ID: 318385605

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1001873-20.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO TATSUYA ARMANDO FUKUMOTO

Polo Passivo:

PRECOLANDIA COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA NUNES GOUVEIA ZAKKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ACC 1001873-20.2024.5.02.0382 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ACC 1001873-20.2024.5.02.0382 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO RÉU: PRECOLANDIA COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 060e61a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1001873-20.2024.5.02.0382 Em 04 de julho de 2025, às 17h15min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO, autor, e PRECOLANDIA COMERCIAL LTDA., réu. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO ajuizou ação coletiva trabalhista em face de PRECOLANDIA COMERCIAL LTDA., em que postula: o pagamento de adicional de periculosidade aos(as) substituídos(as) todos os empregados e empregadas que trabalham, trabalharam ou venham a trabalhar na filial do réu no Shopping União Osasco, localizado a Avenida dos Autonomistas, nº 1.400, Bairro Vila Yara, Cidade/Estado Osasco/SP, CEP.: 06020-010, no importe de 30% (trinta por cento), tendo como base de cálculo a remuneração recebida e demais itens formulados na petição inicial. Juntou documentos aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.000,00. Na audiência ID. d8705e0 ficou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. O réu apresentou contestação no ID. 810cf33, acompanhada de documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. O autor apresentou réplica no ID. 8783c24. Manifestação do Ministério Público do Trabalho no ID. f860021. Prova pericial produzida no ID. 12b320f, com esclarecimentos no ID. 020b606. Não foi produzida prova oral. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais no ID. 32d7f4f e ID. d57cbb7. Restou infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA E LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS O art. 840 da CLT determina que a petição inicial da reclamação trabalhista contenha designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e, também, que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seus valores e, por fim, que a peça contenha data e assinatura da parte reclamante ou de seu representante. Reconheço que na petição inicial em análise os fatos foram expostos de forma satisfatória, permitindo a compreensão da demanda tanto pelo Juízo quanto pela parte contrária, que por essa mesma razão não foi impedida de contestar as pretensões da parte reclamante. Outrossim, tanto o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I, ambos da CLT exigem que reclamante indique o valor dos pedidos, isto é, que lhes atribua uma expressão monetária. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Desta feita, afasta-se eventual arguição de inépcia da petição inicial, sendo os valores atribuídos aos pedidos reputados como estimativas, cuja fixação deverá ser apurada em ulterior fase de liquidação, portanto, indevido exigir exata correspondência entre o valor atribuído ao pedido e o real e efetivo valor líquido deste, ou ainda limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos suscitada pela ré é genérica e nem sequer menciona se os vícios nos documentos são formais ou materiais. Ademais, a eventual inobservância da formalidade prevista no art. 830 da CLT fica suprida diante da ausência de impugnação específica, por aplicação dos princípios da transcendência e da instrumentalidade, nos termos dos arts. 794 e 796 da CLT. De todo modo, a valoração probatória dos documentos encartados aos autos será realizada por ocasião do julgamento do mérito na causa. Rejeito a arguição. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição é o fato jurídico pelo qual, decorrido certo tempo fixado pelo legislador, se extinguem as pretensões condenatórias decorrentes da violação de direitos materiais, extinguindo por via de consequência a ação correspondente. Na esfera trabalhista a prescrição e regulada no artigo 7º, XXIX da CRFB, com interpretação sedimentada pela Súmula 308 do colendo TST. Neste caso, o autor, representando o interesse dos empregados do réu, pretende seja reconhecida a suspensão/impedimento do prazo prescricional quinquenal por força da Lei Federal nº 14.010/2020 a qual dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Razão assiste ao autor. O artigo 3ª da mencionada lei dispõe: “Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.” Tendo a lei sido publicada no D.O.U. de 12/06/2020, então desde essa data, até o dia 30/10/2020, os prazos prescricionais e decadenciais permaneceram impedidos de iniciar ou suspensos em sua contagem. Trata-se de norma especial, que visa disciplinar relações de direito privado (o que compreende as relações de trabalho) em face das quais o exercício do direito de ação encontrava dificuldades dadas as restrições de mobilidade e funcionamento dos serviços públicos (incluindo o Poder Judiciário), durante a Pandemia de COVID-19, mesmo porque, sendo a suspensão e impedimento da prescrição uma determinação em tese favorável ao trabalhador, não haveria razões lógicas para aplicar a mencionada lei apenas para as relações civis, nas quais há equivalência entre as partes, quando nas relações de trabalho o trabalhador é presumidamente parte hipossuficiente. Considerando o ajuizamento desta reclamação trabalhista em 18/10/2024, quando prazo prescricional já haveria retomado sua contagem, pois a suspensão se operou no período de 12/06/2020 até 30/10/2020 (141 dias), tem-se que tal período de suspensão deve ser acrescido ao período quinquenal imprescrito, contado a partir do ajuizamento desta ação, recorte que recai no dia 30/05/2019 (18/10/2019 com a subtração de 141 dias). Nesses termos, acolho o requerimento do autor e a arguição do réu para pronunciar a prescrição da pretensão ao pagamento de adicional de periculosidade anteriores a 30/05/2019 exclusivamente aos empregados substituídos pelo autor e que trabalharam, trabalhem ou trabalharão na filial da reclamada no Shopping União Osasco, localizado a Avenida dos Autonomistas, nº 1.400, Bairro Vila Yara, Cidade/Estado Osasco/SP, CEP.: 06020-010, nesta ação ou em ações individuais, estas últimas, desde que ajuizadas dentro do quinquênio que suceder o trânsito em julgado desta ação. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Nos termos do artigo 8º, inciso III, da CF cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Outrossim, sendo o sindicato constituído sob a forma de associação, sua legitimidade também encontra apoio no artigo 5º, inciso V, da Lei Federal 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) e nos artigos 81 e seguintes da Lei Federal 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Aliás, esse conjunto de normas, aliado a Lei da Ação Popular, ao Estatuto da Criança e Adolescente e outras normas e princípios consubstancia o denominado microssistema das tutelas coletivas, o qual é destinado à defesa e promoção de direitos metaindividuais (direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos). Ainda que o artigo 81 do CDC preveja as hipóteses nas quais se admite a tutela coletiva, definindo os conceitos de interesses/direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, A identificação da natureza do direito postulado em sede de tutela metaindividual não decorre simplesmente da análise do evento que fez surgir o direito, eis que um mesmo evento pode fazer surgir direitos subjetivos de diversas espécies, quais sejam, direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, por exemplo, a explosão de um depósito de produtos químicos pode dar fazer surgir o direito individual homogêneo à indenização por danos materiais e morais dos empregados do depósito feridos pela explosão, o direito coletivo dos moradores do bairro, que contemplaram a destruição do único parque público do bairro e o direito difuso da população da cidade em geral, que sofrerá com a nuvem de detritos. Portanto, a identificação da espécie do direito metaindividual depende da análise da postulação concreta em Juízo. No presente caso, o Sindicato autor postula o pagamento do adicional de periculosidade para todos os empregados e empregadas que trabalham, trabalharam ou venham a trabalhar na filial da reclamada no Shopping União Osasco, pois afirma que o direito ao adicional decorre da existência de material inflamável no subsolo do edifício, que transformou em área de risco toda a área da projeção horizontal deste, sendo esta a origem comum do direito postulado aos empregados. A pretensão, da forma em deduzida, apresenta-se como evidente defesa de direito individual homogêneo na forma do artigo 81, inciso III, do CDC, pois apesar serem interesses de natureza individual e divisível e, portanto, tuteláveis individualmente, a origem comum autoriza a sua postulação coletiva, preconizando a homogeneidade da tutela àqueles que se encontram em situação semelhante. Para esse fim e consoante a legislação retromencionada, o sindicato obreiro é entidade com legitimidade autônoma e adequada para conduzir o processo na defesa desses interesses individuais, sem que haja necessidade de autorização individual dos trabalhadores, mesmo porque, estes mantêm a legitimidade ordinária para postularem individualmente, caso assim desejem o que não induz litispendência, uma vez que a técnica da tutela coletiva visa ampliar e não cercear o acesso à Justiça. Prosseguindo quanto ao mérito propriamente, entendo que é dever do empregador proporcionar redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de medidas saúde, higiene e segurança, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. De todo modo, são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, tudo nos termos do art. 193 da CLT. No presente caso o autor alega que no subsolo do edifício onde se localiza a filial do réu, existem estoques de líquidos inflamáveis para abastecimento de geradores, os quais convolam em área de risco toda a projeção horizontal do edifício, o que determina o pagamento de adicional de periculosidade aos empregados do réu. Diante da controvérsia de natureza técnica e por se tratar de exigência legal (CLT, art. 195), foi determinada a realização de perícia para a averiguação da suscitada periculosidade. No caso sob exame, o Perito constatou o seguinte fato: “O Shopping possui 6 subestações de energia elétrica movida por geradores que relacionaremos a seguir: Subestação 1 localizada no piso do Poupatempo possui um gerador Cummins de 360 kVA como tanque embutido de 180 litros de óleo diesel. Subestação 2 localizada na área denominada de Anexo possui um gerador Scania de 460 kVA com tanque de polietileno de 250 litros de óleo diesel. Subestação 3 localizada no piso Voegeli possui um gerador Scania de 460 kVA com tanque de polietileno de 250 litros de óleo diesel. Subestação 4 localizada na área denominada de Anexo possui um gerador Scania de 360 kVA com tanque de polietileno de 250 litros de óleo diesel. Subestação 5 localizada no piso Autonomistas possui um gerador Scania de 460 kVA com tanque de polietileno de 250 litros de óleo diesel. Subestação 6 localizada no piso Autonomistas possui um gerador Scania de 600 kVA com 250 litro de óleo diesel. [...] De acordo com a Norma Regulamentadora nº 20 da Portaria 3.214/78 do MTE., no item 20.3, sub-item 20.3.1, diz que: "Para efeito desta Norma Regulamentadora, fica definido "Líquido inflamável" como todo aquele que possua ponto de fulgor inferior ou igual a 60oC (sessenta graus centígrados). O Artigo 193 da C.L.T. diz que: "São considerados atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem em risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Conforme as informações obtidas na diligência, verificou-se que 4 subestações de 6 subestações do Shopping União estão localizados na parte interna do Shopping onde possuem geradores, que o produto empregado do mesmo, é considerado como inflamável, dado os pontos de Fulgor ser inferiores aos prescritos pela Lei Vigente. PRODUTO PONTO DE FULGOR (ºC) Óleo diesel Em torno de 40ºC De acordo com o Anexo 2, item 3, Alínea "s" da NR-16 da Portaria 3.214 do MTE., determina a área de risco correspondente à atividade exercida pelos funcionários. ATIVIDADE ÁREA DE RISCO s. armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados ou decantados, em recinto fechado. todas a área interna do recinto. Como a loja onde os funcionários exercem suas atividades, fica localizado no mesmo prédio onde estão localizados os geradores, na qual o óleo diesel está armazenado no tanque próximo ao gerador, fica caracterizado o desenvolvimento de suas funções dentro do local definido como "área de risco", conforme a Legislação Vigente. De acordo com o Anexo 2, item 1, Alínea "b" da NR-16 da Portaria 3.214 do MTE., determina a atividade e operações perigosas com inflamáveis correspondente à atividade exercida pelos funcionários. ATIVIDADES ADICIONAL DE 30 % b. no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não desgaseificados ou decantados. todos os trabalhadores da área de operação. Como os funcionários da Reclamada exercem suas atividades dentro da denominada "área de risco", de acordo com a NR-16 e OJ 385 da SDI-1 do TST. Portanto fica caracterizada a periculosidade. NOTA: O Gerador e o tanque de óleo diesel da Reclamada estão instalados na cobertura do prédio do Shopping, portanto estão localizados fora da prumada do prédio. Com isso, os funcionários da Reclamada referente a este tanque, não exercem suas atividades no interior da área de risco de acordo com a Legislação Vigente. OBS(1): Vale ressaltar que a Reclamada não cumpriu com o item 20.17.1 da NR-20 da Portaria 3.214/78, onde “Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior de edifícios sob a forma de tanques enterrados”. OBS(2): E também a Reclamada não cumpriu com o item 20.17.2 Excetuam-se da aplicação do item 20.17.1 os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. OBS(3): E também a Reclamada não cumpriu com o item 20.17.2.1, A instalação do tanque no interior do edifício deve ser precedida de Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), ambos elaborados por profissional habilitado, contemplando os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente previstos nas Normas Regulamentadoras, normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais. OBS(4): Vale ressaltar que OJ 385 da SDI-1 do TST de 09/06/2010, cita que “É devido o pagamento de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical”. (ID. 12b320f, p. 1075-1078). E conclui que: “11. CONCLUSÃO. A vista do exposto e da Legislação Vigente, os funcionários da Reclamada desenvolve atividade EM CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE, conforme prescreve a Portaria 3.214 em sua NR-16 do MTE., o Artigo 193 da C.L.T. e OJ 385 da SDI-1 do TST, fazendo jus ao recebimento do adicional pleiteado.” (ID. 12b320f, p. 1089).” Importante mencionar que em caso análogo, no processo nº 1001433-34.2018.5.02.0382, onde o reclamante havia trabalhado em prédio do Banco Bradesco onde existiam tanques de combustíveis para moto-geradores, houve disputa em relação ao conceito de quais seriam as áreas consideradas de risco e naquele processo consignamos o seguinte: “Embora o Perito no laudo de fls. 137 tenha considerado como área de risco apenas a área que compõe a bacia de segurança dos tanques de inflamáveis líquidos (letra “d”, do mencionado quadro de atividades), fato é que a letra “s” afirma que é considerada área de risco “toda a área interna do recinto”. Nessa toada foi que o TST editou a Orientação Jurisprudencial 385 da SDI1: ‘É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical.’ Esta é a melhor interpretação que se pode dar ao conceito de “área interna do recinto”, pois não se pode relativizar o risco ao qual era exposto o reclamante em caso de uma explosão no subsolo onde ficavam os tanques. A relativização dos riscos aos quais a vida humana é exposta em razão de uma atividade perigosa é o que tem contribuído como um dos diversos fatores do recente histórico de catástrofes (Boate Kiss, Mariana e o recentíssimo desastre de Brumadinho. A opção do legislador pela monetização do risco tem exatamente o efeito de constranger o empregador a eliminá-lo, o que a reclamada fez exatamente em razão da máxima efetividade a qual foi atribuída a norma protetiva.” É relevante consignar que o Perito judicial atuante no processo anteriormente referido não fez qualquer diferenciação entre os conceitos de “tanque” e “vasilhame”, afinal, ambos são recipientes que contêm líquido inflamável e é exatamente a natureza inflamável do líquido, sua quantidade e pleno atendimento aos requisitos técnico-normativo de segurança que definirão se uma área é de risco ou não. Com efeito, observa-se que durante a diligência ocorrida no processo ora em julgamento, o perito judicial avaliou minuciosamente as características do local de trabalho dos empregados do réu e colheu as informações necessárias junto aos presentes no ato da avaliação, apontando em seu laudo a existência de líquido inflamável (cerca de 1200 litros no total) no subsolo de edifícios, em tanques que não estavam enterrados, descumprindo as regras constantes das NRs 16 e 20 aprovadas pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, combinadas com o art. 193 da CLT. A conclusão técnica a que chegou o perito do Juízo não fora infirmada pelos elementos trazidos nas impugnações apresentadas, ou mesmo pelo Parecer Técnico ID. 34f29aa apresentado pela reclamada, no qual o profissional simplesmente expressou sua discordância pessoal com as conclusões do Perito, ao passo que este, o Perito, procedeu satisfatoriamente com os esclarecimentos de todas as questões apresentadas pelas partes, reputando-se plenamente válida a conclusão pericial. É de se concluir que diante da condição periculosa identificada, a reclamada não atendeu de forma plena aos objetivos almejados nas normas de segurança e medicina do trabalho, não tendo demonstrado a efetiva neutralização dos agentes perigosos no ambiente laboral. Nesse sentido: “"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS INFLAMÁVEIS. TANQUES DE COMBUSTÍVEIS. Controvérsia acerca de qual Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho aplica-se na verificação dos limites de armazenamento de líquido inflamável em tanques instalados no local onde o empregado desenvolve suas atividades laborais (construção vertical). Esta Subseção, seguindo jurisprudência anteriormente firmada no julgamento do Proc. E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 19/5/2017, decidiu, à unanimidade, ao negar provimento a agravo nos autos do Proc. Ag-E-ED-RR-1638-20.2017.5.10.0018, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 25/9/2020, que "o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco, em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Portanto, a caracterização da periculosidade em razão do armazenamento de líquido inflamável, no local de trabalho, ainda que se trate de recinto fechado, encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, cabendo ressaltar que as medidas preventivas contra incêndio exigidas na NR 20 não têm o condão de afastar a periculosidade abordada na NR 16". Nesse contexto, ultrapassado, no caso, o limite máximo previsto no item 4, do Anexo 2, da NR-16 da Portaria 3.214/78 (250 litros), entende-se que a decisão turmária, confirmando a improcedência do pedido de adicional de periculosidade, contraria a diretriz preconizada na Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 deste Tribunal. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023). Direito do trabalho. Recurso ordinário. Adicional de periculosidade. Armazenamento de líquido inflamável em edifício vertical. Desprovimento. I. Caso em exame - Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade, afastando a conclusão do laudo pericial. II. Questão em discussão - 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o adicional de periculosidade ao reclamante que laborava em edifício onde havia armazenamento de líquido inflamável (óleo diesel em tanque acoplado a gerador de energia) no mesmo pavimento, em desacordo com as normas regulamentadoras. III. Razões de decidir - 3. A Norma Regulamentadora nº 20 do MTE (item 20.2.7) estabelece a obrigatoriedade de os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis instalados no interior de edifícios serem enterrados, salvo comprovada "impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício", o que não se demonstrou nos autos.4. A Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 do C. TST dispõe que é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical.5. Constatado nos autos o armazenamento de 220 litros de óleo diesel no mesmo pavimento de trabalho do reclamante, sem o devido aterramento e em desacordo com a NR-20, configurou-se o labor em condições de risco, ainda que a conclusão do laudo pericial produzido nestes autos tenha sido em sentido diverso. 6. A documentação referente à instalação do gerador em 2018 não comprova a inexistência de armazenamento de líquido inflamável em período anterior, podendo se referir à substituição de equipamento.7. A fundamentação da sentença de origem para afastar a conclusão do laudo pericial que negava a periculosidade mostrou-se adequada e suficiente. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso ordinário da reclamada conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É devido o adicional de periculosidade ao empregado que labora em edifício vertical onde há armazenamento irregular de líquido inflamável em quantidade superior ao limite legal, mesmo que em pavimento idêntico ao de suas atividades, considerando-se toda a área interna da construção vertical como área de risco, nos termos da OJ 385 da SDI-1 do TST e da NR-20 do MTE." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 193; NR-20 do MTE, item 20.2.7. Jurisprudência relevante citada: OJ 385 da SDI-1 do TST. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001444-15.2022.5.02.0385; Data de assinatura: 17-06-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): ALEX MORETTO VENTURIN) – grifei – Necessário considerar que o fato de os geradores não pertencerem réu mas ao Shopping Center não exclui a responsabilidade daquele, uma vez que os riscos da atividade econômica desenvolvida são exclusivos do empregador conforme o disposto no artigo 2º da CLT. Aliás, em caso análogo o TRT da 2ª Região já reconheceu a responsabilidade do empregador: “RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Do adicional de periculosidade e reflexos O perito judicial, após vistoria no local de trabalho, certificou que a autora esteve exposta a risco por todo o pacto laboral, uma vez que no pavimento térreo do edifício em que se ativava havia um moto-gerador de energia elétrica de propriedade do shopping diligenciado, com 275 kVA de potência, alimentado à óleo diesel a partir de um reservatório de 250 litros de capacidade volumétrica, aéreo e metálico, o que contraria o disposto no item 2 do Anexo IIII da NR-20. Ademais, esclareceu o expert que foi constatada a possibilidade de instalação de reservatórios de armazenamento de líquido inflamável em área externa, fora da edificação na qual a reclamante atuava, o que atrai a aplicação do entendimento constante da OJ 385, da SDI-1, do C. TST. Nada a reparar. Dos honorários periciais. Sem embargo do minucioso trabalho realizado pelo vistor judicial, entendo excessivo o valor arbitrado em R$3.000,00, pelo que devem ser fixados com maior parcimônia. Reduzo-os, pois, para R$2.500,00, quantia essa que remunera condignamente os custos e trabalho elaborado. Dou provimento em parte. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. Da rescisão contratual. O pedido de demissão está comprovado documentalmente, redigido de próprio punho pela demandante, o qual revela a sua intenção em pôr fim ao contrato de trabalho. Não há, nos autos, quaisquer elementos que infirmem mencionado documento. De qualquer forma, cabe mencionar que, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, caberia à obreira exercer a faculdade constante do artigo 483 da CLT, mas assim não procedeu. Sem qualquer elemento que pusesse em dúvida a vontade da reclamante, imperioso o reconhecimento do animus demissionário da trabalhadora. Nego provimento. Das horas extras e reflexos. A ré juntou controles que apresentam horários de entrada e saída variáveis e não lograram ser infirmados por qualquer elemento de prova, razão pela qual são reputados válidos. Ademais, verifica-se que a reclamada adotava o banco de horas, que, diversamente do que alega a autora, não há como declará-lo fraudulento, uma vez que é possível verificar dos cartões de ponto que não havia o desconto ou cômputo dos minutos não excedentes de cinco minutos no banco de horas. Mantenho. Da refeição comercial. Com relação à refeição comercial devida nas hipóteses em que o sobrelabor superior a duas horas diárias, imperiosa a manutenção da r. sentença, uma vez que não se constata dos cartões de ponto que a autora tenha trabalhado mais de duas horas extras diárias. Quanto aos feriados e domingos, verifica-se que a norma coletiva não excepciona o pagamento da refeição comercial quando houver folga compensatória, de modo que tal parcela é devida no caso de labor em tais dias, devendo ser observados, para tanto, os controles, os recibos juntados, assim como a vigência das convenções coletivas de trabalho. Dou parcial provimento. Dos honorários advocatícios Rejeito o pedido de majoração dos honorários sucumbenciais impostos à reclamada, uma vez que o r. juízo de origem observou os parâmetros fixados no art. 791-A, §2º, da CLT. Nego provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001807-72.2023.5.02.0609; Data de assinatura: 28-11-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 1 - 2ª Turma; Relator(a): MARTA CASADEI MOMEZZO) -grifei - Assim, acolho as conclusões do laudo pericial e julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário base no com reflexos nos 13º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional, FGTS e para aqueles imotivadamente dispensados, com também com reflexos na multa de 40% do FGTS e no aviso prévio, a todos os empregados(as) integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato autor que trabalharam, trabalham ou venham a trabalhar na filial do réu no Shopping União Osasco, localizado a Avenida dos Autonomistas, nº 1.400, Bairro Vila Yara, Cidade/Estado Osasco/SP, CEP.: 06020-010). Não haverá reflexos do adicional de periculosidade nos descansos semanais remunerados, uma vez que já incluídos no salário mensal. O reflexo pretendido deste “sobre-salário” nos descansos semanais remunerados implicaria bis in idem, afrontando o princípio que veda o enriquecimento sem causa. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao Sindicato autor os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 87 da Lei 8.078/1990. HONORÁRIOS PERICIAIS Porquanto sucumbente na pretensão objeto da perícia, com fundamento no art. 790-B, caput da CLT, em sua redação dada pela Lei 10.537/2002 (decorrente do efeito repristinatório decorrente da declaração de inconstitucionalidade da redação dada pela Lei 14.467/2021 proferida na ADI 5677), condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais, ora fixados no montante final de R$3.500,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a total procedência dos pedidos e considerando ainda a natureza ordinária do trabalho desempenhado pelo patrono do Sindicato autor, o qual não representou um trabalho complexo, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado do autor no percentual de 10%, incidente sobre o valor que resultar das liquidações individuais promovidas com base neste Sentença. COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Exceto a dedução/compensação expressamente autorizada, não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente, conforme dispõe o artigo 368 do Código Civil de 2002. Todavia, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e já constantes nestes autos, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 58/2018-DF, que conferiu interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), delineiam-se os parâmetros para a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre as condenações trabalhistas, abrangendo, inclusive, os valores devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 302 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Não obstante, com advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil em relação à disciplina da atualização monetária e juros em débitos judiciais, também ficaram alteradas as bases da decisão proferida na ADC 58 supra referida. Nesse sentido, observando o julgamento proferido pela SDI-1 do TST no E-RR-671-90.2011.5.04.0231, a aplicação da ADC nº 58 e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 devem seguir os parâmetros estabelecidos a seguir. Na fase extrajudicial, ou seja, no período anterior ao ajuizamento da presente reclamação, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Especificamente, no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2000, será utilizado o IPCA-E acumulado. A partir de janeiro de 2001, em virtude da extinção da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da Medida Provisória nº 1.973-67/2000, o cálculo da correção monetária observará o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da correção monetária, serão aplicados os juros legais definidos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, que corresponde à Taxa Referencial Diária (TRD) acumulada no período entre a data de vencimento da obrigação e a data do efetivo pagamento (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput). A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, até 29/08/2024 (fase judicial), a atualização dos débitos judiciais (correção monetária e juros legais) deve ser efetuada exclusivamente pela Taxa Selic. A aplicação da Taxa Selic, por sua natureza, engloba tanto a correção monetária quanto os juros, motivo pelo qual não se admite a cumulação com outros índices de atualização monetária, sob pena de incorrer em bis in idem (Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade, CPC, art. 8º). Ainda na fase judicial, mas a partir de 30 de agosto de 2024, deverá ser aplicado o IPCA, acrescido da "taxa legal" de juros, calculada pela diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, com a possibilidade de não incidência da referida "taxa legal" (taxa legal = 0), em casos excepcionais, conforme previsto no § 3º do artigo 406 do Código Civil. A metodologia para o cálculo da correção monetária e dos juros, em ambas as fases (extrajudicial e judicial), deverá observar o disposto no artigo 459 da CLT, bem como o entendimento consolidado na Súmula nº 381 do TST e, se for o caso, na Orientação Jurisprudencial nº 181 da SDI-1 do TST. No tocante à indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a Taxa Selic, aplicável a partir da citação, já engloba juros e correção monetária, entende-se superada e, portanto, inaplicável, a Súmula nº 439 do TST. Importante ressaltar que não incidirão correção monetária e juros de mora sobre eventuais débitos de responsabilidade do trabalhador reclamante, conforme estabelecido na Súmula nº 187 do TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito. No caso, à parte autora cabe arcar com o pagamento do imposto de renda, bem como da sua parcela da contribuição previdenciária. Há que ser ressaltado, ainda, que os valores retidos a título de imposto de renda se submetem à declaração de ajuste fiscal anual, como ocorre com os demais contribuintes, com eventual devolução de recolhimento a maior em observância à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. O desconto, pagamento e comprovação das contribuições previdenciárias e fiscais serão feitos na forma prevista no § 3º do artigo 43 da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2.009. Natureza das verbas nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, cujo recolhimento fica a cargo da parte reclamada, não incidindo contribuição sobre as parcelas previstas no §9º do mesmo artigo, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. A cota parte do trabalhador será descontada dos seus créditos e recolhida pela reclamada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 SDI-1 e Súmula 368, III, do Colendo TST. Recolhimentos fiscais também ficarão a cargo da reclamada, autorizada a retenção da cota parte do empregado, de conformidade com a Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014 (com as alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1558/2015). O recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 30 dias corridos a contar da data em que satisfeito o crédito devido ao autor e em caso de omissão da reclamada deverá ser expedido ofício à Receita Federal do Brasil. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas; Pronunciar a prescrição da pretensão ao pagamento de adicional de periculosidade anteriores a 30/05/2019 exclusivamente aos empregados substituídos pelo autor e que trabalharam, trabalhem ou trabalharão na filial da reclamada no Shopping União Osasco, localizado a Avenida dos Autonomistas, nº 1.400, Bairro Vila Yara, Cidade/Estado Osasco/SP, CEP.: 06020-010, nesta ação ou em ações individuais, estas últimas, desde que ajuizadas dentro do quinquênio que suceder o trânsito em julgado desta ação; Julgar procedentes os pedidos formulados pelo autor SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO, para condenar o réu PRECOLANDIA COMERCIAL LTDA nos seguintes direitos e obrigações: pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário base no com reflexos nos 13º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional, FGTS e para aqueles imotivadamente dispensados, com também com reflexos na multa de 40% do FGTS e no aviso prévio, a todos os empregados(as) integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato autor que trabalharam, trabalham ou venham a trabalhar na filial do réu no Shopping União Osasco, localizado a Avenida dos Autonomistas, nº 1.400, Bairro Vila Yara, Cidade/Estado Osasco/SP, CEP.: 06020-010). Os créditos serão apurados em regular liquidação de Sentença, de acordo com os parâmetros e cominações constantes da fundamentação e que integram o presente dispositivo para todos os fins. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, recolhimentos fiscais, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação, que é parte deste dispositivo. Honorários periciais também na forma da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo. Após o trânsito em julgado desta Sentença, expeçam-se ofícios à SRT- Ministério do Trabalho e Emprego para a apuração das irregularidades verificadas em relação à empregadora. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pelo réu no valor de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor da ação. Intimem-se as partes, o MPT e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRECOLANDIA COMERCIAL LTDA

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