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"1001807-04.2025.5.02.0221" - Resultados da Busca

Processo nº 5000915-92.2025.4.03.6102

ID: 334658734

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 5000915-92.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ

Intimação

Advogados:

RODRIGO VITAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MARZOLA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GOMES FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO VIOTO STRADIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DUTRA BREDARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BREDARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA FERREIRA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAIS FERREIRA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Nº 5000915-92.2025.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: ALLAN TADASHI NO… PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Nº 5000915-92.2025.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: ALLAN TADASHI NOJIMOTO, AUGUSTO PAULO DE FREITAS, ALEX SANDER AMBROSIO, INDETERMINADO, GLEITON JOSE DE OLIVEIRA, LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CAUE SANTIAGO DE OLIVEIRA Advogado do(a) ACUSADO: LUCAS GOMES FONSECA - SP412399 Advogados do(a) ACUSADO: LAIS FERREIRA RAMOS - MG173375, LARISSA FERREIRA RAMOS - MG152055 Advogado do(a) ACUSADO: PAULO SERGIO VIOTO STRADIOTTI - SP127051 Advogados do(a) ACUSADO: LUIS FELIPE RIZZI PERRONE - SP464876, PAULO MARZOLA NETO - SP82554, RODRIGO VITAL - SP233482 Advogados do(a) ACUSADO: JULIANA DUTRA BREDARIOL - SP193402, MARCO ANTONIO BREDARIOL - SP104619 D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de revisão de decisão que decretou a prisão preventiva dos então investigados e agora réus ALLAN TADASHI NOJIMOTO, AUGUSTO PAULO DE FREITAS e ALEX SANDER AMBROSIO, no bojo dos autos 5000027-26.2025.403.6102, em razão do decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contados da decisão anterior que a deferiu, na forma do artigo 316, parágrafo único, do CPP. Intimados, o MPF manifestou pela manutenção da preventiva. A defesa constituída de ALLAN TADASHI NOJIMOTO requereu a concessão da liberdade provisória. A defesa constituída de AUGUSTO PAULO DE FREITAS foi intimada e manifestou a renúncia ao mandato. A DPU, representando ALEX SANDER AMBROSIO, se manifestou pelo excesso de prazo para o término da ação penal e pediu a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por outras medidas cautelares. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Inicialmente, nesta fase, diante da renúncia dos advogados constituídos pelo réu AUGUSTO PAULO DE FREITAS, entendo cabível a extensão a ele dos argumentos invocados pela DPU em favor de ALEX SANDER AMBROSIO, sem prejuízo de futura reanálise, quando e se constituído novo patrono nos autos. A prisão preventiva dos então investigados e, agora, réus, foi deferida com os seguintes fundamentos: “...Trata-se de apreciar pedido de busca e apreensão, bem como de prisão preventiva, formulados pela autoridade policial no interesse do inquérito policial nº 5000027-26.2025.403.6102 e encampados pelo MPF (Id 353645104). Em apertada síntese, se requer: (i) a concessão de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO , bem como autorização de acesso ao conteúdo armazenado em dispositivos eletrônicos e de armazenamento de dados de qualquer natureza, dos seguintes investigados: SUZANY GABRIELE ZANGROSSI DE PAULA, CPF 235.028.988-55; CAUE SANTIAGO OLIVEIRA, CPF 407.622.418-37; LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CPF 417.179.428-57; LUCIANO DE FREITAS, CPF 177.954.348-43, com fundamento no art. 144, I e seu § 1º, II da CF/88 e art. 6º, III do CPP, ambos, c/c art. 240, § 1º, “d”, “e” e “h” do CPP; e (ii) EXPEDIÇÃO de Mandado de PRISÃO PREVENTIVA , bem como a restrição e manutenção do sigilo da medida no BNMP para não revelar a existência de investigação em curso dos seguintes investigados ALLAN TADASHI NOJIMOTO (CPF: 285.078.168-19); AUGUSTO PAULO DE FREITAS, (CPF: 383.239.468-09) e de ALEX SANDER AMBROSIO (CPF: 317.247.088-13), com fundamento no art. 144, I e § 1º da CF/88, arts. 6º, III, 13, I do CPP, arts. 31 c/c arts. 33 e 35 da Lei 11343/06 e art. 5º, LXI da CF/88 c/c art. 282, I, II e § 6º, art. 312, “caput”, art. 313, I, todos, do CPP. O pedido ampara-se nas investigações já encetadas nos autos do inquérito policial 2024.0084873 – DPF/RPO/SP, distribuído sob o número 5000027-26.2025.403.6102, instaurado a partir do compartilhamento judicialmente autorizado de provas produzidas no âmbito do IPL 2021.0044301, a partir do qual se deflagrou a Operação CAR WASH no dia 30/11/2023, que desarticulou grupo criminoso organizado e estruturado para o tráfico de drogas e produtos químicos controlados desviados. Diante do quanto apurado até o momento, aduz o MPF, em relação ao pedido de busca e apreensão, haver fortes indícios que SUZANY GABRIELE, CAUE, LUIZ FERNANDO e LUCIANO DE FREITAS, estejam envolvidas nas condutas apuradas na Operação CAR WASH, tendo em vista que os referidos investigados aparecem em conversas extraídas do celular apreendido com coinvestigado AUGUSTO, bem como foram identificados como destinatários das mercadorias ilícitas enviadas da China, por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), conforme se pode extrair da Informação de Polícia Judiciária nº 3588329.2024UIP/DPF/RPO/SP (Id 350158043), cujos trechos a seguir transcritos: (...) "Em relação aos DESTINATÁRIOS, foram identificados sete nomes diferentes, incluindo AUGUSTO PAULO DE FREITAS, vulgo BAIXIM. São eles: (...) CAUE SANTIAGO OLIVEIRA, CPF 407.622.418-37, endereço Rua Anesio Basílio dos Santos, 1938, Jardim Palmeiras, Franca/SP, CEP 14406- 707, o qual teve a encomenda de código LB870833569SE apreendida. Ele é filho de GLEITON JOSÉ DE OLIVEIRA, indivíduo que também recebeu encomenda. (...) LUCIANO FREITAS, CPF 177.954.348-43, endereço Rua Diogo Antônio Sanches, 2727, Jardim Luiza 1, Franca/SP, CEP 14406-534, o qual teve a encomenda de código LB804032840SE recebida. (...) LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CPF 417.179.428-57, endereço Rua Anesio Basílio dos Santos, 1938, Jardim Palmeiras, Franca/SP, CEP 14406-707, o qual teve três encomendas destinadas, sendo uma apreendida (LB870833325SE) e duas recebidas (LB804032915SE e LB805155350SE). (...) SUZANY GABRIELE ZANGROSSI DE PAULA , CPF 235.028.988-55, endereço Rua Salto Grande, 292, Sumarezinho, Ribeirão Preto/SP, CEP 14051-350, a qual teve as encomendas de códigos LB870833246SE e LB870500773SE apreendidas. (...) No que tange ao pedido de prisão preventiva em face dos investigados ALLAN, AUGUSTO, e ALEX SANDER, aduz o Parquet também haver fortes indícios da prática criminosa em apuração, conforme demonstração apontada nas investigações. Sustenta que as investigações demonstram que AUGUSTO e ALLAN teriam se associado para a aquisição sistemática e habitual de lidocaína e tetracaína, substâncias químicas controladas, com o objetivo de aumentar o volume da cocaína comercializada por eles ou por terceiros, sendo que, para operacionalizar essa atividade ilícita, os pagamentos seriam realizados a ALEX, o qual supostamente adquiria os produtos químicos de origem chinesa e indicava endereços de terceiros para o recebimento das remessas postais via Correios, conforme Informação de Polícia Judiciária (IPJ) nº 3588329.2024 UIP/DPF/RPO/SP, constante no Id. 350158043 dos autos principais (5000027-26.2025.403.6102) e na prova compartilhada dos autos da Operação CAR WASH. Aduz, ainda, que partir do confronto entre as IPJs nº 37/2024 (Anexo I) e nº 3588329/2024 (Anexo II), bem como os laudos periciais sobre as substâncias apreendidas (Anexo III), teria restado evidenciado que os investigados possuíam papéis bem definidos na estrutura criminosa, sendo responsáveis pelo fornecimento, financiamento e operacionalização do esquema ilícito. É o relato do necessário. DECIDO. A análise do resultado das investigações policiais até o momento realizadas autoriza o deferimento das medidas requeridas. É consabido que o oferecimento da denúncia exige indícios suficientes de autoria e prova cabal da materialidade delitiva, elementos que, no presente caso, só restarão robustecidos com o deferimento da busca domiciliar. Afinal, de posse de eventuais dispositivos (computadores, celulares, documentos, anotações) será possível a colheita de prováveis elementos probatórios indispensáveis para a completa elucidação da dinâmica delitiva e o papel de cada um no suposto esquema criminoso. Não obstante tais constatações, mister se faz verificar a presença dos pressupostos que autorizam a medida requerida. O inciso X do artigo 5º da CF/1988 assegura o direito fundamental à intimidade. Entretanto, ante a presença do interesse público, pode o âmbito de proteção de um direito fundamental sofrer a interferência do Estado, desde que proporcional. No caso presente, há o interesse público no desvelamento de prática criminosa. Sendo assim, é preciso verificar se a diligência pretendida atende aos três critérios da proporcionalidade, ou seja, se: a) entre os meios disponibilizados pelo Estado, o afastamento da inviolabilidade é a medida mais adequada ao andamento profícuo da persecução criminal [= subpostulado da adequação]; b) existem meios alternativos para o profícuo andamento da persecução penal com menor restrição à intimidade dos envolvidos [= subpostulado da necessidade]; c) as vantagens para a persecução justificam a restrição à intimidade dos envolvidos [= subpostulado da proporcionalidade stricto sensu]. No presente caso, verifico o atendimento aos três critérios. Em primeiro lugar, mostra-se indispensável para a completa elucidação dos fatos apurados a busca e apreensão ora requerida, com o escopo de colher elementos aptos a comprovar, inequivocamente, a materialidade delitiva e os indícios de autoria quanto aos investigados. Em segundo lugar, não me parece que haja outros meios alternativos, menos restritivos à intimidade do averiguado, que sejam capazes de tornar profícua a persecução criminal. Em terceiro lugar, entendo que a simples possibilidade do deferimento da medida elucidar de forma exaustiva a prática do delito já justifica as vantagens para a persecução penal, superando em muito as desvantagens oriundas da restrição à intimidade do envolvido. Sem embargo, para que não se suprima o núcleo fundamental do direito à intimidade, os envolvidos terão a oportunidade de conhecer as provas que contra eles forem colhidas e de eventualmente impugná-las por meio de um contraditório diferido. Ante o exposto, o pedido de busca e apreensão há de ser deferido. Passo a análise do pedido de prisão preventiva em face dos investigados ALLAN, AUGUSTO e ALEX SANDER. A Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXVI, estabelece que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Conforme preconizado no artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria. O crime de tráfico internacional de produtos químicos controlados (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06) possuem pena máxima superior a 4 (quatro) anos, o que autoriza a decretação da prisão preventiva, nos termos do no inciso I do artigo 313 do Código Processual Penal. No presente caso, verifica-se que, a partir do confronto entre as Informações de Polícia Judiciária nº 37/2024 (Anexo I) e nº 3588329/2024 (Anexo II), pode-se extrair elementos que demonstram a estrutura do suposto esquema criminoso, na medida em que AUGUSTO e ALAN seriam os responsáveis pela aquisição das substâncias químicas controladas, fundamentais para o tráfico de drogas, mediante reiterados pagamentos ao fornecedor, ao passo que ALEX SANDER atuaria como intermediário e fornecedor, responsável pela obtenção dos produtos químicos no exterior e pelo uso de "laranjas" para viabilizar as transações e ocultar a real destinação dos insumos. Ademais, cumpre observar que os referidos investigados já se encontram presos por outros delitos, a indicar maior probabilidade de evasão, caso tais prisões sejam por algum motivo revogadas, com o fito de evitarem a responsabilidade por mais um processo. Tal circunstância, quando cotejada com o histórico de antecedentes penais dos investigados, é indicativa de efetivo e concreto periculum libertatis, não apenas pela provável reiteração de condutas criminosas, mas também, como sobredito, pela necessidade de se resguardar a efetiva aplicação da lei penal. Nesse aspecto, e como bem destacado no parecer ministerial, há risco de fuga - em caso de liberdade - que não pode ser ignorado, cuja neutralização induz contemporaneidade à decretação da medida. Logo, a decretação de prisão preventiva nestes autos é medida que se impõe, com vistas a reforçar a segregação cautelar dos investigados e, assim, evitar possíveis relaxamentos da prisão em outros processos, o que resultaria em libertação prematura, com o consequente comprometimento da persecução penal e segurança da sociedade, conforme bem assevera o MPF em sua manifestação de Id 353645104 - fl. 06. Ante o exposto: 1) DETERMINO – nos termos dos arts. 240, § 1o, “b”, "d", “e” e “h”, e 246, ambos do CPP, bem como do art. 5o, XII, da Constituição Federal – a busca e a apreensão de todos os equipamentos e dispositivos eletrônicos de armazenamento de dados, tais como computadores convencionais, notebooks, netbooks, tablets, smarthphones, CDs, DVDs, HDs externos, pen-drives, disquetes e congêneres, ficando desde já autorizado o acesso ao conteúdo armazenado em dispositivos eletrônicos e de armazenamento de dados de qualquer natureza, porventura encontrados na residência dos suspeitos: 1.1)SUZANY GABRIELE ZANGROSSI DE PAULA, CPF235.028.988-55;) 1.2) CAUE SANTIAGO OLIVEIRA, CPF 407.622.418-37; 1.3) LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CPF 417.179.428-57; 1.4) LUCIANO DE FREITAS, CPF 177.954.348-43 Outrossim, atento à orientação do Superior Tribunal de Justiça (HC 282096/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 06/05/2014), autorizo, desde já, a apreensão de outros elementos descobertos fortuitamente, ainda que comprobatórios de outras práticas criminosas sem qualquer relação de interdependência com os fatos aqui apurados. Sem prejuízo, considerando a informação prestada pela autoridade policial na fl. 352841025 - Id 352841025, dando conta de que os endereços dos investigados serão informados futuramente após passarem por novo reconhecimento, consigno que a expedição dos competentes mandados de busca e apreensão ficará condicionada à apresentação dos endereços correlatos. Com a apresentação dos endereços: Expeçam-se urgentemente os competentes mandados à luz do art. 243 e com as ressalvas do art. 245, ambos do CPP, encaminhando-os à Delegacia da Polícia Federal nesta cidade para seu fiel cumprimento, devendo constar as seguintes especificações: a) prazo máximo de cumprimento: 30(trinta) dias; b) constatando tratar-se de “casa habitada”, deverá o responsável pela diligência apontar os cômodos em que cada item apreendido tiver sido encontrado, indicando, se possível, o principal usuário de cada cômodo onde encontrados. O ato de busca e apreensão deverá reduzir-se a auto circunstanciado, em que constem a descrição minudenciada do equipamento apreendido e a assinatura de, pelo menos, 02 (duas) testemunhas (CPP, art. 245, § 7o). Os responsáveis pelo cumprimento da ordem procederão à leitura do respectivo mandado judicial ao morador e este deverá ser intimado a abrir as portas. Se não for atendido, os policiais deverão arrombar as portas externas e internas e quaisquer móveis onde presumam que estejam ocultos os equipamentos procurados. Deverá a autoridade policial responsável pela diligência comprovar, junto a este Juízo, o cumprimento do mandado dentro do prazo conferido acima, sob pena de responsabilidade, juntando-se nos presentes autos, bem como no IP nº5000027-26.2025.4.03.6102, o competente termo circunstanciado (CPP, art. 245, § 7º). 2) DECRETO a prisão preventiva, com base no art. 282, I, II, § 6º, art. 312, “caput” e art. 313, I, todos do CPP, dos investigados abaixo: 2.1)ALLAN TADASHI NOJIMOTO - CPF: 285.078.168-19); 2.2)AUGUSTO PAULO DE FREITAS -CPF: 383.239.468-09); e 2.3)ALEX SANDER AMBROSIO - CPF: 317.247.088-13 EXPECAM-SE urgentemente os competentes mandados de prisão preventiva, com restrição e manutenção do sigilo da medida no BNMP, para não revelar a existência de investigação em curso, conforme requerido pela autoridade policial (item 2 - Id 352841025). Junte-se cópia da presente decisão ao inquérito correlato (5000027-26.2025.4.03.6102). Cumpra-se. Ciência ao MPF e à autoridade policial.” Diante do conjunto probatório nos autos e do oferecimento da denúncia em face dos acusados, agora réus, entendo que ainda se fazem presentes os requisitos para manutenção da prisão preventiva já decretada pelo Juízo das garantias. Como bem ressaltou o MPF, a manutenção da prisão preventiva se justifica para assegurar a garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, sendo real a possibilidade de fuga dos investigados, sobretudo pelo fato de que os referidos investigados já se encontram presos por outros delitos e já ter sido oferecida e recebida a denúncia pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação criminosa, previstos nos artigos 33, § 1°, inciso I, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006. Portanto, há indícios suficientes de autoria e materialidade. O risco para a persecução penal se materializa na própria associação e organização da atividade criminosa reveladas pelos indícios já colhidos durante a tramitação do inquérito policial, denotando a disponibilidade de vultosos recursos, grande movimentação internacional de entorpecentes e participação, com divisão de tarefas, de várias pessoas, com uso de nomes fictícios ou laranjas, nas remessas realizadas pelos Correios para diversos locais no país, conforme relatado na inicial acusatória, amparada pelos indícios já produzidos na fase policial. Ademais, a concessão de outras medidas diversas da prisão não se mostra adequada, dado que não seria suficiente para cessar a atividade criminosa indicada, considerando que outros partícipes ainda não foram presos, sendo que, inclusive, alguns ainda teriam conexões fora do país, em especial, na China, de onde provinham as substâncias entorpecentes apreendidas. Da mesma forma, a utilização da rede mundial de computadores e dispositivos de informática para o comércio ilícito em questão demonstra que, mesmo com dispositivos de monitoração como tornozeleiras ou restrições domiciliares seriam inócuas, pois a atividade poderia continuar sendo realizada, inclusive, pelos Correios. O risco de fuga não se demonstra apenas para o exterior, porém, de ocultação no próprio país, de tal forma que a aplicação de outras medidas cautelares, como recolhimento em residência ou apreensão de passaporte, não afastariam os riscos tanto para a persecução penal, como para a garantia da ordem pública. A alegação da defesa de que o réu Allan Tadashi Nojimoto não teria outras condenações não é suficiente para afastar as considerações acima, dado que a própria organização da atividade criminosa e o uso de nomes fictícios indica que se mostrou eficiente para evitar a ação policial, havendo, ainda, outras investigações e decretação de segregação preventiva no âmbito estadual. Continua a existir contemporaneidade nos riscos para a persecução penal e da garantia da ordem pública, pois ainda não foi totalmente desbaratado o esquema criminoso, em especial, porque ainda em investigação a participação de terceiros, bem como, ainda em curso a ação penal, com recente recebimento da denúncia sem demonstração de excessos de prazo. Neste tópico, convém anotar que a denúncia foi recebida em 02/07/2025, nos autos 5000027-26.2025.4.03.6102, estando em curso os procedimentos de citação. E, ainda, constam outras investigações e mandados de prisão junto ao BNMP em face dos réus, inclusive, com trânsito em julgado para Alex, denotando atividade criminosa reiterada. Confiram-se: Allan Tadashi Nojimoto: processo: 1061862-86.2023.8.26.0506 Órgão Judicial: 05 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO - TJSP Espécie de prisão: Conversão da prisão em flagrante em preventiva Tipificação Penal: Lei: 11343 Artigo: 33 Parágrafo: 1 Inciso: I; processo: 1001807-38.2024.8.26.0506 Órgão Judicial: 04 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO - TJSP Espécie de prisão: Preventiva Tipificação Penal: Lei: 11343 Artigo: 35. Alex Sander Ambrosio: processo: 1508409-63.2023.8.26.0363 Órgão Judicial: 03 CUMULATIVA DE MOJI MIRIM - TJSP Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Data do recebimento da denúncia/Queixa: 26/04/2024 Data da Publicação da Pronúncia: Não Informado Data da Publicação da Sentença: 05/07/2024 Data do Trânsito em Julgado da Acusação: 17/02/2025 Data do Trânsito em Julgado da Defesa: 18/02/2025 Data do Trânsito em Julgado do Assistente de Acusação: Não Informado Data do Trânsito em Julgado do réu: 18/02/2025 Nº do mandado: 1508409-63.2023.8.26.0363.03.0002-00 Informações Processuais Cadastro da Sentença Tipificação Penal e Informações Complementares da Pena Aplicada Lei: 11343 Artigo: 40 Artigo: 33 Complemento: Art. 33 "caput" c/c Art. 40 "caput", III ambos do(a) SISNAD Data do delito/infração: 13/12/2023 Crime tentato: Não Violência Doméstica: Não Resultado Morte: Não Com violência ou Grave Ameaça: Não Reincidente Comum: Não Reincidente Específico: Não Condenado por exercer o comando de organização criminosa: Não Tempo de Pena: 7 Anos 11 Meses 8 Dias Tipo de pena: Apelação Criminal Regime da pena: Fechado Número do Recurso: 15084096320238260363 Recorrentes do Recurso: Ministério Público e Réu Órgão Judiciário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Câmara Julgadora do Recurso: 2ª Camara de Direito Criminal. Augusto Paulo de Freitas: processo: 1058070-27.2023.8.26.0506 Órgão Judicial: 04 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO - TJSP Espécie de prisão: Preventiva Tipificação Penal: Lei: 11343, art. 33. Por fim, anoto que a defesa não apresentou qualquer documento sobre atividade lícita pelo réu Allan ou vinculação ao distrito da culpa, tais como, declaração de imposto de renda dos últimos cinco anos, comprovante de endereços, propriedades de imóveis ou empresas em atividade, família, filhos, etc. Mantem-se, portanto, os fundamentos para manutenção da prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, conforme argumentos já expostos na decisão anterior e complementados por esta. Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva dos réus, devendo a Secretaria realizar nova conclusão após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, para periódica revisão da decisão, na forma do artigo 316, parágrafo único, do CPP, com prévia manifestação das defesas. Intimem-se. Vistas ao MPF e à DPU. Cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5000915-92.2025.4.03.6102

ID: 334658742

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 5000915-92.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEITON JOSE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO VITAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MARZOLA NETO

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LUCAS GOMES FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO VIOTO STRADIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DUTRA BREDARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BREDARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

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LARISSA FERREIRA RAMOS

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LAIS FERREIRA RAMOS

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PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Nº 5000915-92.2025.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: ALLAN TADASHI NO… PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Nº 5000915-92.2025.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: ALLAN TADASHI NOJIMOTO, AUGUSTO PAULO DE FREITAS, ALEX SANDER AMBROSIO, INDETERMINADO, GLEITON JOSE DE OLIVEIRA, LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CAUE SANTIAGO DE OLIVEIRA Advogado do(a) ACUSADO: LUCAS GOMES FONSECA - SP412399 Advogados do(a) ACUSADO: LAIS FERREIRA RAMOS - MG173375, LARISSA FERREIRA RAMOS - MG152055 Advogado do(a) ACUSADO: PAULO SERGIO VIOTO STRADIOTTI - SP127051 Advogados do(a) ACUSADO: LUIS FELIPE RIZZI PERRONE - SP464876, PAULO MARZOLA NETO - SP82554, RODRIGO VITAL - SP233482 Advogados do(a) ACUSADO: JULIANA DUTRA BREDARIOL - SP193402, MARCO ANTONIO BREDARIOL - SP104619 D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de revisão de decisão que decretou a prisão preventiva dos então investigados e agora réus ALLAN TADASHI NOJIMOTO, AUGUSTO PAULO DE FREITAS e ALEX SANDER AMBROSIO, no bojo dos autos 5000027-26.2025.403.6102, em razão do decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contados da decisão anterior que a deferiu, na forma do artigo 316, parágrafo único, do CPP. Intimados, o MPF manifestou pela manutenção da preventiva. A defesa constituída de ALLAN TADASHI NOJIMOTO requereu a concessão da liberdade provisória. A defesa constituída de AUGUSTO PAULO DE FREITAS foi intimada e manifestou a renúncia ao mandato. A DPU, representando ALEX SANDER AMBROSIO, se manifestou pelo excesso de prazo para o término da ação penal e pediu a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por outras medidas cautelares. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Inicialmente, nesta fase, diante da renúncia dos advogados constituídos pelo réu AUGUSTO PAULO DE FREITAS, entendo cabível a extensão a ele dos argumentos invocados pela DPU em favor de ALEX SANDER AMBROSIO, sem prejuízo de futura reanálise, quando e se constituído novo patrono nos autos. A prisão preventiva dos então investigados e, agora, réus, foi deferida com os seguintes fundamentos: “...Trata-se de apreciar pedido de busca e apreensão, bem como de prisão preventiva, formulados pela autoridade policial no interesse do inquérito policial nº 5000027-26.2025.403.6102 e encampados pelo MPF (Id 353645104). Em apertada síntese, se requer: (i) a concessão de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO , bem como autorização de acesso ao conteúdo armazenado em dispositivos eletrônicos e de armazenamento de dados de qualquer natureza, dos seguintes investigados: SUZANY GABRIELE ZANGROSSI DE PAULA, CPF 235.028.988-55; CAUE SANTIAGO OLIVEIRA, CPF 407.622.418-37; LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CPF 417.179.428-57; LUCIANO DE FREITAS, CPF 177.954.348-43, com fundamento no art. 144, I e seu § 1º, II da CF/88 e art. 6º, III do CPP, ambos, c/c art. 240, § 1º, “d”, “e” e “h” do CPP; e (ii) EXPEDIÇÃO de Mandado de PRISÃO PREVENTIVA , bem como a restrição e manutenção do sigilo da medida no BNMP para não revelar a existência de investigação em curso dos seguintes investigados ALLAN TADASHI NOJIMOTO (CPF: 285.078.168-19); AUGUSTO PAULO DE FREITAS, (CPF: 383.239.468-09) e de ALEX SANDER AMBROSIO (CPF: 317.247.088-13), com fundamento no art. 144, I e § 1º da CF/88, arts. 6º, III, 13, I do CPP, arts. 31 c/c arts. 33 e 35 da Lei 11343/06 e art. 5º, LXI da CF/88 c/c art. 282, I, II e § 6º, art. 312, “caput”, art. 313, I, todos, do CPP. O pedido ampara-se nas investigações já encetadas nos autos do inquérito policial 2024.0084873 – DPF/RPO/SP, distribuído sob o número 5000027-26.2025.403.6102, instaurado a partir do compartilhamento judicialmente autorizado de provas produzidas no âmbito do IPL 2021.0044301, a partir do qual se deflagrou a Operação CAR WASH no dia 30/11/2023, que desarticulou grupo criminoso organizado e estruturado para o tráfico de drogas e produtos químicos controlados desviados. Diante do quanto apurado até o momento, aduz o MPF, em relação ao pedido de busca e apreensão, haver fortes indícios que SUZANY GABRIELE, CAUE, LUIZ FERNANDO e LUCIANO DE FREITAS, estejam envolvidas nas condutas apuradas na Operação CAR WASH, tendo em vista que os referidos investigados aparecem em conversas extraídas do celular apreendido com coinvestigado AUGUSTO, bem como foram identificados como destinatários das mercadorias ilícitas enviadas da China, por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), conforme se pode extrair da Informação de Polícia Judiciária nº 3588329.2024UIP/DPF/RPO/SP (Id 350158043), cujos trechos a seguir transcritos: (...) "Em relação aos DESTINATÁRIOS, foram identificados sete nomes diferentes, incluindo AUGUSTO PAULO DE FREITAS, vulgo BAIXIM. São eles: (...) CAUE SANTIAGO OLIVEIRA, CPF 407.622.418-37, endereço Rua Anesio Basílio dos Santos, 1938, Jardim Palmeiras, Franca/SP, CEP 14406- 707, o qual teve a encomenda de código LB870833569SE apreendida. Ele é filho de GLEITON JOSÉ DE OLIVEIRA, indivíduo que também recebeu encomenda. (...) LUCIANO FREITAS, CPF 177.954.348-43, endereço Rua Diogo Antônio Sanches, 2727, Jardim Luiza 1, Franca/SP, CEP 14406-534, o qual teve a encomenda de código LB804032840SE recebida. (...) LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CPF 417.179.428-57, endereço Rua Anesio Basílio dos Santos, 1938, Jardim Palmeiras, Franca/SP, CEP 14406-707, o qual teve três encomendas destinadas, sendo uma apreendida (LB870833325SE) e duas recebidas (LB804032915SE e LB805155350SE). (...) SUZANY GABRIELE ZANGROSSI DE PAULA , CPF 235.028.988-55, endereço Rua Salto Grande, 292, Sumarezinho, Ribeirão Preto/SP, CEP 14051-350, a qual teve as encomendas de códigos LB870833246SE e LB870500773SE apreendidas. (...) No que tange ao pedido de prisão preventiva em face dos investigados ALLAN, AUGUSTO, e ALEX SANDER, aduz o Parquet também haver fortes indícios da prática criminosa em apuração, conforme demonstração apontada nas investigações. Sustenta que as investigações demonstram que AUGUSTO e ALLAN teriam se associado para a aquisição sistemática e habitual de lidocaína e tetracaína, substâncias químicas controladas, com o objetivo de aumentar o volume da cocaína comercializada por eles ou por terceiros, sendo que, para operacionalizar essa atividade ilícita, os pagamentos seriam realizados a ALEX, o qual supostamente adquiria os produtos químicos de origem chinesa e indicava endereços de terceiros para o recebimento das remessas postais via Correios, conforme Informação de Polícia Judiciária (IPJ) nº 3588329.2024 UIP/DPF/RPO/SP, constante no Id. 350158043 dos autos principais (5000027-26.2025.403.6102) e na prova compartilhada dos autos da Operação CAR WASH. Aduz, ainda, que partir do confronto entre as IPJs nº 37/2024 (Anexo I) e nº 3588329/2024 (Anexo II), bem como os laudos periciais sobre as substâncias apreendidas (Anexo III), teria restado evidenciado que os investigados possuíam papéis bem definidos na estrutura criminosa, sendo responsáveis pelo fornecimento, financiamento e operacionalização do esquema ilícito. É o relato do necessário. DECIDO. A análise do resultado das investigações policiais até o momento realizadas autoriza o deferimento das medidas requeridas. É consabido que o oferecimento da denúncia exige indícios suficientes de autoria e prova cabal da materialidade delitiva, elementos que, no presente caso, só restarão robustecidos com o deferimento da busca domiciliar. Afinal, de posse de eventuais dispositivos (computadores, celulares, documentos, anotações) será possível a colheita de prováveis elementos probatórios indispensáveis para a completa elucidação da dinâmica delitiva e o papel de cada um no suposto esquema criminoso. Não obstante tais constatações, mister se faz verificar a presença dos pressupostos que autorizam a medida requerida. O inciso X do artigo 5º da CF/1988 assegura o direito fundamental à intimidade. Entretanto, ante a presença do interesse público, pode o âmbito de proteção de um direito fundamental sofrer a interferência do Estado, desde que proporcional. No caso presente, há o interesse público no desvelamento de prática criminosa. Sendo assim, é preciso verificar se a diligência pretendida atende aos três critérios da proporcionalidade, ou seja, se: a) entre os meios disponibilizados pelo Estado, o afastamento da inviolabilidade é a medida mais adequada ao andamento profícuo da persecução criminal [= subpostulado da adequação]; b) existem meios alternativos para o profícuo andamento da persecução penal com menor restrição à intimidade dos envolvidos [= subpostulado da necessidade]; c) as vantagens para a persecução justificam a restrição à intimidade dos envolvidos [= subpostulado da proporcionalidade stricto sensu]. No presente caso, verifico o atendimento aos três critérios. Em primeiro lugar, mostra-se indispensável para a completa elucidação dos fatos apurados a busca e apreensão ora requerida, com o escopo de colher elementos aptos a comprovar, inequivocamente, a materialidade delitiva e os indícios de autoria quanto aos investigados. Em segundo lugar, não me parece que haja outros meios alternativos, menos restritivos à intimidade do averiguado, que sejam capazes de tornar profícua a persecução criminal. Em terceiro lugar, entendo que a simples possibilidade do deferimento da medida elucidar de forma exaustiva a prática do delito já justifica as vantagens para a persecução penal, superando em muito as desvantagens oriundas da restrição à intimidade do envolvido. Sem embargo, para que não se suprima o núcleo fundamental do direito à intimidade, os envolvidos terão a oportunidade de conhecer as provas que contra eles forem colhidas e de eventualmente impugná-las por meio de um contraditório diferido. Ante o exposto, o pedido de busca e apreensão há de ser deferido. Passo a análise do pedido de prisão preventiva em face dos investigados ALLAN, AUGUSTO e ALEX SANDER. A Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXVI, estabelece que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Conforme preconizado no artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria. O crime de tráfico internacional de produtos químicos controlados (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06) possuem pena máxima superior a 4 (quatro) anos, o que autoriza a decretação da prisão preventiva, nos termos do no inciso I do artigo 313 do Código Processual Penal. No presente caso, verifica-se que, a partir do confronto entre as Informações de Polícia Judiciária nº 37/2024 (Anexo I) e nº 3588329/2024 (Anexo II), pode-se extrair elementos que demonstram a estrutura do suposto esquema criminoso, na medida em que AUGUSTO e ALAN seriam os responsáveis pela aquisição das substâncias químicas controladas, fundamentais para o tráfico de drogas, mediante reiterados pagamentos ao fornecedor, ao passo que ALEX SANDER atuaria como intermediário e fornecedor, responsável pela obtenção dos produtos químicos no exterior e pelo uso de "laranjas" para viabilizar as transações e ocultar a real destinação dos insumos. Ademais, cumpre observar que os referidos investigados já se encontram presos por outros delitos, a indicar maior probabilidade de evasão, caso tais prisões sejam por algum motivo revogadas, com o fito de evitarem a responsabilidade por mais um processo. Tal circunstância, quando cotejada com o histórico de antecedentes penais dos investigados, é indicativa de efetivo e concreto periculum libertatis, não apenas pela provável reiteração de condutas criminosas, mas também, como sobredito, pela necessidade de se resguardar a efetiva aplicação da lei penal. Nesse aspecto, e como bem destacado no parecer ministerial, há risco de fuga - em caso de liberdade - que não pode ser ignorado, cuja neutralização induz contemporaneidade à decretação da medida. Logo, a decretação de prisão preventiva nestes autos é medida que se impõe, com vistas a reforçar a segregação cautelar dos investigados e, assim, evitar possíveis relaxamentos da prisão em outros processos, o que resultaria em libertação prematura, com o consequente comprometimento da persecução penal e segurança da sociedade, conforme bem assevera o MPF em sua manifestação de Id 353645104 - fl. 06. Ante o exposto: 1) DETERMINO – nos termos dos arts. 240, § 1o, “b”, "d", “e” e “h”, e 246, ambos do CPP, bem como do art. 5o, XII, da Constituição Federal – a busca e a apreensão de todos os equipamentos e dispositivos eletrônicos de armazenamento de dados, tais como computadores convencionais, notebooks, netbooks, tablets, smarthphones, CDs, DVDs, HDs externos, pen-drives, disquetes e congêneres, ficando desde já autorizado o acesso ao conteúdo armazenado em dispositivos eletrônicos e de armazenamento de dados de qualquer natureza, porventura encontrados na residência dos suspeitos: 1.1)SUZANY GABRIELE ZANGROSSI DE PAULA, CPF235.028.988-55;) 1.2) CAUE SANTIAGO OLIVEIRA, CPF 407.622.418-37; 1.3) LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CPF 417.179.428-57; 1.4) LUCIANO DE FREITAS, CPF 177.954.348-43 Outrossim, atento à orientação do Superior Tribunal de Justiça (HC 282096/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 06/05/2014), autorizo, desde já, a apreensão de outros elementos descobertos fortuitamente, ainda que comprobatórios de outras práticas criminosas sem qualquer relação de interdependência com os fatos aqui apurados. Sem prejuízo, considerando a informação prestada pela autoridade policial na fl. 352841025 - Id 352841025, dando conta de que os endereços dos investigados serão informados futuramente após passarem por novo reconhecimento, consigno que a expedição dos competentes mandados de busca e apreensão ficará condicionada à apresentação dos endereços correlatos. Com a apresentação dos endereços: Expeçam-se urgentemente os competentes mandados à luz do art. 243 e com as ressalvas do art. 245, ambos do CPP, encaminhando-os à Delegacia da Polícia Federal nesta cidade para seu fiel cumprimento, devendo constar as seguintes especificações: a) prazo máximo de cumprimento: 30(trinta) dias; b) constatando tratar-se de “casa habitada”, deverá o responsável pela diligência apontar os cômodos em que cada item apreendido tiver sido encontrado, indicando, se possível, o principal usuário de cada cômodo onde encontrados. O ato de busca e apreensão deverá reduzir-se a auto circunstanciado, em que constem a descrição minudenciada do equipamento apreendido e a assinatura de, pelo menos, 02 (duas) testemunhas (CPP, art. 245, § 7o). Os responsáveis pelo cumprimento da ordem procederão à leitura do respectivo mandado judicial ao morador e este deverá ser intimado a abrir as portas. Se não for atendido, os policiais deverão arrombar as portas externas e internas e quaisquer móveis onde presumam que estejam ocultos os equipamentos procurados. Deverá a autoridade policial responsável pela diligência comprovar, junto a este Juízo, o cumprimento do mandado dentro do prazo conferido acima, sob pena de responsabilidade, juntando-se nos presentes autos, bem como no IP nº5000027-26.2025.4.03.6102, o competente termo circunstanciado (CPP, art. 245, § 7º). 2) DECRETO a prisão preventiva, com base no art. 282, I, II, § 6º, art. 312, “caput” e art. 313, I, todos do CPP, dos investigados abaixo: 2.1)ALLAN TADASHI NOJIMOTO - CPF: 285.078.168-19); 2.2)AUGUSTO PAULO DE FREITAS -CPF: 383.239.468-09); e 2.3)ALEX SANDER AMBROSIO - CPF: 317.247.088-13 EXPECAM-SE urgentemente os competentes mandados de prisão preventiva, com restrição e manutenção do sigilo da medida no BNMP, para não revelar a existência de investigação em curso, conforme requerido pela autoridade policial (item 2 - Id 352841025). Junte-se cópia da presente decisão ao inquérito correlato (5000027-26.2025.4.03.6102). Cumpra-se. Ciência ao MPF e à autoridade policial.” Diante do conjunto probatório nos autos e do oferecimento da denúncia em face dos acusados, agora réus, entendo que ainda se fazem presentes os requisitos para manutenção da prisão preventiva já decretada pelo Juízo das garantias. Como bem ressaltou o MPF, a manutenção da prisão preventiva se justifica para assegurar a garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, sendo real a possibilidade de fuga dos investigados, sobretudo pelo fato de que os referidos investigados já se encontram presos por outros delitos e já ter sido oferecida e recebida a denúncia pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação criminosa, previstos nos artigos 33, § 1°, inciso I, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006. Portanto, há indícios suficientes de autoria e materialidade. O risco para a persecução penal se materializa na própria associação e organização da atividade criminosa reveladas pelos indícios já colhidos durante a tramitação do inquérito policial, denotando a disponibilidade de vultosos recursos, grande movimentação internacional de entorpecentes e participação, com divisão de tarefas, de várias pessoas, com uso de nomes fictícios ou laranjas, nas remessas realizadas pelos Correios para diversos locais no país, conforme relatado na inicial acusatória, amparada pelos indícios já produzidos na fase policial. Ademais, a concessão de outras medidas diversas da prisão não se mostra adequada, dado que não seria suficiente para cessar a atividade criminosa indicada, considerando que outros partícipes ainda não foram presos, sendo que, inclusive, alguns ainda teriam conexões fora do país, em especial, na China, de onde provinham as substâncias entorpecentes apreendidas. Da mesma forma, a utilização da rede mundial de computadores e dispositivos de informática para o comércio ilícito em questão demonstra que, mesmo com dispositivos de monitoração como tornozeleiras ou restrições domiciliares seriam inócuas, pois a atividade poderia continuar sendo realizada, inclusive, pelos Correios. O risco de fuga não se demonstra apenas para o exterior, porém, de ocultação no próprio país, de tal forma que a aplicação de outras medidas cautelares, como recolhimento em residência ou apreensão de passaporte, não afastariam os riscos tanto para a persecução penal, como para a garantia da ordem pública. A alegação da defesa de que o réu Allan Tadashi Nojimoto não teria outras condenações não é suficiente para afastar as considerações acima, dado que a própria organização da atividade criminosa e o uso de nomes fictícios indica que se mostrou eficiente para evitar a ação policial, havendo, ainda, outras investigações e decretação de segregação preventiva no âmbito estadual. Continua a existir contemporaneidade nos riscos para a persecução penal e da garantia da ordem pública, pois ainda não foi totalmente desbaratado o esquema criminoso, em especial, porque ainda em investigação a participação de terceiros, bem como, ainda em curso a ação penal, com recente recebimento da denúncia sem demonstração de excessos de prazo. Neste tópico, convém anotar que a denúncia foi recebida em 02/07/2025, nos autos 5000027-26.2025.4.03.6102, estando em curso os procedimentos de citação. E, ainda, constam outras investigações e mandados de prisão junto ao BNMP em face dos réus, inclusive, com trânsito em julgado para Alex, denotando atividade criminosa reiterada. Confiram-se: Allan Tadashi Nojimoto: processo: 1061862-86.2023.8.26.0506 Órgão Judicial: 05 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO - TJSP Espécie de prisão: Conversão da prisão em flagrante em preventiva Tipificação Penal: Lei: 11343 Artigo: 33 Parágrafo: 1 Inciso: I; processo: 1001807-38.2024.8.26.0506 Órgão Judicial: 04 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO - TJSP Espécie de prisão: Preventiva Tipificação Penal: Lei: 11343 Artigo: 35. Alex Sander Ambrosio: processo: 1508409-63.2023.8.26.0363 Órgão Judicial: 03 CUMULATIVA DE MOJI MIRIM - TJSP Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Data do recebimento da denúncia/Queixa: 26/04/2024 Data da Publicação da Pronúncia: Não Informado Data da Publicação da Sentença: 05/07/2024 Data do Trânsito em Julgado da Acusação: 17/02/2025 Data do Trânsito em Julgado da Defesa: 18/02/2025 Data do Trânsito em Julgado do Assistente de Acusação: Não Informado Data do Trânsito em Julgado do réu: 18/02/2025 Nº do mandado: 1508409-63.2023.8.26.0363.03.0002-00 Informações Processuais Cadastro da Sentença Tipificação Penal e Informações Complementares da Pena Aplicada Lei: 11343 Artigo: 40 Artigo: 33 Complemento: Art. 33 "caput" c/c Art. 40 "caput", III ambos do(a) SISNAD Data do delito/infração: 13/12/2023 Crime tentato: Não Violência Doméstica: Não Resultado Morte: Não Com violência ou Grave Ameaça: Não Reincidente Comum: Não Reincidente Específico: Não Condenado por exercer o comando de organização criminosa: Não Tempo de Pena: 7 Anos 11 Meses 8 Dias Tipo de pena: Apelação Criminal Regime da pena: Fechado Número do Recurso: 15084096320238260363 Recorrentes do Recurso: Ministério Público e Réu Órgão Judiciário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Câmara Julgadora do Recurso: 2ª Camara de Direito Criminal. Augusto Paulo de Freitas: processo: 1058070-27.2023.8.26.0506 Órgão Judicial: 04 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO - TJSP Espécie de prisão: Preventiva Tipificação Penal: Lei: 11343, art. 33. Por fim, anoto que a defesa não apresentou qualquer documento sobre atividade lícita pelo réu Allan ou vinculação ao distrito da culpa, tais como, declaração de imposto de renda dos últimos cinco anos, comprovante de endereços, propriedades de imóveis ou empresas em atividade, família, filhos, etc. Mantem-se, portanto, os fundamentos para manutenção da prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, conforme argumentos já expostos na decisão anterior e complementados por esta. Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva dos réus, devendo a Secretaria realizar nova conclusão após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, para periódica revisão da decisão, na forma do artigo 316, parágrafo único, do CPP, com prévia manifestação das defesas. Intimem-se. Vistas ao MPF e à DPU. Cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5000915-92.2025.4.03.6102

ID: 334658747

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 5000915-92.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAUE SANTIAGO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO VITAL

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PAULO MARZOLA NETO

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LUCAS GOMES FONSECA

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PAULO SERGIO VIOTO STRADIOTTI

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JULIANA DUTRA BREDARIOL

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MARCO ANTONIO BREDARIOL

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LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

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LARISSA FERREIRA RAMOS

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LAIS FERREIRA RAMOS

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PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Nº 5000915-92.2025.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: ALLAN TADASHI NO… PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Nº 5000915-92.2025.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: ALLAN TADASHI NOJIMOTO, AUGUSTO PAULO DE FREITAS, ALEX SANDER AMBROSIO, INDETERMINADO, GLEITON JOSE DE OLIVEIRA, LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CAUE SANTIAGO DE OLIVEIRA Advogado do(a) ACUSADO: LUCAS GOMES FONSECA - SP412399 Advogados do(a) ACUSADO: LAIS FERREIRA RAMOS - MG173375, LARISSA FERREIRA RAMOS - MG152055 Advogado do(a) ACUSADO: PAULO SERGIO VIOTO STRADIOTTI - SP127051 Advogados do(a) ACUSADO: LUIS FELIPE RIZZI PERRONE - SP464876, PAULO MARZOLA NETO - SP82554, RODRIGO VITAL - SP233482 Advogados do(a) ACUSADO: JULIANA DUTRA BREDARIOL - SP193402, MARCO ANTONIO BREDARIOL - SP104619 D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de revisão de decisão que decretou a prisão preventiva dos então investigados e agora réus ALLAN TADASHI NOJIMOTO, AUGUSTO PAULO DE FREITAS e ALEX SANDER AMBROSIO, no bojo dos autos 5000027-26.2025.403.6102, em razão do decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contados da decisão anterior que a deferiu, na forma do artigo 316, parágrafo único, do CPP. Intimados, o MPF manifestou pela manutenção da preventiva. A defesa constituída de ALLAN TADASHI NOJIMOTO requereu a concessão da liberdade provisória. A defesa constituída de AUGUSTO PAULO DE FREITAS foi intimada e manifestou a renúncia ao mandato. A DPU, representando ALEX SANDER AMBROSIO, se manifestou pelo excesso de prazo para o término da ação penal e pediu a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por outras medidas cautelares. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Inicialmente, nesta fase, diante da renúncia dos advogados constituídos pelo réu AUGUSTO PAULO DE FREITAS, entendo cabível a extensão a ele dos argumentos invocados pela DPU em favor de ALEX SANDER AMBROSIO, sem prejuízo de futura reanálise, quando e se constituído novo patrono nos autos. A prisão preventiva dos então investigados e, agora, réus, foi deferida com os seguintes fundamentos: “...Trata-se de apreciar pedido de busca e apreensão, bem como de prisão preventiva, formulados pela autoridade policial no interesse do inquérito policial nº 5000027-26.2025.403.6102 e encampados pelo MPF (Id 353645104). Em apertada síntese, se requer: (i) a concessão de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO , bem como autorização de acesso ao conteúdo armazenado em dispositivos eletrônicos e de armazenamento de dados de qualquer natureza, dos seguintes investigados: SUZANY GABRIELE ZANGROSSI DE PAULA, CPF 235.028.988-55; CAUE SANTIAGO OLIVEIRA, CPF 407.622.418-37; LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CPF 417.179.428-57; LUCIANO DE FREITAS, CPF 177.954.348-43, com fundamento no art. 144, I e seu § 1º, II da CF/88 e art. 6º, III do CPP, ambos, c/c art. 240, § 1º, “d”, “e” e “h” do CPP; e (ii) EXPEDIÇÃO de Mandado de PRISÃO PREVENTIVA , bem como a restrição e manutenção do sigilo da medida no BNMP para não revelar a existência de investigação em curso dos seguintes investigados ALLAN TADASHI NOJIMOTO (CPF: 285.078.168-19); AUGUSTO PAULO DE FREITAS, (CPF: 383.239.468-09) e de ALEX SANDER AMBROSIO (CPF: 317.247.088-13), com fundamento no art. 144, I e § 1º da CF/88, arts. 6º, III, 13, I do CPP, arts. 31 c/c arts. 33 e 35 da Lei 11343/06 e art. 5º, LXI da CF/88 c/c art. 282, I, II e § 6º, art. 312, “caput”, art. 313, I, todos, do CPP. O pedido ampara-se nas investigações já encetadas nos autos do inquérito policial 2024.0084873 – DPF/RPO/SP, distribuído sob o número 5000027-26.2025.403.6102, instaurado a partir do compartilhamento judicialmente autorizado de provas produzidas no âmbito do IPL 2021.0044301, a partir do qual se deflagrou a Operação CAR WASH no dia 30/11/2023, que desarticulou grupo criminoso organizado e estruturado para o tráfico de drogas e produtos químicos controlados desviados. Diante do quanto apurado até o momento, aduz o MPF, em relação ao pedido de busca e apreensão, haver fortes indícios que SUZANY GABRIELE, CAUE, LUIZ FERNANDO e LUCIANO DE FREITAS, estejam envolvidas nas condutas apuradas na Operação CAR WASH, tendo em vista que os referidos investigados aparecem em conversas extraídas do celular apreendido com coinvestigado AUGUSTO, bem como foram identificados como destinatários das mercadorias ilícitas enviadas da China, por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), conforme se pode extrair da Informação de Polícia Judiciária nº 3588329.2024UIP/DPF/RPO/SP (Id 350158043), cujos trechos a seguir transcritos: (...) "Em relação aos DESTINATÁRIOS, foram identificados sete nomes diferentes, incluindo AUGUSTO PAULO DE FREITAS, vulgo BAIXIM. São eles: (...) CAUE SANTIAGO OLIVEIRA, CPF 407.622.418-37, endereço Rua Anesio Basílio dos Santos, 1938, Jardim Palmeiras, Franca/SP, CEP 14406- 707, o qual teve a encomenda de código LB870833569SE apreendida. Ele é filho de GLEITON JOSÉ DE OLIVEIRA, indivíduo que também recebeu encomenda. (...) LUCIANO FREITAS, CPF 177.954.348-43, endereço Rua Diogo Antônio Sanches, 2727, Jardim Luiza 1, Franca/SP, CEP 14406-534, o qual teve a encomenda de código LB804032840SE recebida. (...) LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CPF 417.179.428-57, endereço Rua Anesio Basílio dos Santos, 1938, Jardim Palmeiras, Franca/SP, CEP 14406-707, o qual teve três encomendas destinadas, sendo uma apreendida (LB870833325SE) e duas recebidas (LB804032915SE e LB805155350SE). (...) SUZANY GABRIELE ZANGROSSI DE PAULA , CPF 235.028.988-55, endereço Rua Salto Grande, 292, Sumarezinho, Ribeirão Preto/SP, CEP 14051-350, a qual teve as encomendas de códigos LB870833246SE e LB870500773SE apreendidas. (...) No que tange ao pedido de prisão preventiva em face dos investigados ALLAN, AUGUSTO, e ALEX SANDER, aduz o Parquet também haver fortes indícios da prática criminosa em apuração, conforme demonstração apontada nas investigações. Sustenta que as investigações demonstram que AUGUSTO e ALLAN teriam se associado para a aquisição sistemática e habitual de lidocaína e tetracaína, substâncias químicas controladas, com o objetivo de aumentar o volume da cocaína comercializada por eles ou por terceiros, sendo que, para operacionalizar essa atividade ilícita, os pagamentos seriam realizados a ALEX, o qual supostamente adquiria os produtos químicos de origem chinesa e indicava endereços de terceiros para o recebimento das remessas postais via Correios, conforme Informação de Polícia Judiciária (IPJ) nº 3588329.2024 UIP/DPF/RPO/SP, constante no Id. 350158043 dos autos principais (5000027-26.2025.403.6102) e na prova compartilhada dos autos da Operação CAR WASH. Aduz, ainda, que partir do confronto entre as IPJs nº 37/2024 (Anexo I) e nº 3588329/2024 (Anexo II), bem como os laudos periciais sobre as substâncias apreendidas (Anexo III), teria restado evidenciado que os investigados possuíam papéis bem definidos na estrutura criminosa, sendo responsáveis pelo fornecimento, financiamento e operacionalização do esquema ilícito. É o relato do necessário. DECIDO. A análise do resultado das investigações policiais até o momento realizadas autoriza o deferimento das medidas requeridas. É consabido que o oferecimento da denúncia exige indícios suficientes de autoria e prova cabal da materialidade delitiva, elementos que, no presente caso, só restarão robustecidos com o deferimento da busca domiciliar. Afinal, de posse de eventuais dispositivos (computadores, celulares, documentos, anotações) será possível a colheita de prováveis elementos probatórios indispensáveis para a completa elucidação da dinâmica delitiva e o papel de cada um no suposto esquema criminoso. Não obstante tais constatações, mister se faz verificar a presença dos pressupostos que autorizam a medida requerida. O inciso X do artigo 5º da CF/1988 assegura o direito fundamental à intimidade. Entretanto, ante a presença do interesse público, pode o âmbito de proteção de um direito fundamental sofrer a interferência do Estado, desde que proporcional. No caso presente, há o interesse público no desvelamento de prática criminosa. Sendo assim, é preciso verificar se a diligência pretendida atende aos três critérios da proporcionalidade, ou seja, se: a) entre os meios disponibilizados pelo Estado, o afastamento da inviolabilidade é a medida mais adequada ao andamento profícuo da persecução criminal [= subpostulado da adequação]; b) existem meios alternativos para o profícuo andamento da persecução penal com menor restrição à intimidade dos envolvidos [= subpostulado da necessidade]; c) as vantagens para a persecução justificam a restrição à intimidade dos envolvidos [= subpostulado da proporcionalidade stricto sensu]. No presente caso, verifico o atendimento aos três critérios. Em primeiro lugar, mostra-se indispensável para a completa elucidação dos fatos apurados a busca e apreensão ora requerida, com o escopo de colher elementos aptos a comprovar, inequivocamente, a materialidade delitiva e os indícios de autoria quanto aos investigados. Em segundo lugar, não me parece que haja outros meios alternativos, menos restritivos à intimidade do averiguado, que sejam capazes de tornar profícua a persecução criminal. Em terceiro lugar, entendo que a simples possibilidade do deferimento da medida elucidar de forma exaustiva a prática do delito já justifica as vantagens para a persecução penal, superando em muito as desvantagens oriundas da restrição à intimidade do envolvido. Sem embargo, para que não se suprima o núcleo fundamental do direito à intimidade, os envolvidos terão a oportunidade de conhecer as provas que contra eles forem colhidas e de eventualmente impugná-las por meio de um contraditório diferido. Ante o exposto, o pedido de busca e apreensão há de ser deferido. Passo a análise do pedido de prisão preventiva em face dos investigados ALLAN, AUGUSTO e ALEX SANDER. A Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXVI, estabelece que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Conforme preconizado no artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria. O crime de tráfico internacional de produtos químicos controlados (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06) possuem pena máxima superior a 4 (quatro) anos, o que autoriza a decretação da prisão preventiva, nos termos do no inciso I do artigo 313 do Código Processual Penal. No presente caso, verifica-se que, a partir do confronto entre as Informações de Polícia Judiciária nº 37/2024 (Anexo I) e nº 3588329/2024 (Anexo II), pode-se extrair elementos que demonstram a estrutura do suposto esquema criminoso, na medida em que AUGUSTO e ALAN seriam os responsáveis pela aquisição das substâncias químicas controladas, fundamentais para o tráfico de drogas, mediante reiterados pagamentos ao fornecedor, ao passo que ALEX SANDER atuaria como intermediário e fornecedor, responsável pela obtenção dos produtos químicos no exterior e pelo uso de "laranjas" para viabilizar as transações e ocultar a real destinação dos insumos. Ademais, cumpre observar que os referidos investigados já se encontram presos por outros delitos, a indicar maior probabilidade de evasão, caso tais prisões sejam por algum motivo revogadas, com o fito de evitarem a responsabilidade por mais um processo. Tal circunstância, quando cotejada com o histórico de antecedentes penais dos investigados, é indicativa de efetivo e concreto periculum libertatis, não apenas pela provável reiteração de condutas criminosas, mas também, como sobredito, pela necessidade de se resguardar a efetiva aplicação da lei penal. Nesse aspecto, e como bem destacado no parecer ministerial, há risco de fuga - em caso de liberdade - que não pode ser ignorado, cuja neutralização induz contemporaneidade à decretação da medida. Logo, a decretação de prisão preventiva nestes autos é medida que se impõe, com vistas a reforçar a segregação cautelar dos investigados e, assim, evitar possíveis relaxamentos da prisão em outros processos, o que resultaria em libertação prematura, com o consequente comprometimento da persecução penal e segurança da sociedade, conforme bem assevera o MPF em sua manifestação de Id 353645104 - fl. 06. Ante o exposto: 1) DETERMINO – nos termos dos arts. 240, § 1o, “b”, "d", “e” e “h”, e 246, ambos do CPP, bem como do art. 5o, XII, da Constituição Federal – a busca e a apreensão de todos os equipamentos e dispositivos eletrônicos de armazenamento de dados, tais como computadores convencionais, notebooks, netbooks, tablets, smarthphones, CDs, DVDs, HDs externos, pen-drives, disquetes e congêneres, ficando desde já autorizado o acesso ao conteúdo armazenado em dispositivos eletrônicos e de armazenamento de dados de qualquer natureza, porventura encontrados na residência dos suspeitos: 1.1)SUZANY GABRIELE ZANGROSSI DE PAULA, CPF235.028.988-55;) 1.2) CAUE SANTIAGO OLIVEIRA, CPF 407.622.418-37; 1.3) LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CPF 417.179.428-57; 1.4) LUCIANO DE FREITAS, CPF 177.954.348-43 Outrossim, atento à orientação do Superior Tribunal de Justiça (HC 282096/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 06/05/2014), autorizo, desde já, a apreensão de outros elementos descobertos fortuitamente, ainda que comprobatórios de outras práticas criminosas sem qualquer relação de interdependência com os fatos aqui apurados. Sem prejuízo, considerando a informação prestada pela autoridade policial na fl. 352841025 - Id 352841025, dando conta de que os endereços dos investigados serão informados futuramente após passarem por novo reconhecimento, consigno que a expedição dos competentes mandados de busca e apreensão ficará condicionada à apresentação dos endereços correlatos. Com a apresentação dos endereços: Expeçam-se urgentemente os competentes mandados à luz do art. 243 e com as ressalvas do art. 245, ambos do CPP, encaminhando-os à Delegacia da Polícia Federal nesta cidade para seu fiel cumprimento, devendo constar as seguintes especificações: a) prazo máximo de cumprimento: 30(trinta) dias; b) constatando tratar-se de “casa habitada”, deverá o responsável pela diligência apontar os cômodos em que cada item apreendido tiver sido encontrado, indicando, se possível, o principal usuário de cada cômodo onde encontrados. O ato de busca e apreensão deverá reduzir-se a auto circunstanciado, em que constem a descrição minudenciada do equipamento apreendido e a assinatura de, pelo menos, 02 (duas) testemunhas (CPP, art. 245, § 7o). Os responsáveis pelo cumprimento da ordem procederão à leitura do respectivo mandado judicial ao morador e este deverá ser intimado a abrir as portas. Se não for atendido, os policiais deverão arrombar as portas externas e internas e quaisquer móveis onde presumam que estejam ocultos os equipamentos procurados. Deverá a autoridade policial responsável pela diligência comprovar, junto a este Juízo, o cumprimento do mandado dentro do prazo conferido acima, sob pena de responsabilidade, juntando-se nos presentes autos, bem como no IP nº5000027-26.2025.4.03.6102, o competente termo circunstanciado (CPP, art. 245, § 7º). 2) DECRETO a prisão preventiva, com base no art. 282, I, II, § 6º, art. 312, “caput” e art. 313, I, todos do CPP, dos investigados abaixo: 2.1)ALLAN TADASHI NOJIMOTO - CPF: 285.078.168-19); 2.2)AUGUSTO PAULO DE FREITAS -CPF: 383.239.468-09); e 2.3)ALEX SANDER AMBROSIO - CPF: 317.247.088-13 EXPECAM-SE urgentemente os competentes mandados de prisão preventiva, com restrição e manutenção do sigilo da medida no BNMP, para não revelar a existência de investigação em curso, conforme requerido pela autoridade policial (item 2 - Id 352841025). Junte-se cópia da presente decisão ao inquérito correlato (5000027-26.2025.4.03.6102). Cumpra-se. Ciência ao MPF e à autoridade policial.” Diante do conjunto probatório nos autos e do oferecimento da denúncia em face dos acusados, agora réus, entendo que ainda se fazem presentes os requisitos para manutenção da prisão preventiva já decretada pelo Juízo das garantias. Como bem ressaltou o MPF, a manutenção da prisão preventiva se justifica para assegurar a garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, sendo real a possibilidade de fuga dos investigados, sobretudo pelo fato de que os referidos investigados já se encontram presos por outros delitos e já ter sido oferecida e recebida a denúncia pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação criminosa, previstos nos artigos 33, § 1°, inciso I, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006. Portanto, há indícios suficientes de autoria e materialidade. O risco para a persecução penal se materializa na própria associação e organização da atividade criminosa reveladas pelos indícios já colhidos durante a tramitação do inquérito policial, denotando a disponibilidade de vultosos recursos, grande movimentação internacional de entorpecentes e participação, com divisão de tarefas, de várias pessoas, com uso de nomes fictícios ou laranjas, nas remessas realizadas pelos Correios para diversos locais no país, conforme relatado na inicial acusatória, amparada pelos indícios já produzidos na fase policial. Ademais, a concessão de outras medidas diversas da prisão não se mostra adequada, dado que não seria suficiente para cessar a atividade criminosa indicada, considerando que outros partícipes ainda não foram presos, sendo que, inclusive, alguns ainda teriam conexões fora do país, em especial, na China, de onde provinham as substâncias entorpecentes apreendidas. Da mesma forma, a utilização da rede mundial de computadores e dispositivos de informática para o comércio ilícito em questão demonstra que, mesmo com dispositivos de monitoração como tornozeleiras ou restrições domiciliares seriam inócuas, pois a atividade poderia continuar sendo realizada, inclusive, pelos Correios. O risco de fuga não se demonstra apenas para o exterior, porém, de ocultação no próprio país, de tal forma que a aplicação de outras medidas cautelares, como recolhimento em residência ou apreensão de passaporte, não afastariam os riscos tanto para a persecução penal, como para a garantia da ordem pública. A alegação da defesa de que o réu Allan Tadashi Nojimoto não teria outras condenações não é suficiente para afastar as considerações acima, dado que a própria organização da atividade criminosa e o uso de nomes fictícios indica que se mostrou eficiente para evitar a ação policial, havendo, ainda, outras investigações e decretação de segregação preventiva no âmbito estadual. Continua a existir contemporaneidade nos riscos para a persecução penal e da garantia da ordem pública, pois ainda não foi totalmente desbaratado o esquema criminoso, em especial, porque ainda em investigação a participação de terceiros, bem como, ainda em curso a ação penal, com recente recebimento da denúncia sem demonstração de excessos de prazo. Neste tópico, convém anotar que a denúncia foi recebida em 02/07/2025, nos autos 5000027-26.2025.4.03.6102, estando em curso os procedimentos de citação. E, ainda, constam outras investigações e mandados de prisão junto ao BNMP em face dos réus, inclusive, com trânsito em julgado para Alex, denotando atividade criminosa reiterada. Confiram-se: Allan Tadashi Nojimoto: processo: 1061862-86.2023.8.26.0506 Órgão Judicial: 05 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO - TJSP Espécie de prisão: Conversão da prisão em flagrante em preventiva Tipificação Penal: Lei: 11343 Artigo: 33 Parágrafo: 1 Inciso: I; processo: 1001807-38.2024.8.26.0506 Órgão Judicial: 04 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO - TJSP Espécie de prisão: Preventiva Tipificação Penal: Lei: 11343 Artigo: 35. Alex Sander Ambrosio: processo: 1508409-63.2023.8.26.0363 Órgão Judicial: 03 CUMULATIVA DE MOJI MIRIM - TJSP Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Data do recebimento da denúncia/Queixa: 26/04/2024 Data da Publicação da Pronúncia: Não Informado Data da Publicação da Sentença: 05/07/2024 Data do Trânsito em Julgado da Acusação: 17/02/2025 Data do Trânsito em Julgado da Defesa: 18/02/2025 Data do Trânsito em Julgado do Assistente de Acusação: Não Informado Data do Trânsito em Julgado do réu: 18/02/2025 Nº do mandado: 1508409-63.2023.8.26.0363.03.0002-00 Informações Processuais Cadastro da Sentença Tipificação Penal e Informações Complementares da Pena Aplicada Lei: 11343 Artigo: 40 Artigo: 33 Complemento: Art. 33 "caput" c/c Art. 40 "caput", III ambos do(a) SISNAD Data do delito/infração: 13/12/2023 Crime tentato: Não Violência Doméstica: Não Resultado Morte: Não Com violência ou Grave Ameaça: Não Reincidente Comum: Não Reincidente Específico: Não Condenado por exercer o comando de organização criminosa: Não Tempo de Pena: 7 Anos 11 Meses 8 Dias Tipo de pena: Apelação Criminal Regime da pena: Fechado Número do Recurso: 15084096320238260363 Recorrentes do Recurso: Ministério Público e Réu Órgão Judiciário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Câmara Julgadora do Recurso: 2ª Camara de Direito Criminal. Augusto Paulo de Freitas: processo: 1058070-27.2023.8.26.0506 Órgão Judicial: 04 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO - TJSP Espécie de prisão: Preventiva Tipificação Penal: Lei: 11343, art. 33. Por fim, anoto que a defesa não apresentou qualquer documento sobre atividade lícita pelo réu Allan ou vinculação ao distrito da culpa, tais como, declaração de imposto de renda dos últimos cinco anos, comprovante de endereços, propriedades de imóveis ou empresas em atividade, família, filhos, etc. Mantem-se, portanto, os fundamentos para manutenção da prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, conforme argumentos já expostos na decisão anterior e complementados por esta. Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva dos réus, devendo a Secretaria realizar nova conclusão após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, para periódica revisão da decisão, na forma do artigo 316, parágrafo único, do CPP, com prévia manifestação das defesas. Intimem-se. Vistas ao MPF e à DPU. Cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5000915-92.2025.4.03.6102

ID: 334658750

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 5000915-92.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN TADASHI NOJIMOTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO VITAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MARZOLA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GOMES FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO VIOTO STRADIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DUTRA BREDARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BREDARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA FERREIRA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAIS FERREIRA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Nº 5000915-92.2025.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: ALLAN TADASHI NO… PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Nº 5000915-92.2025.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: ALLAN TADASHI NOJIMOTO, AUGUSTO PAULO DE FREITAS, ALEX SANDER AMBROSIO, INDETERMINADO, GLEITON JOSE DE OLIVEIRA, LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CAUE SANTIAGO DE OLIVEIRA Advogado do(a) ACUSADO: LUCAS GOMES FONSECA - SP412399 Advogados do(a) ACUSADO: LAIS FERREIRA RAMOS - MG173375, LARISSA FERREIRA RAMOS - MG152055 Advogado do(a) ACUSADO: PAULO SERGIO VIOTO STRADIOTTI - SP127051 Advogados do(a) ACUSADO: LUIS FELIPE RIZZI PERRONE - SP464876, PAULO MARZOLA NETO - SP82554, RODRIGO VITAL - SP233482 Advogados do(a) ACUSADO: JULIANA DUTRA BREDARIOL - SP193402, MARCO ANTONIO BREDARIOL - SP104619 D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de revisão de decisão que decretou a prisão preventiva dos então investigados e agora réus ALLAN TADASHI NOJIMOTO, AUGUSTO PAULO DE FREITAS e ALEX SANDER AMBROSIO, no bojo dos autos 5000027-26.2025.403.6102, em razão do decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contados da decisão anterior que a deferiu, na forma do artigo 316, parágrafo único, do CPP. Intimados, o MPF manifestou pela manutenção da preventiva. A defesa constituída de ALLAN TADASHI NOJIMOTO requereu a concessão da liberdade provisória. A defesa constituída de AUGUSTO PAULO DE FREITAS foi intimada e manifestou a renúncia ao mandato. A DPU, representando ALEX SANDER AMBROSIO, se manifestou pelo excesso de prazo para o término da ação penal e pediu a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por outras medidas cautelares. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Inicialmente, nesta fase, diante da renúncia dos advogados constituídos pelo réu AUGUSTO PAULO DE FREITAS, entendo cabível a extensão a ele dos argumentos invocados pela DPU em favor de ALEX SANDER AMBROSIO, sem prejuízo de futura reanálise, quando e se constituído novo patrono nos autos. A prisão preventiva dos então investigados e, agora, réus, foi deferida com os seguintes fundamentos: “...Trata-se de apreciar pedido de busca e apreensão, bem como de prisão preventiva, formulados pela autoridade policial no interesse do inquérito policial nº 5000027-26.2025.403.6102 e encampados pelo MPF (Id 353645104). Em apertada síntese, se requer: (i) a concessão de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO , bem como autorização de acesso ao conteúdo armazenado em dispositivos eletrônicos e de armazenamento de dados de qualquer natureza, dos seguintes investigados: SUZANY GABRIELE ZANGROSSI DE PAULA, CPF 235.028.988-55; CAUE SANTIAGO OLIVEIRA, CPF 407.622.418-37; LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CPF 417.179.428-57; LUCIANO DE FREITAS, CPF 177.954.348-43, com fundamento no art. 144, I e seu § 1º, II da CF/88 e art. 6º, III do CPP, ambos, c/c art. 240, § 1º, “d”, “e” e “h” do CPP; e (ii) EXPEDIÇÃO de Mandado de PRISÃO PREVENTIVA , bem como a restrição e manutenção do sigilo da medida no BNMP para não revelar a existência de investigação em curso dos seguintes investigados ALLAN TADASHI NOJIMOTO (CPF: 285.078.168-19); AUGUSTO PAULO DE FREITAS, (CPF: 383.239.468-09) e de ALEX SANDER AMBROSIO (CPF: 317.247.088-13), com fundamento no art. 144, I e § 1º da CF/88, arts. 6º, III, 13, I do CPP, arts. 31 c/c arts. 33 e 35 da Lei 11343/06 e art. 5º, LXI da CF/88 c/c art. 282, I, II e § 6º, art. 312, “caput”, art. 313, I, todos, do CPP. O pedido ampara-se nas investigações já encetadas nos autos do inquérito policial 2024.0084873 – DPF/RPO/SP, distribuído sob o número 5000027-26.2025.403.6102, instaurado a partir do compartilhamento judicialmente autorizado de provas produzidas no âmbito do IPL 2021.0044301, a partir do qual se deflagrou a Operação CAR WASH no dia 30/11/2023, que desarticulou grupo criminoso organizado e estruturado para o tráfico de drogas e produtos químicos controlados desviados. Diante do quanto apurado até o momento, aduz o MPF, em relação ao pedido de busca e apreensão, haver fortes indícios que SUZANY GABRIELE, CAUE, LUIZ FERNANDO e LUCIANO DE FREITAS, estejam envolvidas nas condutas apuradas na Operação CAR WASH, tendo em vista que os referidos investigados aparecem em conversas extraídas do celular apreendido com coinvestigado AUGUSTO, bem como foram identificados como destinatários das mercadorias ilícitas enviadas da China, por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), conforme se pode extrair da Informação de Polícia Judiciária nº 3588329.2024UIP/DPF/RPO/SP (Id 350158043), cujos trechos a seguir transcritos: (...) "Em relação aos DESTINATÁRIOS, foram identificados sete nomes diferentes, incluindo AUGUSTO PAULO DE FREITAS, vulgo BAIXIM. São eles: (...) CAUE SANTIAGO OLIVEIRA, CPF 407.622.418-37, endereço Rua Anesio Basílio dos Santos, 1938, Jardim Palmeiras, Franca/SP, CEP 14406- 707, o qual teve a encomenda de código LB870833569SE apreendida. Ele é filho de GLEITON JOSÉ DE OLIVEIRA, indivíduo que também recebeu encomenda. (...) LUCIANO FREITAS, CPF 177.954.348-43, endereço Rua Diogo Antônio Sanches, 2727, Jardim Luiza 1, Franca/SP, CEP 14406-534, o qual teve a encomenda de código LB804032840SE recebida. (...) LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CPF 417.179.428-57, endereço Rua Anesio Basílio dos Santos, 1938, Jardim Palmeiras, Franca/SP, CEP 14406-707, o qual teve três encomendas destinadas, sendo uma apreendida (LB870833325SE) e duas recebidas (LB804032915SE e LB805155350SE). (...) SUZANY GABRIELE ZANGROSSI DE PAULA , CPF 235.028.988-55, endereço Rua Salto Grande, 292, Sumarezinho, Ribeirão Preto/SP, CEP 14051-350, a qual teve as encomendas de códigos LB870833246SE e LB870500773SE apreendidas. (...) No que tange ao pedido de prisão preventiva em face dos investigados ALLAN, AUGUSTO, e ALEX SANDER, aduz o Parquet também haver fortes indícios da prática criminosa em apuração, conforme demonstração apontada nas investigações. Sustenta que as investigações demonstram que AUGUSTO e ALLAN teriam se associado para a aquisição sistemática e habitual de lidocaína e tetracaína, substâncias químicas controladas, com o objetivo de aumentar o volume da cocaína comercializada por eles ou por terceiros, sendo que, para operacionalizar essa atividade ilícita, os pagamentos seriam realizados a ALEX, o qual supostamente adquiria os produtos químicos de origem chinesa e indicava endereços de terceiros para o recebimento das remessas postais via Correios, conforme Informação de Polícia Judiciária (IPJ) nº 3588329.2024 UIP/DPF/RPO/SP, constante no Id. 350158043 dos autos principais (5000027-26.2025.403.6102) e na prova compartilhada dos autos da Operação CAR WASH. Aduz, ainda, que partir do confronto entre as IPJs nº 37/2024 (Anexo I) e nº 3588329/2024 (Anexo II), bem como os laudos periciais sobre as substâncias apreendidas (Anexo III), teria restado evidenciado que os investigados possuíam papéis bem definidos na estrutura criminosa, sendo responsáveis pelo fornecimento, financiamento e operacionalização do esquema ilícito. É o relato do necessário. DECIDO. A análise do resultado das investigações policiais até o momento realizadas autoriza o deferimento das medidas requeridas. É consabido que o oferecimento da denúncia exige indícios suficientes de autoria e prova cabal da materialidade delitiva, elementos que, no presente caso, só restarão robustecidos com o deferimento da busca domiciliar. Afinal, de posse de eventuais dispositivos (computadores, celulares, documentos, anotações) será possível a colheita de prováveis elementos probatórios indispensáveis para a completa elucidação da dinâmica delitiva e o papel de cada um no suposto esquema criminoso. Não obstante tais constatações, mister se faz verificar a presença dos pressupostos que autorizam a medida requerida. O inciso X do artigo 5º da CF/1988 assegura o direito fundamental à intimidade. Entretanto, ante a presença do interesse público, pode o âmbito de proteção de um direito fundamental sofrer a interferência do Estado, desde que proporcional. No caso presente, há o interesse público no desvelamento de prática criminosa. Sendo assim, é preciso verificar se a diligência pretendida atende aos três critérios da proporcionalidade, ou seja, se: a) entre os meios disponibilizados pelo Estado, o afastamento da inviolabilidade é a medida mais adequada ao andamento profícuo da persecução criminal [= subpostulado da adequação]; b) existem meios alternativos para o profícuo andamento da persecução penal com menor restrição à intimidade dos envolvidos [= subpostulado da necessidade]; c) as vantagens para a persecução justificam a restrição à intimidade dos envolvidos [= subpostulado da proporcionalidade stricto sensu]. No presente caso, verifico o atendimento aos três critérios. Em primeiro lugar, mostra-se indispensável para a completa elucidação dos fatos apurados a busca e apreensão ora requerida, com o escopo de colher elementos aptos a comprovar, inequivocamente, a materialidade delitiva e os indícios de autoria quanto aos investigados. Em segundo lugar, não me parece que haja outros meios alternativos, menos restritivos à intimidade do averiguado, que sejam capazes de tornar profícua a persecução criminal. Em terceiro lugar, entendo que a simples possibilidade do deferimento da medida elucidar de forma exaustiva a prática do delito já justifica as vantagens para a persecução penal, superando em muito as desvantagens oriundas da restrição à intimidade do envolvido. Sem embargo, para que não se suprima o núcleo fundamental do direito à intimidade, os envolvidos terão a oportunidade de conhecer as provas que contra eles forem colhidas e de eventualmente impugná-las por meio de um contraditório diferido. Ante o exposto, o pedido de busca e apreensão há de ser deferido. Passo a análise do pedido de prisão preventiva em face dos investigados ALLAN, AUGUSTO e ALEX SANDER. A Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXVI, estabelece que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Conforme preconizado no artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria. O crime de tráfico internacional de produtos químicos controlados (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06) possuem pena máxima superior a 4 (quatro) anos, o que autoriza a decretação da prisão preventiva, nos termos do no inciso I do artigo 313 do Código Processual Penal. No presente caso, verifica-se que, a partir do confronto entre as Informações de Polícia Judiciária nº 37/2024 (Anexo I) e nº 3588329/2024 (Anexo II), pode-se extrair elementos que demonstram a estrutura do suposto esquema criminoso, na medida em que AUGUSTO e ALAN seriam os responsáveis pela aquisição das substâncias químicas controladas, fundamentais para o tráfico de drogas, mediante reiterados pagamentos ao fornecedor, ao passo que ALEX SANDER atuaria como intermediário e fornecedor, responsável pela obtenção dos produtos químicos no exterior e pelo uso de "laranjas" para viabilizar as transações e ocultar a real destinação dos insumos. Ademais, cumpre observar que os referidos investigados já se encontram presos por outros delitos, a indicar maior probabilidade de evasão, caso tais prisões sejam por algum motivo revogadas, com o fito de evitarem a responsabilidade por mais um processo. Tal circunstância, quando cotejada com o histórico de antecedentes penais dos investigados, é indicativa de efetivo e concreto periculum libertatis, não apenas pela provável reiteração de condutas criminosas, mas também, como sobredito, pela necessidade de se resguardar a efetiva aplicação da lei penal. Nesse aspecto, e como bem destacado no parecer ministerial, há risco de fuga - em caso de liberdade - que não pode ser ignorado, cuja neutralização induz contemporaneidade à decretação da medida. Logo, a decretação de prisão preventiva nestes autos é medida que se impõe, com vistas a reforçar a segregação cautelar dos investigados e, assim, evitar possíveis relaxamentos da prisão em outros processos, o que resultaria em libertação prematura, com o consequente comprometimento da persecução penal e segurança da sociedade, conforme bem assevera o MPF em sua manifestação de Id 353645104 - fl. 06. Ante o exposto: 1) DETERMINO – nos termos dos arts. 240, § 1o, “b”, "d", “e” e “h”, e 246, ambos do CPP, bem como do art. 5o, XII, da Constituição Federal – a busca e a apreensão de todos os equipamentos e dispositivos eletrônicos de armazenamento de dados, tais como computadores convencionais, notebooks, netbooks, tablets, smarthphones, CDs, DVDs, HDs externos, pen-drives, disquetes e congêneres, ficando desde já autorizado o acesso ao conteúdo armazenado em dispositivos eletrônicos e de armazenamento de dados de qualquer natureza, porventura encontrados na residência dos suspeitos: 1.1)SUZANY GABRIELE ZANGROSSI DE PAULA, CPF235.028.988-55;) 1.2) CAUE SANTIAGO OLIVEIRA, CPF 407.622.418-37; 1.3) LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CPF 417.179.428-57; 1.4) LUCIANO DE FREITAS, CPF 177.954.348-43 Outrossim, atento à orientação do Superior Tribunal de Justiça (HC 282096/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 06/05/2014), autorizo, desde já, a apreensão de outros elementos descobertos fortuitamente, ainda que comprobatórios de outras práticas criminosas sem qualquer relação de interdependência com os fatos aqui apurados. Sem prejuízo, considerando a informação prestada pela autoridade policial na fl. 352841025 - Id 352841025, dando conta de que os endereços dos investigados serão informados futuramente após passarem por novo reconhecimento, consigno que a expedição dos competentes mandados de busca e apreensão ficará condicionada à apresentação dos endereços correlatos. Com a apresentação dos endereços: Expeçam-se urgentemente os competentes mandados à luz do art. 243 e com as ressalvas do art. 245, ambos do CPP, encaminhando-os à Delegacia da Polícia Federal nesta cidade para seu fiel cumprimento, devendo constar as seguintes especificações: a) prazo máximo de cumprimento: 30(trinta) dias; b) constatando tratar-se de “casa habitada”, deverá o responsável pela diligência apontar os cômodos em que cada item apreendido tiver sido encontrado, indicando, se possível, o principal usuário de cada cômodo onde encontrados. O ato de busca e apreensão deverá reduzir-se a auto circunstanciado, em que constem a descrição minudenciada do equipamento apreendido e a assinatura de, pelo menos, 02 (duas) testemunhas (CPP, art. 245, § 7o). Os responsáveis pelo cumprimento da ordem procederão à leitura do respectivo mandado judicial ao morador e este deverá ser intimado a abrir as portas. Se não for atendido, os policiais deverão arrombar as portas externas e internas e quaisquer móveis onde presumam que estejam ocultos os equipamentos procurados. Deverá a autoridade policial responsável pela diligência comprovar, junto a este Juízo, o cumprimento do mandado dentro do prazo conferido acima, sob pena de responsabilidade, juntando-se nos presentes autos, bem como no IP nº5000027-26.2025.4.03.6102, o competente termo circunstanciado (CPP, art. 245, § 7º). 2) DECRETO a prisão preventiva, com base no art. 282, I, II, § 6º, art. 312, “caput” e art. 313, I, todos do CPP, dos investigados abaixo: 2.1)ALLAN TADASHI NOJIMOTO - CPF: 285.078.168-19); 2.2)AUGUSTO PAULO DE FREITAS -CPF: 383.239.468-09); e 2.3)ALEX SANDER AMBROSIO - CPF: 317.247.088-13 EXPECAM-SE urgentemente os competentes mandados de prisão preventiva, com restrição e manutenção do sigilo da medida no BNMP, para não revelar a existência de investigação em curso, conforme requerido pela autoridade policial (item 2 - Id 352841025). Junte-se cópia da presente decisão ao inquérito correlato (5000027-26.2025.4.03.6102). Cumpra-se. Ciência ao MPF e à autoridade policial.” Diante do conjunto probatório nos autos e do oferecimento da denúncia em face dos acusados, agora réus, entendo que ainda se fazem presentes os requisitos para manutenção da prisão preventiva já decretada pelo Juízo das garantias. Como bem ressaltou o MPF, a manutenção da prisão preventiva se justifica para assegurar a garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, sendo real a possibilidade de fuga dos investigados, sobretudo pelo fato de que os referidos investigados já se encontram presos por outros delitos e já ter sido oferecida e recebida a denúncia pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação criminosa, previstos nos artigos 33, § 1°, inciso I, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006. Portanto, há indícios suficientes de autoria e materialidade. O risco para a persecução penal se materializa na própria associação e organização da atividade criminosa reveladas pelos indícios já colhidos durante a tramitação do inquérito policial, denotando a disponibilidade de vultosos recursos, grande movimentação internacional de entorpecentes e participação, com divisão de tarefas, de várias pessoas, com uso de nomes fictícios ou laranjas, nas remessas realizadas pelos Correios para diversos locais no país, conforme relatado na inicial acusatória, amparada pelos indícios já produzidos na fase policial. Ademais, a concessão de outras medidas diversas da prisão não se mostra adequada, dado que não seria suficiente para cessar a atividade criminosa indicada, considerando que outros partícipes ainda não foram presos, sendo que, inclusive, alguns ainda teriam conexões fora do país, em especial, na China, de onde provinham as substâncias entorpecentes apreendidas. Da mesma forma, a utilização da rede mundial de computadores e dispositivos de informática para o comércio ilícito em questão demonstra que, mesmo com dispositivos de monitoração como tornozeleiras ou restrições domiciliares seriam inócuas, pois a atividade poderia continuar sendo realizada, inclusive, pelos Correios. O risco de fuga não se demonstra apenas para o exterior, porém, de ocultação no próprio país, de tal forma que a aplicação de outras medidas cautelares, como recolhimento em residência ou apreensão de passaporte, não afastariam os riscos tanto para a persecução penal, como para a garantia da ordem pública. A alegação da defesa de que o réu Allan Tadashi Nojimoto não teria outras condenações não é suficiente para afastar as considerações acima, dado que a própria organização da atividade criminosa e o uso de nomes fictícios indica que se mostrou eficiente para evitar a ação policial, havendo, ainda, outras investigações e decretação de segregação preventiva no âmbito estadual. Continua a existir contemporaneidade nos riscos para a persecução penal e da garantia da ordem pública, pois ainda não foi totalmente desbaratado o esquema criminoso, em especial, porque ainda em investigação a participação de terceiros, bem como, ainda em curso a ação penal, com recente recebimento da denúncia sem demonstração de excessos de prazo. Neste tópico, convém anotar que a denúncia foi recebida em 02/07/2025, nos autos 5000027-26.2025.4.03.6102, estando em curso os procedimentos de citação. E, ainda, constam outras investigações e mandados de prisão junto ao BNMP em face dos réus, inclusive, com trânsito em julgado para Alex, denotando atividade criminosa reiterada. Confiram-se: Allan Tadashi Nojimoto: processo: 1061862-86.2023.8.26.0506 Órgão Judicial: 05 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO - TJSP Espécie de prisão: Conversão da prisão em flagrante em preventiva Tipificação Penal: Lei: 11343 Artigo: 33 Parágrafo: 1 Inciso: I; processo: 1001807-38.2024.8.26.0506 Órgão Judicial: 04 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO - TJSP Espécie de prisão: Preventiva Tipificação Penal: Lei: 11343 Artigo: 35. Alex Sander Ambrosio: processo: 1508409-63.2023.8.26.0363 Órgão Judicial: 03 CUMULATIVA DE MOJI MIRIM - TJSP Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Data do recebimento da denúncia/Queixa: 26/04/2024 Data da Publicação da Pronúncia: Não Informado Data da Publicação da Sentença: 05/07/2024 Data do Trânsito em Julgado da Acusação: 17/02/2025 Data do Trânsito em Julgado da Defesa: 18/02/2025 Data do Trânsito em Julgado do Assistente de Acusação: Não Informado Data do Trânsito em Julgado do réu: 18/02/2025 Nº do mandado: 1508409-63.2023.8.26.0363.03.0002-00 Informações Processuais Cadastro da Sentença Tipificação Penal e Informações Complementares da Pena Aplicada Lei: 11343 Artigo: 40 Artigo: 33 Complemento: Art. 33 "caput" c/c Art. 40 "caput", III ambos do(a) SISNAD Data do delito/infração: 13/12/2023 Crime tentato: Não Violência Doméstica: Não Resultado Morte: Não Com violência ou Grave Ameaça: Não Reincidente Comum: Não Reincidente Específico: Não Condenado por exercer o comando de organização criminosa: Não Tempo de Pena: 7 Anos 11 Meses 8 Dias Tipo de pena: Apelação Criminal Regime da pena: Fechado Número do Recurso: 15084096320238260363 Recorrentes do Recurso: Ministério Público e Réu Órgão Judiciário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Câmara Julgadora do Recurso: 2ª Camara de Direito Criminal. Augusto Paulo de Freitas: processo: 1058070-27.2023.8.26.0506 Órgão Judicial: 04 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO - TJSP Espécie de prisão: Preventiva Tipificação Penal: Lei: 11343, art. 33. Por fim, anoto que a defesa não apresentou qualquer documento sobre atividade lícita pelo réu Allan ou vinculação ao distrito da culpa, tais como, declaração de imposto de renda dos últimos cinco anos, comprovante de endereços, propriedades de imóveis ou empresas em atividade, família, filhos, etc. Mantem-se, portanto, os fundamentos para manutenção da prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, conforme argumentos já expostos na decisão anterior e complementados por esta. Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva dos réus, devendo a Secretaria realizar nova conclusão após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, para periódica revisão da decisão, na forma do artigo 316, parágrafo único, do CPP, com prévia manifestação das defesas. Intimem-se. Vistas ao MPF e à DPU. Cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5000915-92.2025.4.03.6102

ID: 334658755

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 5000915-92.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO PAULO DE FREITAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO VITAL

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PAULO MARZOLA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GOMES FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO VIOTO STRADIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DUTRA BREDARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BREDARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA FERREIRA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAIS FERREIRA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Nº 5000915-92.2025.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: ALLAN TADASHI NO… PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Nº 5000915-92.2025.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: ALLAN TADASHI NOJIMOTO, AUGUSTO PAULO DE FREITAS, ALEX SANDER AMBROSIO, INDETERMINADO, GLEITON JOSE DE OLIVEIRA, LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CAUE SANTIAGO DE OLIVEIRA Advogado do(a) ACUSADO: LUCAS GOMES FONSECA - SP412399 Advogados do(a) ACUSADO: LAIS FERREIRA RAMOS - MG173375, LARISSA FERREIRA RAMOS - MG152055 Advogado do(a) ACUSADO: PAULO SERGIO VIOTO STRADIOTTI - SP127051 Advogados do(a) ACUSADO: LUIS FELIPE RIZZI PERRONE - SP464876, PAULO MARZOLA NETO - SP82554, RODRIGO VITAL - SP233482 Advogados do(a) ACUSADO: JULIANA DUTRA BREDARIOL - SP193402, MARCO ANTONIO BREDARIOL - SP104619 D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de revisão de decisão que decretou a prisão preventiva dos então investigados e agora réus ALLAN TADASHI NOJIMOTO, AUGUSTO PAULO DE FREITAS e ALEX SANDER AMBROSIO, no bojo dos autos 5000027-26.2025.403.6102, em razão do decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contados da decisão anterior que a deferiu, na forma do artigo 316, parágrafo único, do CPP. Intimados, o MPF manifestou pela manutenção da preventiva. A defesa constituída de ALLAN TADASHI NOJIMOTO requereu a concessão da liberdade provisória. A defesa constituída de AUGUSTO PAULO DE FREITAS foi intimada e manifestou a renúncia ao mandato. A DPU, representando ALEX SANDER AMBROSIO, se manifestou pelo excesso de prazo para o término da ação penal e pediu a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por outras medidas cautelares. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Inicialmente, nesta fase, diante da renúncia dos advogados constituídos pelo réu AUGUSTO PAULO DE FREITAS, entendo cabível a extensão a ele dos argumentos invocados pela DPU em favor de ALEX SANDER AMBROSIO, sem prejuízo de futura reanálise, quando e se constituído novo patrono nos autos. A prisão preventiva dos então investigados e, agora, réus, foi deferida com os seguintes fundamentos: “...Trata-se de apreciar pedido de busca e apreensão, bem como de prisão preventiva, formulados pela autoridade policial no interesse do inquérito policial nº 5000027-26.2025.403.6102 e encampados pelo MPF (Id 353645104). Em apertada síntese, se requer: (i) a concessão de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO , bem como autorização de acesso ao conteúdo armazenado em dispositivos eletrônicos e de armazenamento de dados de qualquer natureza, dos seguintes investigados: SUZANY GABRIELE ZANGROSSI DE PAULA, CPF 235.028.988-55; CAUE SANTIAGO OLIVEIRA, CPF 407.622.418-37; LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CPF 417.179.428-57; LUCIANO DE FREITAS, CPF 177.954.348-43, com fundamento no art. 144, I e seu § 1º, II da CF/88 e art. 6º, III do CPP, ambos, c/c art. 240, § 1º, “d”, “e” e “h” do CPP; e (ii) EXPEDIÇÃO de Mandado de PRISÃO PREVENTIVA , bem como a restrição e manutenção do sigilo da medida no BNMP para não revelar a existência de investigação em curso dos seguintes investigados ALLAN TADASHI NOJIMOTO (CPF: 285.078.168-19); AUGUSTO PAULO DE FREITAS, (CPF: 383.239.468-09) e de ALEX SANDER AMBROSIO (CPF: 317.247.088-13), com fundamento no art. 144, I e § 1º da CF/88, arts. 6º, III, 13, I do CPP, arts. 31 c/c arts. 33 e 35 da Lei 11343/06 e art. 5º, LXI da CF/88 c/c art. 282, I, II e § 6º, art. 312, “caput”, art. 313, I, todos, do CPP. O pedido ampara-se nas investigações já encetadas nos autos do inquérito policial 2024.0084873 – DPF/RPO/SP, distribuído sob o número 5000027-26.2025.403.6102, instaurado a partir do compartilhamento judicialmente autorizado de provas produzidas no âmbito do IPL 2021.0044301, a partir do qual se deflagrou a Operação CAR WASH no dia 30/11/2023, que desarticulou grupo criminoso organizado e estruturado para o tráfico de drogas e produtos químicos controlados desviados. Diante do quanto apurado até o momento, aduz o MPF, em relação ao pedido de busca e apreensão, haver fortes indícios que SUZANY GABRIELE, CAUE, LUIZ FERNANDO e LUCIANO DE FREITAS, estejam envolvidas nas condutas apuradas na Operação CAR WASH, tendo em vista que os referidos investigados aparecem em conversas extraídas do celular apreendido com coinvestigado AUGUSTO, bem como foram identificados como destinatários das mercadorias ilícitas enviadas da China, por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), conforme se pode extrair da Informação de Polícia Judiciária nº 3588329.2024UIP/DPF/RPO/SP (Id 350158043), cujos trechos a seguir transcritos: (...) "Em relação aos DESTINATÁRIOS, foram identificados sete nomes diferentes, incluindo AUGUSTO PAULO DE FREITAS, vulgo BAIXIM. São eles: (...) CAUE SANTIAGO OLIVEIRA, CPF 407.622.418-37, endereço Rua Anesio Basílio dos Santos, 1938, Jardim Palmeiras, Franca/SP, CEP 14406- 707, o qual teve a encomenda de código LB870833569SE apreendida. Ele é filho de GLEITON JOSÉ DE OLIVEIRA, indivíduo que também recebeu encomenda. (...) LUCIANO FREITAS, CPF 177.954.348-43, endereço Rua Diogo Antônio Sanches, 2727, Jardim Luiza 1, Franca/SP, CEP 14406-534, o qual teve a encomenda de código LB804032840SE recebida. (...) LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CPF 417.179.428-57, endereço Rua Anesio Basílio dos Santos, 1938, Jardim Palmeiras, Franca/SP, CEP 14406-707, o qual teve três encomendas destinadas, sendo uma apreendida (LB870833325SE) e duas recebidas (LB804032915SE e LB805155350SE). (...) SUZANY GABRIELE ZANGROSSI DE PAULA , CPF 235.028.988-55, endereço Rua Salto Grande, 292, Sumarezinho, Ribeirão Preto/SP, CEP 14051-350, a qual teve as encomendas de códigos LB870833246SE e LB870500773SE apreendidas. (...) No que tange ao pedido de prisão preventiva em face dos investigados ALLAN, AUGUSTO, e ALEX SANDER, aduz o Parquet também haver fortes indícios da prática criminosa em apuração, conforme demonstração apontada nas investigações. Sustenta que as investigações demonstram que AUGUSTO e ALLAN teriam se associado para a aquisição sistemática e habitual de lidocaína e tetracaína, substâncias químicas controladas, com o objetivo de aumentar o volume da cocaína comercializada por eles ou por terceiros, sendo que, para operacionalizar essa atividade ilícita, os pagamentos seriam realizados a ALEX, o qual supostamente adquiria os produtos químicos de origem chinesa e indicava endereços de terceiros para o recebimento das remessas postais via Correios, conforme Informação de Polícia Judiciária (IPJ) nº 3588329.2024 UIP/DPF/RPO/SP, constante no Id. 350158043 dos autos principais (5000027-26.2025.403.6102) e na prova compartilhada dos autos da Operação CAR WASH. Aduz, ainda, que partir do confronto entre as IPJs nº 37/2024 (Anexo I) e nº 3588329/2024 (Anexo II), bem como os laudos periciais sobre as substâncias apreendidas (Anexo III), teria restado evidenciado que os investigados possuíam papéis bem definidos na estrutura criminosa, sendo responsáveis pelo fornecimento, financiamento e operacionalização do esquema ilícito. É o relato do necessário. DECIDO. A análise do resultado das investigações policiais até o momento realizadas autoriza o deferimento das medidas requeridas. É consabido que o oferecimento da denúncia exige indícios suficientes de autoria e prova cabal da materialidade delitiva, elementos que, no presente caso, só restarão robustecidos com o deferimento da busca domiciliar. Afinal, de posse de eventuais dispositivos (computadores, celulares, documentos, anotações) será possível a colheita de prováveis elementos probatórios indispensáveis para a completa elucidação da dinâmica delitiva e o papel de cada um no suposto esquema criminoso. Não obstante tais constatações, mister se faz verificar a presença dos pressupostos que autorizam a medida requerida. O inciso X do artigo 5º da CF/1988 assegura o direito fundamental à intimidade. Entretanto, ante a presença do interesse público, pode o âmbito de proteção de um direito fundamental sofrer a interferência do Estado, desde que proporcional. No caso presente, há o interesse público no desvelamento de prática criminosa. Sendo assim, é preciso verificar se a diligência pretendida atende aos três critérios da proporcionalidade, ou seja, se: a) entre os meios disponibilizados pelo Estado, o afastamento da inviolabilidade é a medida mais adequada ao andamento profícuo da persecução criminal [= subpostulado da adequação]; b) existem meios alternativos para o profícuo andamento da persecução penal com menor restrição à intimidade dos envolvidos [= subpostulado da necessidade]; c) as vantagens para a persecução justificam a restrição à intimidade dos envolvidos [= subpostulado da proporcionalidade stricto sensu]. No presente caso, verifico o atendimento aos três critérios. Em primeiro lugar, mostra-se indispensável para a completa elucidação dos fatos apurados a busca e apreensão ora requerida, com o escopo de colher elementos aptos a comprovar, inequivocamente, a materialidade delitiva e os indícios de autoria quanto aos investigados. Em segundo lugar, não me parece que haja outros meios alternativos, menos restritivos à intimidade do averiguado, que sejam capazes de tornar profícua a persecução criminal. Em terceiro lugar, entendo que a simples possibilidade do deferimento da medida elucidar de forma exaustiva a prática do delito já justifica as vantagens para a persecução penal, superando em muito as desvantagens oriundas da restrição à intimidade do envolvido. Sem embargo, para que não se suprima o núcleo fundamental do direito à intimidade, os envolvidos terão a oportunidade de conhecer as provas que contra eles forem colhidas e de eventualmente impugná-las por meio de um contraditório diferido. Ante o exposto, o pedido de busca e apreensão há de ser deferido. Passo a análise do pedido de prisão preventiva em face dos investigados ALLAN, AUGUSTO e ALEX SANDER. A Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXVI, estabelece que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Conforme preconizado no artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria. O crime de tráfico internacional de produtos químicos controlados (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06) possuem pena máxima superior a 4 (quatro) anos, o que autoriza a decretação da prisão preventiva, nos termos do no inciso I do artigo 313 do Código Processual Penal. No presente caso, verifica-se que, a partir do confronto entre as Informações de Polícia Judiciária nº 37/2024 (Anexo I) e nº 3588329/2024 (Anexo II), pode-se extrair elementos que demonstram a estrutura do suposto esquema criminoso, na medida em que AUGUSTO e ALAN seriam os responsáveis pela aquisição das substâncias químicas controladas, fundamentais para o tráfico de drogas, mediante reiterados pagamentos ao fornecedor, ao passo que ALEX SANDER atuaria como intermediário e fornecedor, responsável pela obtenção dos produtos químicos no exterior e pelo uso de "laranjas" para viabilizar as transações e ocultar a real destinação dos insumos. Ademais, cumpre observar que os referidos investigados já se encontram presos por outros delitos, a indicar maior probabilidade de evasão, caso tais prisões sejam por algum motivo revogadas, com o fito de evitarem a responsabilidade por mais um processo. Tal circunstância, quando cotejada com o histórico de antecedentes penais dos investigados, é indicativa de efetivo e concreto periculum libertatis, não apenas pela provável reiteração de condutas criminosas, mas também, como sobredito, pela necessidade de se resguardar a efetiva aplicação da lei penal. Nesse aspecto, e como bem destacado no parecer ministerial, há risco de fuga - em caso de liberdade - que não pode ser ignorado, cuja neutralização induz contemporaneidade à decretação da medida. Logo, a decretação de prisão preventiva nestes autos é medida que se impõe, com vistas a reforçar a segregação cautelar dos investigados e, assim, evitar possíveis relaxamentos da prisão em outros processos, o que resultaria em libertação prematura, com o consequente comprometimento da persecução penal e segurança da sociedade, conforme bem assevera o MPF em sua manifestação de Id 353645104 - fl. 06. Ante o exposto: 1) DETERMINO – nos termos dos arts. 240, § 1o, “b”, "d", “e” e “h”, e 246, ambos do CPP, bem como do art. 5o, XII, da Constituição Federal – a busca e a apreensão de todos os equipamentos e dispositivos eletrônicos de armazenamento de dados, tais como computadores convencionais, notebooks, netbooks, tablets, smarthphones, CDs, DVDs, HDs externos, pen-drives, disquetes e congêneres, ficando desde já autorizado o acesso ao conteúdo armazenado em dispositivos eletrônicos e de armazenamento de dados de qualquer natureza, porventura encontrados na residência dos suspeitos: 1.1)SUZANY GABRIELE ZANGROSSI DE PAULA, CPF235.028.988-55;) 1.2) CAUE SANTIAGO OLIVEIRA, CPF 407.622.418-37; 1.3) LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CPF 417.179.428-57; 1.4) LUCIANO DE FREITAS, CPF 177.954.348-43 Outrossim, atento à orientação do Superior Tribunal de Justiça (HC 282096/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 06/05/2014), autorizo, desde já, a apreensão de outros elementos descobertos fortuitamente, ainda que comprobatórios de outras práticas criminosas sem qualquer relação de interdependência com os fatos aqui apurados. Sem prejuízo, considerando a informação prestada pela autoridade policial na fl. 352841025 - Id 352841025, dando conta de que os endereços dos investigados serão informados futuramente após passarem por novo reconhecimento, consigno que a expedição dos competentes mandados de busca e apreensão ficará condicionada à apresentação dos endereços correlatos. Com a apresentação dos endereços: Expeçam-se urgentemente os competentes mandados à luz do art. 243 e com as ressalvas do art. 245, ambos do CPP, encaminhando-os à Delegacia da Polícia Federal nesta cidade para seu fiel cumprimento, devendo constar as seguintes especificações: a) prazo máximo de cumprimento: 30(trinta) dias; b) constatando tratar-se de “casa habitada”, deverá o responsável pela diligência apontar os cômodos em que cada item apreendido tiver sido encontrado, indicando, se possível, o principal usuário de cada cômodo onde encontrados. O ato de busca e apreensão deverá reduzir-se a auto circunstanciado, em que constem a descrição minudenciada do equipamento apreendido e a assinatura de, pelo menos, 02 (duas) testemunhas (CPP, art. 245, § 7o). Os responsáveis pelo cumprimento da ordem procederão à leitura do respectivo mandado judicial ao morador e este deverá ser intimado a abrir as portas. Se não for atendido, os policiais deverão arrombar as portas externas e internas e quaisquer móveis onde presumam que estejam ocultos os equipamentos procurados. Deverá a autoridade policial responsável pela diligência comprovar, junto a este Juízo, o cumprimento do mandado dentro do prazo conferido acima, sob pena de responsabilidade, juntando-se nos presentes autos, bem como no IP nº5000027-26.2025.4.03.6102, o competente termo circunstanciado (CPP, art. 245, § 7º). 2) DECRETO a prisão preventiva, com base no art. 282, I, II, § 6º, art. 312, “caput” e art. 313, I, todos do CPP, dos investigados abaixo: 2.1)ALLAN TADASHI NOJIMOTO - CPF: 285.078.168-19); 2.2)AUGUSTO PAULO DE FREITAS -CPF: 383.239.468-09); e 2.3)ALEX SANDER AMBROSIO - CPF: 317.247.088-13 EXPECAM-SE urgentemente os competentes mandados de prisão preventiva, com restrição e manutenção do sigilo da medida no BNMP, para não revelar a existência de investigação em curso, conforme requerido pela autoridade policial (item 2 - Id 352841025). Junte-se cópia da presente decisão ao inquérito correlato (5000027-26.2025.4.03.6102). Cumpra-se. Ciência ao MPF e à autoridade policial.” Diante do conjunto probatório nos autos e do oferecimento da denúncia em face dos acusados, agora réus, entendo que ainda se fazem presentes os requisitos para manutenção da prisão preventiva já decretada pelo Juízo das garantias. Como bem ressaltou o MPF, a manutenção da prisão preventiva se justifica para assegurar a garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, sendo real a possibilidade de fuga dos investigados, sobretudo pelo fato de que os referidos investigados já se encontram presos por outros delitos e já ter sido oferecida e recebida a denúncia pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação criminosa, previstos nos artigos 33, § 1°, inciso I, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006. Portanto, há indícios suficientes de autoria e materialidade. O risco para a persecução penal se materializa na própria associação e organização da atividade criminosa reveladas pelos indícios já colhidos durante a tramitação do inquérito policial, denotando a disponibilidade de vultosos recursos, grande movimentação internacional de entorpecentes e participação, com divisão de tarefas, de várias pessoas, com uso de nomes fictícios ou laranjas, nas remessas realizadas pelos Correios para diversos locais no país, conforme relatado na inicial acusatória, amparada pelos indícios já produzidos na fase policial. Ademais, a concessão de outras medidas diversas da prisão não se mostra adequada, dado que não seria suficiente para cessar a atividade criminosa indicada, considerando que outros partícipes ainda não foram presos, sendo que, inclusive, alguns ainda teriam conexões fora do país, em especial, na China, de onde provinham as substâncias entorpecentes apreendidas. Da mesma forma, a utilização da rede mundial de computadores e dispositivos de informática para o comércio ilícito em questão demonstra que, mesmo com dispositivos de monitoração como tornozeleiras ou restrições domiciliares seriam inócuas, pois a atividade poderia continuar sendo realizada, inclusive, pelos Correios. O risco de fuga não se demonstra apenas para o exterior, porém, de ocultação no próprio país, de tal forma que a aplicação de outras medidas cautelares, como recolhimento em residência ou apreensão de passaporte, não afastariam os riscos tanto para a persecução penal, como para a garantia da ordem pública. A alegação da defesa de que o réu Allan Tadashi Nojimoto não teria outras condenações não é suficiente para afastar as considerações acima, dado que a própria organização da atividade criminosa e o uso de nomes fictícios indica que se mostrou eficiente para evitar a ação policial, havendo, ainda, outras investigações e decretação de segregação preventiva no âmbito estadual. Continua a existir contemporaneidade nos riscos para a persecução penal e da garantia da ordem pública, pois ainda não foi totalmente desbaratado o esquema criminoso, em especial, porque ainda em investigação a participação de terceiros, bem como, ainda em curso a ação penal, com recente recebimento da denúncia sem demonstração de excessos de prazo. Neste tópico, convém anotar que a denúncia foi recebida em 02/07/2025, nos autos 5000027-26.2025.4.03.6102, estando em curso os procedimentos de citação. E, ainda, constam outras investigações e mandados de prisão junto ao BNMP em face dos réus, inclusive, com trânsito em julgado para Alex, denotando atividade criminosa reiterada. Confiram-se: Allan Tadashi Nojimoto: processo: 1061862-86.2023.8.26.0506 Órgão Judicial: 05 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO - TJSP Espécie de prisão: Conversão da prisão em flagrante em preventiva Tipificação Penal: Lei: 11343 Artigo: 33 Parágrafo: 1 Inciso: I; processo: 1001807-38.2024.8.26.0506 Órgão Judicial: 04 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO - TJSP Espécie de prisão: Preventiva Tipificação Penal: Lei: 11343 Artigo: 35. Alex Sander Ambrosio: processo: 1508409-63.2023.8.26.0363 Órgão Judicial: 03 CUMULATIVA DE MOJI MIRIM - TJSP Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Data do recebimento da denúncia/Queixa: 26/04/2024 Data da Publicação da Pronúncia: Não Informado Data da Publicação da Sentença: 05/07/2024 Data do Trânsito em Julgado da Acusação: 17/02/2025 Data do Trânsito em Julgado da Defesa: 18/02/2025 Data do Trânsito em Julgado do Assistente de Acusação: Não Informado Data do Trânsito em Julgado do réu: 18/02/2025 Nº do mandado: 1508409-63.2023.8.26.0363.03.0002-00 Informações Processuais Cadastro da Sentença Tipificação Penal e Informações Complementares da Pena Aplicada Lei: 11343 Artigo: 40 Artigo: 33 Complemento: Art. 33 "caput" c/c Art. 40 "caput", III ambos do(a) SISNAD Data do delito/infração: 13/12/2023 Crime tentato: Não Violência Doméstica: Não Resultado Morte: Não Com violência ou Grave Ameaça: Não Reincidente Comum: Não Reincidente Específico: Não Condenado por exercer o comando de organização criminosa: Não Tempo de Pena: 7 Anos 11 Meses 8 Dias Tipo de pena: Apelação Criminal Regime da pena: Fechado Número do Recurso: 15084096320238260363 Recorrentes do Recurso: Ministério Público e Réu Órgão Judiciário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Câmara Julgadora do Recurso: 2ª Camara de Direito Criminal. Augusto Paulo de Freitas: processo: 1058070-27.2023.8.26.0506 Órgão Judicial: 04 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO - TJSP Espécie de prisão: Preventiva Tipificação Penal: Lei: 11343, art. 33. Por fim, anoto que a defesa não apresentou qualquer documento sobre atividade lícita pelo réu Allan ou vinculação ao distrito da culpa, tais como, declaração de imposto de renda dos últimos cinco anos, comprovante de endereços, propriedades de imóveis ou empresas em atividade, família, filhos, etc. Mantem-se, portanto, os fundamentos para manutenção da prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, conforme argumentos já expostos na decisão anterior e complementados por esta. Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva dos réus, devendo a Secretaria realizar nova conclusão após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, para periódica revisão da decisão, na forma do artigo 316, parágrafo único, do CPP, com prévia manifestação das defesas. Intimem-se. Vistas ao MPF e à DPU. Cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 24 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001807-04.2025.5.02.0221"

Processo nº 5000915-92.2025.4.03.6102

Processo nº 5000915-92.2025.4.03.6102

Processo nº 5000915-92.2025.4.03.6102

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