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Lucas Oliveira De Moraes e outros x Axalta Coating Systems Brasil Ltda. e outros

ID: 329381891

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001817-13.2023.5.02.0320

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS OLIVEIRA DE MORAES TRANSTRY LFINGER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA. CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. ITJ FINGER TRANPORTES LTDA LUCAS OLIVEIRA DE MORAES TRANSTRY LFINGER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO DE SOUSA LIMA

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ADERSON MARTIM FERREIRA DOS SANTOS

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RODRIGO BOTTURA MUNHOZ

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MARCELO FAGA PERCEQUILLO

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JOAO EDUARDO CRUZ CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1001817-13.2023.5.02.0320 RECORRENTE: LUCAS OLIVEIRA DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1001817-13.2023.5.02.0320 RECORRENTE: LUCAS OLIVEIRA DE MORAES E OUTROS (1) RECORRIDO: TRANSTRY LFINGER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f084467 proferida nos autos. ROT 1001817-13.2023.5.02.0320 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUCAS OLIVEIRA DE MORAES RICARDO DE SOUSA LIMA (SP187427) Recorrente: Advogado(s): 2. TRANSTRY LFINGER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ADERSON MARTIM FERREIRA DOS SANTOS (SP137226) JOAO EDUARDO CRUZ CAVALCANTI (SP138666) MARCELO FAGA PERCEQUILLO (SP136660) RODRIGO BOTTURA MUNHOZ (SP225084) Recorrente: Advogado(s): 3. ITJ FINGER TRANPORTES LTDA ADERSON MARTIM FERREIRA DOS SANTOS (SP137226) JOAO EDUARDO CRUZ CAVALCANTI (SP138666) MARCELO FAGA PERCEQUILLO (SP136660) RODRIGO BOTTURA MUNHOZ (SP225084) Recorrido: Advogado(s): AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) Recorrido: Advogado(s): CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) Recorrido: Advogado(s): ITJ FINGER TRANPORTES LTDA ADERSON MARTIM FERREIRA DOS SANTOS (SP137226) JOAO EDUARDO CRUZ CAVALCANTI (SP138666) MARCELO FAGA PERCEQUILLO (SP136660) RODRIGO BOTTURA MUNHOZ (SP225084) Recorrido: Advogado(s): TRANSTRY LFINGER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ADERSON MARTIM FERREIRA DOS SANTOS (SP137226) JOAO EDUARDO CRUZ CAVALCANTI (SP138666) MARCELO FAGA PERCEQUILLO (SP136660) RODRIGO BOTTURA MUNHOZ (SP225084) Recorrido: Advogado(s): LUCAS OLIVEIRA DE MORAES RICARDO DE SOUSA LIMA (SP187427) RECURSO DE: LUCAS OLIVEIRA DE MORAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id acc16dd; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id be956d2). Regular a representação processual (Id 5d10bcf). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: TRANSTRY LFINGER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 4a35c60,2b2409e; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 5282fc4). Regular a representação processual (Id b8a0af6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 5c4968b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que o pagamento foi realizado corretamente. Consta do v. acórdão: "Dispõe o art. 789, § 1º, as CLT: § 1º As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Assim, somente a parte vencida é quem pode proceder ao recolhimento das custas processuais arbitradas, mesmo que para fins de preparo recursal. Nesse sentido, inclusive, é a inteligência da Súmula 128, I, do C. TST: DEPÓSITO RECURSAL. I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) Registro que a própria Instrução normativa 20 de 2002 do C. TST, citada pela recorrente, preceitua o seguinte em seu inciso XI: XI - As custas serão satisfeitas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. Em caso de recurso, a parte deverá recolher as custas e comprovar o seu pagamento no prazo recursal. A jurisprudência recente do C. TST também caminha nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PAGAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O entendimento do C. TST é no sentido de não admitir apelos quando o preparo recursal é satisfeito por pessoa estranha à relação processual, ainda que realizado por empresa que integre o mesmo grupo econômico.Sendo assim, o pagamento das custas e do depósito recursal efetuado por pessoa estranha ao processo, implica considerar-se que a reclamada interpôs recurso sem efetuar o devido preparo. Nesse sentido, é o item I da Súmula nº 128 desta Corte, que dispõe no sentido de ser ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento. (TST, Ag-AIRR-636-12.2020.5.08.0003, 2ª Turma , Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/09/2023) Destaque-se que não se trata de hipótese de concessão de prazo para regularização de preparo, eis que este se destina à sua complementação e, no caso vertente, no que tange às custas, não fora realizado nenhum recolhimento pela recorrente, mas por pessoa estranha à lide. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO NO PRAZO RECURSAL. DESERÇÃO. 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, uma vez que interposto o recurso de embargos sem o recolhimento das custas processuais, expressamente fixadas no recuso de revista, dando azo à deserção. 2. A ausência do recolhimento das custas não se confunde com a hipótese de insuficiência no valor do preparo, regulada pelo § 2º do art. 1.007 do CPC. Por sua vez, a disciplina do § 4º do art. 1.007 do CPC não se aplica ao processo do trabalho, por ser incompatível com a referida disposição especial prevista no art. 789, § 1º, da CLT, a teor do disposto nos arts. 1º e 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. Resta, pois, inviável a abertura de prazo para regularização. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR-E-ED-RR - 1256-27.2013.5.15.0083, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 08/09/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/09/2016)(...) Assim, ante a deserção do apelo da reclamada Transtry Lfinger Transporte e Logistica Ltda, dele não conheço." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 2a57aca comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, inciso LV da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista o valor depositado nos autos (Id 5c4968b) e o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 10.000,00 - id 2812b6a). Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS OLIVEIRA DE MORAES - TRANSTRY LFINGER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

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Processo nº 1001817-66.2025.8.26.0306

ID: 301880536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001817-66.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. U. J. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA NUNES FELIX

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Processo 1001817-66.2025.8.26.0306 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.U.J.J. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade judiciária, tendo em vista ser a parte defend… Processo 1001817-66.2025.8.26.0306 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.U.J.J. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade judiciária, tendo em vista ser a parte defendida por advogado dativo. 2. Designo Audiência de Conciliação para o dia 29/07/2025 às 10:30h, a ser realizada por meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams. Arbitro em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora (considerando-se o valor desta causa), a ser recolhido pelas partes, em frações iguais, conforme o Art. 82, do CPC, mediante depósito em conta bancária de titularidade do(a) próprio(a) Conciliador(a) do CEJUSC (conforme Art. 9º da Resolução n.º 809/2019), cujos dados bancários serão informados às partes ao final da Audiência. Saliente-se que o referido depósito deverá ser promovido pelas partes em até 20 (vinte) dias úteis contados da data da audiência perante o CEJUSC, devendo as partes juntarem os referidos comprovantes de depósito nos autos. Advirtam-se as partes que, no caso de ausência de juntada do comprovante de depósito nos autos, e em havendo ainda comunicação do(a) Conciliador(a) nos autos acerca do não pagamento da remuneração ora fixada, fica desde já deferida pela Serventia a expedição de certidão de crédito em favor do(a) Conciliador(a), para oportuna cobrança/execução em face da respectiva parte devedora. Ainda, saliente-se que, nos termos do Art. 11 da referida Resolução, será devida a remuneração ao(à) Conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. Frise-se que em caso de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o pagamento da remuneração do conciliador judicial será realizado conforme portaria a ser editada pela Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do Art. 1º, inciso II, da Resolução n.º 809/2019 alterada pela Resolução n.º 957/2025. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida, enquanto a parte autora é intimada através de seu advogado (Art. 334, §3º, do CPC). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao MP, se houver interesse de menor/incapaz. 5. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 6. Expeça-se Carta de Citação postal. - ADV: SILVANA NUNES FELIX (OAB 122432/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Edilene Xavier Barreto

ID: 308184762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001817-22.2021.8.26.0075

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

EDILENE XAVIER BARRETO

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES

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LUCILA MARIA NARCISO SANCHES NASSUR

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Processo 1001817-22.2021.8.26.0075 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Edilene Xavier Barreto - Vistos. … Processo 1001817-22.2021.8.26.0075 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Edilene Xavier Barreto - Vistos. A exequente promove execução de título extrajudicial no valor de R$ 5.042,36. Por decisão de fls. 115, foi determinada a indisponibilidade on-line de ativos financeiros via SisbaJud (modalidade "teimosinha" por 30 dias) até o integral do débito. A diligência bloqueou R$ 706,85, distribuídos em duas contas da executada (R$ 106,55 no Nubank e R$ 600,30 na Caixa Econômica Federal fls. 116/117) A executada, às fls. 120/125, alegou que: (i) a conta do Nubank é utilizada exclusivamente para o recebimento de salário como auxiliar de salão (garçonete); (ii) a conta da Caixa recebe apenas benefícios sociais (Bolsa Família e auxílios federais); (iii) os valores têm natureza alimentar, são muito inferiores a quarenta salários-mínimos e sua constrição viola o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil e o princípio da dignidade da pessoa humana. Juntou extratos e cartão do programa social (fls. 136/137) Instada, a exequente manifestou-se às fls. 144/146 sustentando: (i) a fungibilidade do dinheiro faz cessar a proteção do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tão logo o salário ingressa na conta; (ii) a jurisprudência admite a penhora de parte dos vencimentos quando não comprovado comprometimento integral com despesas essenciais; (iii) a executada não demonstrou a alegada impenhorabilidade; postulou, assim, a manutenção do bloqueio e sua conversão em penhora definitiva, com expedição de alvará em favor do credor. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, cumpre observar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que abrange salários, proventos e benefícios de natureza alimentar, admite relativização em hipóteses excepcionais, desde que preservado valor mínimo capaz de assegurar a subsistência digna do devedor e de sua família. O próprio C. Superior Tribunal de Justiça tem assentado que a proteção conferida ao salário pode ser afastada quando demonstrado que a penhora recai sobre quantia de valor módico, que não compromete o mínimo existencial. Além disso, não se pode perder de vista que, uma vez creditados em conta corrente de livre movimentação, os valores salariais e assistenciais passam a se misturar com outras receitas e despesas do cotidiano do devedor, perdendo, portanto, a individualização necessária para que se reconheça, de forma objetiva, sua natureza impenhorável. É justamente por essa razão que a jurisprudência predominante vem exigindo, para a concessão do desbloqueio, prova inequívoca de que o montante constrito está vinculado à subsistência imediata do executado, o que não restou demonstrado nos autos. Os extratos bancários apresentados pela executada não evidenciam, de modo concreto, que o valor penhorado comprometeria o custeio de despesas básicas e inadiáveis limitando-se a indicar movimentações genéricas. No caso concreto, o valor bloqueado (R$ 706,85) é significativamente inferior ao salário-mínimo vigente e representa menos de 15% do total executado. Não se trata, pois, de montante que, por si só, inviabilize a manutenção da executada ou constitua comprometimento desproporcional frente ao crédito executado o qual, aliás, decorre do inadimplemento de obrigação relacionada à prestação de serviço essencial de saneamento básico, prestado pela exequente SABESP. Também não há qualquer comprovação de que a executada dependa exclusivamente desses recursos para seu sustento ou que se encontre em situação de vulnerabilidade tal que justifique o afastamento da constrição. Por fim, a invocação do inciso X do artigo 833 do CPC que trata da impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários-mínimos , não socorre a executada, porquanto os valores bloqueados não se encontram aplicados em poupança, mas sim depositados em contas correntes, o que afasta, de plano, a incidência da norma protetiva. Diante de todo o exposto, verifica-se que a penhora em questão se mostra legítima, proporcional e adequada à satisfação do crédito exequendo, não havendo nos autos elementos concretos que justifiquem a sua revogação com fundamento na alegada impenhorabilidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela executada, prosseguindo a execução. Intimem-se. - ADV: LUCILA MARIA NARCISO SANCHES NASSUR (OAB 105338/SP), THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES (OAB 289974/SP)

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Processo nº 1001817-90.2024.8.11.0024

ID: 300019480

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001817-90.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CRUZ SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS MARTINS NEIVA DANTAS BEZERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001817-90.2024.8.11.0024. REQUERENTE: LEANDRO CRUZ SOUSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Cuida-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001817-90.2024.8.11.0024. REQUERENTE: LEANDRO CRUZ SOUSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Cuida-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, ajuizada por Leandro Cruz Sousa em face de Banco Bradesco S.A., na qual sustenta, em síntese, a ocorrência de descontos indevidos em sua conta bancária de natureza salário, a título de tarifas bancárias ("cesta de serviços"), sem prévia contratação nem autorização, requerendo: (i) tutela de urgência para cessação dos descontos; (ii) devolução em dobro dos valores debitados; (iii) condenação por danos morais; (iv) inversão do ônus da prova; e (v) concessão da gratuidade da justiça. I – Da Gratuidade da Justiça O autor declarou perceber renda de aproximadamente R$2.500,00(dois mil e quinhentos reais)mensais, sendo o único provedor familiar. Com base na declaração de hipossuficiência (Id. 176815848) e ausência de elementos que indiquem capacidade contributiva incompatível, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. II – Da Inversão do Ônus da Prova Considerando a verossimilhança das alegações, a hipossuficiência técnica do consumidor e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, VIII, e 14), DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, incumbindo à parte ré a demonstração da contratação válida dos serviços tarifários e da autorização para os descontos questionados. III – Da Tutela de Urgência Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a parte autora alega que descontos mensais vêm sendo efetuados em sua conta bancária destinada exclusivamente ao recebimento de salários, sob a rubrica de tarifas bancárias (tais como “CESTA B. EXPRESSO4”, “PACOTE SERVIÇO PADRÃO”, “PADRONIZADO PRIORITÁRIOS”), sem prévia contratação ou autorização expressa, o que é vedado nos termos do art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. A alegação está amparada por extratos bancários e planilha detalhada (Id. 176806135), contendo a descrição de 21(vinte um) lançamentos distintos, totalizando R$440,57, os quais, segundo o autor, foram realizados entre fevereiro de 2020 e novembro de 2024. Pois bem, embora ainda pendente de contraditório, o conjunto probatório inicial revela indícios suficientemente robustos da verossimilhança da tese de cobrança indevida. Por outro lado, o perigo de dano decorre da destinação alimentar dos valores depositados na conta bancária, sendo esta utilizada como meio exclusivo de recebimento de salários do autor. A continuidade dos descontos compromete não apenas sua organização financeira, mas também a sua subsistência e dignidade — especialmente considerando a sua renda mensal limitada, conforme declarado nos autos. O risco de irreversibilidade, embora presente de forma mitigada (dado o caráter patrimonial dos descontos), não impede a concessão da medida, pois a própria natureza alimentar dos valores justifica a adoção de providência antecipatória em sede liminar, nos termos do § 3º do art. 300 do CPC. Diante disso, presentes os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada, para determinar que o banco requerido se abstenha de realizar novos descontos, de qualquer natureza tarifária ou relativa a pacotes de serviços, na conta bancária de titularidade do autor (Agência 598 – Conta 3691-9), exceto se houver autorização expressa e específica, a ser devidamente comprovada nos autos. Fixo multa cominatória no valor de R$ 100,00 (cem reais) por cada, limitada ao teto de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 297, parágrafo único, do CPC. IV – Das Providências Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC; Intime-se o requerido, ainda, para cumprimento da tutela concedida, no prazo de 05 (cinco) dias. Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo legal. Após, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação e especificar as provas que pretende produzir. A audiência de conciliação, nos termos do art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, será oportunamente designada, caso necessária, após as manifestações das partes sobre as provas a serem produzidas. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Às providências. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIA N. 108/2025-CGJG, DE 19 DE ABRIL DE 2025

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Processo nº 1001817-90.2024.8.11.0024

ID: 300019481

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001817-90.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001817-90.2024.8.11.0024. REQUERENTE: LEANDRO CRUZ SOUSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Cuida-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001817-90.2024.8.11.0024. REQUERENTE: LEANDRO CRUZ SOUSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Cuida-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, ajuizada por Leandro Cruz Sousa em face de Banco Bradesco S.A., na qual sustenta, em síntese, a ocorrência de descontos indevidos em sua conta bancária de natureza salário, a título de tarifas bancárias ("cesta de serviços"), sem prévia contratação nem autorização, requerendo: (i) tutela de urgência para cessação dos descontos; (ii) devolução em dobro dos valores debitados; (iii) condenação por danos morais; (iv) inversão do ônus da prova; e (v) concessão da gratuidade da justiça. I – Da Gratuidade da Justiça O autor declarou perceber renda de aproximadamente R$2.500,00(dois mil e quinhentos reais)mensais, sendo o único provedor familiar. Com base na declaração de hipossuficiência (Id. 176815848) e ausência de elementos que indiquem capacidade contributiva incompatível, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. II – Da Inversão do Ônus da Prova Considerando a verossimilhança das alegações, a hipossuficiência técnica do consumidor e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, VIII, e 14), DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, incumbindo à parte ré a demonstração da contratação válida dos serviços tarifários e da autorização para os descontos questionados. III – Da Tutela de Urgência Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a parte autora alega que descontos mensais vêm sendo efetuados em sua conta bancária destinada exclusivamente ao recebimento de salários, sob a rubrica de tarifas bancárias (tais como “CESTA B. EXPRESSO4”, “PACOTE SERVIÇO PADRÃO”, “PADRONIZADO PRIORITÁRIOS”), sem prévia contratação ou autorização expressa, o que é vedado nos termos do art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. A alegação está amparada por extratos bancários e planilha detalhada (Id. 176806135), contendo a descrição de 21(vinte um) lançamentos distintos, totalizando R$440,57, os quais, segundo o autor, foram realizados entre fevereiro de 2020 e novembro de 2024. Pois bem, embora ainda pendente de contraditório, o conjunto probatório inicial revela indícios suficientemente robustos da verossimilhança da tese de cobrança indevida. Por outro lado, o perigo de dano decorre da destinação alimentar dos valores depositados na conta bancária, sendo esta utilizada como meio exclusivo de recebimento de salários do autor. A continuidade dos descontos compromete não apenas sua organização financeira, mas também a sua subsistência e dignidade — especialmente considerando a sua renda mensal limitada, conforme declarado nos autos. O risco de irreversibilidade, embora presente de forma mitigada (dado o caráter patrimonial dos descontos), não impede a concessão da medida, pois a própria natureza alimentar dos valores justifica a adoção de providência antecipatória em sede liminar, nos termos do § 3º do art. 300 do CPC. Diante disso, presentes os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada, para determinar que o banco requerido se abstenha de realizar novos descontos, de qualquer natureza tarifária ou relativa a pacotes de serviços, na conta bancária de titularidade do autor (Agência 598 – Conta 3691-9), exceto se houver autorização expressa e específica, a ser devidamente comprovada nos autos. Fixo multa cominatória no valor de R$ 100,00 (cem reais) por cada, limitada ao teto de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 297, parágrafo único, do CPC. IV – Das Providências Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC; Intime-se o requerido, ainda, para cumprimento da tutela concedida, no prazo de 05 (cinco) dias. Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo legal. Após, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação e especificar as provas que pretende produzir. A audiência de conciliação, nos termos do art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, será oportunamente designada, caso necessária, após as manifestações das partes sobre as provas a serem produzidas. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Às providências. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIA N. 108/2025-CGJG, DE 19 DE ABRIL DE 2025

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Isaias De Jesus Oliveira x Mitsui Sumitomo Seguros S. A. e outros

ID: 314069979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013839-48.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S. A. TAILOR CONSULTORIA, ADMINISTRAçãO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO MANOEL FONSECA DAS NEVES

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MILENA RIBEIRO BAULÉO

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JOÃO GUIMARO DE CARVALHO FILHO

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FERNANDO ARIOSTO SOUZA SILVA

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EDILSON ALMEIDA

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BRUNO GOMES BEZERRA

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Processo 1013839-48.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isaias de Jesus Oliveira - Mitsui Sumitomo Seguros S. A. - - Tailor Consultoria, Administração e Correta… Processo 1013839-48.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isaias de Jesus Oliveira - Mitsui Sumitomo Seguros S. A. - - Tailor Consultoria, Administração e Corretagem de Seguros Ltda. - Vistos. Isaías de Jesus Oliveira, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação de cobrança de seguro com pedido de indenização por danos morais contra Mitsui Sumitomo Seguros S.A. e Tailor Consultoria, Administração e Corretagem de Seguros Ltda, igualmente qualificadas, alegando, em síntese, que em 01 de fevereiro de 2021 sofreu grave acidente de trabalho quando um equipamento "bate-estaca" de 800 kg caiu sobre si, resultando em trauma raquimedular e múltiplas fraturas vertebrais. Sustentou que a empresa empregadora havia contratado apólice de seguro de vida nº 01930011707 com capital segurado de R$ 100.000,00, mas as rés negaram o pagamento da indenização. Em face disso, requereu a condenação das rés ao pagamento da indenização securitária e danos morais no valor de 50 salários mínimos. Juntou documentos. Foi deferido o benefício da gratuidade e determinada a citação (fls. 234). Citada, a ré Mitsui Sumitomo Seguros S.A. apresentou contestação às fls. 249/277, arguindo, preliminarmente, coisa julgada, prescrição e falta de interesse de agir. Alegou que foi rejeitado o pedido de invalidez permanente após perícia médica na Ação nº 1001817-56.2023.5.02.0241, decretando-se invalidez temporária em sentença e acórdão transitados em julgado. Sustentou que o prazo prescricional iniciou-se em dezembro de 2021 com a comunicação ao autor, permanecendo este inerte por praticamente 3 anos. No mérito, alegou ausência de invalidez permanente, defendendo que a apólice prevê cobertura apenas para esta modalidade, não para invalidez temporária, e que o autor não enviou a documentação solicitada para regulação do sinistro. Pediu a improcedência da ação. Juntou documentos. A corré Tailor Consultoria, Administração e Corretagem de Seguros Ltda apresentou contestação às fls. 431/449, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva por ser mera corretora intermediadora sem responsabilidade pelo pagamento do seguro, prescrição e coisa julgada. Impugnou a concessão da justiça gratuita ao autor, alegando que este recebeu R$ 129.294,64 em acordo trabalhista. No mérito, sustentou que cumpriu suas obrigações legais de intermediação, que não há comprovação de invalidez permanente exigida pelo contrato, e que inexistem elementos para sua responsabilização civil. Também postulou a improcedência da ação e trouxe documentos. Apresentada réplica às fls. 610/619 e 647/651, o autor reiterou os termos iniciais, rebateu as preliminares arguidas e sustentou que possui incapacidade parcial e permanente conforme perícia realizada em ação previdenciária. Realizada audiência de conciliação conforme fls. 657/658, esta restou infrutífera. Foi proferida decisão saneadora às fls. 668/669, que afastou as preliminares de coisa julgada, prescrição, interesse de agir e ilegitimidade passiva da corretora, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova pericial médica. As rés opuseram embargos de declaração às fls. 678/684 e 685/689, que foram rejeitados por decisão de fls. 744/745. O laudo pericial foi apresentado às fls. 751/773, seguindo-se manifestações das partes às fls. 821, 822/830, 831/837 e 838/841. É o relatório. DECIDO. A corré Tailor Consultoria, Administração e Corretagem de Seguros Ltda, em sua manifestação de fls. 822/830, requereu que a perita judicial responda aos quesitos complementares por ela formulados. A parte anexou parecer técnico elaborado por seu assistente técnico Dr. Luiz Massad, CRM/SP 36.436, e sustenta a necessidade de esclarecimentos sobre pontos específicos do laudo pericial de fls. 751/773 (fls. 825/830). Considerando que o contraditório deve ser preservado e que os esclarecimentos periciais podem contribuir para o melhor deslinde da controvérsia, DEFIRO o pedido da corré Tailor. DETERMINO à perita judicial Dra. Paulyanara Monique Alves de Souza que, no prazo de 15 (quinze) dias, responda aos quesitos complementares formulados pela corré Tailor Consultoria constantes de sua manifestação de fls. 822/830. Providencie a serventia do Juízo o quanto necessário. Após a apresentação dos esclarecimentos, INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: BRUNO GOMES BEZERRA (OAB 295624/SP), JOÃO GUIMARO DE CARVALHO FILHO (OAB 250041/SP), FERNANDO ARIOSTO SOUZA SILVA (OAB 253871/SP), EDILSON ALMEIDA (OAB 461410/SP), PEDRO MANOEL FONSECA DAS NEVES (OAB 377897/SP), MILENA RIBEIRO BAULÉO (OAB 266685/SP)

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Processo nº 1001817-02.2025.8.26.0101

ID: 278028609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001817-02.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1001817-02.2025.8.26.0101 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco J. Safra S/A - Vistos. O sigilo dos atos processuais… ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1001817-02.2025.8.26.0101 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco J. Safra S/A - Vistos. O sigilo dos atos processuais consiste em exceção à publicidade e deve ser interpretado restritivamente, de modo a ser aplicado apenas em casos excepcionais, dentre os quais não se enquadra a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. A determinação de segredo de justiça aos autos de ação de busca e apreensão, até que haja a efetiva apreensão do veículo dado em garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária, não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem. Tal interesse não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa-fé da parte devedora. Portanto, considerando que no presente caso, não se vislumbra a incidência excepcional dos incisos do artigo189doCódigo de Processo Civil, mostra-se incabível a restrição de publicidade no trâmite do feito. Ainda, neste sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO DE PROCESSAMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. Inexiste fundamento suficientemente firme para justificar a restrição da publicidade do processo, até porque a natureza da ação, por si só, conta com medidas que visam dificultar eventual intenção do devedor de ocultação do bem. Os argumentos apresentados, ademais, são baseados apenas em suposições, não objetivam preservar qualquer garantia constitucional e, além disso, não se enquadram, ainda que por analogia, nas hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. (TJSP; Agravo de Instrumento 2015405-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024)." Desse modo, providencie a Serventia a remoção da tarja de Segredo de Justiça. Considerando que a mora está comprovada (fls. 50/52), DEFIRO LIMINARMENTE a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Fiat Punto blackmotion, ano/modelo 2014/2015, placa FYD9J26 A análise do pedido de tutela afasta a urgência na tramitação. Anote-se. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA Guia n° Valor: R$ Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Eliana Leontina Gomez Ortiz x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 328491804

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001817-85.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA LEONTINA GOMEZ ORTIZ

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO SKYBOX TECNOLOGIA E SEGURANCA PARA GUARDA DE DOCUMENTOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001817-85.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: ELIANA LEONTINA GOMEZ ORTIZ RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001817-85.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: ELIANA LEONTINA GOMEZ ORTIZ RECLAMADO: SKYBOX TECNOLOGIA E SEGURANCA PARA GUARDA DE DOCUMENTOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5fd0433 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 16 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Estagiário Conhecimento Una: 30/09/2025 11:20 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765/CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023 do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 30/09/2025 11:20, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 17 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA LEONTINA GOMEZ ORTIZ

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João Matheus W x Banco Daycoval S.A.

ID: 331877810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001676-78.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MATHEUS W

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DOS SANTOS NOVAES

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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ANDRÉ RICARDO RODRIGUES BORGHI

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Processo 1001676-78.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Matheus W - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos em saneador. 1. Presentes os pressupostos processuais e condições d… Processo 1001676-78.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Matheus W - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos em saneador. 1. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, sem nulidades ou irregularidades a serem apreciadas, declaro o feito saneado. 2. O autor formula pedido declaratório, bem como condenação da ré na restituição em dobro da quantia descontada em benefício previdenciário e de indenização a título de dano moral. Salienta, para tanto, que não contratou o cartão de crédito consignado (RCC). A parte ré, por sua vez, nega o pedido autoral, sob fundamento de que o contrato foi formalizado pela via eletrônica, com assinatura digital, geolocalização, envio de documentos pessoais, biometria facial e conferência do HASH. O ponto fulcral da controvérsia diz respeito à efetiva contratação do cartão de crédito consignado n. 53-1257072/22 (RCC) pela via digital/eletrônica, asseverando a parte autora não ter firmado o instrumento apresentado pelo réu (fls. 172/229). Diante disso, à vista da impugnação da parte autora quanto à autenticidade dos documentos apresentados pelo réu, conforme o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova compete àquele que os produziu, no caso, a parte ré. Aliás, tal questão já restou assentada na tese firmada no julgamento do recurso paradigma Resp nº 1.846.649/MA (Tema Repetitivo nº 1.061), de seguinte teor: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Referido entendimento, inclusive, deve ser aplicado para contratos físicos e digitais, como no presente caso. Nesse sentido, colaciono: APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - BANCÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS E INDENIZAÇÃO - Autora que nega a contratação de um empréstimo consignado e dois cartões de crédito com reserva consignada (RMC e RCC) - Réu apresenta instrumentos firmados digitalmente - Perícia que não foi realizada por desinteresse do apelado - Aplicação do Tema Repetitivo nº 1061, STJ - Repetição do indébito em dobro - Consumidora por equiparação (art. 17, CDC) - Tema Repetitivo nº 929, STJ - Modulação dos efeitos - Responsabilidade extracontratual - Correção monetária e juros de mora que devem incidir a partir de cada desembolso (Súmulas 43 e 54, do STJ) - Montante a ser restituído que deve ser apurado em fase de cumprimento de sentença - Dano moral não configurado - Débitos nos proventos da autora que restaram neutralizados pelos recursos financeiros recebidos em seu ativo - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, determinando-se que a repetição ocorra na forma dobrada, incidindo os consectários legais a partir de cada desconto - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, afastando-se sua condenação à indenização por danos morais, bem como para que o dano material seja apurado em fase de cumprimento de sentença.(TJSP; Apelação Cível 1001817-95.2023.8.26.0222; Relator (a):M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Guariba -2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 21/07/2025; Data de Registro: 21/07/2025). Logo, considerando as alegações postas pelas partes, fixo o seguinte ponto controvertido: A parte autora firmou com a parte ré a contratação relacionada ao cartão de benefício consignado (fls. 172/229)? (ônus da prova que incumbe à parte ré). Por conta disso, em atenção à boa-fé objetiva e ao disposto nos artigos 9º e 10 do CPC, abra-se vista às partes (em especial a parte ré, ante o ônus que lhe foi atribuído), sob pena de preclusão, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifestem em termos de dilação probatória, justificando a pertinência e a relevância das provas pretendidas para esclarecimento e comprovação do ponto controvertido nos autos. Anoto que, pelo contexto, a única capaz de elucidar mencionado ponto controvertido é a prova pericial no documento digital/eletrônico, relacionada à tecnologia da informação. 3. Escoado mencionado prazo, com ou sem manifestação das partes, tornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ RICARDO RODRIGUES BORGHI (OAB 199779/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), MARCUS VINICIUS DOS SANTOS NOVAES (OAB 422606/SP)

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Odivan Gabriel Pereira Dos Santos x Parada Burguer Comercio De Alimentos Sociedade Unipessoal Ltda

ID: 333514520

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001817-47.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ODIVAN GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PARADA BURGUER COMERCIO DE ALIMENTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO TARSIS MAKIYAMA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001817-47.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: ODIVAN GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001817-47.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: ODIVAN GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: PARADA BURGUER COMERCIO DE ALIMENTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65f8248 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 23 de julho de 2025. GISELE CRISTIANA SILVA BATISTA LEITE Servidor. DESPACHO Vistos. Não obstante aquilo fixado anteriormente pelo Juízo, verifica-se que o Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Resolução nº 481/2022, priorizando o retorno às atividades presenciais, alterou a redação do caput do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 – As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária (destacamos). Referidas resoluções, de aplicação obrigatória em todos os Tribunais, serão, por óbvio, respeitadas pelo Juízo. Ressalte-se, inclusive, que a realização de audiências telepresenciais representa exceção, em atenção às hipóteses fixadas pelo § 1º do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ. Ademais, registre-se que o Juízo observa o cumprimento de determinações fixadas pela Corregedoria Regional deste E. Tribunal, de modo a otimizar a designação de audiências, evitando longos aprazamentos. Nessa linha, também tendo em mira a regra fixada pelo artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), infere-se que o simples requerimento de designação de audiência telepresencial, formulado pela parte, não é suficiente para afastar a conveniência inerente à realização da mesma sessão no formato presencial – em atenção, frise-se novamente, às resoluções fixadas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, ora vigentes. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 08/09/2025 13:10 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Osasco, situada à AVENIDA DIONYSIA ALVES BARRETO, 59, 4 andar, VILA OSASCO, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Excepcionalmente, eventual necessidade de participação de partes, advogados e/ou testemunhas por videoconferência, desde que devidamente demonstrada e comprovada, será apreciada pelo Juízo mediante requerimento por petição com protocolo até 5 dias antes da realização da sessão, sob pena de preclusão, a fim de que seja possível a organização dos trabalhos, com despacho e a criação de link para que o ato seja realizado de forma híbrida. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Fica(m) a(s) reclamada(s) alertada(s) que, em eventual oposição de fatos modificativos, impeditivos e extintivos de direito, será dela(s) o encargo da produção da respectiva prova, na audiência designada, sob pena de preclusão (artigos 775, § 2º, e 818, § 1º, ambos da CLT), especialmente no que diz respeito: a) à jornada de trabalho (hipóteses previstas nos artigos 62 e 224 da CLT e na Súmula nº 338, I e III, do E. TST, bem como acerca do regime de compensação, inclusive banco de horas); b) à forma de remuneração que não aquela tipicamente salarial; c) à equiparação salarial. Ficam advertida(s) a(s) reclamada(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê(deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 03 dias da expedição, estará(ão) sujeita(s) à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s). OSASCO/SP, 23 de julho de 2025. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ODIVAN GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS

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